O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), realizou mais uma reunião anual com representantes da Agência de Risco Fitch Ratings, nesta terça-feira (08). O subsecretário da Seplan, Marcello Duailibe, fez a abertura da reunião, onde elencou os notáveis e destacados projetos desenvolvidos e executados pelo Governo, ao longo destes três anos de gestão, a exemplo do Escola Digna, Projeto Ninar, Mais Asfalto, entre outros.

Avaliação do cenário econômico e exposição dos balanços fiscais, também fizeram parte das apresentações durante a reunião. “A diligência com a Fitch é muito importante para o Estado, e aproveitamos esse momento para explanar, não somente acerca dos resultados fiscais, como também do avanço das nossas políticas públicas. A nossa meta é sempre melhorar o rating do estado, atualmente -AA em escala nacional. Isso se traduz em maior credibilidade perante ao mercado, estimula novos investimentos e ratifica o acerto na atual gestão estadual”, assinalou o subsecretário Marcello Duailibe.

Mais uma vez, o analista da Fitch, Paulo Fugulim, destacou a transparência e boa organização nas apresentações dos gestores do Governo.“ Para nós, todos esses fatores são fundamentais, pois é o procedimento correto da avaliação de risco, afinal de contas, somos mensageiros do Estado para a Agência, logo, é muito melhor quando temos mais abertura, mais clareza, mais acesso para nós, e temos observado uma melhora constante na transparência nos últimos anos. É uma referência não só no Brasil, mas também em outros casos da América Latina, então a gente espera que continue nos próximos anos”, realçou.

Pela primeira vez no Maranhão, a também analista da Fitch, Thais Funagoshi, participou da reunião e também fez questão de destacar a transparência demonstrada na apresentação das informações. “A reunião foi muito boa e aproveito para ressaltar a clareza nas informações, onde todos foram super abertos em falar sobre as ações, o que nos ajudou muito a conhecer e saber como o Estado vem se desenvolvendo, bem como seus programas de governo”, avaliou.

Representantes das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), Gestão e Previdência (Segep), Indústria e Comércio (Seinc), Programas Especiais (Sepe), Procuradoria Geral (PGE), Caema, Instituto de Previdência (IPREV), Porto do Itaqui e Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) também participaram da reunião, onde apresentaram ações e programas de suas pastas. O lançamento da nota deve acontecer até o final do mês de junho.

O único Open Beer de Fábrica de São Luís está de volta! A Cervejaria Duobus traz mais uma vez para São Luís o seu Open Season com 200L de chopp no sistema self service. Com atração musical da Banda Vila Verde Reggae, quatro estilos de chopp e gastronomia artesanal.

O evento será no bar da Fábrica localizado na Rua Boa Esperança, Residencial Pinheiros (mesma rua do Condomínio Zeus)!

Line up:

17h00 – Pop Rock na pick-up

20h00 – Banda Vila Verde Reggae

Estilos:

Cabulosa – American Pale Ale (APA)

Desafiada – Belgian Strong Ale

Esparrosa – American India Pale Ale (American IPA)

K 33 Discord – Kölsch

Nigrinha – Black Nitro Ipa (GRANDE LANÇAMENTO)

Gastronomia:

Burguer Duobus

Churrasco aperitivo

Cortes Trinchados

Linguiças

Batata Frita

Caldinho de Feijão

Valor individual: 90,00 (duas ou mais reservas, individual: 80,00)

Reserva Mediante depósito (Conta corrente  é Ag. 1611-X Conta 50.879-9 Cervejaria Duobus LTDA, CNPJ 28.256.802/0001-86, Banco do Brasil) ou Duobus Bar – Rua Boa esperança, em frente ao Castelo de Davi, no prédio da academia Circuito Fitness (Gran Fitness), Residencial Pinheiros. Telefone: (98) 984088583 (Dinheiro e Cartão).

Data: 19 de maio de 2018

Local: Duobus Bar

Horário: A partir das 17hs

INFOLINE: 

(98) 98408-8583

Email: cervejariaduobus@gmail.com

Lembrando, que é proibido o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (será autorizada a entrada somente acompanhados(as) dos pais. Todas as fotos tiradas pela organização do evento poderão ser utilizadas para promoção de eventos futuros.

O governador Flávio Dino editou decreto para reforçar o caráter educativo das fiscalizações de trânsito. Entre as medidas, está o fim das apreensões em caso de falta de licenciamento.

Em caso de atraso no licenciamento, o veículo deverá ser entregue a um outro condutor regularmente habilitado. Será, então, recolhido o último Certificado de Licenciamento Anual, determinando um prazo para o condutor regularizar a situação. Nesse período, o veículo não poderá circular.

A não apreensão será aplicada inclusive nos casos em que o veículo estiver registrado em nome de outra pessoa que não seja o condutor na hora da infração. Para isso, será preciso que não haja informações ou indícios de que o carro ou a moto tenham sido roubados ou furtados.

No entanto, se o veículo estiver em condições que possam causar perigo para a circulação, ele não será liberado.

Multas

O decreto prevê também outra medida, que não tem a ver com o licenciamento de veículos. Dependendo do caso, os motoristas que cometerem infração receberão advertência por escrito em lugar de multas. A medida segue uma previsão do Código de Trânsito Brasileiro.

Essa punição educativa vale para infrações de natureza leve ou média. O Código Brasileiro de Trânsito permite essa medida “quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender essa providência como mais educativa”.

A advertência por escrito será aplicada em lugar da multa nos casos em que o motorista não for reincidente – ou seja, não tiver praticado a mesma infração anteriormente.

A medida vale para os casos em que a atuação é feita pelo Estado do Maranhão. Não vale, por exemplo, para atuações da Polícia Rodoviária Federal.

“O decreto do governador Flávio Dino garante, a um só tempo, concretizar um direito do cidadão de receber primeiro uma advertência em infrações menos graves, sendo punido com multa apenas na reincidência ou nas infrações graves, e de só ter veículo retido e removido quando oferecer risco à segurança do trânsito”, explica o secretário-chefe da Casa Civil, Rodrigo Lago.

Infrações leves e médias

As infrações de trânsito são divididas em quatro categorias pela legislação federal: leve, média, grave e gravíssima. As que valem para as normas contidas no decreto do Governo do Maranhão são as leves e médias.

As leves são aquelas cujo valor da multa é de R$ 88,38 e vale três pontos na carteira. Entre elas, está estacionar em local inadequado, parar o veículo na faixa de pedestre e usar a buzina repetidamente sem motivo razoável.

As infrações médias são aquelas que rendem multa de R$ 130,16. Elas somam quatro pontos na carteira de habilitação. Entre elas, está parar na via por falta de combustível, estacionar em guia rebaixada ou parada de ônibus, estacionar em horários proibidos e transitar em velocidade até 20% acima do limite permitido.

Essa medida também é prevista pelo Código de Trânsito.

O Poder Judiciário do Maranhão continua recebendo donativos para as famílias desalojadas, em Tuntum (MA), em decorrência do forte inverno. No último final de semana, um caminhão – transportando mais de três toneladas de alimentos, água mineral e roupas – seguiu em direção a Tuntum, onde uma equipe do Fórum Judicial da Comarca local está responsável em receber as doações e providenciar a entrega aos mais necessitados do Município.

Toda a operação de recebimento, triagem e envio dos donativos vem sendo coordenada pela equipe da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com o apoio de servidores e magistrados. As entregas dos donativos às vítimas das enchentes são feitas conforme o fluxo de chegada.

DOAÇÕES – Quem quiser participar da campanha “Solidariedade por Tuntum”, basta entregar os donativos no prédio-sede do Tribunal, na Praça Pedro II, Centro Histórico de São Luís; ou no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), no setor da Biblioteca.

O Poder Judiciário agradece aos que vêm oferecendo doações, como gesto concreto de solidariedade e generosidade aos irmãos de Tuntum, entregando alimentos não-perecíveis, roupas, colchões, agasalhos e outros donativos para quem perdeu tudo com as cheias.

Na próxima quinta-feira, 10 de maio, as prefeituras brasileiras vão receber pouco mais de R$ 4,82 bilhões referente ao 1º decêndio do mês. O valor já desconta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de quase R$ 6,03 bilhões.

De acordo com dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de maio de 2018, comparado com mesmo decêndio de 2017, apresentou crescimento de 11,98% em termos nominais. Ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando o valor do repasse é deflacionado e comparado ao mesmo período de 2017, o crescimento é de 9,55%, levando-se em conta a inflação do período.

O valor total do FPM, com relação ao acumulado do ano, apresenta crescimento. O montante repassado aos Municípios no período de janeiro até o 1º decêndio de maio de 2018, registrou alta de 9,04%, em termos nominais, em relação ao mesmo período de 2017. Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado do ano de 2018 cresceu 6,21% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Apesar do cenário positivo, a análise dos Estudos Técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta os gestores municipais a manterem cautela em suas gestões e ficarem atentos aos primeiros meses do ano ao gerir os recursos municipais. Historicamente, os recursos do FPM do primeiro semestre são superiores aos do segundo semestre, de forma a ser necessária a elaboração de um planejamento estratégico para não haver surpresas negativas no segundo semestre.

Depois de um período de turbulência, que teve até ações judiciais de primeiro e segundo graus, a Câmara Municipal de São Luís voltou ao  clima de tranquilidade, na manhã desta quarta-feira (9), com a eleição do vereador Osmar Filho (PDT), para a presidir aquela casa no biênio 2019/2020. Ele foi eleito com a esmagadora maioria, não sendo unanimidade por conta do voto contrário do vereador Estêvão Aragão (PSDB) e da ausência de Honorato Fernandes, que está em Brasília. Osmar conquistou 29 votos.

Antes do pleito, durante um café da manhã com a imprensa, na Sala Vip daquele Parlamento, Osmar Filho fez um breve pronunciamento, onde destacou que sua identificação com a Câmara Municipal acontece desde quando tinha apenas 5 anos de idade e seu pai era o chefe de gabinete do então presidente, João Evangelista, que depois seria presidente da Assembleia Legislativa.

Visivelmente emocionado, Osmar Filho, que tomará posse no dia primeiro de janeiro de 2019, destacou: “Esse é um momento único na minha vida. Com apenas 31 anos de idade, vou dirigir os destinos da  Câmara Municipal a partir de 2019, pelo período de dois anos. Garanto a vocês que estou preparado para essa missão e digo a vocês que não irei decepcionar, até mesmo porque não posso decepcionar uma geração”, salientou.

Mais na frente, Osmar Filho citou os nomes dos filhos Osmar Neto e  e João Pedro, enfatizando que pedia desculpas a ele e à esposa, pela falta de tempo à família, mas justificando tal falta de dedicação por conta da atividade política, que requer muito tempo a quem a ela se dedica.

“Quero também agradecer ao presidente Astro de Ogum, um político e um gestor talentoso, que estabeleceu vários avanços nesta Câmara. Destaco aqui as transmissões ao vivo das sessões via rádio AM, ação, dentre outras, que daremos continuidade”, assinalou o presidente eleito do Legislativo de São Luis.

Osmar Filho citou também os colegas, assegurando que todos terão participação em sua administração. Ele disse que sua gestão será compartilhada e destacou ainda que os servidores serão priorizados em sua administração.

CHAPA: 

A chapa, denominada “Vereador Edmilson Jansen”, ficou assim composta:

Presidente – Osmar Filho (PDT)

1º Vice –Presidente- Astro de Ogum (PP)

2º Vice-Presidente – Nato Júnior   (  PP  )

3º Vice-presidente – Josué Pinheiro (PSDB)

1º  Secretário –Francisco Carvalho (PSL)

2º  Secretário – Chaguinhas  (PP)

3º Secretário – Beto Castro  (Pros)

4º Secretário -Concita Pinto (Patriota)

Lançado, oficialmente, na tarde desta terça-feira (8), o primeiro Pregão Eletrônico da Assembleia Legislativa do Maranhão, no auditório Neiva Moreira. A aquisição dos equipamentos eletrônicos foi o passo inicial, que contou com a presença do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB); do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), André Luís Marques; do vice-presidente, Artur Baldez, e do diretor administrativo, Antino Noleto Júnior. Também presentes o pregoeiro Alexandre Henrique, o presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de São Luís, Thiago Braga, e servidores públicos.

Othelino Neto iniciou o Pregão Eletrônico pelo sistema do Portal de Compras do governo federal (Compras Net), que funciona por meio do site do Ministério do Planejamento. Ele disse que essa é a primeira vez que a Assembleia utiliza o Pregão Eletrônico. “É um momento histórico para a Casa. Nós estamos aqui, neste primeiro momento, chegando ao século 21, no que diz respeito ao que há de mais moderno em termos de licitação”, frisou.

O presidente afirmou que o legislativo estadual ganha, a partir de agora, em agilidade e transparência, em se tratando da utilização dos recursos públicos. “Fazendo com que os procedimentos sejam transparentes e que possamos adquirir bens e produtos de qualidade a preços mais baixos.  Essa é uma oportunidade importante, porque todos os interessados, em qualquer estado do Brasil, podem participar”.

André Luís Marques, presidente da CPL, lembrou que o Pregão Eletrônico é um procedimento mais célere e econômico. “Hoje, é o mais transparente e mais bem visto pelos órgãos de controle. Qualquer cidadão pode acompanhar o programa via internet, o que significa mais segurança e transparência”, frisou.

Segundo André Luís, essa nova modalidade é responsável por contemplar notáveis melhorias no procedimento licitatório, tornando-o mais dinâmico e prestigiando princípios que servem de paradigma para a atuação de todo gestor público, a exemplo da eficiência, economicidade e celeridade. “Sem dúvida”, disse o presidente da CPL, “o Pregão Eletrônico traduz a forma mais célere e econômica de licitação existente no ordenamento pátrio, contribuindo demasiadamente para a desburocratização do sistema e guardando uma relação intrínseca com o princípio da eficiência, de índole constitucional”.

Antino Noleto Júnior garantiu que o procedimento trará mais economia para o parlamento estadual. “A Assembleia Legislativa entrou no século 21 ao adotar o procedimento do Pregão, que implicará em mais economia e transparência na aquisição de produtos e serviços”, assegurou.

Após o Pregão, o pregoeiro Alexandre Henrique afirmou que a modalidade é a forma mais transparente e dinâmica para os órgãos públicos adquirirem bens e serviços públicos. “Nós conseguimos, com o Pregão Eletrônico, fazer compras com fornecedores do país inteiro, por preços mais acessíveis”, afirmou.

Já o presidente da Comissão de Licitação do Município, Thiago Braga, ressaltou a dinâmica que o Pregão levou para a administração municipal, a partir de 2014, começando pela Secretaria de Saúde. Hoje, todos os órgãos municipais adotam o sistema. “Com esta modalidade, economizamos, inclusive tempo”, observou.

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da capital, Márcio Castro Brandão, publicou nesta segunda-feira (7), a Portaria que relaciona os recuperados do sistema prisional que estão aptos ao benefício da Saída Temporária do Dia das Mães deste ano. Segundo o documento, estão autorizados à saída 695 internos do regime semi-aberto, se por outro motivo não estiverem presos, para visita aos seus familiares. Os beneficiados poderão sair a partir das 9h desta quarta-feira (9) e deverão retornar aos respectivos estabelecimentos prisionais até a próxima terça-feira (15), às 18h.

A Saída Temporária é uma previsão da Lei de Execuções Penais, que estabelece os requisitos para concessão do benefício nos artigos 122 e 123. Antes da saída, os beneficiados são submetidos a reunião de advertência, esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso.

A Portaria determina que os recuperandos beneficiados com a Saída Temporária não poderão ausentar-se do estado do Maranhão; devem recolher-se às suas residências até as 20h; e não podem ingerir bebidas alcoólicas, portar armas ou frequentas festas, bares e similares. Até as 12h do dia 18 de maio, os responsáveis pelos estabelecimentos prisionais devem comunicar ao Juízo da 1ª VEP sobre o retorno dos internos ou eventuais alterações.

Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

Direito

Segundo a LEP, a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o interno deve estar cumprindo a pena em regime semi-aberto e precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade prisional; além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.

A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário praticar fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Regime semiaberto

O regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo caso de reincidência. Nesse regime de cumprimento de pena, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, em 25 de abril, com uma Denúncia contra Iara Quaresma do Vale Rodrigues (foto), ex-prefeita de Nina Rodrigues (termo judiciário da comarca) por crimes previstos na Lei de Licitações (8.666/93). As irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na avaliação da prestação de contas do município.

De acordo com a Denúncia, há notas de empenho, ordens de pagamento e contratos que não mencionam qualquer procedimento licitatório anterior. As despesas, que totalizam mais de R$ 73 mil, vão da compra de gêneros alimentícios a serviços de terraplanagem e asfaltamento. Há ainda dois contratos de aluguel que também não obedeceram às exigências para a dispensa de licitação.

Para o promotor Benedito Coroba, autor da Denúncia, a ex-gestora cometeu sete vezes o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, que condena o ato de “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”.

A pena prevista para o crime é de detenção de três a cinco anos, além de multa.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão dessa terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirma que este projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, para o Termo Judiciário de São Luís, alterando o Artigo 7º da LC 158/2013 que, por seu turno, altera a Lei Complementar 14/1991.

O Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 diz que “os juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se encontram na regra de transição, constante do Art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, cuja antiguidade deve ser preservada para todos os efeitos, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento”.

O texto do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 16 de abril de 2018.