A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís proferiu na última quinta-feira (26), decisão determinando que os ex-prefeitos do município de Raposa José Laci de Oliveira e Erinaldo Honorato de Lima entreguem à Câmara Municipal de Raposa as contas referentes aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003 no prazo de 60 (sessenta) dias. Na mesma decisão, o juiz Douglas Martins determina que o ex-prefeito Erinaldo Honorato entregue a prestação de contas referente ao ano de 2003, pela qual era responsável, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), no mesmo prazo, de 60 dias.

O caso trata de ação popular ajuizada por dois cidadãos contra José Laci (foto) e Erinaldo Honorato, ex-prefeitos de Município de Raposa, que compõe a Grande São Luís. Os autores noticiaram que não foram apresentadas à Câmara Municipal de Raposa as contas referentes aos exercícios financeiros de 2001 e 2002, de responsabilidade do ex-prefeito José Laci de Oliveira, e de 2003, cujo ordenador de despesas era Erinaldo Honorato de Lima – vice-prefeito no mesmo mandato, que assumiu a gestão municipal após a renúncia do primeiro – descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resumo, os autores da ação pediram a declaração da obrigação dos réus de apresentar as contas dos exercícios financeiros citados – o que foi requerido em pedido liminar – sustentando que a ação popular tem esteio na ilegalidade, ilegitimidade e na lesividade da conduta em questão, que, por ação ou omissão, deteriora o patrimônio público. O juiz efetuou despacho, determinando a citação dos réus para apresentarem contestação e decidindo pelo cabimento da liminar.

Os ex-gestores contestaram e requereram o indeferimento dos pedidos, alegando falta de lógica no pedido, a impossibilidade jurídica por ausência de provas de dano ao patrimônio público, visto que as contas ainda encontravam-se sob a análise do Tribunal de Contas do Estado, o que caracterizaria também a ausência de lesividade ao erário. No decorrer da ação houve uma audiência de tentativa de conciliação, mas não houve acordo. “O pedido central da inicial consiste na declaração da obrigação de entrega de prestação de contas, o que, conforme demonstrado, é cabível. Destaca-se que o pedido de declaração de obrigação de apresentar contas ao Poder Legislativo municipal encontra amparo legal e fático, não se enquadrando nas hipóteses impeditivas de conhecimento de mérito da ação popular”, esclareceu o magistrado.

Para a Justiça, ao descumprirem a obrigação legal de encaminhar a prestação de contas sob sua responsabilidade à Câmara Municipal, os réus infringiram o princípio constitucional da legalidade. Na mesma via, eles teriam violado o princípio da publicidade, quando atentaram contra a transparência da gestão fiscal, prevista no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a publicidade dos atos oficiais, prevista em artigos da Lei de Improbidade Administrativa, e não atenderam ao dever de disponibilização das contas públicas para consulta e apreciação dos cidadãos.

“Sendo a publicidade dos atos públicos, com a disponibilização da prestação de contas municipal, um interesse difuso, dada a indivisibilidade e a extensão do objeto da demanda a sujeitos indeterminados, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, a fim de compensar todos os cidadãos impossibilitados de ter acesso às contas e lesados com o dano ao erário”, relatou Douglas Martins.

A decisão judicial cita que, em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima determinadas, a multa diária é no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, o magistrado determina à Secretaria Judicial que proceda à expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e à Câmara Municipal do Município de Raposa, solicitando que informem sobre o recebimento das contas após o prazo de sessenta dias para a entrega destas.

 O Governo do Maranhão deve autorizar nos próximos dias o início das obras do Hospital de Urgência e Emergência da Ilha, no bairro do Turu, em São Luís. Batizado popularmente de Socorrão da Ilha, a unidade vai desafogar os Socorrões municipais.

“A gente finalizou a licitação e em breve assina a ordem de serviço para começar o hospital. Nos próximos dias teremos o início da obra na Avenida São Luís Rei de França”, diz o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, durante entrevista à Rádio Nova 1290 Timbira.

Além disso, o Governo do Maranhão também vai, em breve, liberar os recursos para as obras de reforma do Hospital Municipal Clementino Moura (Socorrão 2). A unidade é gerida pela prefeitura de São Luís. “A gente aceita de cabeça erguida esse desafio de melhorar também as unidades do município”, afirma o secretário Carlos Lula.

“Nos próximos dias a gente vai assinar a determinação para fazer a reforma do Socorrão 2. A gente vai fazer obra para dar mais condições para a população que está lá. Hoje nós temos vários leitos fechados por conta de problemas estruturais”, acrescenta o secretário.

Devem ser investidos cerca de R$ 2 milhões na reforma do hospital. A unidade, que atualmente atende pacientes da capital e do interior, ganhará 10 leitos de UTI, 42 leitos clínicos/enfermaria e quatro salas de centro cirúrgico.

Recursos próprios

Durante a entrevista à Timbira, o secretário de Estado da Saúde frisou que o Maranhão tem inaugurado e mantido diversos grandes hospitais com recursos próprios. “Abrimos sete hospitais regionais, o Hospital de Traumatologia e Ortopedia, o Sorrir, o Ninar. A União não fez repasse. Tudo está sendo bancado com recursos estaduais”, disse o secretário.

“Nós temos, mais ou menos, todos os meses, de R$ 105 milhões a R$ 120 milhões dos cofres do Estado para a Saúde. E R$ 20 milhões da União. Estamos bancando seis vezes mais por mês o que repassa a União”, acrescentou.

Carlos Lula acrescentou que nas próximas semanas serão inaugurados o Hospital de Chapadinha e a Maternidade de Colinas.

Durante todo o mês Abril, o Governo do Maranhão, por meio das secretarias estaduais dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e Planejamento e Orçamento (Seplan), percorreu o estado convocando a população para atuar na administração pública, indicando as prioridades para aplicação dos recursos do Estado nos 15 territórios da cidadania. As propostas indicadas em cada território seguirão agora para votação popular e as eleitas serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para execução no ano de 2019.

São Luís sediou a escuta do Território Metropolitano, composto ainda pelos municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar. O evento aconteceu no Auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Estado.

O Território Metropolitano é o único do estado que reúne mais de 1 milhão de habitantes, por isso, diferente das demais regiões, a população tem a oportunidade de eleger ao final do processo de votação do Orçamento Participativo, duas propostas para execução no ano seguinte. Nas Escutas dos anos de 2015 a 2017, o território elegeu como prioridades investimentos nas áreas de educação, infraestrutura, habitação, saúde, assistência social, trabalho e renda. Esses investimentos têm garantido a construção de equipamentos importantes, como o Centro de Referência Especializado Regionalizado de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa do Maranhão, que está sendo construído no antigo CSU da Cohab, onde estão sendo investidos mais de 5 milhões de reais e que será o primeiro do Nordeste a oferecer um serviço de atenção voltado exclusivamente para a população idosa.

Estão em fase de implantação ainda, o Centro de Referência da Juventude e Inovação, que está sendo construído no Bairro de Fátima e funcionará no antigo prédio da Unidade Escolar Antônio Jorge Dino e também o Centro de Referência da Economia Solidária, que funcionará na rua da estrela e agora está em fase de reforma. Além é claro, da recuperação das rodovias que ligam os municípios da região metropolitana, como a MA 201, entre a Forquilha e São José de Ribamar, a MA 202 que liga a Forquilha à Mocajituba e também as MA’s 203 e 204, que estão recebendo serviços de drenagem, pavimentação e iluminação pública.

No ano passado foram aprovadas ainda as propostas para reforma e reestruturação da rede física de ensino estadual do território e também a regularização fundiária de áreas em conflito nesses municípios, que tem execução garantida para ainda este ano.

Maria da Conceição de Almeida Silva é presidente do Conselho do Estadual de Segurança Alimentar (Consea) e participou da escuta em São Luís em busca da aprovação de uma proposta para a sua região e conseguiu. “Hoje, nós da segurança alimentar, viemos discutir propostas prioritárias para o nosso estado, sobretudo na região do município de Paço do Lumiar, que tem uma população majoritariamente rural e que precisava desse auxilio e assistência técnica rural para os produtores da região metropolitana, que agora virá graças ao orçamento participativo. Ficamos muito felizes em poder sair daqui com nossa proposta aprovada”, afirma.

Para o secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, as Escutas desempenham três importantes frentes de atuação. “As Escutas Territoriais é, antes de tudo, uma ação pedagógica, pois através das plenárias mais pessoas passam a conhecer como funciona o orçamento público. Elas permitem também o controle social e a transparência das ações do governo, além é claro do caráter solidário, já que as escutas proporcionam que as pessoas decidam prioridades para um território como um todo, melhorando a qualidade de vida de todos”, explica o secretário.

Sebastiana Moraes Oliveira é membro da União de Moradores do Recanto da Vila Luizão e também conseguiu a aprovação de uma proposta de interesse de sua comunidade. “Nós defendemos a proposta que defendia a garantia à moradia, porque nós estamos com problema de processo e ameaça de perca de nossas casas. A gente veio lutar pela terra e precisávamos da ajuda do governo e dos participantes da escuta para gente conseguir permanecer no local onde a gente reside. Uma vitória para comunidade da União de Moradores”, comemora.

Agência Executiva Metropolitana participa da Escuta Territorial

O presidente da Agência Executiva Metropolitana (Agem), Lívio Jonas Mendonça Corrêa, participou dos debates realizados durante esta sexta-feira no encerramento das Escutas Territoriais. Ele destacou a importância das Escutas no processo de planejamento das ações para a região metropolitana.

“É tão importante que sugiro que essas ações passem a ser realizadas em todos os municípios que compõem a Região Metropolitana da Grande São Luís”, enfatizou.
Para o vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro, o evento permite o diálogo sobre as demandas locais, que devem ser tratadas como prioridades pelos gestores municipais e estadual. “Essas ações representam uma nova forma de governar, mais dinâmica e democrática”, disse.

Saiba mais

Na Escuta deste ano foram priorizadas as seguintes propostas: 

1 – Criação e execução de um plano de desenvolvimento com foco na regularização fundiária, habitação, mobilidade urbana, acessibilidade, saneamento, infraestrutura com definição dos limites geográficos dos municípios da ilha com garantia de recursos para execução da regularização fundiária na região metropolitana de São Luís e requalificação de moradas precárias.
2 – Garantir assistência técnica, crédito e financiamento público para infraestrutura e custeio de projetos produtivos da agricultura familiar, pesca, agricultura e economia solidária. 
3 – Construções de centros de esporte e lazer contemplando as comunidades mais vulneráveis, especialmente negros, adolescentes que cumprem medidas socioeducativas da região metropolitana de São Luís. 
4 – Implantar Centro de Reabilitação – CER IV, para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
5 – Implantação de VLT ou Metrô de superfície interligando os quatro municípios da grande ilha integrado aos terminais de integração, rodoviária e aeroporto, bem como com acesso a uma rede de ciclovias com bicicletários nos terminais e passarelas para pedestres. 6 – Garantir um plano médio prazo que fomente a capacitação dos profissionais da área do turismo, que trabalhem a preservação de monumentos, espaços históricos e naturais (Lagoas, praias e rios), abrangendo também, a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal.

O governador Flávio Dino recebeu visita de cortesia do embaixador de Portugal, Jorge Cabral e do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, na manhã deste domingo(29), no Palácio dos Leões. Durante o encontro, que contou com a presença do vice-governador, Carlos Brandão, foram tratadas possibilidades de novos investimentos em diversos setores no Maranhão.

As potencialidades econômicas do estado e os recentes projetos implantados pelo Governo do Maranhão para o desenvolvimento do estado, também foram pauta do encontro. “Nós avançamos na instalação do Centro Cultural de Portugal em São Luís com a parceria da comunidade portuguesa no nosso estado. Também tratamos uma agenda em torno de investimento, com rodadas de negócios”, destacou o governador.

O governador explicou que a proposta da rodada de negócios  é envolver empresários portugueses e brasileiros, especialmente maranhenses, abrangendo várias áreas. “Foi uma visita produtiva que consolida os projetos em andamento e abre novos canais, novas perspectivas para essa cooperação entre o Maranhão e Portugal”, completou o governador.

Para o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, a visita foi positiva e importante para a renovação de mais compromissos entre o Governo do Maranhão e Portugal.

“Nós já cumprimos um acordo que foi a concretização da casa de promoção de cultura Luso-Brasileira. É um potencial imenso, no ponto de vista da projeção do Estado do Maranhão e também de Portugal, quando nos referimos a literatura, a arquitetura e a língua. Eu quero enaltecer essa boa relação que tem existido por parte do Governo do Maranhão com os portugueses”, elogia.

O representante de Portugal encerra reiterando que do encontro ficaram compromissos significativos, como o de realizar um evento das comunidades portuguesa no Brasil, entre empresários portugueses, luso-brasileiros e brasileiros, no intuito de trocar experiências.

“Vamos trabalhar para realizar investimentos que possam recuperar o patrimônio histórico e cultural, dando novas funções sociais e econômicas para São Luís.  Então, o nosso encontro se resume a aproximação de Portugal com o Maranhão, contribuindo com o desenvolvimento das duas nações”, destaca.

O secretário de Estado de Cultura e Turismo, Diego Galdino, disse que esse é um momento importante para enfatizar a parceria com Portugal. “Já temos vários projetos em encaminhamento e esse encontro só vem renovar nossas ações para os próximos meses. Realizaremos mais parcerias que tragam benefícios para o Brasil e negócios para o Maranhão”, conclui.

Para o Secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão, é essencial o apoio do Governo do Maranhão às ações realizadas pela comunidade portuguesa no estado. “Concretizamos mais uma parceria com a criação do Centro Cultural Português com ações voltadas a cultura, a educação , com intercâmbio cultural entre as duas nações, o que será essencial para os próximos anos”, disse.

Também estiveram presentes na reunião, o advogado, Sálvio Dino Júnior, o vice-cônsul de Portugal em Belém, Francisco Brandão,  o cônsul honorário  de Portugal em São Luís, Abraão Valinhas Júnior e o presidente do Conselho da Comunidade Luso-brasileira no Maranhão, Júlio Gomes.

Entre 30 de abril e 9 de maio, os fóruns e os cartórios eleitorais do Maranhão permanecerão abertos, em regime de plantão, ininterruptamente, inclusive sábado, domingo e feriados, nos seguintes horários, estabelecidos pela Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão através do Provimento número 1 de 2018:

– 30 de abril, das 8h às 18h;
– 1º de maio (feriado), das 8h às 12h;
– 2 a 5 de maio, das 8h às 18h;
– 6 de maio (domingo), das 8h às 12h;
– e 7, 8 e 9 de maio, das 8h às 19h.

Segundo o calendário eleitoral, 9 de maio é o prazo final para o fechamento do cadastro, 151 dias de antecedência da votação, e o eleitor irregular deve procurar o cartório eleitoral mais próximo até esta data.

Lembrando que o eleitor com situação “irregular” é aquele que não compareceu para fazer o recadastramento biométrico obrigatório, bem como o que deixou de votar em 3 eleições consecutivas ou justificar ausência nas urnas. Ressalta-se que cada turno de um pleito representa uma eleição para efeito da contagem.

Transferência do local de votação

Se o eleitor mudou de cidade e precisa alterar o local de votação, o prazo final para essa mudança também é dia 9 de maio. Para tanto, basta comparecer ao cartório eleitoral do município para o qual quer mudar o título, munido de documento oficial com foto e do novo comprovante de residência.

E-Título

Se a situação estiver “regular”, mas o eleitor não tiver encontrado o título, já é possível baixar a versão digital do documento e apresentar na hora da votação. Basta localizar o aplicativo “e-Título” nas lojas “Google Play” ou “App Store” e inserir as informações para obter a versão eletrônica do título. Se já tiver feito o recadastramento biométrico – cadastro das impressões digitais – junto à Justiça Eleitoral, a versão do e-Título virá acompanhada da foto do eleitor, o que facilitará a identificação na hora do voto. Caso ainda não tenha ocorrido o recadastramento biométrico na cidade desse eleitor, a versão do e-Título será baixada sem a foto, o que obrigará o cidadão a levar um outro documento oficial com foto para se identificar ao mesário.

O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Abril entra nas contas municipais nesta segunda-feira, dia 30. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), pouco mais de R$ 2,4 bilhões serão partilhados entre as 5.568 administrações municipais. Isso, considerando o porcentual constitucional destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Se incluir a retenção a soma, o montante chega a R$ 3 bilhões.

Ao analisar os números divulgados pela Secretária do Tesouro Nacional (STN), o levantamento da CNM indica um pequeno crescimento de 0,68% neste decêndio, comparado com o mesmo repasse de 2017, em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação. No entanto, quando se considera a inflação, o decêndio apresenta redução de 1,81%. O FPM do mês soma R$ 7,5 bilhões e fecha com crescimento de 2,83%, mesmo com redução acentuada no repasse anterior.

De janeiro até agora, o fundo dos Município soma R$ 33 bilhões – crescimento de 8,53%, em termos nominais, sendo que o mês março teve o melhor resultado positivo, de 16,23%. Quando se considerar o comportamento da inflação, o levantamento da CNM indica aumento de apenas 5,63%. Em 2017, nesta mesma época, o acumulado estava na faixa de R$ 31 bilhões.

Conforme análise dos Estudos Técnicos da CNM, o resultado deve continuar positivo em maio, mas, o Fundo deve ser menor em julho. Estimativa confirmada pelos dados da STN, que prevê crescimento de 5,4% no FPM de maio e redução de 6,2% no montante de mês subsequente.

Confederação Nacional dos Municípios

Desde 2015, o Maranhão vem aumentando o número de residências abastecidas pela rede geral de distribuição de água e também a quantidade de casas com canalização interna. Esses dois indicadores mostram que mais maranhenses têm água em casa de maneira adequada, revertendo parte dos problemas históricos acumulados por cinco décadas.

De acordo com a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD_C), do IBGE, em 2014, 66,46% das residências eram abastecidas pela rede geral de distribuição de água. Em 2017, esse número subiu para 71,7%.

Em termos absolutos, a quantidade subiu de 1,27 milhão para 1,45 milhão de domicílios, um aumento de 13%.

No que se refere à canalização interna – que também indica uma situação adequada – houve avanço ainda mais expressivo. A alta foi de 22%. O número total passou de 1,48 milhão para 1,82 milhão de domicílios, um acréscimo de cerca de 340 mil residências.

Hoje, cerca de 90% do total dos domicílios têm encanamento interno. Isso significa que a água tem distribuição a um ou mais cômodos dessas casas.

Mais Água

O Governo do Maranhão tem reforçado o abastecimento de água em diversas regiões do Maranhão.

O Plano Mais IDH, por exemplo, está levando seis mil kits com banheiro e caixa d’água para as 30 cidades mais pobres do Estado. Mais de 100 Sistemas de Abastecimento de Água foram entregues, e dezenas estão em construção. São 60 mil pessoas beneficiadas.

Saneamento básico

A PNAD_C também mostra que o Maranhão deu um salto no atendimento do saneamento básico em apenas três anos. Entre 2014 e 2017, o índice de domicílios ligados à rede coletora cresceu 62%.

O Maranhão ainda tem um índice frágil no saneamento básico, mas em três anos já foi revertida parte significativa dos problemas acumulados em cinco décadas.

Os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, e do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, assinaram, na manhã desta sexta-feira (27), o Termo de Cooperação para veiculação do programa “Justiça Cidadã”, na TV Assembleia (Digital – Canal 51.2 e TVN – Canal 17).

Durante a cerimônia, realizada no Salão Nobre do Tribunal de Justiça, o deputado Othelino Neto salientou a importância da assinatura do Termo de Cooperação. “Esta parceria enriquece muito a grade do canal da nossa TV Assembleia e representa um marco de grande alcance na história tanto do Legislativo quanto do Judiciário do Maranhão”, afirmou Othelino, frisando que, muito em breve, outras instituições também deverão se incorporar à grade da TV Assembleia.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, declarou que a cooperação entre o Legislativo e o Judiciário, na área da comunicação, representa um ganho não apenas para a Magistratura, e sim para toda a população.

“Este Termo tem o sentido de contemplar, também, aqueles que mais precisam, aqueles menos favorecidos, que poderão ter livre acesso às informações sobre o que o Judiciário do Maranhão está fazendo. Vale lembrar que, nos dias de hoje, cabe cada vez mais à magistratura não só decidir, mas dar eficácia às decisões.  O que devemos fazer, portanto, é dar efetividade às nossas decisões de modo que, nesta perspectiva, esta parceria com a Assembleia Legislativa terá um papel preponderante como um novo canal de interlocução com a sociedade”, discursou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

No mesmo tom, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou que a assinatura do Termo de Cooperação é um dos atos mais importantes da administração do desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos à frente do Tribunal de Justiça do Estado.

“Este ato representa um grande marco para o Poder Judiciário porque, a partir de agora, através de um programa de TV, a Justiça aproxima-se cada vez mais do cidadão. É um novo canal de comunicação desta nossa Casa, em cooperação com o Poder Legislativo do nosso Estado”, ressaltou o desembargador Marcelo Carvalho Silva.

A solenidade contou também com a presença do vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, e dos desembargadores Jorge Rachid, Paulo Velten e Jamil Gedeon. Também participaram da cerimônia o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Ângelo Alencar dos Santos, além de juízes e dirigentes de órgãos do Judiciário.

O diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Edwin Jinkings, também destacou a importância do Termo de Cooperação, frisando que o objetivo desta parceria é estreitar as relações e reforçar a harmonia entre os dois poderes e, destes, com a sociedade, levando informação de qualidade e orientação sobre os assuntos e temas da área jurídica.

Edwin Jinkings observou que a Assembleia Legislativa do Maranhão possui uma das maiores estruturas de Comunicação pública do país. Nesse sentido, com o objetivo de otimizar a programação da TV Assembleia, a nova gestão está abrindo espaços para estreitar relações com outras instituições, ao mesmo tempo em que ganha com informações e conteúdo diferenciado, atingindo públicos segmentados.

“Esta parceria é de suma importância porque vai levar ao público da TV Assembleia conteúdo diferenciado e de qualidade, ampliando assim a grade de programação da emissora, oferecendo mais informações e estreitando as relações com os cidadãos maranhenses’, assinalou Edwin Jinkings.

O diretor de Comunicação do Tribunal de Justiça, Antônio Carlos de Oliveira, informou que a estreia do programa acontece neste sábado (28), ao meio-dia, com reprise às segundas e quartas-feiras, às 21h. Sua formatação conta com reportagens, quadros informativos e entrevistas com magistrados e outros profissionais do Direito, para que a população conheça as ações e serviços do Poder Judiciário.

Logo no início da solenidade, no Salão Nobre do TJMA, foi exibido o vídeo de lançamento do “Justiça Cidadã”, programa que estreia neste sábado, voltado tanto para profissionais da área do Direito quanto para o cidadão comum, trazendo aspectos interessantes como o quadro “juridiquês”.

Seguindo essa mesma política de comunicação adotada na atual gestão, já está sendo formatado o programa do Ministério Público, que irá ao ar em breve, bem como já aconteceram conversas preliminares com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), entre outras instituições.

Os clientes que pagarem menos de 15% da fatura do cartão de crédito e caírem na modalidade de rotativo não regular pagarão menos juros a partir de junho. O CMN (Conselho Monetário Nacional) limitou e padronizou os juros para essa modalidade, regulamentando uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Até agora, o cliente que pagava menos de 15% da fatura migrava para o crédito rotativo não regular, que cobra juros mais altos. Quem pagava a partir de 15% e menos que 100% passava para o rotativo regular, com taxas mais baixas.

Na reunião desta quinta-feira (26), o CMN extinguiu a diferenciação. Haverá um único tipo de crédito rotativo.

Seguindo decisão do STJ, os bancos podem cobrar 2% de multa (sobre a dívida total) e 1% ao mês de juros de mora em caso de inadimplência. Até agora, os bancos cobravam a multa e os juros de mora mais uma taxa punitiva de quem caía no crédito rotativo não regular.

De acordo com o diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, a mudança resultará em juros mais baixos para quem cai no crédito rotativo. “Haverá uma migração das taxas do crédito não regular para o regular”, declarou.

Desde o ano passado, o crédito rotativo está limitado a 30 dias. Depois desse prazo, o cliente faz uma nova operação para parcelar a dívida com a operadora do cartão. Esse prazo continua valendo e não foi mudado.