O governador Flávio Dino sanciona, nesta sexta-feira (2), em Imperatriz, as leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Maranhão que reconhecem o Salão do Livro de Imperatriz (Salimp), a Exposição Agropecuária de Imperatriz (Expoimp) e a Feira do Comércio e Indústria de Imperatriz (Fecoimp) como Patrimônios Culturais Imateriais do Maranhão.

O título de Patrimônio Cultural Imaterial confere proteção e reconhecimento às expressões culturais, tradições, saberes, formas de expressão e celebrações que a sociedade preserva. Isso significa mais garantia de que esses eventos vão continuar acontecendo.

A sanção das leis pelo governador ocorre num momento em que o Salimp, a Fecoimp e a Expoimp se consolidam como principais indutores da economia e cultura da Região Tocantina, fortalecendo também a movimentação turística e financeira de Imperatriz.

Para Zeca Tocantins, idealizador e coordenador musical do Salão do Livro de Imperatriz (Salimp), o reconhecimento do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa fortalecem o setor livreiro da região.

“Esse reconhecimento do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa fortalecem e incentivam o evento, colaborando para que ele seja mantido como um dos principais indutores do mercado de leitura e de educação na região”, afirma.

O governador Flávio Dino inaugurou nesta quarta-feira (28) a Unidade de Especialidades Odontológicas do Maranhão (Sorrir), o maior Centro de Atenção à Saúde Bucal da Região Nordeste.

Com 17 consultórios odontológicos, equipamentos de última geração e 87 profissionais à disposição da população, o Sorrir oferece atendimento de urgência, referenciado e espontâneo, com estrutura para atender mil pacientes por semana, inclusive com serviço de diagnóstico antecipado de câncer bucal.

A população poderá iniciar os agendamentos para tratamento em todas as especialidades, já a partir da quinta-feira (1º).

Flávio Dino destacou o empenho da equipe da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para garantir a infraestrutura moderna da unidade: “Infelizmente, com tanta desigualdade que o Brasil vive, tornou-se costumeiro o conceito segundo o qual o que é público tem que ser de qualquer jeito e que tudo que funciona direito tem que ser pago. Nós sempre lutamos para quebrar esse paradigma em todas as áreas, inclusive na saúde. Estas instalações do Sorrir, que são extraordinárias, demonstram nosso esforço”.

O governador destacou, ainda, a importância do trabalho desempenhado pelos profissionais que atuarão no local: “Quero agradecer, sobretudo, aos profissionais de odontologia que farão a grandiosidade do Sorrir, porque a nossa principal obra é garantir que cada pessoa que venha aqui tenha a sua vida transformada”.

Para garantir a excelência no atendimento, os profissionais da unidade passaram por treinamento oferecido pela SES. Os 87 auxiliares de saúde bucal, técnicos de saúde bucal, técnicos de radiologia, recepcionistas e telefonistas foram contratados por meio de processo seletivo. O Sorrir é gerenciado pelo Instituto Acqua.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, lembrou que a Unidade de Especialidades Odontológicas foi um dos primeiros compromissos de Flávio Dino.

“O governador deixou claro que gostaria de implantar esse serviço por uma questão de dignidade das pessoas. Ele nos disse que não quer que o Maranhão continue a ter pessoas com vergonha de esboçarem um sorriso e de se relacionarem socialmente. Temos então esse desafio histórico neste que é o primeiro de muitos centros que vamos oferecer à população, nesta especialidade”, disse.

Ineditismo

A inauguração da Unidade Sorrir também contou com a presença de representantes do Ministério da Saúde. A coordenadora Nacional de Saúde Bucal do Ministério, Lívia de Sousa, elogiou a iniciativa pioneira do Governo do Estado: “Dou meus parabéns ao governador Flávio Dino por mais essa iniciativa, pioneira no país para transformar essa realidade do Maranhão, garantindo a melhoria da qualidade de vida de toda a população”, disse.

O secretário de Estado Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, explicou a importância do novo equipamento de saúde: “Mais uma grande ação do governador Flávio Dino na área da saúde, uma ação importante e fundamental, um Centro que não existia e passa a atender milhares de pessoas, se consolidando como o maior da região Nordeste para esta especialidade.”

Metas

Além dos mil atendimentos semanais, o Sorrir garantirá ampliação da meta de acordo com a demanda, como explica o coordenador Estadual de Saúde Bucal, Alan Patrício. “Temos a meta inicial de atender quatro mil pessoas por mês, mas podemos aumentá-la de acordo com a demanda. Com as metas específicas por especialidade, estamos preparados para ofertar 200 próteses por mês à população maranhense.”

Atendimento com excelência

Waldenir Campos Santos é uma das profissionais selecionadas para atuar no Sorrir. Especialista em endodontia para tratamento de canal, ela avalia que a iniciativa do Governo é um marco importante no tratamento bucal do Estado: “Nós ainda não dispúnhamos de um Centro capaz de atender todas as especialidades, oferecendo um serviço de excelência que vem para ocupar o antigo vazio assistencial no setor, garantindo atendimento a todos os maranhenses”.

Já o presidente do Conselho Regional de Odontologia (CRO), Marcos Pinheiro, destaca a qualidade dos equipamentos oferecidos na unidade: “Fiquei surpreendido com a qualidade dos equipamentos instalados, de última geração, vejo que o governo não fez economia para garantir o bom atendimento”.

Marcos Pinheiro também avaliou positivamente a extensão do atendimento noturno: “Os pacientes que chegarem aqui poderão ter acesso a todas essas especialidades, inclusive prevenção ao câncer, no período noturno, o que representa uma conquista muito importante”.

Descentralização

Durante a inauguração do Sorrir, o governador Flávio Dino anunciou o programa de descentralização da saúde bucal maranhense, com instalação de Unidades Odontológicas no interior do Estado.

“O Sorrir em São Luís estará à disposição de todos os maranhenses, mas estamos trabalhando com a Secretaria de Saúde para expandir esse serviço e garantir que todos os maranhenses tenham acesso ao tratamento em locais mais próximos”, anunciou o governador.

“O governador determinou que encontremos todas as condições técnicas para que no futuro instalemos essas unidades descentralizadas, o que beneficiará a população, além de garantir a valorização da carreira de odontólogos”, explicou o coordenador de Saúde Bucal, Alan Patrício.

Atendimento

O Sorrir atende de segunda a sexta feira, das 8h às 20h, ao lado da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (FEME), em frente ao Terminal de Integração da Praia Grande, em São Luís.

Independentemente do tempo fixado em Lei Municipal ou Estadual, ou de sua existência, o período de tempo excessivo de espera do cliente para o atendimento em agência bancária pode gerar dano moral, conforme as circunstâncias em que esse excesso de tempo se deu ou, ainda, os constrangimentos que gerou. O entendimento consta do Enunciado N° 10 da Turma de Uniformização de Interpretação das Leis do Sistema de Juizados Especiais do Maranhão, conforme decisão tomada na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de fevereiro.

A sessão aconteceu no Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com a presença do presidente da Turma de Uniformização, desembargador Tyrone Silva; do coordenador dos Juizados Especiais do Maranhão, juiz Marcelo Libério; e dos juízes presidentes das Turmas Recursais Regionais Manoel Aureliano Ferreira (São Luís), Delvan Tavares (Imperatriz), Artur Gustavo do Nascimento (Bacabal), Laysa de Jesus Mendes (Chapadinha); Ferdinando Serejo (Presidente Dutra); Anderson Sobral (Caxias) e Pedro Henrique Holanda (Balsas).

Segundo o coordenador dos Juizados Especiais, juiz Marcelo Libério, a discussão objetivou uniformizar o entendimento aplicado nos juizados especiais e turmas recursais do Estado, em relação à concessão de dano moral nos casos de demora no atendimento bancário, em razão do elevado número de demandas desse tipo que chegam aos Juizados e Turmas Recursais. Com o entendimento, os juízes vão analisar as circunstâncias específicas de cada caso, como tempo de espera e situação do cliente, para decidir se será caso de indenização por dano moral. “Por meio dessa orientação, os juízes irão avaliar cada caso individualmente para conceder ou não o dano moral”, observa.

REGULAMENTAÇÃO – A Turma de Uniformização foi criada pela Resolução N° 51/2013 do TJMA, com o objetivo de unificar o entendimento de lei quando houver divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais sobre questões de direito material. A Turma é composta pelos presidentes das oito turmas recursais do Estado (São Luís, Pinheiro, Bacabal, Caxias, Chapadinha, Balsas, Presidente Dutra e Imperatriz), sob a presidência de um desembargador do Tribunal de Justiça, indicado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e designado pelo Plenário do TJMA, para mandato de dois anos. As reuniões da Turma Uniformização são convocadas por seu presidente, pelo presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados, ou por iniciativa da maioria absoluta dos presidentes das turmas recursais.

TRÂMITE – O incidente de uniformização se dá por pedido de recurso, por escrito, apresentado por advogado ou procurador judicial à Turma, em até 10 dias da publicação da decisão que gerou a divergência, constando as razões e documentos que comprovem as alegações. O recurso é protocolado na secretaria judicial da Turma Recursal que originou a decisão, e após abertura de prazo para manifestação da parte contrária, encaminhado ao desembargador presidente da Turma de Uniformização.

O Governo do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), realiza o seminário Lei das Eleições e Condutas Vedadas: orientações aos servidores públicos estaduais à luz da Lei nº 9504/97. O evento será realizado nesta quinta-feira (1º), a partir das 9h, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque.

Na programação está a palestra A Lei das Eleições e seus reflexos na Administração Pública Estadual em 2018, a ser proferida pelo procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, e a mesa redonda Condutas Vedadas aos Servidores Públicos Estaduais à Luz do Marco Regulatório Eleitoral, que será comandada pelos procuradores Alexandre Cavalcanti e Oseas Amaral.

O evento é voltado, essencialmente, a todos que fazem parte do trabalho executivo do Governo do Maranhão. Pela relevância do tema, ele deve ser estendido a outros interessados, como Assembleia Legislativa e prefeituras.

“Deputados, membros de gabinetes, prefeitos, se for o caso, nós também devemos ter uma agenda com eles, porque é um tema que diz respeito a todos. Todos os agentes públicos precisam se pautar com muito cuidado nesse período, porque o mínimo ato irregular pode gerar inelegibilidade”, explicou o procurador geral.

Durante o evento, será lançada o manual Condutas Vedadas em Período Eleitoral, com orientações aos servidores sobre o que é permitido e o que é proibido a eles no exercício da função durante o período eleitoral.

Com o tema “Situação fiscal e os desafios impostos ao planejamento governamental”, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), promoveu, nos dias 26 e 27 de fevereiro, no auditório da Casa Civil, reuniões com os técnicos dos órgãos da administração direta e indireta que são responsáveis pelo planejamento e execução orçamentária.

Os dois dias de reunião serviram para apresentar o cenário fiscal do Maranhão, bem como para orientar os órgãos quanto ao processo de gestão orçamentária, os aspectos relativos aos instrumentos normativos e para debater as ações necessárias à otimização do processo de execução e avaliação das despesas públicas.

Além da Seplan, participaram das apresentações a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), com o tema do orçamento participativo para o ano de 2018, e a Secretaria de Governo (Segov), que tratou sobre o processo de alimentação do Sistema de Metas, além das condutas vedadas no ano eleitoral, exposição realizada pela Ouvidoria Geral do Estado.

O subsecretário da Seplan, Marcello Duailibe, fez a abertura dos trabalhos e falou sobre a situação fiscal do Estado, reforçando a importância do evento para todos que fazem parte da estrutura governamental.

“O evento é muito importante, pois é uma orientação para os servidores que vão gerenciar e executar os instrumentos de planejamento. Nosso foco foi a apresentação da gestão fiscal, considerando a conjuntura atual. O orçamento hoje é o principal instrumento para controlar as finanças públicas de forma a obter um resultado fiscal satisfatório, daí a necessidade de promover essas reuniões”, destacou.

Já o secretário adjunto da Seplan, Roberto Matos, discorreu sobre a necessidade de aperfeiçoamento no processo de gestão orçamentária, na ampliação da captação de recursos via convênios e na priorização das políticas públicas, como forma de enfrentamento da atual crise fiscal.

“É importante, para atravessarmos o atual cenário de crise fiscal, priorizarmos o processo de aperfeiçoamento da gestão orçamentária, elevarmos a captação e a execução de recursos não onerosos ao tesouro estadual, além de compartilharmos experiências e informações relativas à temática fiscal”.

O secretário adjunto destacou ainda a necessidade de aproveitar o momento para pensar coletivamente as bases para construção de um planejamento de longo prazo que prime pelo desenvolvimento sustentável do Maranhão e aproveitou a ocasião para convidar os técnicos para o processo de elaboração do orçamento participativo, que neste ano ocorrerá no mês de abril.

“É fundamental que os nossos esforços se voltem também para a construção de uma estratégia programática de longo prazo, que reflita as bases para o desenvolvimento sustentável do Maranhão. A atual situação do fiscal brasileiro tem imposto aos entes subnacionais o desafio de otimizar o gasto público e, para isto, precisamos criar as condições para expandir a nossa base econômica e melhorar cada vez mais a qualidade dos gastos. Somente assim conseguiremos garantir a continuidade das importantes políticas públicas que estão sendo realizadas em nosso Estado”, reiterou o secretário-adjunto.

Presente na reunião, a coordenadora de Finanças do Ministério Público Estadual, Tatiana de Paula, elogiou a iniciativa da Seplan em promover a reunião técnica e reforçou o comprometimento do Governo em trabalhar de forma participativa e transparente.

“Achei interessante que a informação seja cada vez mais disponibilizada especialmente para os técnicos, pois às vezes ficamos em nosso reduto, e não nos damos conta de como está efetivamente o cenário econômico atual. Outro ponto positivo foi o debate que mostrou como está o cenário econômico e a atual realidade do Maranhão. A participação social também é importante, pois temos conhecimento de que o Governo cumpre a legislação e efetua o espaço do planejamento de forma participativa, mas notei que foi também uma prestação de contas, o que tornou a reunião mais interessante. Foi um espaço de debate esclarecedor para a efetivação da transparência, típico de um Estado democrático”, ressaltou a representante do MP.

O assessor técnico da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Fábio Soares, que também participou da reunião, enalteceu a qualidade do encontro, uma vez que esse tipo de reunião tem papel fundamental, principalmente para os técnicos, que são os responsáveis em assessorar seus gestores.

“A reunião tem um papel fundamental para nos alertar sobre a situação das finanças em âmbito nacional, e consequentemente, por nós sermos técnicos, de abrir os nossos olhos para nossa obrigação e responsabilidade de realizarmos o nosso papel em termos de assessoramento aos nossos gestores. Temos que pegar o conteúdo e multiplicar, e com nossos esforços, também ajudar para que tudo continue caminhando em prol do desenvolvimento do Maranhão”, enfatizou.

Já Socorro Costa, da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado da Juventude, destacou o trabalho na área das finanças públicas que o Estado apresentou.

“Gostei demais dessa parte das finanças do Estado, pois serviu para termos a real dimensão da questão orçamentária, já que, a partir desse orçamento, nós temos como saber como foi o gasto do exercício anterior e fazer uma previsão desses gastos futuros, além de saber como anda a arrecadação do Estado e como cada secretaria pode estar pensando nesse orçamento global. Por mais que a gente seja uma parte dessa estrutura, temos que ter essa visão do todo para poder entender como essas prioridades afetam no nosso dia a dia”, concluiu a servidora.

Os proprietários de veículos no Maranhão têm até esta quarta-feira (28) para pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2018, em conta única, aproveitando o desconto de 10%.

Além do pagamento em cota única com desconto de 10% concedido pelo Governo do Maranhão, a outra opção é o parcelamento em três cotas iguais e sucessivas, de acordo com as datas de vencimento estabelecidas no calendário para pagamento do IPVA.

O proprietário precisa apenas emitir o boleto de pagamento do IPVA no site da Sefaz (www.sefaz.ma.gov.br) ou site do Detran (www.detran.ma.gov.br) e se dirigir à agência mais próxima dos bancos credenciados pela Sefaz: caixas eletrônicos do Banco do Brasil, BB Mais, Correios, Banco do Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander e BANCOOB.

Outra comodidade é o TA Multicartão disponibilizado pelo Banco do Brasil, que permite ao cidadão que tenha cartões de outros bancos, poder inseri-los nos caixas de autoatendimento do Banco do Brasil e efetuar o pagamento do boleto do IPVA de forma rápida e segura.

Pelo site do Detran, no ícone Licenciamento 2018, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos bancos credenciados.

A consulta dos valores por modelo de veículo já pode ser feita no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA; e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.

Recebimento do documento em domicílio

Após o pagamento do imposto, da taxa e do seguro DPVAT, o contribuinte receberá em seu endereço, em até dez dias, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

O CRLV devolvido pelos Correios, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís, ficará disponível no Viva Cidadão da Beira-Mar, da ordem alfabética de A a J e no Viva Cidadão do Shopping da Ilha, de L a Z. Nas demais cidades do estado, o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018, que extingue o auxílio-moradia para os deputados maranhenses.

Antes da votação, a proposição passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto foi publicado na edição de quinta-feira (22) do Diário Oficial da Casa.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que conduziu os trabalhos da sessão plenária, destacou a importância da aprovação da matéria.

“Este Decreto Legislativo é fruto do entendimento de todos os parlamentares desta Casa. Cabe frisar que este projeto foi concebido em face do momento de dificuldades financeiras que o nosso país está atravessando. Agora, com a extinção deste benefício, a Assembleia fica liberada para aplicar estes recursos em áreas prioritárias”, declarou.

Em seu primeiro parágrafo, a proposta revoga as disposições do Decreto Legislativo nº 448. “Fica revogado o Decreto Legislativo nº 448 que institui o benefício do auxílio-moradia aos deputados da Assembleia Legislativa e dispõe sobre sua concessão”, estabelece o projeto.

Durante o encaminhamento do projeto no Plenário, os deputados Rafael Leitoa (PDT), Zé Inácio (PT) e Bira do Pindaré (PSB) elogiaram a iniciativa da Mesa Diretora de propor a extinção do benefício. “A Assembleia Legislativa do Maranhão dá um bom exemplo, no momento em que o país enfrenta grave crise econômica”, afirmou Rafael Leitoa.

No mesmo tom, os deputados Zé Inácio e Bira do Pindaré louvaram também a Mesa Diretora frisando que a extinção do auxílio-moradia é um marco na história recente do Parlamento, que deve servir de exemplo para outros Poderes e instituições.

Com a aprovação pelo Plenário, o Decreto Legislativo extingue o benefício do auxílio-moradia a que os deputados tinham direito e passa a valer a partir da data de sua publicação.

O projeto é assinado pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e pelos outros parlamentares integrantes da Mesa Diretora: Fábio Macedo (1º vice-presidente), Josimar de Maranhãozinho (2º vice-presidente), Adriano Sarney (3º vice-presidente), Levi Pontes (4º vice-presidente), Stênio Rezende (1º secretário em exercício), Zé Inácio (3º secretário) e Nina Melo (4ª secretária).

HISTÓRICO

O auxílio-moradia foi criado na Assembleia Legislativa, no ano de 1984, através da Resolução Legislativa nº 129/84, que previa “encargos gerais de gabinete” e destinava, dentre outras finalidades, verbas com o objetivo de custear despesas com moradia dos deputados.

Em 2001, houve uma regulamentação determinando a forma de concessão do benefício e as vedações à sua concessão, através do Decreto Legislativo nº 241/2001.

Em 2014, ocorreu, através do Decreto Legislativo nº 448/2014, nova regulamentação, detalhando a forma de prestação de contas e de concessão do benefício. Agora, na sessão desta quarta-feira, o auxílio-moradia foi extinto através da Resolução Legislativa nº 468/2018, que revogou o Decreto Legislativo nº 448/2014.

Na manhã desta terça-feira (27), em discurso realizado no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB) usou o grande expediente para destacar a importância do projeto de estruturação da Rede de Ensino Integral, idealizado e executado pelo governo Flávio Dino. Criado em 2015, ano em que o governador Flávio Dino assumiu o poder executivo estadual, o programa chegará a 49 escolas em tempo integral já nos próximos meses, incluindo as escolas da rede da Seduc e do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IEMA.

“Vocês sabem quantas escolas da rede estadual em tempo integral o Maranhão tinha até 2014? Nenhuma, isso mesmo, nenhuma. Todas essas escolas fazem parte do Programa Escola Digna, um projeto que foi muito bem pensado para dar ferramentas suficientes aos estudantes e que se tivesse sido iniciado anos atrás, hoje teríamos resultados ainda mais fortes. Trata-se de um projeto audacioso e que vem revolucionando a educação em todo nosso estado, mas o melhor de tudo é que  deixará um legado importantíssimo para o Maranhão e isso não pode ser negado“, garantiu Marco Aurélio.

O parlamentar ressaltou que as escolas em tempo integral são muito mais que apenas escolas com um número maior de aulas, elas são espaços que preparam nossos alunos para os desafios da vida, onde os jovens não são preparados apenas para os vestibulares, mas recebem um direcionamento para que consigam se tornar cidadãos, com um senso critico formado e uma capacidade de contribuir com o desenvolvimento do nosso estado.

A cidade de Imperatriz, por exemplo, é uma das que será contemplada nos próximos dias com uma das Escolas de Tempo Integral da rede estadual. A escola Tancredo Neves passa por reforma após mais de 30 anos e deverá atender aos jovens de Imperatriz já nos próximos meses. “Em uma decisão muito acertada, o governador escolheu uma escola localizada na Vila Redenção e que irá beneficiar centenas de jovens humildes, que realmente precisam desse tipo dessa oportunidade”, ressaltou.

Marco Aurélio destacou o caráter inclusivo das escolas, que além de contar com a base comum curricular, que são as disciplinas que conhecemos, conta com a parte diversificada, que é realizada no contraturno, onde o aluno escolhe as disciplinas que ele quer se aprofundar, seja robótica, informática, idiomas etc, conta ainda com uma identificação do seu projeto de vida, onde o aluno tem o estudo aprofundado, com aulas de reforço, que visam nivelar os alunos, além das práticas experimentais, que envolve as partes de laboratório, de estudos práticos, colocando em prática toda a teoria aprendida pelos alunos, por fim temos a iniciação científica, que visa preparar o aluno para a vida acadêmica e pesquisa.

“O aluno entra 7:30 da manhã e sai às 17h, tendo café da manhã, almoço e lanches, algo que pode parecer simples, mas a alimentação saudável também reforça a aprendizagem. A escola em tempo integral educa para a vida e dá as ferramentas necessárias para o estudante”, completou.

O Programa Escola Digna é uma macropolítica que tem nos seus eixos a formação continuada, que inclusive ajuda na qualificação dos professores das redes municipais em todo o estado, que somado às demais políticas implantadas pelo governo do estado irão contribuir para a melhoria da qualidade de ensino do estado. O teste que irá comprovar o resultado dessas políticas será o resultado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que deve ser divulgado nos próximos meses e serve para acompanhar a qualidade do ensino básico nos estados.

O deputado finalizou parabenizando o esforço que vem sendo feito pelo governador e toda sua equipe para estruturar toda essa complexa e eficiente rede de ensino público. “Tenho plena confiança no trabalho que vem sendo feito, principalmente por ter certeza que seu sucesso e sua importância para as gerações futuras. A certeza que tenho é que há uma revolução silenciosa sendo feita na educação do Maranhão, há uma geração de líderes sendo preparada, é onde a gente reconhece a grandeza da educação e o papel transformador que ela tem na vida do ser humano. Eu não tenho dúvidas que essa semente que está sendo plantada trará muitos frutos para o nosso estado. Parabéns ao governador Flávio Dino, Secretário Felipe Camarão a todos os envolvidos.” concluiu Marco Aurélio.

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, que engloba os municípios de São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, declarou a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB (firmado entre o Município de Paço do Lumiar e Município de São José de Ribamar), inclusive do contrato de concessão firmado com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão S.A). A empresa tem o prazo de 30 após a intimação para abster-se da execução dos serviços objetos do contrato de concessão, enquanto os municípios de Ribamar e Paço do Lumiar têm o mesmo prazo para evitar a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra o CISAB (Pró-Cidade), o Município de São José de Ribamar, o Município de Paço do Lumiar, o Estado do Maranhão, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. (BRK Ambiental Maranhão) e a Odebrecht Ambiental S.A.

Consta na sentença, assinada pelo juiz titular Douglas de melo Martins, que a ação civil pública apontou supostas irregularidades na formação do consórcio público intermunicipal e no processo de licitação que culminou na contratação da Odebrecht Ambiental. Em resumo, o MP relatou que os municípios de Paço do Lumiar e de São José de Ribamar ratificaram, mediante, respectivamente, a Lei Municipal nº 553/2013 e Lei Complementar nº 29/2013, protocolo de intenções para a criação de um consórcio público com a finalidade de gerir toda a prestação de serviço de saneamento básico nos dois municípios.

Com a criação do consórcio, foi instituída a associação pública, de natureza autárquica, denominada Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB. Daí, alega o MP que a Lei Municipal nº 553/2013 foi publicada no Diário Oficial do Estado na data de 25/11/2013, mas que o protocolo de intenções e os Anexos I, II, e III não foram publicados. A Lei Complementar 29/2013 foi publicada no Jornal da Famem, em 30/12/2013, e também os anexos e o protocolo de intenções não teriam sido publicados. O MP refere que dentre os documentos não publicados estariam as Disposições Gerais do Regulamento de Serviços Públicos e a instituição da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos – TRSU.

A ação enfatiza que as Câmaras de Vereadores dos municípios consorciados autorizaram os prefeitos a: delegarem a prestação do serviço público de saneamento básico, diretamente ou pelo CISAB, mediante contrato de concessão comum, PPP ou contrato de programa; e a transferir 25% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para conta dos concessionários ou de seus financiadores, por meio do CISAB ou diretamente. Por fim, o MP aponta supostas irregularidades em todo o processo de constituição do consórcio, até a contratação, em momento posterior, da concessionária de serviço público que presta o serviço, a Odebrecht Ambiental Maranhão, chegando à cobrança de tarifas abusivas pela prestação do serviço.

“A Câmara de Regulação do CISAB, órgão que seria responsável pela fixação/revisão das tarifas, não foi regularmente constituída e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações tarifárias nem para exercer qualquer atividade. Os atos normativos da Câmara de Regulação do CISAB, referentes às tarifas, promoveram alterações no seu preço que oneraram demasiadamente os usuários do serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de diversas normas de proteção ao consumidor”, destaca a ação.

CONTESTAÇÃO – As empresas pediram o julgamento improcedente da ação, alegando a legalidade da instituição do consórcio público; que o contrato de concessão firmado com as rés atendeu a todos os parâmetros da Lei nº 11.445/2007; inexistência de ilegalidade na celebração do contrato de concessão que abranja apenas parte da área dos municípios (área urbana); competência dos municípios para a prestação dos serviços de saneamento; legalidade da instituição do órgão regulador; legalidade dos atos que fixaram as tarifas; direito das  à manutenção do equilíbrio financeiro do contrato; e inexistência de dano moral coletivo.

Após verificar todos os pedidos formulados pelo Ministério Público e analisar todos os atos realizados durante o processo, bem como os documentos anexados, o juiz decidiu declarar a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo CISAB; e do contrato de concessão firmado com a ODEBRECHT AMBIENTAL MARANHÃO S/A (BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A). “Determino ao Estado do Maranhão e aos municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar que, no prazo de 1 ano, em conjunto com os outros municípios integrantes da região metropolitana de São Luís, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, exerçam efetivamente a competência prevista em artigo da Constituição Federal e de Lei Complementar Estadual nº 174/2015, tomando as medidas necessárias para a implementação dos serviços de saneamento no âmbito da região metropolitana de São Luís”, finalizou Douglas Martins.

A sentença determina que suspendam qualquer repasse de recursos do FPM de Paço do Lumiar ao CISAB ou à concessionária.