A comissão especial do impeachment no Senado está reunida, nesta sexta-feira (6/5), para votar o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que pede a abertura da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff. Se aprovado, o texto é encaminhado ao plenário da Casa, para provável votação na próxima semana. Os debates acerca do documento duraram o dia todo ontem, quando senadores membros e não membros do colegiado tiveram oportunidade de marcar posição.

Neste momento, a sessão está suspensa por conta do bate-boca que se instalou durante a votação.

Post atualizado ás 10:54h

Na tarde da última quarta-feira (05), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) participou de audiência pública que debateu sobre os limites territoriais da grande Ilha de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

A audiência foi realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e presidida pelo deputado Adriano Sarney (PV), contando com a presença do presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos, Felipe Holanda; do chefe da Unidade Estadual do IBGE do Maranhão, Marcelo de Melo; do diretor de Estudos Ambientais e Cartográficos do IMESC, Josiel Ferreira; do prefeito de Raposa, Clodomir dos Santos; do prefeito de Raposa, Clodomir Oliveira (PRTB) e, ainda, dos deputados Rogério Cafeteira (PSC), Bira do Pindaré (PT), Júnior Verde (PRB) e Zé Inácio (PT).

Dentre os vários pontos de discussão, destinou-se especial atenção à a interpretação da Lei Estadual de 1985, que está em vigência; à constitucionalidade das adequações/atualizações e necessidade ou não de realização de plebiscito dos limites territoriais.

Para o deputado Wellington, a discussão não deve se limitar à Assembleia, sendo essencial ouvir a própria população. “Essa é uma das primeiras audiências técnicas sobre a definição dos limites territoriais da Grande Ilha de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Essa discussão foi ‘ressuscitada’ após uma manifestação feita pelos moradores dos bairros Parque Vitória, Alto do Turu, Jardim Turu e adjacentes, que estavam cansados de tanto abandono.

Devido a indefinição dos limites territoriais, os gestores acabam se abstendo de suas responsabilidades, fazendo com que a população sofra com o descaso. Por isso, estamos aqui: reunidos com o intuito de definir esses limites, ressaltando sempre que a participação popular é preponderante em nossas ações.”, afirmou o deputado Wellington.

Além dos parlamentares estaduais e órgãos técnicos, participaram do debate representantes do Legislativo Municipal, sendo eles os vereadores Francisco Chaguinhas (PP), de São Luís; Celso da Kiola (PT) de Ribamar; Marcelo Portela (PHS), do Paço; Leonardo Bruno (PPS), presidente da Câmara de Vereadores do Paço.

“Discutir limites não vai resolver a questão. O importante, e mais adequado, seria buscar mecanismo para a metropolização. Esse sim é um instrumento de gestão excelente.”, ressaltou o vereador Francisco Chaguinhas.

Após mais de seis horas de debate, deliberou-se por realizar audiência pública específica em cada municipalidade sobre a problemática. O objetivo, assim, é promover um debate específico e não geral, a fim de que as peculiaridades de cada município e a vontade dos moradores seja consultada.

O deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), acompanhou, na manhã desta quinta-feira (05), do ato de assinatura do convênio para ordem de serviço da iluminação da Avenida Pedro Neiva de Santana, entre os municípios de João Lisboa e Imperatriz.

Desde a inauguração da obra, em dezembro de 2012, ainda no governo anterior, a falta de iluminação tem sido um dos principais problemas causando inúmeros transtornos e contribuindo com a insegurança dos transeuntes. De acordo com os motoristas que trafegam diariamente pelo local, a falta de iluminação é uma das responsáveis pelo alto índice de acidentes.

O secretário de obras do estado, Clayton Noleto, destacou que a má qualidade dos materiais empregados na construção da obra é uma das causas pelos constantes transtornos na mesma. “Infelizmente a obra foi realizada com materiais de péssima qualidade, o que nos impossibilitou de sequer reaproveitar grande parte de sua estrutura original. Realizamos um novo projeto para que a obra seja entregue com a qualidade que nosso povo merece”, ressaltou o secretário.

Após a desistência da empresa vencedora da licitação, o governador Flávio Dino firmou convênio, no valor de R$3,6 milhões de reais, com a prefeitura de Imperatriz para a realização da obra. O serviço deve ser iniciado já na próxima semana, com prazo de até 120 dias para sua conclusão. Na próxima semana, em visita à cidade de Imperatriz, o governador Flávio Dino deve realizar uma visita para avaliar o início das obras.

Para o deputado Marco Aurélio a obra é de extrema importância, por se tratar de uma avenida de ligação e tráfego intenso. “A verdade é que se a obra tivesse sido bem feita à época, esses recursos poderiam ser empregues em outras causas da nossa região. Porém, o governador demonstra que não foge ao tema e, assim como em tantas demandas importantes da região, ele assume essa responsabilidade e dá uma resposta concreta, levando mais segurança e um serviço de qualidade ao povo imperatrizense”, reforçou o deputado.

Flávio Dino destacou que a iniciativa atende um antigo sonho da população e reafirma o compromisso do Governo de investir em ações em benefício da Região Tocantina. O governador enfatizou que, em pouco mais de um ano, várias obras já foram entregues para os municípios da região, como o Mais Asfalto, recuperação de estradas vicinais e rodovias como a Estrada do Arroz, São Pedro da Água Branca a São Francisco do Brejão, o trecho da BR-010 a Montes Altos, Sítio Novo a Amarante, entre outras.

O governador citou também a reforma do Estádio Municipal de Imperatriz, Frei Epifânio d’Abadia, apoio a eventos culturais e esportivos, viabilização fiscal para que a empresa Suzano amplie seus investimentos na região, além da recuperação de escolas estaduais. “É um conjunto bastante expressivo de realizações. Se for contarmos são mais de 20 obras em um ano de Governo. Nunca Imperatriz e a Região Tocantina viram isso, mesmo em um cenário de crise”, reiterou Flávio Dino.

Também fizeram parte do ato, o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, secretário de comunicação e articulação política do estado, Márcio Jerry, o deputado Léo Cunha e representantes da empresa responsável pela obra.

O PROCON/MA notificou o Hospital UDI na tarde desta quarta-feira (04) em razão de denúncia formalizada referente à acidente ocorrido em leito durante internação de uma paciente. O hospital terá 10 dias para apresentar defesa.

De acordo com a reclamação, o forro do teto desabou em cima de uma maca e por pouco não atingiu a paciente. No momento da queda, a senhora de 68 anos estava sentada na poltrona almoçando, mas, ainda assim, precisou levantar às pressas para evitar ser atingida pelos destroços que se espalharam por todo o local. O episódio causou abalo emocional à paciente que passou mal e sofreu queda de pressão.

Segundo o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, o hospital falhou no fornecimento dos serviços por negligenciar a segurança, a proteção à vida e a saúde da paciente. “Não vamos tolerar que fatos como este fiquem impunes. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço”, afirmou.

Na notificação, o PROCON/MA determina que o hospital apresente justificativa para o caso relatado pela consumidora; comprovação de regularização do dano estrutural; laudo técnico de vistoria predial, informando as condições de segurança e estabilidade da estrutura geral do local; e adoção de medidas no sentido de evitar que a saúde e segurança dos consumidores sejam colocadas em risco.

Após o prazo de 10 dias concedido para defesa, o PROCON/MA poderá aplicar sanções que variam desde multa até a suspensão da atividade. Caso o consumidor identifique novas práticas abusivas ou mesmo a reiteração da conduta adotada, é importante que formalize sua reclamação por meio do aplicativo, site ou em um dos pontos físicos de atendimento do órgão para que seus direitos sejam garantidos.

O Supremo Tribunal Federal vai julgar hoje o pedido de afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do cargo. O anúncio foi feito no fim da tarde ontem pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, depois que o relator do processo, Marco Aurélio Mello, pediu urgência na análise do caso.

O processo é uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), movida pela Rede Sustentabilidade. A legenda pede que Cunha deixe o posto porque está prestes a assumir cargo equivalente a vice-presidente da República. O presidente da Câmara já é réu na Operação Lava-Jato, responde a uma série de inquéritos no caso e, com o iminente afastamento da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, será o segundo na linha sucessória do Planalto.

Cunha é o único réu da Operação Lava-Jato no STF. A denúncia por recebimento de US$ 5 milhões em propina derivada de uma compra fraudulenta de um navio-sonda do estaleiro Samsung pela Petrobras foi recebida pelos ministros por unanimidade. Ele afirma que, “tecnicamente”, não é réu porque recorreu da decisão, mas seu recurso não tem o poder de anular a medida do plenário, segundo fontes do Supremo ouvidas.

Basicamente, a Rede fez dois pedidos ao STF na tentativa de afastar Cunha. Primeiro pede a saída dele do cargo de presidente da Câmara imediatamente até o julgamento completo do processo. Caso os ministros não aceitem essa hipótese, pede, ao menos, que eles impeçam Cunha e qualquer outra pessoa ré e que esteja na linha sucessória de assumir a Presidência. Essa hipótese pode atingir o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), outro na linha sucessória do Planalto. Ele tem uma denúncia que pode transformá-lo em réu na Corte.

Correio Braziliense

O deputado federal e vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, tem em seu currículo vários “questionamentos” judiciais e eleitorais. Ele também está nos inquéritos autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar políticos na Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção na Petrobrás. Na época, o ministro Teori Zavascki autorizou a abertura de inquérito para investigar 47 políticos.

Segundo o depoimento do doleiro Alberto Youssef na delação premiada, Maranhão fazia parte de um grupo de menor expressão do PP, que recebia repasses mensais entre R$ 30 mil e R$ 150 mil, da “cota” da legenda no esquema de corrupção da Petrobrás. Se os ministros do Supremo entenderem que há provas suficientes contra Maranhão, ele pode virar réu.

Em 2010, o parlamentar teve rejeitada a prestação de contas referente às eleições para deputado federal por recebimento de recurso de fonte não identificada. Recorreu da decisão, mas perdeu, de acordo com informações do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Ainda no TRE-MA, o deputado responde a uma representação movida pelo Ministério Público Eleitoral por captação ilícita de recursos. O processo corre em sigilo. Já no Tribunal de Justiça do Maranhão, o agora presidente interino da Câmara responde a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.

Alheio a tudo isso, Waldir Maranhão assume nesta quinta-feira (05),a presidência da Câmara Federal! Que coisa!

Aguardemos cenas dos próximos capítulos!

Todas as atenções se voltam, novamente, para o deputado federal e presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu o afastamento do parlamentar, que é réu na Operação Lava Jato. A decisão, proferida pelo ministro Teori Zavascki, claro, é apenas uma liminar (provisória). O motivo do afastamento de Cunha se deu pelos argumentos de que o presidente estaria atrapalhando o “andar da carruagem” das investigações.

Apesar da suspensão do mandato, Cunha mantém os direitos de parlamentar, como o foro privilegiado. Teori destacou que a Constituição assegura ao Congresso Nacional, a decisão sobre a perda definitiva do cargo de um parlamentar, mesmo que ele tenha sido condenado pela Justiça sem mais direito a recursos.

Eduardo Cunha e Waldir Maranhão: Deputados federais, antigos aliados, todos lambuzados e no centro das atenções do País! Esse é o nosso Brasil!

Nesta atual conjuntura política, o deputado federal e vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, assume a cadeira principal da Câmara em Brasília. Vale lembrar que Waldir também é todo lambuzado, e assim como Cunha, está sendo investigado pela Lava Jato.

Segundo a Polícia Federal, Waldir Maranhão teria sido um dos receptores de propina em nome de seu partido, o mais beneficiado pelo esquema. Ele nega, claro.

Se Cunha acabar afastado definitivamente do cargo – seja pelo Supremo, seja pelo Conselho de Ética (que avalia se ele mentiu à CPI da Petrobras) – , o artigo 8º, parágrafo 2º do Regimento Interno da Casa, determina que Maranhão precisa convocar novas eleições para a escolha de um novo presidente da Câmara: “Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa [Diretora], será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões”, diz o texto. “Ocorrida a vacância depois dessa data, a Mesa designará um dos membros titulares para responder pelo cargo.”

Como Cunha – principal membro da Mesa Diretora – foi eleito no dia 1º de fevereiro de 2015, e está distante do dia 30 de novembro de seu segundo ano de mandato, Maranhão não poderia assumir o cargo definitivamente.

“Graças a ajuda do Governo, vai melhorar muito nosso negócio”. Com essa afirmação, Renata Silva Souza recebeu do governador Flávio Dino e do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista, o certificado de conclusão da capacitação do ‘Mais Renda’ e o Kit Negócios. Em solenidade realizada nesta quarta-feira (4), no Palácio Henrique de La Rocque, o Governo entregou o benefício a 400 trabalhadores informais da Região Metropolitana de São Luís.

O Programa ‘Mais Renda’ assegurou a inclusão sócio-produtiva de 400 famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da inserção, organização e estruturação de pequenos empreendimentos. Neste primeiro momento, vendedores informais da Região Metropolitana de São Luís foram beneficiados com um Kit Negócios, que contém fardamento, utensílios e equipamentos, como carrinhos adequados a venda de churrasco, cachorro-quente, salgados, fritadeiras e chapas a gás.

Flávio Dino destacou que o ‘Mais Renda’ é mais um programa do Governo que tem o intuito de corrigir as desigualdades sociais existentes no Maranhão. Para ele, a partir do apoio financeiro, material e de treinamento, “é possível desenvolver a capacidade empreendedora e a vocação e o talento de cada homem, cada mulher, que já acredita no seu próprio negócio”.

De acordo com o governador, o empreendedorismo é um dos caminhos para a superação da crise econômica, pois gera oportunidade de trabalho para milhares de pessoas. “Somente nesta primeira fase do ‘Mais Renda’ em São Luís são 400 famílias beneficiadas. Nós vamos continuar acompanhando para que o modelo de negócios deles evolua, e estamos levando a outras cidades do Maranhão porque sem dúvida é um programa muito bem sucedido”, destacou Flávio Dino.

O secretário Neto Evangelista explicou que o ‘Mais Renda’ nasceu de uma necessidade de capacitação dos maranhenses, além do apoio no que diz respeito a aquisição de equipamentos e utensílios que coloquem os empreendedores em melhores condições de trabalho. “Os beneficiados passaram por uma longa fase de capacitação na área de segurança alimentar, no eixo de humanas e, sobretudo, no eixo gerencial do seu próprio negócio”, ressaltou.

Ele explicou que além da capacitação e dos equipamentos, os beneficiários do programa irão receber acompanhando de profissionais na área do direito, contabilidade e nutrição durante um ano, inclusive trabalhando a inscrição deles no MEI (Microempreendedor Individual), e também ajudando a buscar microcréditos para fortalecer ainda mais o seu próprio negócio. “Mesmo em momento de crise econômica, o Governo trabalha na contramão do que o país vive hoje, fornecendo emprego e renda”, reiterou Neto Evangelista.

Beneficiários aprovam iniciativa

Renata Silva Souza era só alegria durante a solenidade de entrega do Kit Negócios. Ela explicou que com o carrinho adquirido pelo ‘Mais Renda’ vai começar a vender batata frita, hambúrguer cachorro quente e pastel. “Antes eu levava meus lanches para vender em uma bicicleta velha. A gente nunca pensou em ter um carrinho bonito desse jeito”, disse a vendedora informal.

Para Helenajaira Monteiro, mais uma beneficiária, além dos equipamentos entregues pelo Governo, os cursos de capacitação também foram importantes para potencializar as vendas. “Aprendemos muitas coisas como nutrição, higiene e como tratar o cliente. Esse programa incentiva muito os micros e pequenos empresários”, elogiou. ​

Os moradores da cidade de São José de Ribamar, impacientes com tanto descaso e abandono por parte do poder público municipal, fizeram mais uma manifestação contra o Prefeito Gil Cutrim (aquele que abandonou literalmente a cidade). A população pede mais segurança, infraestrutura, asfalto, iluminação, saúde, itens básicos para se ter uma qualidade de vida. O povo “grita” pela saída de Gil Cutrim, que foi, definitivamente, o pior gestor que a cidade já viu. Mas ele, que recebeu a cidade um brinco,  não dá um pio e vai no embalo da música do Zeca Pagodinho “Deixa a vida me levar”. E o povo? que continue na “taca”! Os registros são do Blog do Fernando Atallaia. 

A 1ª Vara de Execuções Penais da comarca da Ilha de São Luís (1ª VEP) liberou 361 presos de diversos estabelecimentos penais, da região metropolitana, para comemorar o “Dia das Mães”. Os 361 presos beneficiados com a saída temporária deverão retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 11.05.2016.

Nesta quinta-feira, às 8h, haverá reunião com gestores da área de segurança nos estabelecimentos penais para advertência, esclarecimentos e assinatura do Termo de Compromisso pelos internos.

A lista com os nomes dos presos beneficiados com uma semana de liberação – no período de 05 a 11 de maio -, foi publicada na Portaria n° 14/2016, assinada pela juíza Ana Maria Almeida Vieira, da 1ª VEP.

No documento, a juíza frisa que a liberação temporária para visita aos familiares somente será concedida aos apenados “se por outros motivos não estiverem presos”. Durante a liberação, os condenados não poderão se ausentar do Estado; deverão se recolher às suas residências até as 20h; não ingerir bebida alcóolica; não portar armas e não freqüentar festas, bares ou similares.

LEP – Segundo a Lei de Execuções Penais (nº 7.210/1984), os condenados que cumprem pena em regime semiaberto têm direito à saída temporária do estabelecimento prisional sem vigilância para “visita à família”. A autorização da saída depende de “comportamento adequado”, “cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário, e 1/6  se reincidente, e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.