Ministra Rosa Weber suspende pensão vitalícia de ex-governadores do Maranhão

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão (MDB) e José Reinaldo Carneiro Tavares (PSDB). A decisão dá fim à sangria anual de R$ 4,7 milhões nos cofres públicos maranhenses. E foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5528.

No pedido, o Estado do Maranhão hoje governado por Flávio Dino (PSB) alegava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública e descumpre decisão em que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e da Lei estadual 6.245/1994, que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador (ADI 3418).

Ex-senador, Edison Lobão governou o Maranhão entre os anos de 1991 e 1994. E José Reinaldo, que também foi deputado federal até 2019, exerceu o cargo de governador entre 2002 e 2006. Ambos são impetrantes na origem do processo que discute a constitucionalidade das pensões.

O Estado do Maranhão relata no processo que, atualmente, existem 12 beneficiários das pensões vitalícias, entre ex-governadores e dependentes. O que resulta em uma despesa mensal no total de R$ 365.653,32 com o pagamento de um benefício já declarado inconstitucional pelo STF. Considerando-se 12 parcelas, mais o 13º salário, o a despesa anual é de R$ 4.753.493,14, segundo o Estado do Maranhão.

Lesão à ordem pública

Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o tema e que sua manutenção pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário.

A vice-presidente explicou que, conforme disposto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em regra, a produção dos efeitos da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade é imediata e vincula a administração pública federal, estadual e municipal e os órgãos do Poder Judiciário. Assim, a questão não comporta mais controvérsia, uma vez que, no julgamento da ADI 3418, o STF pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia. Clique aqui para ler a decisão.

As informações são do Diário do Poder

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Atenção! Detran/MA não fará atendimento ao público na segunda-feira (31) e na terça-feira (1°)

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) informa que, na segunda-feira (31) e na terça-feira (1°), não haverá atendimento ao público na sede do órgão, no bairro Vila Palmeira, em São Luís; nos postos avançados, inclusive os dos Vivas; e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Nesse período, será mantido somente o serviço de vistorias dos veículos com atendimento agendado pelo site.

Também estarão suspensos os serviços on-line no site do Detran-MA e o acesso ao Renavam por todos os demais órgãos usuários do sistema no Maranhão.

A suspensão da prestação de serviços é para continuidade da implantação da nova plataforma digital DetranNet, que trará mais agilidade, qualidade e segurança na prestação de serviços à população.

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Inaugurada em São Luís a Loja “Só Para-choques”

Chegou em São Luís a Loja Só Para-Choques multimarcas e acessórios. A mega inauguração aconteceu no dia 15 de janeiro com o café da manhã e a consagração de uma benção do Padre Frei Borges.

A loja “Só Para-Choques” está localizada na Avenida Kennedy, Nº 1610, Bairro de Fátima.

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Prefeitura de Turiaçu entrega cartões do programa “Minha Casa Melhor”

O Prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti, ao lado da equipe da Secretaria de Assistência Social, fez a entrega de quase setenta cartões do Programa do Governo do Estado “Minha Casa Melhor”. Cada cartão contém a quantia de R$ 600,oo.

O programa Minha Casa Melhor visa proporcionar conforto e dignidade às famílias de baixa renda e incentivar de forma direta o comércio diante das consequências da pandemia da Covid-19.  Nossos turienses poderão utilizar o cartão na compra  de móveis, eletrodomésticos e utensílios domésticos, sem dúvida nenhuma, um saldo positivo diante da nossa atual realidade”, destacou o gestor municipal.

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Paulo Curió se reúne com Pedro Lucas e solicita ações para Turilândia

Sempre buscando o melhor para Turilândia, o Prefeito Paulo Curió esteve reunido com o deputado federal e grande parceiro do município, Pedro Lucas Fernandes. Na pauta, claro, muitas ações e obras para levar para a cidade.

A nossa parceria tem dado certo e contribuído muito para o crescimento e desenvolvimento da nossa querida Turilândia, e certamente irá continuar neste ano de 2022, pois já foram várias as contribuições provenientes dessa parceria e em breve teremos muito mais novidades”, ressaltou Paulo Curió.

O gestor municipal estava acompanhado do seu Pai, o Ex-Prefeito Domingos Curió, do seu irmão e Ex-Prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Curió, e do presidente da Câmara Municipal de Turilândia, Vereador Gilmar Carlos.

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Othelino e Ana Paula destacam avanços na Baixada durante entrega de obras em Palmeirândia

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), acompanhado da sua esposa, a prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato, participou, nesta quarta-feira (26), da entrega de novas obras e serviços ao município de Palmeirândia pelo governador Flávio Dino.

Na ocasião, o parlamentar e a prefeita destacaram os avanços conquistados pelos municípios da Baixada Maranhense, resultado, segundo eles, do grande trabalho que vem sendo desenvolvido na região pelo Governo do Estado.

“Assim como aqui em Palmeirândia, essa cidade tão querida por nós, diversos outros municípios da Baixada têm vivido novos ares com a chegada de tantas obras importantes, o que nos deixa muito felizes porque esse povo, antes esquecido, agora tem a atenção que merece”, disse Othelino.

A prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato, também enalteceu as obras realizadas na Baixada, ressaltando os feitos conquistados por Pinheiro.

“Quando um município da nossa região é beneficiado com serviços tão importantes, isso reflete positivamente em todo o território. E a nossa vizinha Palmeirândia está de parabéns com tantas obras e serviços aqui implementados”, frisou Ana Paula.

Iniciativas

Em Palmeirandia, além do IEMA Vocacional e da Praça da Família, também foram entregues a primeira etapa das obras de pavimentação asfáltica de ruas da cidade, sistemas de abastecimento de água, cartões aos beneficiados do ‘Minha Casa Melhor’, kits esportivos e motores de canoa para pesca artesanal.

“Com iniciativas como estas, construímos um Maranhão melhor para todos. E vamos continuar nossas andanças para levar ainda mais serviços à população maranhense”, enfatizou o governador Flávio Dino.

O prefeito de Palmeirândia, Edilson da Alvorada, pontuou as realizações conquistadas pelo município. “Aqui temos ações do governo em quase todas as áreas, o que faz da nossa cidade, hoje, muito melhor para se viver. Só temos a agradecer por essa parceria tão positiva para nossa população”, disse o gestor.

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Após sete dias, Professores de Monção continuam com manifestação em frente a Prefeitura por direitos ao piso nacional

Os Professores de Monção, desde o último dia 19 de Janeiro, estão fazendo uma manifestação em frente a sede da Prefeitura, reivindicando  o cumprimento da Lei do Piso,  negada desde 2020. Outro grupo de professores também ocupou o interior do prédio, inclusive preparando refeições e dormindo lá dentro.

A classe cobra o reajuste de  12,84%, que foi determinado ainda no ano de 2020, porém, de acordo ainda com os professores, a Prefeita ofertou apenas  4%.

“Consideramos uma falta de respeito para com a classe e não vamos desistir até nossos direitos serem atendidos e recebermos o que nos é de direito”, afirmam os professores.

Já foram realizadas passeatas e carreatas pelas principais ruas da cidade, passando inclusive pela porta da casa da titular da Semed e da Prefeita de Monção, Klautenis Nussrala, conhecida também como Cláudia Silva (foto abaixo).

Prefeita está afastada do cargo até o final do mandato...

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Projeto de Rubens Jr aumenta duas horas período de proibição de busca e apreensão domiciliar

Foto do(a) deputado(a) Rubens Pereira JúniorDe autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr, o Projeto de Lei (PL)  nº 2804/21 proíbe a realização de operações de busca e apreensão domiciliar no período das 20h até as 6h. O texto altera a nova Lei de Abuso de Autoridade, que atualmente proíbe operações das 21h às 5h. Conforme o PL, o descumprimento poderá ser considerado invasão de domicílio e a autoridade ficará sujeita à pena de detenção de até 4 anos e multa.

Para o deputado Rubens Jr, o período atual flexibiliza a determinação de inviolabilidade do lar, já que autoriza o cumprimento de buscas e apreensões durante 2/3 do dia. “É mais adequado que o cumprimento de mandados de busca e apreensão só possam ser executados entre 6h e 20h, que é compatível com a proteção ao lar estabelecida pela norma constitucional”, argumentou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

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UBER é condenada a indenizar mulher que teve cartão de crédito usado ilegalmente em corridas

Uma empresa prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano, através de um aplicativo de celular, foi condenada a indenizar uma mulher que teve o cartão de crédito utilizado indevidamente por quase um ano. Conforme sentença, resultado de ação que tramitou no 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a empresa UBER do Brasil Tecnologia Ltda deverá ressarcir e compensar moralmente uma mulher que teve mais de 8 mil reais subtraídos em corridas feitas no aplicativo. A ação teve ainda como parte requerida o Banco do Brasil, que foi excluído da ação.

Narra a autora que em julho de 2021 percebeu o lançamento de diversos descontos em sua conta bancária, correspondentes aos serviços de transporte e delivery da requerida UBER, cuja utilização afirma desconhecer. Acrescenta que foi subtraído o valor total de R$ 8.087,90 por operações realizadas entre 9 de agosto de 2020 e 21 de julho de 2021. Por causa de tal situação, entrou na Justiça, requerendo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua conta, além de indenização por danos morais. O requerido Banco do Brasil S/A contestou os pedidos, argumentando que a parte requerente não teve o devido cuidado com seu cartão de crédito/débito e a respectiva senha, possibilitando sua utilização por terceiros, afirmando não ter responsabilidade no caso.

A requerida UBER do Brasil também apresentou sua contestação, onde aduz preliminarmente que não lhe é possível cancelar, suspender ou estornar as cobranças lançadas nas faturas, providência esta que somente poderia ser realizada pelo banco administrador, de modo que entende ser ilegítima para responder à presente causa. No mérito afirmou que o cartão da requerente foi vinculado ao perfil de usuário de Maria Olívia, ativo desde 7 de fevereiro de 2020, tendo esta utilizado-o até o dia 08 de março de 2021. Concluiu alegando que os serviços foram regularmente prestados, pelo que a cobranças correspondentes não se revestem de qualquer ilegalidade que sustente os pedidos da autora.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE

“Ao analisar os documentos trazidos ao processo, somados ao histórico de serviços, tem-se como incontroverso que as cobranças concernentes aos serviços da requerida UBER do Brasil foram lançadas na conta corrente da parte demandante, não tendo a demandada, por outro lado, comprovado que estes foram efetivamente utilizados pela autora, ou mesmo que minimamente procedera aos cuidados necessários a evitar eventuais fraudes, conforme narram artigos do Código de Defesa do Consumidor (…) Ao contrário, vê-se que o perfil de usuário onde os dados de pagamento da requerente foram inseridos pertence inegavelmente a terceira pessoa de nome Maria Olívia”, esclarece a sentença.

E segue: “Inclusive, foi constatado pelos depoimentos prestados em audiência que a requerente possui carro próprio, não necessitando do serviço de transporte de forma tão costumeira como utilizado naquela plataforma, evidenciando, em contrapartida, a inobservância da requerida UBER ao seu dever de vigília, face aos riscos de sua atividade comercial, conforme narra o Código de Processo Civil (…) A requerida deveria tomar como parâmetro de segurança a prévia e necessária confirmação da titular do cartão no momento do cadastro (art. 14, § 1º do CDC)”.

Para a Justiça, não restaram dúvidas de a parte autora foi exposta a situação angustiante e causadora de grande perplexidade ao ser cobrada por débitos que não foram por si contraídos, dada a falha na segurança, situações estas que se mostram suficientes para gerar o dano moral indenizável, nos termos do CDC e Código Civil. “Há de se julgar procedentes os pedidos e condenar a UBER do Brasil a ressarcir a requerente em R$ 8.087,90, valor correspondente aos descontados sobre a conta da demandante, bem como proceder ao pagamento de 2 mil reais à autora, a título de danos morais”, decidiu.

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Expresso do Trabalhador inicia atividades na região do Araçagy

Atendimento do Expresso do Trabalhador no Araçagi teve início na segunda-feira (Foto: Divulgação)O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), deu início na manhã desta segunda-feira (24) ao novo programa de transporte gratuito do estado, o Expresso do Trabalhador, voltado para atender trabalhadores que moram na região do Araçagi e Vila Luizão e se deslocam em direção ao centro da cidade.

O programa é um modelo pioneiro no Brasil e já estava em funcionamento, atendendo os trabalhadores dos shoppings da capital maranhense na volta para casa.

Daniel Carvalho, presidente da MOB, ressaltou a importância desse novo modelo de transporte para os moradores da região. “É uma nova alternativa, os moradores da área do Araçagi, Vila Luizão e bairros próximos que tem dificuldades para chegarem nos locais de trabalho. Agora o Expresso beneficia os trabalhadores da região e todos de lá. O Governo do Maranhão segue garantindo mais acessibilidade e dignidade a quem mais precisa”, finalizou Daniel.

Para usufruir do Expresso do Trabalhador o cidadão deve realizar um cadastro informando os dados pessoais. Após o cadastro é emitido um cartão de passagem com o nome do beneficiário para ser usado exclusivamente nos ônibus do Expresso.

A equipe da MOB segue nos bairros e na MA-203 realizando o cadastro para novos usuários. A solicitação do cartão de gratuidade também pode ser feita de forma online pelo através do site expressodotrabalhador.ma.gov.br.

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