O solidariedade Maranhão vai receber nesta quinta-feira  (10), o pré-candidato pelo partido, o ex-ministro Aldo Rebelo, que irá cumprir uma vasta agenda em São Luís até o sábado  (12). Rebelo vem ao Maranhão, a convite do presidente estadual do partido, Simplício Araújo, que é  considerado um dos mais atuantes líderes políticos da sigla a nível nacional.

Durante sua estadia em São Luís, o pré-candidato a presidente deve debater com a juventude maranhense propostas para o segmento. Ainda na agenda, Aldo Rebelo vai se reunir com membros da classe empresarial, com sindicalistas, e vai visitar o bispo. No sábado, será realizado às 09h o ato de lançamento da pré-candidatura de Rebelo, no Rio Poty Hotel, que irá contar com lideranças políticas de todo o Estado e com a presença confirmada do Governador Flávio Dino.

Nomes importantes que devem disputar a eleição de 2018 pelo Solidariedade estarão presentes ao evento, como: Pinto da Itamaraty, Magno Chaves, Lairton dos Teclados, Fábio Braga, Helena Duailibe, Rildo Amaral, Fábio Braga, Fernando Pessoa, Cel. Pereira, Ayrton Marques, Carlos Portela, Gerardo, Sandro Morete, Franklin,  Sérgio Acs, Sérgio Vieira,Nonato Sampaio, Olga Apae, Lucio do Anil, Camila Sampaio, Nonato Sampaio e Felipe Gonçalves.

“O Maranhão está com Aldo Rebelo. Nesses últimos meses, reforçamos o Solidariedade Maranhão. O nosso time está forte e acredita que Aldo é o melhor nome para a presidência do Brasil“, disse o presidente da sigla, Simplício Araújo.

Em discurso realizado na manhã desta terça-feira (08), o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), destacou a visita do governador Flávio Dino, no último sábado (05), à cidade de Imperatriz. Na ocasião, foram entregues 150 kits do programa “Mais Renda” com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e o sustento de famílias Imperatrizenses, fortalecendo o microempreendedor individual.

O evento foi amplamente prestigiado por micro e pequenos empreendedores locais, que agora passam a contar com o suporte do governo estadual para o fortalecimento de suas atividades. “Naquele momento a gente percebeu uma ação importantíssima, que trata do fortalecimento do empreendedorismo, da busca pela independência”, destacou o parlamentar.

Durante o ato, o momento mais comemorado ficou pelo anúncio da construção de um novo Socorrão em Imperatriz. Anúncio feito pelo governador Flávio Dino, que muito tem feito pela Região Tocantina. São conquistas que até então não passavam de sonhos dos moradores da grande Imperatriz e dos municípios que integram a Região Tocantina.

Conquistas como a criação da UemaSul, prometida pelo governador ainda em campanha, que muitos duvidaram que pudesse virar realidade. Flávio Dino não apenas criou a universidade, como também ampliou através do campus de ciências agrárias que está em fase de construção; também pela criação de novos cursos, como o curso de medicina, que está em fase de elaboração; a criação do restaurante popular e universitário, que atende diariamente centenas de alunos e moradores, levando comida de qualidade por um preço acessível.

Foram várias conquistas alcançadas pela população de Imperatriz ao longo dos últimos três anos e quatro meses que reforçam a seriedade do governador e seu compromisso com o desenvolvimento de todo o Maranhão, em especial a Região Tocantina. ” O Socorrão será mais um equipamento público que garantirá dignidade à população, que será feito e mantido pelo Governo do estado, para reforçar a rede estadual de saúde na nossa Região. O novo Socorrão será um hospital de excelência, aberto para atender a todos, sem que o paciente precise ser regulado e que ajudará a desafogar o Hospital Municipal, as Upas e o próprio Macrorregional”, afirmou.

Após o anúncio, o governador determinou que o secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto e o secretário da Agência Metropolitana, Frederico Ângelo, iniciassem as tratativas a fim de agilizar para que o processo licitatório corra o quanto antes.

O parlamentar agradeceu ao governador pela atenção com toda a Região, acrescentando os avanços alcançados através das ações do governo do estado na área da saúde. ” Com este novo Socorrão teremos a certeza de uma saúde com grande resolutividade para nossa Região Tocantina, assim como já tivemos com a implantação do serviço de oncologia adulto, oncologia pediátrica e serviço de hemodiálise em Açailândia. Só temos a agradecer por essa atenção, que tem ajudado a levar saúde àqueles que, por muitos anos, tiveram esse direito negado”, finalizou.

O número de vidas salvas no trânsito maranhense de janeiro de 2015 até o primeiro trimestre de 2018 já chegou a 2.319, de acordo com dados do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O cálculo leva em consideração o cenário que havia em 2014 e a redução das mortes verificadas desde então.

Em 2014, foram 2.149 indenizações por morte registradas no DPVAT. Se esse padrão tivesse se mantido de 2015 em diante, haveria 7.146 mortos no trânsito do Maranhão nesse período.

No entanto, com fiscalização mais eficiente contra motoristas embriagados e campanhas educativas, o Estado reduziu esse número. Em vez de 7.146 mortos, o período de 2015 até o primeiro trimestre deste ano registrou 4.827 casos. É uma diferença que significa 2.319 vidas salvas.

“Antes havia uma bagunça total, ineficiência, negligência. E agora cumprimos a lei. Esse é o certo”, disse o governador Flávio Dino em relação à fiscalização para tirar motoristas perigosos das ruas.

Queda 

Os números mostram que, seja qual for o período após 2014, o cenário é muito mais positivo do que havia antes.

Por exemplo, comparando o primeiro trimestre de 2017 com o mesmo período de 2014, a queda é de 39% no número de mortes no trânsito do Maranhão.

Lei Seca

Entre 2014 e 2017, o número de operações cresceu 39 vezes, saltando de 8 operações em 2014 para 312.

As campanhas de conscientização têm dado resultado. Em 2017, por exemplo, foram realizados 61.932 testes de bafômetro e, de todos esses, apenas 1.050 resultaram em multa – ou 2% dos veículos abordados.

No mês que se promove o Movimento Maio Amarelo, uma pesquisa da Escola Nacional de Seguros aponta prejuízos de quase R$ 200 bilhões à economia com acidentes de trânsito em 2017, o que representa pouco mais de 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados contabilizam 83 mil vítimas, com registros de óbito ou sequelas irreversíveis. As motos são responsáveis por grande parte desse número, apesar de representarem apenas 1/3 da frota de veículos.

Foram 41.151 mil mortes e 42.344 casos de acidentes com sequelas irreversíveis, o que causou grande impacto na vida dos envolvidos, na economia e na rede pública de saúde. Os três Estado com maior quantidade de perdas econômicas foram: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, com prejuízos de R$ 30,91, R$ 19,52 e R$ 15,52 bilhões, respectivamente. O Nordeste é a região com a maior quantidade de invalidez por acidentes de trânsito, 16,328 mil casos.

A pesquisa foi tema de matéria do Bom dia Brasil desta segunda-feira, 7 de maio. Dentre os motivos para o número tão elevado destacam-se: a má conservação de estradas e veículos, a falta de sinalização adequada, mas principalmente, a imprudência no comportamento das pessoas ao volante. E é justamente para chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito, a campanha Maio Amarelo foi lançada no dia final de abril.

Maio Amarelo
A mobilização deste ano coloca em pauta o tema segurança viária e pretende mobilizar toda a sociedade, envolvendo os órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada. O mês se tornou referência mundial de atenção ao trânsito, após a Organização das Nações Unidas (ONU) decretar a Década de Ação para Segurança no Trânsito, no dia 11 de maio de 2011.

O tema o “transito é feito de gente e a gente merece respeito” é parte de uma das peças publicitárias da ação. E o selo Laço Amarelo será uma forma de reconhecer boas ações e permitir que empresas e governos colaborem ainda mais com projetos estruturados na busca por um trânsito mais seguro. Ao aderir ao programa Município Laço Amarelo, os gestores poderão utilizar a marca em embalagens, camisetas, veículos, mídias sociais, produtos, etc.

A Assembleia Legislativa, por determinação do presidente Othelino Neto (PCdoB), realizará na próxima terça-feira, dia 8 de maio, o seu primeiro Pregão Eletrônico, que visa à aquisição de bens e serviços de forma mais célere e transparente. A modalidade de licitação acontecerá às 15 horas, no Auditório Neiva Moreira do Complexo de Comunicação, tendo como objeto a compra de material de informática.

O presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), André Luís Pinto Maia, informou que o Pregão Eletrônico materializa o que de mais moderno existe em se tratando de contratação pública, conferindo maior celeridade e a almejada desburocratização do procedimento licitatório, sem perder de vista a qualidade nas propostas ofertadas, posto que a competitividade se mostra potencializada nessa modalidade.

André Maia frisou que, ao optar pelo Pregão Eletrônico, o presidente Othelino Neto coloca a Assembleia Legislativa no parâmetro da modernidade. “Sensível às mudanças proporcionadas pelos meios tecnológicos e atento à necessidade permanente de modernização da gestão administrativa, nosso presidente não mediu esforços para propiciar e efetivar essa notória mudança que está sendo implementada nesse poder”, frisou.

Segundo ele, essa nova modalidade é responsável por contemplar notáveis melhorias no procedimento licitatório, tornando-o mais dinâmico e prestigiando princípios que servem de paradigma para a atuação de todo gestor público, a exemplo da eficiência, economicidade e celeridade.

“Sem dúvida”, acrescentou o presidente da CPL, “o Pregão Eletrônico traduz a forma mais célere e econômica de licitação existente no ordenamento pátrio, contribuindo demasiadamente para a desburocratização do sistema e guardando uma relação intrínseca com o princípio da eficiência, de índole constitucional”.

André Luís enfatizou ainda que não há dúvida de que a utilização de tal modalidade confere maior transparência nos gastos realizados pela Administração, possibilitando um controle efetivo por parte da população. “O que resulta na prestação de um serviço público com maior qualidade, tomando como base o princípio da supremacia do interesse público”, completou.

Um estudo publicado pelo portal G1 neste domingo (6) mostra que o Maranhão foi o segundo Estado que proporcionalmente mais investiu no ano passado em todo o Brasil. Investimentos significam, por exemplo, novos hospitais, escolas, asfalto e saneamento básico.

O G1, do Grupo Globo, reuniu dados da Secretaria do Tesouro Nacional que mostram que 11% das receitas totais do Maranhão foram para investimento. Só o Ceará consegue desempenho acima disso, com 12%. Os demais Estados variam entre 2% e 10%.

Além dos investimentos, há também as despesas com pessoal e encargos, custeio e serviço da dívida.

Estimulo à economia

De acordo com o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), o Governo do Maranhão investiu em 2017 R$ 1,654 bilhão, valor acima do verificado nos anos anteriores. Isso se deu mesmo com a queda do repasse das transferências federais, que acumulam cerca de R$ 1,5 bilhão a menos em três anos.

No primeiro trimestre deste ano, também houve aumento do investimento na relação como mesmo período de 2017. Foram R$ 168 milhões a mais em obras e serviços para a população

Ainda segundo o Boletim de Conjuntura do Imesc, os investimentos públicos em andamento no Maranhão totalizam R$ 1,7 bilhão, “tendo a capacidade de impulsionar o desempenho econômico, alimentando o crescimento da produtividade através da melhoria do capital humano, incentivando a inovação tecnológica e estimulando o investimento do setor privado”.

“Atualmente, no Estado, os investimentos públicos concentram-se em Infraestrutura, Educação, Saúde, Segurança e Assistência Social”, acrescenta o boletim.

Despesas controladas

Além de aumentar os investimentos, o Maranhão também tem mostrado sólida saúde fiscal, o que significa que não há gastos acima da capacidade real do Estado.

Diferentemente de muitos Estados, o Maranhão está distante do Limite de Alerta ou do Limite Prudencial estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Maranhão está com 42,39%, abaixo do Limite de Alerta, de 44,10%, ou do Limite Prudencial, de 46,55%. E bem longe do Limite Máximo, de 49%.

Essa conta significa que o Maranhão tem espaço fiscal para honrar seus compromissos e manter a ampliação dos investimentos.

A Polícia Civil do Maranhão, responsável pelas investigações da morte do delegado da Polícia Federal Davi Farias Aragão, 36 anos, prendeu na manhã deste domingo (06), Wanderson Baldez Costa, 20 anos. Ele é suspeito de envolvimento na ação que vitimou o policial.

Além de confessar o crime, ele teria sido acompanhado por outros dois suspeitos, já identificados pela polícia como Davi Costa Martins, vulgo ‘Olhão’ e um outro envolvido de nome Leandro, os três são integrantes de facção criminosa na Região Metropolitana.

De acordo com o superintendente Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), o delegado Lúcio Rogério Reis, as buscas continuam para prisão dos demais suspeitos. Ainda segundo ele, a ação rápida de identificação e prisão de um dos envolvidos foi possível graças ao trabalho integrado das forças policiais, que pode averiguar a ida de Wanderson a um hospital.

“Tivemos o trabalho do Plantão Central de Homicídios que atua 24 horas no atendimento de crimes violentos contra a vida e, no caso específico, o fato do autor ter ido a um hospital, agilizou o trabalho da Polícia Civil, que teve apoio da Perícia Criminal, que atua em conjunto com a SHPP, Polícia Militar e, desta vez, também contou com o apoio de policiais federais”, contou.

“O suspeito Wanderson confessou a autoria do crime de latrocínio em companhia de Davi Costa Martins, vulgo ‘Olhão’ e um outro envolvido de nome Leandro”, completou o delegado.

Crime

O crime ocorreu na noite do sábado (05), na Praia do Meio, município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Segundo as investigações, Baldez e outros dois suspeitos invadiram a residência da vítima durante uma festa, travaram luta corporal com o delegado e o atingiram com três facadas e disparos de arma de fogo.

O policial Davi Farias Aragão foi levado para uma unidade de saúde e, posteriormente a um hospital particular, onde já chegou sem vida.

As buscas aos suspeitos continuam e o inquérito que está investigando o crime foi instaurado na Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP).

O governador Flávio Dino e pré-candidato à reeleição pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), esteve neste sábado (5) ao lado de líderes de 14 siglas e dezenas de prefeitos maranhenses debatendo propostas do programa de governo a ser submetido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) quando do registro de sua candidatura, para que continue no estado o trabalho pela universalização de direitos e ampliação do ciclo de prosperidade. As propostas foram discutidas no evento Diálogos pelo Maranhão, mesmo movimento que consolidou as propostas que tornaram Flávio Dino governador do Estado.

“Trabalhamos desde o primeiro dia do nosso governo para melhorar a vida das pessoas. Agora, estamos aqui construindo outras propostas para assegurar que o Maranhão continue a avançar, com investimentos públicos de qualidade, justiça social, estímulo aos investimentos privados e verticalização das cadeias produtivas”, disse o governador e também pré-candidato à reeleição, relembrando que já honrou com mais de 92% do programa de governo apresentado ao povo maranhense na última eleição, percentual que fez o Maranhão ser considerado pela imprensa nacional como o estado com mais compromissos de campanha cumpridos em todo o País.

“O sucesso do seu governo, Flávio Dino, dividimos com toda a nossa equipe. Além da missão técnica, carregamos uma missão do coração. A missão principal de sermos solidários aos anseios do povo”, destacou o vice-governador Carlos Brandão e também pré-candidato à reeleição.

No evento, estavam presentes líderes do PDT, PP, PPS, PROS, PSB, PT, PTB, PR, PRB, DEM, PEN, PTC e Solidariedade que confirmaram apoio ao projeto político liderado por Flávio Dino. “Já neste primeiro mandato Flávio Dino mostrou seu compromisso com o Maranhão e estamos agora novamente aqui no Movimento Diálogos pelo Maranhão, movimento que tem efeito prático, construindo e apresentando uma nova proposta para o Estado”, disse o pré-candidato ao senado e presidente estadual do PDT, Weverton Rocha.

“O governador Flávio Dino faz um governo pautado na justiça, na dedicação àqueles que mais precisam. O Escola Digna, os IEMAs e tantos outros programas nos mostram que estamos no caminho certo para efetivamente transformar a vida dos maranhenses”, completou Eliziane Gama, presidente estadual do PPS e pré-candidata ao senado.

Para Cleomar Tema, presidente da FAMEM e um dos prefeitos presentes ao ato, as novas propostas continuam a retratar o modo de governar imprimido por Flávio Dino ao longo desses três anos de gestão. “Ele sempre olhou indistintamente para os municípios, e já deu resposta a grande parte dos problemas do Maranhão, mostrando como se faz uma grande gestão”.

Debater as propostas para continuar a governar o Estado no Movimento Diálogos pelo Maranhão, tem, segundo Flávio Dino uma dimensão simbólica de manutenção do diálogo próximo e produtivo que ele sempre  conservou com a população e os movimentos sociais do estado. “Precisamos dar continuidade a dimensão motivacional e às questões essenciais para continuarmos cuidando de quem mais precisa”, concluiu.

Dimensão transformadora

O caminho para efetivamente transformar a vida dos maranhenses sempre foi o cerne da proposta de Flávio Dino para governar o Maranhão, caminho que, segundo ele, delineou mais uma vez as propostas apresentadas.

“Queremos continuar a governar com honestidade, probidade, transparência, efetivamente virando a página do passado no Maranhão”.

Programas que vieram pra ficar

Escola Digna, Bolsa Escola, IEMAs, Força Estadual de Saúde, Casa de Apoio de Ninar, Hospitais Regionais, Plano Mais IDH, Água para Todos, Sistecs e Sisteminhas, Mais Renda, Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Agropolos, Mais Asfalto, Pacto Pela Paz e outros tantos, são programas e ações que estão consolidando o ciclo de transformações do Maranhão.

Com esses programas, mesmo no momento de grave crise pelo qual atravessa o País, mesmo com menos R$ 1,5 bilhão de repasses federais, o estado se destaca com uma economia equilibrada – manutenção de investimentos privados e geração de empregos -, e aplicação de políticas públicas inovadoras, que têm alavancado os indicadores sociais de um estado que historicamente ocupou o último lugar nos rankings que medem a qualidade de vida.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia, mantendo inalterada sentença da juíza Elaile Silva Carvalho, da Comarca de Balsas. A magistrada julgou procedente uma ação que determina às instituições bancárias a responsabilidade de atender, no tempo máximo de 30 minutos, os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê, de acordo com normas estabelecidas na Lei Estadual nº 7.806/2002, e na Lei Municipal nº 899/2006 – conhecida como “Lei das filas”.

Os desembargadores do órgão colegiado também mantiveram a sentença de primeira instância nas demais determinações, de implantação de sistema de controle de atendimento, mediante a distribuição de senhas aos usuários, nas quais deverão constar impressos, mecanicamente, os horários de recebimento da senha na fila e o horário de atendimento do cliente no guichê; a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, esclarecendo ao público que o atendimento nos caixas se dará em, no máximo, 30 minutos, além de, em todas as agências bancárias de sua responsabilidade, a disponibilização de assentos para os clientes que aguardam atendimento, bem como o acesso dos mesmos a sanitários de forma gratuita.

Em caso de descumprimento da decisão, a multa majorada fora no valor de R$ 20 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 600 mil, a ser aplicada individualmente a cada requerido, revertendo os valores resultantes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Estado do Maranhão.

A apelação ajuizada pelos bancos teve como relator o desembargador Jorge Rachid. As instituições bancárias pediam que a sentença de 1º grau fosse anulada, alegando a incompetência do juízo, a ilegitimidade da lei e da atuação do Ministério Público estadual em propor a Ação Civil Pública contra as agências bancárias. Sustentaram, também, cerceamento de defesa, excesso quanto aos pedidos contidos na petição inicial e na aplicação de multa em caso de descumprimento.

Segundo o relator, a matéria trata de leis estadual e municipal, não havendo participação de qualquer ente federal. Para o desembargador, não resta dúvidas da legitimidade da atuação do Ministério Público para propor a ação.

Jorge Rachid afirmou, ainda, que a fundamentação da sentença deixou claro a constitucionalidade das leis, pois há entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando terem os municípios competência para legislar sobre ações do interesse local, inclusive com base no artigo 30, I, da Constituição Federal.

Baseado nisso, o relator entendeu não merecer prosperar o argumento dos apelantes acerca da incompetência do município no que diz respeito ao tempo de atendimento nas agências bancárias, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade das normas.

Sobre o cerceamento de defesa, a relatoria explicou terem sido comprovados os fatos alegados na inicial, tratando-se, assim, de matéria exclusivamente de direito, podendo o magistrado julgar antecipadamente a lide, ou seja, quando estabelece-se que os autos possuem maturação suficiente para serem julgados, refutando o argumento dos apelantes.

Para o relator, os fatos são suficientes para manter inalterada a sentença do juízo de base, assim como os valores das multas em caso de descumprimento da decisão, para que o direito do consumidor seja assegurado de acordo com as normas estabelecidas na “Lei das Filas”.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Kleber Carvalho e Angela Salazar, para manter a sentença inalterada. (Protocolo nº 43.351/2017 – Balsas)