Ex-presidente Dilma Roussef receberá quase R$ 18 mil mensais por indenização da ditadura

 Ex-presidente Dilma Rousseff (PT)O Governo Federal, através do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), estabeleceu que a ex-presidente do Brasil, Dilma Rousseff (PT), irá receber uma indenização mensal de R$ 17.562,80, em caráter permanente e continuado, em reconhecimento à perseguição política sofrida durante a ditadura militar (1964-1985).

Além dos aportes mensais, foi estabelecido um pagamento de R$ 6,6 milhões referentes a valores retroativos desde 21 de outubro de 1997. O valor final terá descontos de quantias já recebidas pela ex-presidente e seguirá critérios de atualização definidos pela Justiça.

A medida retifica uma portaria de 2025, que concedeu o pagamento de R$ 100 mil em parcela única a Dilma. Na ocasião, a petista foi reconhecida como anistiada política. Agora, em cumprimento a uma ordem judicial, a reparação passa a ser permanente e continuada.

O pedido de Dilma Rousseff foi negado durante o Governo Jair Bolsonaro (PL). A defesa da ex-presidente recorreu e conseguiu a indenização no Governo Lula.

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MPF obtém condenação do prefeito de Centro Novo do MA e responsáveis por mineração ilegal de ouro em assentamento

Júnior Garimpeiro é um dos alvos da Polícia Federal por realização de garimpo ilegal em Centro Novo do Maranhão — Foto: Arquivo pessoalO Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do prefeito de Centro Novo do Maranhão (MA), Joedson Almeida dos Santos, conhecido como Júnior Garimpeiro, por danos ambientais ocasionados pelo processamento irregular de ouro em uma área pública federal destinada à reforma agrária no município. O estado do Maranhão, um empresário e uma empresa também estão entre os condenados. Os réus terão que interromper as atividades minerárias irregulares, desocupar e recuperar a área degradada e pagar indenizações.

A sentença da Justiça Federal atendeu aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2021, que apontou exploração mineral realizada sem autorização dos órgãos competentes. Em 2019, fiscalizações e relatórios técnicos da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) identificaram estruturas e maquinários usados na atividade irregular, no povoado Cipoeiro, na Fazenda Amor. A área está situada dentro do Projeto de Assentamento Quadra Água Azul, mantido pelo Incra. Os órgãos ingressaram no processo como assistentes do MPF.

A empresa J & A dos Santos Mineração Ltda. (atualmente A G da Silva Mineração Eireli) possuía licença ambiental concedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), mas não tinha título válido da União que autorizasse a atividade minerária. Segundo o MPF, informações fraudulentas foram utilizadas no processo de licenciamento.

De acordo com a sentença, o prefeito atuou diretamente na instalação e na condução das atividades. Foi ele quem celebrou o contrato particular de arrendamento da área com uma beneficiária do assentamento rural, além de subscrever o requerimento de licenciamento ambiental e a documentação técnica apresentada à Sema.

Relatórios de fiscalização do Incra registram que a presença da atividade garimpeira gerou tensões e riscos de conflitos fundiários no assentamento, com repercussões sobre a segurança e as atividades dos beneficiários da reforma agrária.

Irregularidades no licenciamento ambiental

O Parecer Técnico nº 971/2015, elaborado pela Sema, acolheu o enquadramento do empreendimento como atividade de gestão de resíduos sólidos em uma área minerada anteriormente por terceiros. No entanto, a própria secretaria reconheceu expressamente que a operação compreendia o aproveitamento de rejeitos minerais auríferos mediante lixiviação em pilhas, com uso de cianeto de sódio, uma substância tóxica. O método é usado para extrair metais de valor (como ouro, cobre, níquel e urânio) a partir de minérios de baixo teor. Apesar disso, o órgão ambiental expediu a Licença de Operação nº 1039923/2016.

Para o MPF, o licenciamento foi baseado em enquadramento inadequado da atividade e não observou exigências essenciais à avaliação de sua viabilidade ambiental, o que compromete sua validade. O órgão apontou, ainda, que a atuação da Sema contribuiu para conferir aparência de regularidade administrativa ao funcionamento do empreendimento, apesar da ausência de título minerário válido e das deficiências identificadas no processo de licenciamento.

O laudo técnico elaborado por peritos do MPF confirmou que a atividade minerária era realizada por meio do beneficiamento químico de minério aurífero com uso de cianeto. Além disso, o empreendimento funcionava dentro de uma área pertencente à União, destinada à reforma agrária e administrada pelo Incra, que não poderia ser utilizada para outra finalidade, como a mineração.

Interrupção das atividades e recuperação da área

Durante a ação, a Justiça concedeu, a pedido do MPF, uma decisão liminar que impediu o estado do Maranhão, por meio da Sema, de iniciar ou dar continuidade a processos de licenciamento ambiental, conceder novas licenças ou renovar a licença de operação do empreendimento. Na sentença, o juiz confirmou integralmente essa decisão e responsabilizou o estado pelas irregularidades no licenciamento ambiental.

Além disso, a Justiça condenou o prefeito, a empresa e o empresário a interromperem as atividades minerárias irregulares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, e a desocuparem a área pública federal. Os responsáveis e o estado também deverão recuperar a área, com a apresentação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) aos órgãos federais competentes no prazo de 90 dias, contados do trânsito em julgado (decisão definitiva).

Os réus ainda terão que pagar indenizações pelos danos ambientais e morais coletivos, cujos valores serão apurados na liquidação da sentença e revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Conforme a decisão, as obrigações serão exigidas prioritariamente dos particulares diretamente responsáveis pelos danos ambientais, sendo cobradas do estado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso os primeiros não possam cumprir com as determinações. Ainda cabe recurso contra a decisão.

O garimpo do Cipoeiro e a Operação Curimã

As atividades no Povoado Cipoeiro também foram investigadas em pela Operação Curimã, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para combater o garimpo ilegal de ouro, desmatamento e crimes ambientais em Centro Novo do Maranhão.

A primeira fase da operação, realizada em 15 de setembro de 2021, desarticulou uma organização criminosa que atuava há, pelo menos, três anos em garimpos ilegais de ouro, responsável pelo desmatamento de mais de 60 mil hectares e poluição do Rio Maracaçumé com mercúrio e cianeto. Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão e 5 mandados de prisão preventiva (no Maranhão e no Pará). Entre os alvos estavam o prefeito, que ficou foragido e foi preso em 28 de setembro de 2021. Foram apreendidos cerca de 2 kg de ouro, armas, munições, coletes e veículos.

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Implosão da ponte do Estreito dos Mosquitos será neste domingo (01)

A implosão da ponte do Estreito dos Mosquitos, localizada na BR-135, no Maranhão, está prevista para o próximo domingo, 1º de novembro. A operação será realizada entre 10h e 16h, período em que o tráfego na rodovia ficará totalmente interditado, conforme informações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Os bloqueios ocorrerão em dois pontos da BR-135: no km 40, em Bacabeira, para os veículos que seguem em direção a São Luís, e no km 22, na saída da capital maranhense. A interdição tem como objetivo garantir a segurança dos motoristas e das equipes envolvidas na operação.

A operação será coordenada pela Defesa Civil de São Luís, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, seguindo os protocolos técnicos e de segurança estabelecidos para esse tipo de procedimento.

O Dnit orienta os usuários a se programarem com antecedência e reforça que novas informações sobre a interdição e a execução dos serviços serão divulgadas por meio de seus canais oficiais.

 

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Roberto Costa vistoria obras de reforma e ampliação do Hospital Materno Infantil de Bacabal

Com aproximadamente 75% da obra concluída, unidade passa por modernização estrutural, ampliação da capacidade de atendimento e implantação de leitos de Unidade de Cuidados Intensivos (UCI).

O prefeito Roberto Costa realizou, nesta terça-feira (27), uma vistoria às obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal Materno Infantil de Bacabal. Com cerca de 75% da obra física concluída, a unidade está sendo reestruturada para oferecer melhores condições de atendimento às gestantes, puérperas e crianças, com previsão de inauguração em fevereiro do próximo ano.

A intervenção contempla a reorganização dos espaços, a ampliação da capacidade de internação e a modernização da infraestrutura hospitalar. Após a conclusão dos trabalhos, o hospital deverá contar com cerca de 50 leitos, incluindo seis leitos de Unidade de Cuidados Intensivos (UCI), além de espaços para recuperação pós-operatória e isolamento.

O projeto foi replanejado com a participação de profissionais especializados em engenharia hospitalar, considerando as exigências sanitárias e as necessidades de funcionamento da unidade. A proposta é garantir mais segurança, conforto e qualidade na assistência materno-infantil do município.

Para o prefeito Roberto Costa, os investimentos na área da saúde representam uma prioridade da administração municipal. “A saúde termina sendo um ponto extremamente sensível, porque a gente trata com a vida das pessoas, com a vida das nossas crianças, com a vida das nossas gestantes, que precisavam ter um olhar mais prioritário, um olhar mais sensível”, afirmou.

A reconstrução do Materno Infantil integra as ações da Prefeitura de Bacabal voltadas à melhoria da rede municipal de saúde, que também incluem o Hospital Geral de Bacabal, conhecido como Socorrão, e a descentralização dos atendimentos por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
“Com a reforma que nós estamos fazendo aqui no Materno, nós vamos fechar um ciclo de qualidade, mas, acima de tudo, de segurança para todas as gestantes do nosso município e também para que a gente possa continuar avançando e melhorando o atendimento das nossas crianças numa nova estrutura”, declarou o prefeito.

Roberto Costa também destacou a expectativa de entregar a maternidade em fevereiro, com uma estrutura modernizada e preparada para oferecer melhores condições de atendimento à população.
“Acredito que até fevereiro iremos inaugurar a nossa maternidade. Será uma estrutura que não deixará a desejar em relação a nenhuma maternidade do Maranhão. Iremos proporcionar um atendimento hospitalar que possa garantir, com qualidade e segurança, a vida dos futuros bacabalenses que estão vindo por aí”, afirmou.

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Câmara de São Luís derruba veto da Prefeitura à Lei de Zoneamento por 17 votos a 9

A Câmara Municipal de São Luís derrubou, nesta terça-feira (27), por 17 votos a 9, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A decisão ocorreu durante sessão extraordinária conduzida pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB).

A prefeita havia vetado o projeto no dia 16 de outubro, após os vereadores incluírem 133 emendas na proposta original enviada pela Prefeitura. Segundo Esmênia, as alterações, inclusive nos mapas de zoneamento, modificaram o conteúdo do projeto elaborado após quase três anos de estudos e discussões com a população.

Durante a votação, parte dos vereadores defendeu a autonomia da Câmara para alterar projetos do Executivo e criticou a falta de diálogo com a Prefeitura. Outros parlamentares argumentaram que as emendas precisariam de estudos técnicos e novas audiências públicas, principalmente por envolverem possíveis impactos ambientais.

Vereadores criticam falta de diálogo com a Prefeitura

O vereador Raimundo Penha (PDT) votou pela derrubada do veto, mesmo afirmando que discorda de algumas emendas. Segundo ele, a Prefeitura deixou de encaminhar informações técnicas solicitadas pelos vereadores antes da votação.

“A prefeitura tem vários secretários que podiam vir até essa casa e dialogar. Então, o meu voto hoje é porque eu acho que a forma de diálogo precisa ser modificada. Eu não vejo inflexibilidade. Nós estamos aqui à disposição para o diálogo, mas isso não pode ser feito pelas redes sociais”, afirmou.

Penha também destacou que o Legislativo tem o direito de modificar projetos encaminhados pela Prefeitura.

“Os poderes são harmônicos, mas são independentes entre si. Dizer que um projeto que veio para cá não pode ser modificado é nos colocar não como vereadores, é querer que a gente seja auxiliar da prefeita. O parlamento municipal não é um órgão chancelador, ele é um órgão de discussão e é o órgão que vota”, declarou.

O vereador Wendell Martins (Podemos) também criticou a postura do Executivo. Para ele, a Prefeitura deveria apontar individualmente quais emendas apresentavam problemas técnicos ou jurídicos.

“Vamos discutir tecnicamente, pontualmente, cada uma das emendas, para vocês me mostrarem aonde que nós estamos ferindo constitucionalmente, aonde que a gente está tirando o dever e o direito de cada cidadão. Mas é muito mais fácil fazer um discurso aberto e dizer: está tudo errado, nada presta”, afirmou.

Já Beto Castro (Avante), eleito presidente da Câmara para o próximo biênio, defendeu que a atualização da  legislação pode atrair investimentos, movimentar a construção civil e gerar empregos.

O parlamentar também reclamou da ausência de representantes da Prefeitura em reuniões convocadas pela Câmara.

“Onde é que existe diálogo entre duas pessoas se uma não quer? Não existe. Essa casa sempre esteve aberta ao diálogo com a Prefeitura. Muitas vezes, os secretários, quando a gente convida aqui para tirar dúvidas, sequer mandam um ofício dizendo que não vêm”, declarou.

Parlamentares questionam impactos ambientais das emendas

Entre os vereadores que defenderam a manutenção do veto, a principal preocupação foi a falta de estudos técnicos sobre as 133 alterações feitas no projeto.

A vereadora Thay Evangelista (União Brasil) afirmou que a Lei de Zoneamento terá efeitos sobre o futuro da cidade e que as emendas deveriam passar pelo mesmo nível de análise da proposta original.

“Nós estamos diante de uma legislação que impacta muito o presente, principalmente o futuro da nossa cidade. O Conselho passou mais de dois anos debatendo, com estudos técnicos, discutindo essa temática. Trouxe uma proposta e faço questão de enfatizar que não sou 100% a favor da proposta trazida, mas também compreendo que algo tão sério e tão delicado, que impacta tanto a nossa cidade, não pode sofrer alterações pontuais sem a mesma profundidade de debate e de estudo”, declarou.

O Coletivo Nós (PT), representado pelo co-vereador Jonathan Soares, também votou pela manutenção do veto.

Segundo ele, algumas emendas podem contrariar leis federais de proteção ambiental, especialmente ao reduzir faixas de proteção nas margens de cursos d’água e modificar regras de ocupação de áreas costeiras.

“Algumas emendas que foram apresentadas vão contra o regime constitucional de proteção ambiental. Foram emendas que diminuem as faixas não edificáveis às margens dos cursos de água. Nós não podemos apresentar uma proposição municipal que contrarie a legislação federal. A nossa legislação não é superior à legislação federal”, argumentou.

A vereadora Clara Gomes (PSD) também questionou a falta de discussões públicas sobre as mudanças.

O vereador e deputado estadual eleito Douglas Pinto (PSD) afirmou que as emendas não passaram pelo mesmo processo de participação popular realizado na elaboração do projeto original, que contou com nove audiências públicas.

“Foram 133 emendas apresentadas que excluíram a participação popular. Isso é grave. A qualquer alteração na Lei de Zoneamento, a gente sabe que tem que ter a participação popular. A gente não é contra o desenvolvimento, mas quer que tudo seja cumprido de acordo com as regras, respeitando o meio ambiente”, disse.

Mudanças de voto e possibilidade de disputa na Justiça

Durante a sessão, o vereador Astro de Ogum (PCdoB) anunciou inicialmente que se absteria, mas depois decidiu votar pela manutenção do veto.

Ele defendeu um entendimento entre Prefeitura e Câmara e alertou que a falta de acordo pode levar a discussão à Justiça.

“Se não houver entendimento, ninguém vai chegar a lugar nenhum. Se não tiver um diálogo para resolver essas questões, não tem como. Vai ser sempre isso: vetos, projetos, leis não cumpridas. Eu acho que precisava ter entendimento para solucionar o problema. Agora vai para a Justiça, vai ser judicializado, e ninguém sabe quando vai ter um desfecho”, declarou.

Já o vereador Antônio Garcez (PP) mudou seu posicionamento inicial e passou a apoiar a derrubada do veto.

Após o resultado, o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), determinou o encaminhamento da decisão à Procuradoria da Casa para comunicação oficial à Prefeitura.

Apesar da derrubada do veto, a legislação ainda poderá ser questionada judicialmente, principalmente em relação à constitucionalidade das emendas, às regras ambientais e à participação popular.

Durante a tramitação, os vereadores apresentaram 133 emendas, que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foram analisadas em blocos no Plenário.

Em setembro, o projeto foi aprovado por 21 votos a 1. Douglas Pinto (PSD) foi o único vereador a votar contra o texto final, por discordar das alterações parlamentares. Já o Coletivo Nós (PT) deixou o Plenário antes da votação por ser contrário à análise das emendas em blocos.

Ao anunciar o veto integral, em 16 de outubro, Esmênia Miranda afirmou que as mudanças descaracterizaram a proposta discutida com a população.

“Foram 133 emendas, ou seja, 133 alterações ao texto encaminhado. Com tantas mudanças, inclusive nos mapas, o estudo técnico foi descaracterizado. O projeto aprovado já não é aquele que a cidade discutiu durante quase três anos, por meio de nove audiências públicas em várias regiões da cidade e em quase 60 reuniões com a participação do Conselho da Cidade”, declarou.

Na ocasião, a prefeita informou que, caso o veto fosse mantido, enviaria novamente a proposta original à Câmara, permitindo alterações desde que acompanhadas de estudos técnicos, transparência e audiências públicas.

“Sancionar esse texto seria desrespeitar cada pessoa que participou dessa construção. Mas vetar não é parar. Agora, a Câmara vai analisar o veto, e tenho confiança de que os vereadores vão mantê-lo, em respeito a quem participou de todo esse processo”, afirmou.

Com a decisão desta terça-feira (27), os vereadores mantiveram o texto aprovado anteriormente, com as 133 emendas. O resultado representa uma derrota para a Prefeitura e mantém a possibilidade de uma disputa judicial sobre as novas regras de ocupação do solo em São Luís.

Com informações do G1 MA

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PF mira fraude no Seguro Defeso e bloqueia R$ 400 milhões em operação no Maranhão

A Polícia Federal (PF), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou, nesta quarta-feira (28), a Operação Indefeso para investigar uma organização criminosa suspeita de fraudar a concessão do Seguro Defeso no Maranhão. A ação mobilizou aproximadamente 160 policiais federais, com o cumprimento de 35 mandados de busca e apreensão em 16 municípios do estado e o bloqueio judicial de cerca de R$ 400 milhões em bens e valores dos investigados.

Além das buscas, a Justiça determinou o afastamento cautelar de dois agentes públicos suspeitos de envolvimento no esquema e impôs 17 medidas cautelares diversas da prisão. As determinações buscam impedir a continuidade das supostas fraudes e preservar as investigações.

De acordo com a Polícia Federal, os indícios reunidos apontam que a atuação do grupo poderia provocar um prejuízo de aproximadamente R$ 10 bilhões aos cofres públicos ao longo de cinco anos. O valor representa uma estimativa de dano potencial, e não um prejuízo já comprovado.

Como funcionava o esquema investigado

Segundo a investigação, o grupo atuaria na concessão irregular do Seguro Defeso por meio da inserção de informações falsas em sistemas governamentais e da utilização de documentos fraudulentos.

As suspeitas envolvem a participação de agentes públicos e particulares, que teriam contribuído para viabilizar o pagamento indevido do benefício destinado a pescadores artesanais.

O Seguro Defeso assegura renda aos profissionais da pesca artesanal durante o período em que a atividade pesqueira é legalmente interrompida para a preservação das espécies.

Durante o cumprimento dos mandados, os policiais apreenderam veículos de alto valor, armas, documentos e aparelhos celulares. O material será analisado para identificar outros possíveis envolvidos e esclarecer a extensão das irregularidades.

Bloqueio de bens e investigação

O bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões foi determinado pela Justiça para preservar o patrimônio dos investigados e possibilitar eventual ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

A medida também busca impedir a ocultação ou transferência de bens e valores que possam ter origem nas atividades investigadas.

Os suspeitos poderão responder pelos crimes de organização criminosa, estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

As investigações continuam com a análise dos materiais apreendidos e novas diligências para identificar outros possíveis integrantes do esquema e calcular os prejuízos efetivamente causados.

Até o momento, as informações divulgadas não detalham quais são os 16 municípios onde ocorreram as buscas nem a identidade dos agentes públicos afastados.

Fonte: Imirante.com

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EUA concederão visto a Flávio Bolsonaro e sua família

O governo dos Estados Unidos concederá vistos ao senador Flávio Bolsonaro (PL), à sua esposa, Fernanda Bolsonaro, e às duas filhas do casal. O parlamentar chegou ao país nesta terça-feira (27) depois de fugir do Brasil.

“Os Estados Unidos emitirão vistos para Flávio Bolsonaro e sua família e permitirão sua entrada nos Estados Unidos”, afirmou a alta autoridade do Departamento de Estado à AFP.

Mais cedo, a Jovem Pan noticiou que ele estava a caminho do país norte-americano. A informação foi confirmada pela reportagem com fontes da Polícia Federal (PF) e interlocutores próximos à família Bolsonaro e à campanha do parlamentar, derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições presidenciais. A saída ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a entrega dos passaportes de Flávio e proibi-lo de viajar ao exterior.

A Jovem Pan apurou que, antes da viagem, Flávio discutiu a possibilidade de deixar o Brasil com um grupo muito restrito de pessoas próximas. Nas conversas, foram avaliados diferentes caminhos para uma eventual saída do país, mas o senador não chegou a comunicar uma decisão definitiva de viajar. Pelo contrário: disse aos interlocutores que preferia permanecer no Brasil para exercer o papel de oposição ao governo Lula.

No domingo (25), dia do segundo turno das eleições, deputados defenderam que a Argentina seria o caminho mais fácil caso Flávio decidisse deixar o território brasileiro. A possibilidade de atravessar a fronteira com o país vizinho passou a ser considerada nas discussões sobre as alternativas disponíveis ao senador.

Apesar dessas conversas, pessoas próximas afirmam que Flávio não havia confirmado que deixaria o Brasil. Parte dos aliados foi surpreendida nesta terça-feira pelas informações sobre a viagem.

A Jovem Pan tenta contato com Flávio Bolsonaro desde o início da manhã, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. A dificuldade para localizar o senador também foi relatada por integrantes da campanha, aliados políticos e pessoas próximas à família.

A confirmação de que o parlamentar está em um avião a caminho dos Estados Unidos representa um novo desdobramento das informações que começaram a circular durante a madrugada sobre uma possível saída pela fronteira com a Argentina. O local de embarque, a rota efetivamente utilizada e o aeroporto de destino ainda não foram confirmados pela reportagem.

Flávio foi aconselhado a viajar aos Estados Unidos

A possibilidade de Flávio deixar o Brasil já havia sido discutida por pessoas próximas ao senador antes da determinação judicial.

Na segunda-feira, o colunista Bruno Pinheiro, da Jovem Pan, revelou que uma ala dos aliados recomendou que o parlamentar saísse imediatamente do país e seguisse para os Estados Unidos, onde vive seu irmão e ex-deputado federal, Eduardo Bolsonaro.

A recomendação ocorreu no contexto da derrota nas eleições presidenciais e das preocupações com o avanço de investigações judiciais envolvendo o senador.

Na sexta-feira (23), dois dias antes do segundo turno, Eduardo também havia defendido publicamente, durante participação em um podcast norte-americano, que Flávio deixasse o Brasil caso fosse derrotado por Lula.

Eduardo vive nos Estados Unidos desde 2025. O ex-deputado foi condenado pelo STF por coação no curso do processo, em razão de sua atuação para articular sanções de autoridades norte-americanas contra integrantes do Judiciário brasileiro.

Saída ocorre dois dias após derrota para Lula

A viagem de Flávio Bolsonaro ocorre dois dias depois de sua derrota no segundo turno das eleições presidenciais.

Lula foi reeleito no domingo (25), com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% do candidato do PL, uma diferença de aproximadamente 4,43 milhões de votos.

Após o resultado, Flávio evitou reconhecer expressamente a vitória do petista e afirmou que pretendia questionar judicialmente a eleição. Na segunda-feira, disse que buscaria a cassação da chapa adversária, mas também declarou que lideraria a oposição ao governo.

Na mesma manifestação, revelou a determinação de Moraes para que entregasse seus passaportes.

A saída do Brasil acrescenta um novo elemento à crise política iniciada após o segundo turno, em meio aos questionamentos de Flávio sobre o resultado eleitoral e às investigações conduzidas pelo STF.

Com informações de Jovem Pan

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Eleições 2026! Lula é reeleito para 4º mandato de presidente da república

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito neste domingo (25/10) e seguirá no comando da Presidência da República por mais quatro anos. O petista derrotou o senador Flávio Bolsonaro (PL), que terminou o primeiro turno na liderança da disputa, mas foi superado em uma virada inédita.

Com 100% das urnas apuradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula venceu com mais de 64,2 milhões de votos — o maior resultado de um presidente na história do Brasil —, 51,79% do total. Flávio Bolsonaro recebeu 59,8 milhões, 48,21% do total.

Desde a adoção do sistema de dois turnos, na Constituição de 1988, nunca um candidato que terminou a primeira fase em desvantagem havia conseguido reverter o resultado em uma eleição presidencial.

Lula chefiará o Executivo federal pela quarta vez, em outro feito inédito na história do Brasil. Ele esteve à frente do governo de 2003 a 2006, no primeiro mandato, e de 2007 a 2010, no segundo. Em 2022, retornou à Presidência para um terceiro mandato, iniciado em 2023 e que termina no início de 2027. Agora, permanecerá no cargo até os primeiros dias de 2031. O petista repetirá a parceria com Geraldo Alckmin (PSB) no posto de vice-presidente.

O presidente e o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protagonizaram uma das disputas mais acirradas dos últimos períodos eleitorais. No primeiro turno, o senador alcançou 47,03% dos votos válidos, enquanto o petista teve 45,16% — uma diferença de cerca de 2,2 milhões de votos.

Até a véspera do pleito, pesquisas de intenção de voto sempre apontavam Flávio na frente, ou então, um leve empate técnico.

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Vídeo! Mariana Carvalho vai integrar caravana do Bloco do 22 e percorrer o Brasil em apoio a Flávio Bolsonaro

A jovem deputada federal eleita maranhense, Mariana Carvalho (PL), anunciou mais uma novidade nas suas redes sociais. Desta vez, a imperatrizense  foi convidada para integrar a equipe do deputado federal Nikolas Ferreira (MG), e vai percorrer o Brasil em atos de apoio a Flávio Bolsonaro.

“Com muita honra fui escolhida para, ao lado de Nikolas Ferreira, Lucas Pavanato, Andre Fernandes e Gustavo Gayer, percorrer o Brasil em uma caravana para eleger nosso presidente Flávio Bolsonaro. Estou pronta e preparada. Vamos libertar o Brasil do PT com Flávio Bolsonaro presidente”, declarou Mariana Carvalho.

Mariana Carvalho, apesar de jovem, já é antiga aliada da família Bolsonaro. Ela fez parte do Governo Bolsonaro, onde trabalhou como coordenadora  nacional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o carro chefe de importantes ações do Ministério da Cidadania do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Desde então, Mariana tem sido uma legítima representante da direita no Maranhão, levantando a bandeira de fato e agindo de maneira firme, coerente e com muita sabedoria.

Mariana Carvalho está embarcando nesta sexta-feira (16) para, ao lado dos outros jovens deputados federais, fazer a diferença e ajudar a eleger Flávio Bolsonaro presidente da república, em uma agenda que só vai terminar no dia 24 de Outubro, véspera da eleição.

Veja o vídeo abaixo:

 

 

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Ariel Miranda é reeleito presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia para o biênio 2027/2028

Em sessão realizada na manhã desta sexta-feira(16), o vereador Ariel Miranda, que já está no seu 5° mandato consecutivo, foi reeleito presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia. O ato contou com a participação dos quinze vereadores da Casa legislativa.

Duas chapas concorreram a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A chapa 1, encabeçada pelo vereador e atual presidente da Câmara Ariel Miranda, que obteve dez votos, e a chapa 2, liderada pelo vereador Dim, que recebeu cinco votos.

“Fico muito feliz de ser reconduzido à presidência dessa Casa, uma vez que nosso trabalho está sendo reconhecido e garanto que a parceria vai continuar , não só com nossos colegas vereadores, mas também com toda a população luziense”, declarou Ariel Miranda.

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