Recém eleita coordenadora da bancada maranhense no Congresso Nacional, a deputada Luana Alves (ou Luana Costa) teve como primeiro ato oficial cancelando a proposta de emenda de bancada de quase R$ 50 milhões para as unidades de saúde do Estado.
O senador Roberto Rocha já havia articulado para que do total da emenda que antes iria integralmente para a saúde, R$ 90 milhões fosse para a Codevasf.
O valor já tinha sido acertado pelo deputado federal Rubens Jr, quando o mesmo ainda era o líder da bancada maranhense na Câmara. O governador Flávio Dino tinha assumido o compromisso político de destinar valor da emenda todo para os municípios.
Com informações do Blog de Clodoaldo Corrêa
Começa na próxima semana no estado do Maranhão, a fiscalização do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os condutores que ainda não pagaram o imposto devem se regularizar.
O pagamento do tributo sem multa e sem juros ainda pode ser realizado nos correspondentes bancários e agências. Mas somente para quem tem placas com final nove e zero.
Segundo o gestor regional da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Alberto Jorge Tavares, o calendário de pagamento divulgado em dezembro de 2017 já determinou o fim do prazo para os demais números de placas. “O calendário hoje já está quase que findando. Nós temos aí até o dia sete do quatro para as placas nove e zero para a cota única porque já venceu os prazos para o parcelamento das três cotas. Então agora até o dia 27 ele pode pagar a cota única”, explicou.
A fiscalização tem início no próximo dia cinco de maio. Assim como o pagamento, ela segue um calendário baseado no número final das placas dos veículos. A partir do dia cinco de maio começam a ser fiscalizados os veículos com final de placas um e dois. Já a partir de nove de maio placas com final três e quatro. As placas com final cinco e seis começam a ser fiscalizadas a partir do dia 16. Placas com final sete e oito começam a ser fiscalizadas a partir do dia 23 de maio, e a placas com final nove e zero podem ser fiscalizadas a partir do dia 27 de maio.
De acordo com o gestor regional da Sefaz quem pagar a partir de agora deverá contar com o acréscimo de multa. “Todos que tiverem já vencidos pode pagar normalmente. Só que ele vai ter os acréscimos legais de multa e juros conforme a Selic do mês”, finalizou.
O Hotel Imperial (Franere Participações S.A.) e a locadora de mão de obra Consad (Soares & Couto Ltda) foram condenados pela justiça trabalhista a pagar, respectivamente, R$ 1 milhão e R$ 100 mil de dano moral coletivo. As duas empresas foram processadas pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) por conta de irregularidades na terceirização de trabalhadores.
A Procuradoria do Trabalho de Imperatriz (MA) iniciou as investigações em 2013, após receber denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares. O inquérito civil constatou que o Hotel Imperial terceirizou serviços da atividade-fim, prejudicando 36 trabalhadores, que passaram a laborar como autônomos, sem vínculo empregatício.
O Imperial Hotel ainda recusou firmar um termo de ajuste de conduta (TAC) para regularizar a situação de maneira extrajudicial, o que resultou no ajuizamento da ação civil pública em 2015 pelo MPT.
Na sentença, a juíza da 1ª vara do trabalho de Imperatriz, Liliane de Lima Silva, condenou a Franere Participações S.A. (Hotel Imperial) a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo e a abster-se de contratar empresas/terceiros para realização das atividades-fim do empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 30 mil por trabalhador prejudicado e infração verificada.
Na mesma decisão, a Soares & Couto Ltda (Consad) foi condenada a pagar R$ 100 mil de dano moral coletivo e a abster-se de fornecer ou intermediar mão de obra de trabalhadores para atividade-fim de seus contratantes. Em caso de descumprimento dessa obrigação, será aplicada multa de R$ 20 mil por trabalhador afetado e por irregularidade encontrada.
Da decisão, cabe recurso.
Desde 2015, as Escutas Territoriais têm mostrado resultados concretos no Maranhão. São obras concluídas ou em andamento na Saúde, na Educação, no Lazer, no Desenvolvimento Social e em diversas outras áreas.
A ação é promovida pelas Secretarias de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e Planejamento e Orçamento (Seplan) para a elaboração do Orçamento Participativo. A população indica as prioridades e as demandas são escolhidas por meio de votação popular nas reuniões com o Governo e em votações pela internet.
Na educação, por exemplo, mais de 14 mil alunos já foram beneficiados com a construção, a reconstrução e a reforma de colégios por meio do Programa Escola Digna a partir de demandas das Escutas.
Entre os municípios com maior investimento na educação com base nas demandas da população estão Barra do Corda, Imperatriz, São Mateus, Balsas e Riachão.
Em Imperatriz, Barra do Corda e Jenipapo dos Vieiras, houve construção de novas escolas a partir de pedidos aprovados nas Escutas. Em 16 cidades, já foram concluídas reformas e ampliações nos colégios incluídos.
Estudante do ensino médio do município de Grajaú, Pedro Lucas Costa Rocha, de 17 anos, participou pela primeira vez das Escutas: “Podemos ver que temos contato mais direto com o Governo do Estado. Podemos conhecer as propostas, debater e, inclusive, enviar para que o Governo avalie e saiba que nós existimos. Esse contato é bastante necessário, pois é por intermédio dessas Escutas que é feita a conciliação do Governo com o povo”.
“Quando realizamos as escutas do Orçamento Participativo, estamos efetivando uma ferramenta de democracia direta, que garante à população o poder de decisão, de acompanhar a gestão e o uso dos recursos públicos”, diz o secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição.
Novos hospitais
A área da Saúde também teve muitos pedidos e muitas entregas. O Hospital de Balsas, por exemplo, foi uma das coisas mais solicitadas durante as Escutas na região. E a unidade foi inaugurada em 2017, tornando-se um dos mais importantes hospitais do Maranhão.
O Hospital Macrorregional de Caxias também estava entre os pedidos da população na área da Saúde.
Em Chapadinha, os moradores votaram pela entrega de um novo hospital, que deve ser inaugurado nas próximas semanas pelo Governo do Maranhão.
Lazer
As Escutas Territoriais também refletiram o desejo dos maranhenses por mais áreas de lazer. Em Imperatriz, por exemplo, isso ajudou a criar a nova Beira Rio, um dos principais cartões-postais do Maranhão.
Em São Luís
A jornada das Escutas Territoriais se encerra nesta sexta-feira (27) em São Luís, na Assembleia Legislativa, a partir das 7h30. A programação completa está disponível no site www.sedihpop.ma.gov.br ou nas redes sociais @dhmaranhao no instragram, facebook e twitter.
Sob os gritos de “Lula é meu amigo, mexeu com ele, mexeu comigo”, vários amigos e admiradores do secretário de Saúde do Maranhão, advogado Carlos Lula, se reuniram na noite desta segunda-feira (23), e realizaram um grande ato público em apoio ao titular da SES, que vem sofrendo constantes ataques do grupo de oposição ao Governo do Estado.
O encontro aconteceu em um Hotel no Centro de São Luís, e reuniu funcionários da saúde, amigos, familiares de Carlos Lula e diversos políticos, a exemplo dos deputados federais Rubens Pereira Jr, Weverton Rocha, além claro, do governador Flávio Dino, que fizeram questão de exaltar a competência e postura do secretário.
Durante o ato, Carlos Lula disse que toda essa situação só serve de ânimo para continuar desenvolvendo o seu trabalho com seriedade, como tem feito desde que assumiu a saúde do Maranhão, em Abril de 2016.
É pública e notória a competência de Carlos Lula, bem como o desenvolvimento da saúde em todo o Estado, nos mais diversos setores. Só para citar alguns, podemos falar sobre a construção de hospitais macrorregionais no interior do estado, o Projeto Ninar, a Clínica Sorrir, que em pouquíssimo tempo já fez mais de mil atendimentos, e claro, do Hospital de Ortopedia e Traumatologia (HTO), que só tem feito bem para a população maranhense. Como se vê, são investimentos inéditos no estado do Maranhão que saltam aos olhos, só não vê quem não quer!
O Governador Flávio Dino, admirador e amigo de muitos anos do advogado e atual secretário de saúde, fez um discurso onde disse que “os que criticam Carlos Lula, estão preocupados com seus pequenos espaços de poder, vaidades, privilégios, apenas com seu bolso, é isso que caracteriza as críticas que fazem a nós”.
Veja no vídeo abaixo:
A Secretaria da Receita Federal informou que recebeu 17.089.906 declarações do Imposto de Renda até as 11h desta terça-feira (24).
De acordo com o Fisco, são esperadas 28,8 milhões de declarações que a Receita espera receber até o fim do prazo para entrega, no dia 30 de abril. Ainda faltam ser entregues mais de 11,7 milhões de declarações.
Para preencher a declaração, é preciso baixar o programa gerador no site da Receita Federal. Se preferir, o contribuinte pode prestar contas por meio de aplicativos em tablets e smartphones.
O contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo é correspondente a 20% do imposto devido.
Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
- Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
- Quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Quem teve, em 2017, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
- Quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
- Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.
Quem optar pela declaração simplificada abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com educação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.
O mais recente relatório da agência de classificação de risco Moody’s sobre o Maranhão, reforça aquilo que vem sendo atestado por diversas fontes e organismos: a saúde fiscal do Estado é sólida e vigorosa.
O boletim manteve a manteve o rating (nota) da economia do Maranhão, com perspectiva estável, em Ba3 (escala global, moeda local e estrangeira) e A3.br (escala nacional, moeda local). Isso representa a manutenção da confiança na capacidade de o Estado honrar seus compromissos.
No relatório, a Moody’s destaca a saúde fiscal do Maranhão, referindo-se à “dívida relativamente baixa” e à “posição de liquidez adequada”. Isso mostra que o Estado tem um equilíbrio em suas contas públicas.
Essa análise está ligada à boa relação entre a Dívida Consolida Líquida e a Receita Corrente Líquida. Ou seja, quanto arrecada e quanto gasta.
Diferentemente de muitos Estados, o Maranhão está distante do Limite de Alerta ou do Limite Prudencial estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Maranhão está com 42,39%, abaixo do Limite de Alerta, de 44,10%, ou do Limite Prudencial, de 46,55%. E bem longe do Limite Máximo, de 49%.
Essa conta significa que o Maranhão tem espaço fiscal para honrar seus compromissos e manter a ampliação dos investimentos.
Melhora da gestão
Para o presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), Felipe de Holanda, o Maranhão manteve o rating estável em função do respeito ao Limite de Alerta e Limite Prudencial, além das medidas de reforço fiscal alcançadas pelo Governo Estado.
“Entre os fatores, estão a resiliência fiscal, o baixo grau de endividamento em comparação a Estados de porte semelhante e, ainda, o índice de liquidez. Todos eles são indicadores de melhora na qualidade da gestão pública”, diz o presidente do Imesc.
Ainda segundo Felipe de Holanda, a disponibilidade de espaço fiscal para aumentar a contratação de créditos e a crescente ampliação de investimentos reforçam a atuação do Governo do Maranhão na manutenção do rating do Estado como um dos mais elevados dentre os as unidades da federação avaliadas no país.
Além disso, o Estado manteve o grau de investimentos, mesmo com a queda de transferências federais previstas na Constituição:
“O Maranhão manteve seu rating BA3, com perspectivas estáveis, não obstante o cenário fiscal difícil enfrentado pelo Estado no ano passado, com a queda de 6%, descontada a inflação, das transferências federais para o Estado e para os municípios maranhenses”, observa Felipe de Holanda.
Outros estudos
Diversos outros estudos e relatórios têm mostrado a solidez da saúde fiscal do Maranhão. Em dezembro, por exemplo, o Tesouro Nacional mostrou melhora na avaliação do Maranhão. Em 2014, a nota da Capacidade de Pagamento (Capag) do Maranhão era C. Segundo o boletim do Tesouro divulgado na quarta-feira (6), o Maranhão agora tem uma nota B, desempenho que vem se mantendo desde 2015.
Segundo a classificação do Tesouro Nacional, as notas A e B indicam boa situação fiscal. Já os conceitos C e D sinalizam o contrário. O Tesouro Nacional é um órgão do Governo Federal.
O Poder Judiciário de Cantanhede proferiu decisão liminar na qual determina que o município de Matões do Norte proceda, no prazo de dez dias, à nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2015, cujos cargos foram ocupados por servidores temporários, devendo esses servidores (contratados precariamente) serem, no mesmo prazo, desligados, vez que essa contratação é nula. Deverá o Município, ainda, apresentar, no prazo de 05 dias, todos contratos temporários celebrados no ano de 2017 e 2018, e juntar, no prazo de 5 dias, lei autorizando a contratação de temporários em 2018 (se houver). A decisão, que tem a assinatura do juiz titular Paulo Nascimento Júnior, fixa multa diária no valor de R$ 10 mil, até o limite de R$ 100 mil. A cidade é administrada pelo Prefeito Domingos Correa (foto).
Conforme a decisão, o caso trata de ação civil pública, tendo como requerido o Município de Matões do Norte. O Ministério Público questiona a contratação de inúmeras pessoas sem o devido concurso público e em preterimento dos aprovados no último certame realizado no município, regido pelo Edital N° 01/2015. Segundo o MP, autor da ação, o Município mantém em seus quadros diversos servidores temporários, inclusive para cargos com aprovados em concurso, afirmando que o Prefeito se comprometeu a apresentar cronograma de nomeação de candidatos, de modo a garantir que os 84 aprovados (dentro do número de vagas) fossem nomeados.
“O gestor municipal não cumpriu o que restou definido e o concurso terá validade expirada em breve”, relata o MP. O Município de Matões do Norte se manifestou argumentando não haver os pressupostos necessários para a concessão da liminar. Afirmou que a contratação por tempo determinado encontra respaldo na Constituição Federal. Para o juiz, a admissão de trabalhadores sem concurso público, sob a forma de contratos de trabalho de natureza temporária, conforme relatado na inicial, é conduta que, além de ofender a moralidade administrativa, atinge toda a sociedade.
PREVISÃO LEGAL -Na decisão, o magistrado explica que os casos de contratação por tempo determinado exigem os requisitos de existência de previsão legal; contratação por tempo determinado; e necessidade temporária de excepcional interesse público. “O Município de Matões do Norte, a princípio, realizou contratação temporária, mesmo havendo aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001 de 2015, para os cargos providos precariamente. Termo de homologação de f. 328/336 demonstra a aprovação dos candidatos, dentro do número de vagas, com respectivos nomes e cargos (conforme cláusula 8.1, ‘c’, do edital nº 001 de 2015). A contratação temporária realizada pelo Município de Matões do Norte gerou aos aprovados no concurso direito subjetivo à nomeação”, entendeu a Justiça.
Além das determinações citadas referidas, o Município de Matões do Norte está obrigado a apresentar, no prazo de 5 dias, folha de pagamento (com especificação de mês, nome, CPF, cargo, lotação, vínculo e valor), demonstrando despesas com pessoal nos exercícios de 2017 e 2018. “Para o caso de descumprimento das determinações em consonância com o disposto no art. 537, caput, do Código de Processo Civil e do art. 11, caput, da Lei nº 7.347/85.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, no último dia 3, com uma Ação Civil Pública contra o Município, o prefeito José Carlos de Oliveira Barros (foto), e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Tycianne Mayara Monteiro Campos. No documento, foi pedida a suspensão imediata da Concorrência n° 01/2018-CPL/PMVG, que busca contratar escritório de advocacia para recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O repasse desses valores, no entanto, é um direito dos municípios já reconhecido pela Justiça cabendo apenas a execução da sentença. A Prefeitura de Vargem Grande justifica a necessidade de contratação devido à Procuradoria do Município estar impossibilitada de atuar, “haja vista a especificidade deste e o enorme custo de pessoal e financeiro para acompanhamento processual em toda a sua futura marcha”.
Além disso, o edital não estabelece valor a ser pago pelo serviço. A remuneração dos vencedores do processo licitatório seria de 19% do valor a ser repassado ao Município, estimado em quase R$ 56 milhões. Dessa forma, o valor relativo aos honorários seria de R$ 10.620.768,00.
De acordo com o promotor Benedito Coroba, essa é uma das ilegalidades do procedimento. Outra é a previsão de pagamento com recursos que possuem destinação exclusiva à manutenção e desenvolvimento da educação. “A desvirtuação de suas finalidades pode até vir a caracterizar ato de improbidade administrativa e intervenção nos municípios”, adverte.
“A licitação visa a celebrar contrato que é, portanto, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público, notadamente ao patrimônio público educacional, vez que, como já em andamento a execução da ação civil pública do MPF de São Paulo, que importará no recebimento integral, por município, das diferenças que lhes são devidas, despender com honorários advocatícios de até 19% dos valores recuperados é conduta antieconômica, que causa enormes prejuízos aos cofres públicos e à política pública da educação”, avalia o promotor de justiça.
Na ação, o membro do MPMA ressalta a existência da Nota Técnica nº 430/2017/NAE/MA/Regional/MA da Controladoria-Geral de União (CGU), que trata sobre o tema, bem como as 109 medidas cautelares concedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), suspendendo contratos advocatícios de municípios maranhenses em contratos semelhantes.
O Ministério Público pede a concessão de liminar suspendendo o processo licitatório, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pelo prefeito e pela presidente da Comissão Permanente de Licitação, por ato que vierem a praticar em desacordo com a decisão judicial. Ao final do processo, requer-se a anulação da concorrência n° 01/2018-CPL/PMVG.
O prefeito em exercício de Bariri, Paulo Henrique Barros de Araújo (foto), preso neste sábado (21), sob acusação de violência sexual contra uma menina de 8 anos, foi expulso do PSDB. Nesta segunda-feira (23), a sigla informou que Araújo foi desligado de forma sumária.
“O partido se solidariza à família da vítima e espera que o caso seja esclarecido e o culpado severamente punido”, diz o PSDB em nota. Araújo exerce o cargo de prefeito porque o ex-prefeito e o vice da cidade foram barrados na Lei da Ficha Limpa após as eleições de 2016, nas quais se sagraram vencedores. Ele é o presidente da Câmara Municipal de Bariri.
A Justiça decretou a prisão preventiva de Araújo após agentes da Polícia Militar o encontrarem tentando se esconder no meio do mato. Ele havia raptado a vítima e se dirigido a uma área de mata, onde seu carro ficou preso em um buraco, segundo informou a Polícia Militar.
A criança fugiu e conseguiu pedir socorro. Bariri tem 35 mil habitantes e fica a 300 quilômetros da capital paulista. A investigação é conduzida pela Central de Polícia Judiciária, em Bauru, próxima do município.
Manifestações
“O PSDB de São Paulo informa que expulsou sumariamente o prefeito interino de Bariri, Paulo Henrique de Araújo. O partido se solidariza à família da vítima e espera que o caso seja esclarecido e o culpado severamente punido”, diz a nota do partido.
A reportagem está tentando contato com a defesa do prefeito e com a prefeitura de Bariri. O espaço está aberto para as manifestações.
Com informações do Portal R7
