A estrela mirim maranhense Laryssa Mourão, de 11 anos, é uma das atrações do programa dominical “A Hora do Faro”, do apresentador Rodrigo Faro, da Rede Record, neste domingo (06). A menina é conhecida por fazer vídeos humorísticos na internet. Em pouco tempo, se tornou uma mini-celebridade.

Atualmente, o @coisas_de_laryssa, já conta com mais de 13 mil seguidores, e neste domingo, 06 de Maio, Rodrigo Faro estará contando a história dessa maranhense, que já é motivo de muito orgulho para nosso Estado.

Não perca! É neste domingo (05), a partir das 15:30h.

O ex governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, desembarca em São Luís na tarde desta sexta-feira (04) para cumprir extensa agenda política. Dentre os compromissos oficiais, entrevista coletiva a jornalistas locais; às 18h30, participa de um debate com estudantes da Universidade Ceuma, onde conhecerá as instalações da Faculdade de Medicina; e em seguida, será recepcionado pela classe empresarial na Villa Reale Buffett, em um evento promovido pela Federação das Indústrias (Fiema), Federação do Comércio (Fecomércio), Associação Comercial do Maranhão (ACM) e Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL).

Já no sábado (05), às 09h, inaugura a nova sede do PSDB, no bairro da Ponta d´Areia, e às 10h, preside uma reunião de socialdemocratas maranhenses, quando falará das estratégias do partido para vencer a eleição presidencial e conquistar diversos governos estaduais, dentre eles o Maranhão, além da formação de ampla bancada no Congresso Nacional.

Alckmin é aliado do senador Roberto Rocha, candidato ao Governo do Estado nas eleições de Outubro.

A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) interrompeu, na madrugada desta quinta-feira (3), um sequestro originado na cidade de Buriticupu, que vitimou a primeira-dama do município, Betel Gomes (foto abaixo), e uma professora da rede municipal. A ação terminou na cidade de Açailândia, local onde o acusado Jhony Rodrigues da Silva, filho do caseiro do sítio de Betel Gomes, foi preso com dois revólveres e uma espingarda cartucheira. O acusado estava exigindo da família a quantia de R$ 50 mil para liberação da primeira dama e da professora.

De acordo com o tenente-coronel do 26º Batalhão da Polícia Militar, Jonilson Diniz, o acusado foi preso por volta da 0h40 desta quinta-feira e encaminhado para a delegacia do município. As armas também foram apreendidas. As vítimas foram levadas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Açailândia. O policial relatou que as duas mulheres estavam abaladas psicologicamente, mas que a integridade física não foi atingida durante a ação criminosa. O serviço de inteligência da Polícia Civil está investigando a participação de mais duas pessoas no crime, uma mulher e um homem.

Em relato, o tenente-coronel Diniz disse que por volta das 18h da quarta-feira (2), a polícia foi informada sobre o sequestro. “A partir daí, buscamos a localização do sequestrador e da vítima, por meio do rastreamento das ligações originadas do celular, durante as negociações com a família. Mantivemos campana, inserções e diligências nas áreas. Conseguimos a placa do carro, e por volta de 0h40, todas as viaturas foram acionadas, com o apoio do Grupo de Operações Especiais (GOE) de Imperatriz, conseguimos resgatar as vítimas e efetuar a prisão do sequestrador”, detalha.

O prefeito de Buriticupu, Zé Gomes, esposo de Betel Gomes, comentou o empenho da polícia para que o caso acabasse bem. “Os membros das corporações agiram com muita rapidez e de forma responsável, tanto que a área onde o sequestrador estava foi cercada logo, acabando com essa situação. Graças a Deus minha esposa está bem e em casa. Houve um trabalho muito importante da Polícia Militar. Agradeci ao governador Flávio Dino, ao secretário de Segurança, Jefferson Portela, e pedi que estendesse todo esse agradecimento às corporações da Polícia Civil e Militar que agiram da melhor forma possível”, diz.

Imagem ilustrativa

Um consumidor que passou mal após ingerir uma garrafa de refrigerante Coca-Cola deverá ser ressarcido pela Companhia Maranhense de Refrigerantes. A sentença foi proferida pela 1ª Vara de Itapecuru-Mirim e publicada no Diário da Justiça Eletrônico. O cliente afirmou que comprou duas garrafas de refrigerante da marca Coca-Cola, fabricadas pela empresa requerida, pagando pelos produtos o valor de R$ 3,50 sendo que, ao chegar em sua residência, imediatamente consumiu o líquido de uma das garrafas, e em seguida começou a sentir náuseas e fortes dores de cabeça, acompanhada de forte diarreia e dores abdominais.

O consumidor relata que foi rapidamente ao hospital, sendo informado pelo médico responsável que os referidos sintomas poderiam ter sido ocasionados pelo consumo do refrigerante. Prosseguiu noticiando que, ao retornar à sua residência, verificou a outra garrafa de refrigerante que havia comprado, constatando que no interior desta havia um corpo estranho, possivelmente um comprimido de medicamento, o que lhe levou a registrar um Boletim de Ocorrência, bem como entregou a referida garrafa ao policial a fim de que efetuasse a perícia do produto. Ele requereu que a empresa ré fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 200 mil.

A empresa alegou falta de sentido da ação, ressaltando a necessidade de prova pericial no produto com o corpo estranho. “Argumenta a inexistência de comprovação de dolo ou culpa da requerida, destaca o valor excessivo atribuído à indenização pelos supostos danos, aponta absoluta ausência de danos morais e caracteriza a litigância de má-fé por parte do requerente”, discorreu a defesa da Coca Cola. As partes não chegaram a um acordo durante a audiência de conciliação.

A sentença destacou que o caso se refere a uma relação de consumo, estando muito bem delineadas a figura do fornecedor e do consumidor, de modo que para o deslinde da causa devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. “Cinge-se a demanda no reconhecimento ou não da existência de dano moral pela aquisição de refrigerante contendo corpo estranho em seu interior. Com efeito, a lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança e, por conseguinte, sua saúde, integridade física, psíquica, etc”, explica a sentença.

Para a Justiça, não restam dúvidas que a situação experimentada pelo autor não se enquadra como mero dissabor ou mero aborrecimento que não mereça reparação dos danos extrapatrimoniais causados, ou de simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Após citar sentenças e decisões em casos semelhantes a Justiça decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e condenar a Companhia Maranhense de Refrigerantes a pagar ao requerente uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento.

Dando continuidade à política de investimentos no esporte, principalmente no interior maranhense, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) apoiou e prestigiou mais três eventos nos últimos dias. Caxias, São João do Sóter e São José de Ribamar foram os municípios contemplados recentemente.

Em Caxias, o deputado apoiou a I Copa Verde, com as modalidades vôlei e basquete. A iniciativa teve a parceria da prefeitura, por meio do gestor Fábio Gentil, e do Coordenador de Esportes, Análio Júnior. Atletas de toda a região participaram do campeonato, realizado no Ginásio de Esportes João Castelo.

No último domingo, 29, São João do Sóter também ganhou uma edição da Copa Verde, nas mesmas modalidades, que reuniu centenas de atletas locais e de municípios vizinhos. Já no dia 1 de maio, teve início o campeonato tradicional em Panaquatira, em São José de Ribamar. A competição se estenderá até meados de julho.

“Temos patrocinado atividades esportivas, esporte amador, futebol, vôlei, basquete, fortalecendo a juventude do Estado do Maranhão. Iniciativas que promovem hábitos saudáveis e interação social, e que daremos continuidade, inclusive ampliando para outros municípios”, garantiu o parlamentar.

Na noite desta quarta-feira (2), o governador Flávio Dino, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, secretários e autoridades assinaram a ordem de serviço no valor de R$ 2 milhões para realização da reforma do Hospital Municipal Clementino Moura, o Socorrão 2. O governador também confirmou o início da construção do novo hospital de grande porte, que atenderá toda a região Metropolitana e falou da rede de saúde ampliada pelo Governo do Estado.

“São pacientes de São Luís e de outros municípios que, mediante a união de esforços com a prefeitura de São Luís, ganham com essa reforma”, destacou o governador.

“Nós já havíamos adotado uma medida antes para melhorar os serviços do Hospital Socorrão 2 mediante a abertura do HTO, que comprovadamente melhora a oferta de serviços para essas especialidades médicas, mas temos a ideia de que a solução virá em breve, com o Hospital da Ilha, o novo Socorrão de São Luís”, concluiu o governador.

O prefeito Edivaldo destacou a parceria entre o governo e municípios que tem beneficiado a população: “O governo tem sido parceiro de todos os prefeitos, tem sido um grande amigo de São Luís e agora mais uma parceira na área da saúde e quem ganha com isso é a população”.

Com o aporte, haverá reabertura de 42 leitos clínicos, 10 leitos de UTI e quatro salas de cirurgia que foram fechados por problemas de infraestrutura. “Será um novo hospital, que não apenas vai nos permitir oferecer um atendimento melhor e de mais qualidade como vai ampliar os atendimentos atuais que são de 4.500 por mês para cerca de 5.500”, explicou o secretário municipal de Saúde, Lula Filho.

Já o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula destacou a rede de saúde estruturada pelo Governo do Maranhão, presente com hospitais regionais e no apoio aos municípios. “Ampliamos de 2 hospitais regionais para sete, reformamos o Hospital de Presidente Dutra que já existia e fornecemos apoio a diversos serviços de saúde, por meio de convênios, parcerias que atendem a praticamente todos os 217 municípios”, explicou o secretário.

As obras no Hospital Socorrão 2 já começam nesta quinta-feira (03), quando secretários e empresa realizam vistoria no prédio.

Hospital da Ilha 

O Governo do Maranhão deve autorizar nos próximos dias o início das obras do Hospital de Urgência e Emergência da Ilha, no bairro do Turu, em São Luís. Batizado popularmente de Socorrão da Ilha, a unidade vai desafogar os Socorrões municipais.

“A gente finalizou a licitação e em breve assina a ordem de serviço para começar o hospital. Nos próximos dias teremos o início da obra na Avenida São Luís Rei de França”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, vereador Marinho do Paço (Pros), deu um péssimo exemplo como homem público, nesta terça-feira (01), feriado do Dia do Trabalho. O parlamentar foi flagrado dirigindo bêbado e claro, foi preso de imediato.

De acordo com informações repassadas ao Blog da Cristiana França, Marinho do Paço havia participado de um evento no feriado, e depois saiu dirigindo seu veículo. Logo em seguida, e,e foi parado em uma Blitz, na Estrada de Ribamar, onde ainda teve o disparate de desacatar os policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv), que estavam ali fazendo somente seu trabalho. O teste do bafômetro foi feito, comprovando a embriaguez do parlamentar.

Que coisa feia, vereador!

Os beneficiários do Programa Bolsa Família terão um acréscimo ao valor do benefício. O reajuste de 5,67% elevará o valor de R$ 177,71 para uma quantia estimada de R$ 187,79. O valor, que será repassado a partir de julho, cobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de julho de 2016 a março de 2018 – 4,01%. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a suplementação orçamentária para este ano será de R$ 684 milhões.

De acordo com o ministro da pasta, Alberto Beltrame, o aumento no Bolsa Família é resultado da gestão eficiente dos recursos públicos. Durante esses quase dois anos, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) identificou e cancelou pagamentos irregulares em diversos programas. “Fizemos um verdadeiro saneamento nos programas vinculados à nossa pasta, com revisões nos benefícios do INSS, como o auxílio-doença, e no próprio Bolsa Família. As ações permitiram que mais pessoas entrassem no programa. Além disso, zeramos a fila de espera e, ainda, aumentamos o valor do benefício”.

Segundo o ministério, a fila de espera do Bolsa Família está zerada há nove meses consecutivos. Isso significa que todas as pessoas interessadas em entrar no programa e que atenderam aos critérios de elegibilidade passaram a receber o benefício em menos tempo. “Antes, as pessoas ficavam mais de um ano esperando para receber o Bolsa. Agora, esse prazo não passa de 45 dias”, lembra o ministro. Atualmente, o programa transfere recursos a 13,7 milhões de famílias em todos os Municípios do Brasil.

Bolsa Família

O governo reforça que programa de transferência de renda foi criado para contribuir com o combate à pobreza e à desigualdade social no Brasil. Ele atua em três eixos: complemento de renda, acesso a direitos – como educação, saúde e assistência social – e articulação com outras ações para garantir o desenvolvimento das famílias beneficiárias.

As famílias interessadas em entrar no programa devem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O cadastramento pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou na gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, no último dia 4 de abril, o bloqueio dos bens de Manoel da Conceição Ferreira Filho, da empresa F.G. Engenharia e Construções LTDA, de Geraldo Carlos dos Santos e Carlos Renato Sá dos Santos, representante e sócio-proprietário, respectivamente, da referida empresa, no valor de  R$ 646.667,14.

Todos são acusados de comandar um esquema de fraude de licitação para contratar a referida empresa para executar serviços de revestimento asfáltico e construção de quatro praças no município de Bom Jardim.

De acordo com a Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada, em 2 de abril, pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, após o afastamento da prefeita Lidiane Leite, mais conhecida como “prefeita ostentação” e da vice-prefeita Malrinete Gralhada, o então presidente da Câmara Municipal, vereador Manoel da Conceição Ferreira Filho, assumiu o cargo de prefeito.

O Município de Bom Jardim ficou sob a administração de Manoel da Conceição Ferreira Filho, conhecido como “Sinego”, de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2016.

Assim que tomou posse no cargo de prefeito, Sinego instaurou procedimento administrativo municipal em 31 de outubro, por meio do qual deu início ao procedimento licitatório que, com extrema rapidez, culminou na realização da Tomada de Preços nº 01/2016, com a consequente contratação da empresa F.F. Engenharia e Construções LTDA. O contrato do Município com a empresa foi firmado em 5 de dezembro.

Fábio Oliveira questionou o fato de o gestor ter sido empossado apenas para cumprir 70 dias de mandato e, em menos de 40 dias de administração municipal, realizar licitação de R$ 646.667,14, cujo objeto não era sequer emergencial. Tudo isso sem qualquer planejamento e nem garantia de cumprimento do contrato até o final do seu curto mandato.

“Ressalte-se que 40 dias, dos 70, foram gastos apenas com licitação. Como acreditar que tais obras seriam realizadas em apenas 30 dias? Apesar disso, o primeiro réu celebrou a licitação e pagou pelas obras não realizadas, fazendo sangrar os cofres públicos”, afirmou o promotor de justiça.

Na avaliação do MPMA, ao efetuar a contratação de uma empresa para construir praças e promover revestimento asfáltico em apenas 30 dias, e ao pagar pelos serviços mesmo sem a comprovação de seu cumprimento, incidiu em improbidade administrativa, causando o enriquecimento ilícito dos demais réus, por conduta dolosa.

 IRREGULARIDADES

 O Ministério Público destaca que o procedimento administrativo para realizar a licitação foi aberto em 31 de outubro de 2016 e no dia 14 de novembro foi publicado o aviso de licitação na modalidade Tomada de Preços, com previsão para o dia 30 do mesmo mês, ou seja, 16 dias após a publicação. “Curiosamente, 30 de novembro era feriado no município de Bom Jardim”, apontou, na ACP, o promotor de justiça.

Na avaliação do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, o fato de a sessão ser agendada para acontecer em um feriado municipal, momento em que todos os órgãos da administração pública estavam fechados e, portanto, sem servidores para trabalhar demonstra o objetivo de afastar a livre concorrência, direcionando a licitação para uma empresa “amiga”.

Apesar da data publicada no diário oficial para a entrega das propostas constar como 30 de novembro, o edital previa a entrega no dia seguinte: 1º de dezembro. Esse problema foi objeto de impugnação pela empresa Costa Neto Construções LTDA. Por meio de petição, tentou advertir o prefeito que estava havendo lesão ao princípio da publicidade, pois, embora o edital previsse a nova data, o fato não foi divulgado publicamente em tempo hábil.

“Nota-se que, entre os dias 22 de novembro e 1º de dezembro de 2016, transcorreram apenas oito dias corridos, e não os 15 exigidos para tomadas de preços na modalidade “menor preço”, nem 30 dias para modalidade “melhor técnica” ou “técnica e preço”. A duplicidade de datas da sessão foi capaz de gerar contradições, e, por consequência, causou confusão nos participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade”.

Compareceram à sessão duas empresas: F.G. Engenharia e Construções LTDA e A. de J. Castro Cutrim e Cia LTDA. A segunda foi desclassificada por descumprir alguns itens do edital.

Segundo o MPMA, a diferença entre os valores estimados pelos serviços e os contratados foram ínfimos. “A proposta da empresa foi elaborada em quase idêntica estimativa do edital da licitação, vez que os réus conseguiram afastar a concorrência real nesta licitação”.

Foi constatado que o advogado da empresa vencedora do certame, Ayrton Alves de Araújo, era coordenador de Orçamento e Finanças de Bom Jardim e parente da esposa do prefeito, evidenciando que a licitação privilegiava o próprio gestor e seus aliados políticos. As obras licitadas não foram executadas.

PEDIDOS

Além do bloqueio dos bens, a Promotoria de Justiça pediu à Justiça que os réus sejam condenados, ao final da ação, por improbidade administrativa e sejam aplicadas as sanções dispostas no artigo 12 da Lei 8.249/92.