As irregularidades em nomeações de aprovados em concursos assombram os que se empenham em garantir uma vaga no serviço público. Só o Ministério Público Federal (MPF) tem em andamento 116 investigações sobre suspeitas de fraudes e ilegalidades em processos seletivos realizados pelo governo federal, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário. Os processos relativos a empresas estatais e instituições locais somam 226, sob alçada do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins.

Os temas dominantes nas investigações englobam denúncias sobre terceirização em empresas estatais, concursos para a formação de cadastro reserva e descumprimento das cotas raciais e para pessoas com deficiência. Muitas vezes, as normas que deveriam garantir a lisura das seleções têm falhas que acabam frustrando quem investe tempo e dinheiro para alcançar um emprego público. “Já passou da hora de termos uma legislação para regulamentar os concursos. A falta de regras claras permite que a administração pública, sob o pretexto de sua discricionariedade, cometa abusos contra quem concorre aos cargos”, argumenta Max Kolbe, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).

A necessidade de regular os certames federais já era percebida em 2003, quando uma proposta de “lei geral dos concursos” foi apresentada à Câmara dos Deputados. Após 10 anos, o texto foi anexado ao Projeto de Lei 6.004/2013, que, em outubro de 2013, foi colocado em regime de prioridade de tramitação, mas ainda está à espera de votação. “É lamentável que ela esteja há tanto tempo parada no Congresso. Ela regulamenta vários pontos de extrema relevância”, aponta o Diretor da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Marco Antônio Araújo.

No Distrito Federal, lei aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo então governador Agnelo Queiroz, em 2012, estabeleceu um prazo mínimo de três meses entre a publicação do edital e a aplicação das provas; a obrigação de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade da seleção; e a proibição de aplicação de testes de mais de um concurso no mesmo dia. Kolbe, porém, diz que as regras não são seguidas. “Temos uma lei que não é aplicada na prática. Os juízes fingem que ela não existe”, critica.

Correio Braziliense

Informo que ontem, excepcionalmente, não publicamos a postagem da série “Entrevista com os pré-candidatos a Prefeito e Vereador nas Eleições 2016”, por motivos de força maior. Aproveito para pedir desculpas aos nossos leitores e informar também que a série volta no próximo domingo, sem falta! Obrigada!

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) multou o Hospital Guarás de São Luís em R$ 24 mil por demora em atendimento e desobediência. Após inúmeras denúncias, dentre elas a demora no atendimento, a falta de manutenção dos equipamentos, a falta de materiais para realização de exames básicos, o Instituto constatou que o hospital privado submetia seus pacientes a longos períodos de espera por atendimento e não comprovou a regular manutenção dos equipamentos médicos.

O Instituto chegou a notificar o hospital duas vezes em março deste ano. Em sua defesa, o estabelecimento afirmou respeitar a prioridade de atendimento segundo a Classificação de Risco do Conselho Federal de Medicina (Resolução 2.077/14). A notificação exigindo esclarecimentos em relação ao funcionamento de todos os equipamentos médico-hospitalares para o atendimento em urgência e emergência; a relação de todos os exames médicos que o hospital disponibiliza; e a comprovação da manutenção dos equipamentos, foi parcialmente atendida, não tendo sido apresentada a comprovação da manutenção dos equipamentos.

Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, o descumprimento da lei e o desrespeito à dignidade humana são graves violações dos direitos dos consumidores. “Nenhum cidadão deve sofrer demora excessiva para receber atendimento para o serviço contratado, ainda mais em se tratando de serviço médico. A melhoria da qualidade de vida é prioridade da política das relações de consumo e do governo Flávio Dino, e nós aplicaremos as sanções necessárias em caso de descumprimento deste direito”, afirmou.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 55, parágrafo 4°, assegura aos órgãos de defesa do consumidor, como é o caso do Procon, o direito e solicitar informações aos fornecedores por meio de notificações que devem ser respondidas, sob pena de desobediência. A recusa a prestar informações e o descumprimento de determinação do órgão competente também sujeita o fornecedor às sanções administrativas previstas na legislação. Além disso, o artigo 39, inciso XII veda ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

Diante das irregularidades encontradas, foi aplicada multa no valor de R$ 24 mil. O não recolhimento da multa no prazo máximo de 30 dias, ou apresentação do recurso em 10 dias, ensejará a inscrição do Hospital Guarás no débito na Dívida Ativa do Estado, para subsequente cobrança executiva.

Caso o consumidor identifique novas práticas abusivas ou mesmo a reiteração da conduta adotada, é importante que formalize sua reclamação por meio do aplicativo, site ou em um de nossos pontos físicos de atendimento para que seus direitos sejam garantidos.

O Programa de Atenção Integrada para o Aposentado (PAI), da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), iniciará, nesta segunda-feira (02), a ação de vacinação contra a gripe. Direcionada aos servidores aposentados do Estado assistidos pelo programa, a vacinação se estenderá até o dia 30 de maio, no horário das 8h às 16h, no Centro Social do Servidor Público Estadual, no Calhau. Para receber a dose da vacina, o aposentado deve apresentar apenas o seu RG e Carteira de Vacinação.

Imagem ilustrativa

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe começa oficialmente neste sábado (30), data escolhida pelo Ministério da Saúde como Dia D de mobilização em todo o país. Ao todo, serão distribuídas 54 milhões de doses que protegem contra três subtipos do vírus da gripe – A (H1N1), A (H3N2) e Influenza B.

O governador Flávio Dino participou da Feira da Agricultura Familiar e Agrotecnologia do Maranhão (Agritec) do Território dos Cocais, em Codó, nesta sexta-feira (29). Na ocasião, ele sancionou a lei que institui a Política Estadual de Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Peater/MA) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Proater/MA), e entregou títulos de terra para as famílias da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do povoado Riacho Seco.

Acompanhado dos secretários que compõem o Sistema de Agricultura Familiar – Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp) e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) – Adelmo Soares, Júlio César Mendonça e Mauro Jorge, respectivamente, Flávio Dino percorreu stands, conversou com agricultores, participou de oficinas com crianças e experimentou os produtos comercializados na Feira.

De acordo com o governador, a Agritec é uma composição de políticas do Governo Estadual, Federal, prefeituras, movimentos sociais e empresas, destinada a garantir que haja um crescimento da produção no Maranhão. “É um momento que os produtores mostram o fruto do seu trabalho. Nós organizamos as políticas públicas de apoio ao crescimento das atividades produtivas e discutimos os problemas de cada região. O Governo presta contas do que vem fazendo em favor do desenvolvimento regional, de modo que essa foi uma inovação do nosso Governo que veio para ficar”, destacou.

A edição de Codó é a 5ª da Agritec desde o início da gestão do governador Flávio Dino, que ressaltou que essa é uma medida que garante oportunidade de trabalho para os mais pobres, sobretudo aqueles que precisam da presença do Estado para desenvolver as suas atividades econômicas. “Com isso nós melhoramos a quantidade de riquezas circulando na economia maranhense e ao mesmo tempo garantimos que essa riqueza não fique concentrada na mão de poucos. Esse é o papel fundamental da agricultura familiar”, reiterou o governador.

Leis de apoio à agricultura familiar

A Agritec da Região dos Cocais marcou também a sanção das leis que instituem a Peater e o Proater. A iniciativa é resultado da 2ª Conferência Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Ceater), realizada no início de abril, que discutiu as diretrizes para a formulação de ambas as leis.

Os programas atuarão na execução das políticas de desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural, especialmente as que contribuam para a elevação da produção, produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da qualidade de vida e para a promoção social e desenvolvimento sustentável no meio rural.

“Através do Governo do Estado, levamos conhecimento aos agricultores, comercialização, transferências tecnológicas, incentivos financeiros, contratos firmados com instituições financeiras. Tudo isso, mostra o empenho do Governo em transformar a realidade do Maranhão por meio do conhecimento e da produção”, enfatizou o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Adelmo Soares.

Durante a Feira, o governador Flávio Dino entregou títulos de terra para as famílias da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do povoado Riacho Seco, que possui 1.517 hectares e beneficiará 32 famílias codoenses.

 Produtores elogiam Agritec

Maria Hortência Lima, agricultora de Codó e representante da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), disse que 75% da alimentação do Brasil é proveniente da agricultura familiar, e a visita do governador é importante para ele conhecer de perto o trabalho que vem sendo desenvolvido no Maranhão.

“É bom que agora nós estamos sendo considerados como pessoas importantes para a sobrevivência do povo. A Feira é importante porque a gente expõe nosso produto, e é conhecido a nível de Maranhão. Já é uma melhoria para nós”, enfatizou a agricultora.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) participou, em Brasília, das Conferências Conjuntas dos Direitos Humanos. O evento contou com a presença de quase 7 mil pessoas, tendo por objetivo debater a consolidação das Políticas de Direitos Humanos no Brasil, e também, de reafirmar os compromissos contidos no Programa Nacional dos Direitos Humanos – PNDH-3. No registro, ele aparece ao lado do Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, Antonio José. 

No último dia para entrega da declaração do imposto de renda, cerca de 2,2 milhões de contribuintes ainda não entregaram o documento de 2016. Até as 17h, a Receita Federal havia recebido 26.265.250 declarações. O número equivale a 92,1% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai até as 23h59min59s de hoje (29).

O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado nosite da Receita Federal. O órgão liberou um Perguntão, elaborado para esclarecer dúvidas quanto à declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.

O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) está disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple. Os programas podem ser baixados nas lojas virtuais de cada sistema.

Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de R$ 165,74 ou de 1% do imposto devido por mês de atraso, prevalecendo o maior valor. A multa máxima pode chegar a 20% do imposto devido.

Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.

Agência Brasil

O desembargador Lourival Serejo cassou a decisão de afastamento da Prefeita de São Vicente de Férrer, Maria Raimunda,  concedendo  uma liminar determinando o retorno da mesma.   Segundo informações de moradores da cidade, o grupo comandado pela prefeita já festejava desde a manhã desta sexta-feira (29), o retorno da gestora.

De acordo com Lourival Serejo,  a decisão de afastar a prefeita não se sustentou. “Acerca do afastamento cautelar da Prefeita de São Vicente Férrer do exercício de seu cargo, observo que não restou demonstrada a justa causa necessária ao deferimento da medida. Com efeito, é certo que se trata de medida excepcional, apenas cabível quando elementos concretos, devidamente provados, demonstrem que se faz imprescindível à instrução processual, na forma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº. 8.429/92”, disse.

O desembargador continua, dizendo que, ‘no caso em análise, entretanto, a leitura da decisão recorrida faz concluir que o magistrado de primeiro grau não se fundamentou em qualquer ato concreto de interferência nas provas para deferir o afastamento, e sim no mérito da própria ação de improbidade administrativa. Diga-se isso porque o motivo fundamental que ocasionou na conclusão do juiz prolator da decisão foi o atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, não obstante ter sido mencionada a questão do nepotismo, porém o embasamento primordial deu-se pela repercussão dos salários atrasados”.

Disse ainda que ‘tal questão (atraso de salário) conduz ao entendimento de gravíssima conduta da prefeita o que pode indicar, a prima vista, ato de improbidade em tese, portanto matéria de mérito que será solucionada ao final do processo, por meio de sentença e que o afastamento cautelar de prefeito se faz necessário quando este concretamente estiver interferindo na condução do processo (ação de improbidade) e prejudicando a instrução processual. O atraso de salário, não obstante a gravidade do caso e a sua repercussão, é questão meritória, sobretudo de grande notoriedade que não se ampara na excepcionalidade do art. 20 da já citada Lei nº. 8.429/92[1], ou seja, pode e talvez deva resultar em condenação final.”.

Por fim, o desembargador Lourival Serejo anula a decisão do juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior,  que atendeu um pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta em 2013, a Justiça determinou o afastamento da prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, por 180 dias. Na decisão da última quarta-feira, 20, foi dado prazo de 24 horas para que a Câmara Municipal, a partir de sua notificação, emposse o vice-prefeito, interinamente, no cargo de chefe do Executivo Municipal.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão aponta uma série de irregularidades na gestão municipal. O promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, atuando na comarca na época, citou a não realização de concurso público, contratações irregulares de pessoal, nepotismo e o recorrente atraso no pagamento do funcionalismo. Inicialmente, o pedido de afastamento havia sido indeferido pela Justiça.

Em tempo

O vice-prefeito Lelé Arouche, que assumiu o comando da cidade no último sábado (23), determinou imediatamente o pagamento do funcionalismo público municipal, que se encontrava em atraso há meses, inclusive, esse foi um dos motivos que levaram ao afastamento da Prefeita, além de diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

Com informações da Folha de São João Batista, com edição

Com o novo modelo de gestão promovido pelo Governo do Estado desde o início de 2015, além de passar a bater recordes nos lucros obtidos, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) também se transformou em exemplo do trabalho para transparência pública das informações. Esta segunda característica foi evidenciada esta semana durante o 5º Encontro da Rede de Ouvidorias Públicas do Poder Executivo do Maranhão.

O evento foi realizado no início desta semana na sede da Emap e teve o objetivo de reunir as principais Ouvidorias do Estado para compartilhamento de experiências e informações entre os profissionais da área. Como reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Emap, o ouvidor da empresa pública, Glauco Salgueiro, abriu o evento e em seguida passou a condução dos trabalhos ao ouvidor-geral do Estado, Marcos Caminha.

O ouvidor-geral destacou o papel fundamental da empresa que administra o Porto do Itaqui no processo de busca pela transparência com a implantação de uma ouvidoria, pois a Lei de Acesso à Informação (LAI) é clara no sentido de atingir a administração pública direta e indireta. “A Emap tem sido referência, tanto no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, como na implementação de medidas de transparência pública”, afirmou Marcos Caminha.

Tão logo o governador Flávio Dino definiu ações para tirar o Maranhão do atraso no quesito transparência, a Emap se empenhou no cumprimento das metas e ainda no primeiro semestre de 2015 implantou o serviço de Ouvidoria – com o objetivo de criar um canal direto com a população – e o SIC, que é o braço da Ouvidoria responsável por receber e encaminhar solicitações de informações.

O resultado do novo modelo de gestão defendido pelo governador é verificado em vários outros órgãos do Estado e que estiveram presentes durante o 5º Encontro da Rede de Ouvidorias Públicas do Poder Executivo do Maranhão. Na ocasião os participantes falaram sobre os resultados de 2015 e expectativas para 2016, da normatização e regularização das Ouvidorias e sobre a institucionalização da Rede de Ouvidorias, além de ter sido iniciado o processo de criação das Ouvidorias Itinerantes.

Com o empenho da administração estadual, ainda em 2015, o Maranhão saiu da penúltima colocação na Escala Brasil Transparente para a primeira. A Escala Brasil Transparente mede o grau de transparência pública quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação. O Maranhão agora tem nota 10 e está ao lado de outros seis estados.

Participaram do 5º Encontro da Rede de Ouvidorias Públicas do Poder Executivo do Maranhão representantes de empresas e órgãos estaduais, entre os quais Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão (Arsema); e as Secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Segurança Pública (SSP), Transparência e Controle (STC), Saúde (SES), Desenvolvimento Social (Sedes), Gestão e Previdência (Segep) e do Trabalho e Economia Solidária (Setres).

SOBRE A LAI

Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), é considerada informação pública todo e qualquer dado produzido e custodiado pelos órgãos e entidades governamentais que não tenham sido classificadas como sigilosas, segundo critérios legais. Informações pessoais, que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, não são públicas e estão protegidas pela Lei, independente de classificação, pelo prazo de 100 anos.

O deputado federal Waldir Maranhão parece que ainda não acordou do “pesadelo”, desde a votação do processo de Impeachment da Presidente Dilma. Por ter votado contra o processo, o deputado perdeu a presidência estadual do PP no Maranhão, fato que até hoje, o parlamentar ainda não engoliu. Nesta semana, Waldir entrou na Justiça para voltar ao comando da sigla, e mais uma vez, foi derrotado. O atual presidente do Partido é o deputado federal André Fufuca. A derrocada de Waldir foi comemorada em todo o Estado, visto que o modus operandis do parlamentar era, digamos, complicado (reveja aqui).

O fato é que André Fufuca segue firme como presidente da sigla, fortalecendo o partido cada vez mais, principalmente com a oficialização do deputado Wellington do Curso, como presidente do Diretório Municipal. Com esse novo cenário e com Wellington cada vez mais em alta, a tendência é a candidatura do deputado deslanchar de uma vez, se viabilizando em definitivo como uma terceira via nas eleições municipais deste ano.