O Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da cobrança por estimativa feita pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), na tarde desta quarta-feira (9). A decisão é do Desembargador Lourival Serejo. No início do mês, decisão da juíza Alessandra Arcangeli, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, proibiu a Companhia de cobrar faturas por estimativas em casas que não possuem hidrômetros, além de obrigar a empresa a promover reparos na rede coletora de esgotos do bairro Codozinho, em São Luís. As obras na rede coletora de esgoto na Rua Medeiros de Albuquerque, no bairro Codozinho, e a suspensão da cobrança de tarifa dos moradores até que o reparo seja feito, já estão encaminhadas pela Caema.

No agravo, a Caema informou que a prática constitui dano à política pública de acesso à universalização do acesso ao sistema de funcionamento de água potável e da rede de esgotamento sanitário aos usuários assistidos pela Companhia. Com a decisão, a Caema continua a cobrar por estimativa até que os hidrômetros sejam instalados.

“A Caema ainda não tomou ciência do inteiro teor da decisão, mas informa que, além de estar de acordo com a legislação estadual e federal, a cobrança por estimativa representa a segunda menor tarifa do país. Se a decisão sobre a proibição fosse mantida, seria inviabilizada a continuidade dos serviços em 139 municípios do Maranhão. Há um intenso plano de hidrometração em execução na cidade de São Luís, contudo, é necessário um tempo razoável para conseguirmos superar os déficits decorrentes de décadas de falta de investimento no setor”, declarou o diretor Presidente da Caema, Davi Telles. “A Caema tem o compromisso de melhorar os índices de abastecimento água e tratamento esgoto e aprimorar os seus serviços progressivamente”, completou.

O Presidente declarou ainda que a Companhia tem feitos investimentos no setor. “Apesar da grave crise que assola o país, a Caema faz um esforço bastante grande e retomou um ciclo rigoroso de investimentos em saneamento no Estado”, disse.

Hidrometração

Segundo a Companhia, há uma campanha aberta para a instalação de 130 mil hidrômetros em São Luís. Desde o início da campanha em novembro, mais de 3 mil hidrômetros já foram instalados.

Investimentos

O Governo do Estado está investindo em programas de saneamento para a melhoria da qualidade de vida do maranhenses. Recursos na ordem de R$14 milhões estão sendo investidos para obras de melhorias na balneabilidade da orla da capital, com a despoluição dos Rios Claro e Pimenta. O rio Pimenta já tem 95% de pontos de esgoto retirados, e as obras no Rio Claro estão em andamento e devem ser concluídas em 90 dias. As obras do Rio Calhau terão início em 90 dias, segundo informou a Companhia. O plano de saneamento pretende elevar o nível de tratamento de esgoto de 4% para 70%, com a construção de 40 estações elevatórias de esgoto, duas grandes estações de tratamento de esgoto, ampliação da rede já existente e instalação de 400 km de redes coletoras e interceptores.

A Caema também informou que, atualmente, R$ 300 milhões estão sendo investidos em mais de 140 bairros da capital para elevar substancialmente o índice de esgoto tratado em São Luís.

Sempre atuante, o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) se reuniu com o secretário de Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto, a fim de definir os últimos detalhes para início das obras de revitalização da Praça da Bíblia.

No ano passado, o deputado garantiu, junto ao governo do estado, recurso para revitalizar uma praça pública de Imperatriz, e por meio de enquete, realizada em sua página no facebook, o parlamentar pediu que os próprios imperatrizenses escolhessem a praça que receberia os benefícios. Mais de 10 mil pessoas participaram e a Praça da Bíblia saiu vitoriosa com 36% dos votos.

O projeto foi abraçado pelo governo do estado, através da secretaria de infraestrutura. O Sindicato da Construção Civil – SINDUSCON também participou com a doação do projeto. “A população necessita de espaços públicos de qualidade. Queremos transformar a Praça da Bíblia em um ponto turístico da cidade de Imperatriz, que possa dar uma opção de lazer às famílias imperatrizenses”, destacou Marco Aurélio.

O projeto, que contará com o aporte financeiro do governo do estado, passará pela abertura do processo licitatório nos próximos dias e tem previsão de que as obras sejam iniciadas em sessenta dias. A Praça da Bíblia tem área de mais de 6 mil metros quadrados e terá uma requalificação que incluirá pista de caminhada, parquinho infantil com acessibilidade para crianças com deficiência, academia de ginástica ao ar livre, além de uma ampla arborização, bancos, ampla área de convivência e uma concha acústica para realização de eventos culturais e religiosos.

Durante a reunião, o deputado Marco Aurélio destacou o fundamental apoio do governo do Maranhão e ressaltou a grandiosidade do projeto, que promete transformar a Praça da Bíblia em uma das mais belas praças do estado. “Agradeço imensamente ao nosso Governador Flávio Dino por garantir que a praça da Bíblia se torne em breve um cartão postal do Maranhão, bem como ao Secretário Clayton Noleto pela parceria em compreender a necessidade, sobretudo por ser filho de Imperatriz e nos apoiar nessa conquista. Agradeço também ao SINDUSCON pela dedicação na elaboração e doação do projeto que em breve estará sendo uma realidade para fortalecer os laços de convivência do nosso Povo. Afinal, precisamos resgatar os espaços públicos para as famílias”, ressaltou o deputado.

O Secretário Clayton Noleto reforçou a iniciativa do deputado Marco Aurélio e destacou a importância da parceria: ” A praça da Bíblia é uma das mais importantes de Imperatriz e como tal será tratada. Fizemos uma parceria, onde o deputado Marco Aurélio destinou recursos e a SINFRA irá completar com uma parceria para que seja um dos espaços de convivência mais importantes do Maranhão. Em breve estaremos iniciando essa obra e assim garantiremos um espaço digno para fortalecimento dos laços sociais e familiares e culturais”, finalizou.

O deputado federal, Rubens Pereira Jr., usou a tribuna da Câmara desta quarta-feira (09), para destacar o avanço que o governador Flávio Dino tem proporcionado para educação do Maranhão. Dentre dois pontos positivos concretizados para a história da política educacional do estado. O vice-líder do PCdoB na Câmara registrou a cerimônia de inauguração da primeira unidade do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), marcada pela presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante em São Luís, no antigo prédio do Colégio Marista. Entram em funcionamento também, as unidades instaladas nos municípios de Bacabeira e Pindaré-Mirim.

“Em São Luís a escola funcionará no antigo Colégio Marista, prédio que foi adquirido pelo ex-governador Jackson Lago no ano de 2007 com o objetivo de fundar a primeira escola profissionalizante em tempo integral no Maranhão, sonho interrompido pela cassação do governador em 2009, só voltando agora, no governo Flávio Dino. Desde então paralisado, o que mostra quanto o nosso estado estava carente e com prejuízo social, o quanto sofreu ao longo dos últimos anos pelo descaso da última gestão”, ressaltou o vice-líder do PCdoB na Câmara.

A unidade do IEMA de São Luís está ofertando os cursos de Eventos, Informática, Meio Ambiente e Serviço Jurídico; sendo 40 vagas para cada um dos cursos. Em Bacabeira, os alunos vão cursar Administração, Logística e Mineração, que somam 198 vagas. Para unidade plena de Pindaré-Mirim foram ofertadas 120 vagas, distribuídas em igual número entre os cursos de Agropecuária, Recursos Pesqueiros e Serviços Jurídicos.

ICMS educacional

Ainda sobre educação. Rubens Jr destacou o projeto de lei regulamentando o ICMS educacional encaminhado pelo governador Flávio Dino a Assembleia Legislativa do Maranhão. A PL propõe que a repartição dos recursos do ICMS, junto aos municípios maranhenses, leve em consideração os indicadores de qualidade educacional das cidades. De acordo com a proposta, a parcela proveniente do ICMS passaria a ser distribuída entre os municípios segundo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb.

O Deputado Rubens Jr, ressalta com louvor a iniciativa do governador Flávio Dino.  “O município que vai bem, que investe e que dá resultados em educação, agora vai receber uma compensação financeira, irá ser favorecido e terá mais recursos para continuar esta política. A ideia é prestigiar aqueles que acreditam na educação como o único caminho possível, assim conseguiremos superar as desigualdades. Objetivo é superar a herança maldita deixada e o mais importante superar os péssimos indicadores sociais e educacionais herdados pelo estado do Maranhão”, disse Rubens Jr.

Através de indicação, a deputada Francisca Primo (PT) pediu à Mesa Diretora que encaminhe expediente ao governador Flávio Dino (PC do B) solicitando providências no sentido de determinar, por meio da Secretaria Estadual da Educação, a reforma e ampliação do número de salas de aula, no Centro de Ensino Doutor Fernando Castro, localizada no município de Buriticupu. A parlamentar também pediu a conclusão das obras da quadra poliesportiva daquela unidade de ensino que está praticamente abandonada.

Ao justificar a sua proposição, a deputada ressaltou que as condições estruturais e o número insuficiente de funcionários naquela escola, são fatores temerários “e que certamente destroem as chances de promoção de um trabalho educativo de qualidade, vitimando um número de mais de dois mil jovens a uma educação insuficiente a assim ao fracasso escolar”, acentuou Francisca Primo.

Pelo quarto ano consecutivo, a Prefeitura de Governador Nunes Freire promoveu uma grande homenagem às mulheres da cidade, pela passagem do Dia Internacional da Mulher. A programação especial teve muita música, alegria, palestras, atendimentos de saúde, nas áreas de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, ginecologia, nutrição e odontologia,  além, claro, de procedimentos de beleza, como maquiagem, limpeza de pele e tratamento nos cabelos. O evento foi realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com total apoio da primeira dama, Ritalice Dantas e do prefeito Marcel Curió.

A dança foi uma das atrações do evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em Governador Nunes Freire

De acordo com o prefeito, todo dia é dia de se comemorar a existência da mulher, e o seu dia, claro, não poderia passar em branco.

“Preparamos essa singela homenagem com muito carinho, para enaltecer as mulheres de Governador Nunes Freire, proporcionando um dia inteiro dedicado a elas. Aproveito para agradecer também a minha esposa, pelo seu trabalho e dedicação para com as mulheres nunesfreirenses”, destacou o prefeito.

Foto: Jarivânio.com

Ainda durante o evento, vários brindes foram  sorteados para as mulheres participantes, que contou ainda com a distribuição de brindes para as agentes de limpeza da cidade (garis) que estavam presentes na grande festa do Dia Internacional da Mulher.

De acordo com a tabela de pagamento do IPVA 2016, proprietários de veículos com final de placa 1 e 2 têm até sexta-feira (11) para realizar o pagamento da segunda cota do IPVA ou em cota única, para quem não realizou o pagamento da primeira cota até o dia 11 de fevereiro. Proprietários de veículos automotores que não realizaram o pagamento da primeira cota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2016, no mês de fevereiro, poderão realizar o pagamento de acordo com o final da placa do veículo.

A Secretaria da Fazenda estendeu, até o dia 29 de fevereiro, o prazo para pagamento do IPVA 2016 em cota única com 10% de desconto. Quem não aproveitou o benefício até o dia 29 de fevereiro e não realizou o pagamento da primeira cota, agora deverá realizar o pagamento integral do imposto, sem desconto, juntamente com as taxas de licenciamento do DETRAN-MA, para se regularizar e obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Os valores para o licenciamento de veículos do ano de 2016 poderão ser pagos em qualquer agência do Banco do Brasil, apenas com a informação do número do RENAVAM para o caixa da agência, ou pagamento por meio de débito em conta corrente, caixa eletrônico ou internet banking, para correntistas, na opção “Menu Completo” e, em seguida, “Pagamento sem código de barras”.

A partir do site do Detran, no ícone “Licenciamento 2016”, o contribuinte também pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.

Recebimento do Documento de Licenciamento no domicílio

Após o pagamento do imposto, da taxa e do seguro DPVAT, o contribuinte receberá em seu endereço, em até dez dias úteis, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

O CRLV devolvido pelos Correios estará disponível no Viva da Praia Grande, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís. Nos demais, o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.

Não pagam o IPVA, veículos com mais de 15 anos de uso e aqueles para os quais há previsão de imunidade constitucional como os dos órgãos públicos, além dos veículos dos corpos diplomáticos, táxi, adaptados para deficientes físicos e ônibus urbanos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de março, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, devido ao atraso de, pelo menos, oito meses no pagamento dos salários dos servidores municipais.

Segundo a autora da ACP, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Alessandra Darub Alves, “a cidade vive um caos completo, com serviço público precário de forma geral”. “Há várias denúncias de irregularidades que estão sendo investigadas pelo Ministério Público, resultando em 21 procedimentos administrativos e 15 notícias de fato contra o Município de São Vicente de Férrer”, destacou.

Ainda de acordo com a representante do MPMA, os recursos advindos do governo federal para custear programas específicos também não estão sendo repassados pelo Município regularmente aos agentes comunitários, que denunciaram a irregularidade ao Ministério Público.

Até o vice-prefeito do município, Eliezer Gatinho Arouche Santos, não está recebendo seu salário de forma regular. O problema levou-o a ingressar com mandado de segurança contra a prefeita, solicitando o recebimento do valor de R$ 35.757,18, referente a cinco meses de salário.

“O Município já responde a outras ações referentes à inadimplência em anos anteriores. É uma prática comum da atual gestão deixar de honrar seus contratos. Não se trata de dívida nova, mas de pagamento de servidores com previsão orçamentária”, frisou Alessandra Darub.

DESCUMPRIMENTO

Na ação, Alessandra Darub ressalta que, em outubro de 2015, a Justiça determinou que a Secretaria de Administração e Finanças do município encaminhasse, em 20 dias, ao MPMA a lista de todos os servidores com salários em atraso, especificando a função exercida. A determinação não foi cumprida.

“A administração atual não atende às requisições do Ministério Público, tampouco justifica sua omissão. Age com completo desdém, como se estivesse acima da lei”, enfatizou a promotora.

PEDIDOS

Na ação, a representante do MPMA requer o encaminhamento de todos os extratos bancários referentes ao ano de 2015 de sete servidores municipais, incluindo o vice-prefeito Eliezer Gatinho Arouche Santos, como forma de ilustrar a inadimplência da prefeitura no pagamento dos salários.

O MPMA solicita, ainda, que o Poder Judiciário condene a prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa à perda da função pública; suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos e ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos.

Outra sanção requerida é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Depois de um ano e cinco meses do assassinato do jovem advogado Brunno Matos, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da juíza da 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, Samira Barros Heluy, para que Carlos Humberto Marão Filho, Diego Henrique Marão Polary e João Nascimento Gomes – acusados de envolvimento na morte do advogado e de tentativa de homicídio contra Alexandre Matos e Kelvin Chiang – sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme prevê os artigos 121 e 69 do Código de Processo Penal (CPP). O fato ocorreu no dia 06 de outubro de 2014, no bairro do Olho d’Água, em São Luís. Na decisão, o colegiado seguiu entendimento do desembargador Joaquim Figueiredo, relator do processo.

Marão, Diego Polary e o vigia João José, em audiência no Fórum de São Luís, ainda em 2015

Carlos Humberto Marão Filho foi pronunciado pela suposta participação na morte do advogado Brunno Matos. O vigilante João José Nascimento Gomes, pela suposta prática de homicídio do advogado e tentativa de homicídio contra Kelvin Kim Chiang. Já Diego Henrique Marão Polary, pela suposta prática de crime de homicídio de Brunno Matos e tentativa de homicídio contra Alexandre Matos, que é irmão de Brunno.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a defesa de Marão Filho pediu a sua absolvição alegando não haver provas suficientes para a sua pronúncia, e que sua conduta resumiu-se apenas à troca de socos com a vítima. No caso de Diego Polary, a sustentação foi pelo impronunciamento, com o argumento de que ele não participou da briga generalizada e que a acusação ocorreu devido a depoimentos contraditórios. A defesa de José Gomes, por sua vez, pediu a absolvição ou impronúncia, uma vez que o acusado teria sido golpeado por uma das vítimas.

O desembargador Joaquim Figueiredo (relator) considerou inviável o pedido de Polary para nulidade da denúncia por ausência de individualização de sua conduta, destacando que a peça acusatória se adequa aos requisitos do artigo 41 da Lei Adjetiva Penal, ao expor o fato criminoso com todas as circunstâncias – a qualificação de todos os acusados, a classificação do crime e rol de testemunhas. Ressaltou também a existência da materialidade, a partir do exame cadavérico e dos laudos de lesão corporal.

De acordo com o magistrado, diante da dinâmica dos acontecimentos, não se observa qualquer hipótese de absolvição sumária de Carlos Marão Filho, Diego Polary e João Nascimento Gomes, nem de desclassificação da conduta por lesão corporal.

Apontou a materialidade delitiva e indícios de autoria, consubstanciados nos interrogatórios dos próprios réus e em depoimentos de testemunhas e de vítimas. Para o desembargador, os indícios são suficientes para encaminhar o caso ao julgamento popular, acrescentando que pronunciar é exercer juízo declaratório e não condenatório.

A Prefeitura de São Luís realiza neste domingo (13) a prova objetiva do concurso público para provimento de cargo de procurador do município. As normas desta fase do concurso constam no edital de convocação 06/2016, divulgado nesta sexta-feira (4), no site da Prefeitura de São Luís. A lista com os locais de prova está disponível para consulta no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

O concurso público visa o preenchimento de 20 vagas no cargo e é voltado para graduados em Direito e que possuam registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além destas vagas imediatas, o concurso terá ainda formação de cadastro de reserva. A realização do certame é um marco da gestão do prefeito Edivaldo, pois há 13 anos não havia certame para este cargo no município. O último deste porte foi em 2002. Segundo determina o edital, os candidatos devem se apresentar no local de prova às 8h, sendo que os portões vão fechar às 8h30.

A prova objetiva terá duração de cinco horas. Serão respondidas 100 questões. Antes de decorrida uma hora do início das provas, não será permitida a saída do candidato do local de sua realização, sob pena de eliminação do certame. As provas serão realizadas na Faculdade Pitágoras, antigo prédio da Fama, na Avenida São Luís Rei da França, Turu. Os candidatos serão informados do local de prova e horários por meio do Cartão Informativo, que será enviado por e-mail e estará disponível também no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.

Esta é a primeira de quatro etapas do concurso – serão realizadas ainda provas dissertativas, oral e de títulos, de caráter eliminatório e classificatório. A prova objetiva é de caráter eliminatório e classificatório e engloba 100 questões de múltipla escolha – Direito Constitucional (12), Administrativo (12), Civil (12), Tributário (10), Financeiro e Orçamentário (10), Previdenciário (8), Trabalho e Processo do Trabalho (10), Processual Civil (8), Ambiental e Urbanístico (10) e Legislação Municipal (8).

A segunda fase será a prova dissertativa, prevista para dia 22 de maio, com duração de cinco horas e também eliminatória e classificatória. O candidato deverá responder a quatro questões a construir uma peça jurídica. A prova oral marca a terceira etapa do concurso, eliminatória e classificatória. Para esta fase será lançado um edital específico e a data de sua realização será marcada. Esta etapa terá presença de banca examinadora e compete à Fundação Carlos Chagas sua organização.

PROVA DE TÍTULOS

A última fase, a prova de títulos, que tem caráter classificatório, também com data a ser marcada e detalhada em edital específico. Serão considerados formação de pós-graduação, mestrado e doutorado em nível de especialização na área de conhecimento específico para a área de Direito. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período e oferece salário de R$ 9.981,60.

No próximo sábado (12), o Governo do Estado entregará obras de pavimentação urbana em dezenas de municípios, de todas as regiões do Maranhão, realizadas por meio do programa ‘Mais Asfalto’. Os serviços foram realizados em ruas e avenidas, com prioridade para as áreas de maior fluxo ou que interligam comunidades à região central das cidades. Na Região do Munim, que interliga a capital aos Lençóis Maranhenses, está sendo beneficiado nesta etapa o município de Nina Rodrigues, que tem 14 mil habitantes.

A cidade está recebendo 3,5 km de pavimentação em um investimento de R$ 314 mil na melhoria de ruas, que receberam os serviços de terraplanagem, pavimentação, sarjeta e meio-fio. “Estamos entregando vias em perfeito estado de uso, sinalizadas, com o objetivo de facilitar o tráfego nessas cidades, e, principalmente, melhorar a qualidade de vida e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos, que vão se deslocar em menos tempo, em ruas com ótimas condições”, afirma o secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto.

O ‘Mais Asfalto’ é um programa de pavimentação de vias urbanas desenvolvido pela gestão do governador Flávio Dino, desde o primeiro mês de governo. Em 2015, 107 cidades receberam o serviço, que beneficiou milhares de pessoas.

Aeroporto e estradas beneficiam desenvolvimento da região

Além do ‘Mais Asfalto’, o Governo do Estado está beneficiando a população de todo o Maranhão com diversas obras já entregues ou em andamento. Nasregiões do Vale do Munim e nos Lençóis Maranhenses – área de grande interesse turístico – o Governo autorizou a retomada das obras no aeroporto de Barreirinhas. A obra vai beneficiar o turismo em toda a Região dos Lençóis e do Delta do Parnaíba. De acordo com o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, o aeroporto, orçado em R$ 4,8 milhões, está 50% concluído, e o Governo do Estado irá concluir os serviços em 90 dias. Além das edificações do terminal de passageiros, será construído também, o acesso até o centro da cidade.

“Estamos realizando a licitação do ‘Mais Asfalto’ o qual nós utilizaremos para que o acesso seja concluído. De modo que a gente tenha todo esse equipamento público pronto para contribuir no desenvolvimento econômico desse importante ponto turístico que é conjugado com a Rota das Emoções”, destaca o secretário.

“O aeroporto é um passo fundamental, assim como a estrada para Paulino Neves, para integrar a Rota das Emoções. Camocim e Jericoacoara estavam muito bem ligadas com Parnaíba, mas a parte dos Lençóis Maranhenses estava travada. Agora, com o aeroporto e com a estrada, destrava. Nós estamos muito felizes e muito confiantes no nosso futuro e no desenvolvimento da Rota das Emoções”, ressaltou o prefeito de Barreirinhas, Léo Costa.

Outro investimento na infraestrutura das cidades turísticas é a construção da estrada de Paulino Neves a Barreirinhas, com 30 km, ligando efetivamente o Maranhão à Rota as Emoções; e de Barreirinhas a Santo Amaro (MA-320), de 47 km de extensão, que chegará até Primeira Cruz.

Em Paulino Neves, a Sinfra está construindouma ponte de concreto sobre o Rio Novo, em substituição à antiga ponte de madeira, que estava com a estrutura comprometida. O investimento é de mais de R$ 6 milhões, e a ponte, que é uma reivindicação antiga dos moradores da cidade, está prevista para ser concluída em julho de 2016.

De acordo com o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, a obra é muito importante tanto para os moradores quanto para os turistas que frequentam a região. “A ponte, claro, facilita o acesso das pessoas, dos veículos, traz mais segurança para a comunidade. Mas também é fundamental para o novo modelo de desenvolvimento determinado pelo governador Flávio Dino, de levar infraestrutura a todas as regiões e incentivar as potencialidades econômicas regionais, como é caso do turismo nessa região”, disse.

A Sinfra também trabalha na melhoria da prestação de serviços do Governo na área da educação, com areforma de escolas da rede estadual de ensino. Na área dos Lençóis, Munim e Baixo Parnaíba,as obras, determinadas pelo Governo do Estado, estão em andamento em escolas de Icatu (UI Professora Raimunda Paixão e CE Matias Costa), Morros (CE América Central), Rosário (CE Jaime Tavares) e Axixá (CE Estado do Acre). Serão 60 unidades de ensino beneficiadas com reforma e adaptação, em 36 municípios, até o final deste ano. As obras já foram iniciadas em 32 escolas estaduais, num investimento total de mais de R$ 90 milhões.

“O governador Flávio Dino determinou que recuperássemos as escolas estaduais para que todas tenham condições mínimas de receber nossos estudantes. Isso demonstra uma nova realidade em nosso estado, com a decisão firme do governador de investir na educação como forma de libertação da nossa gente”, declarou o secretário da Sinfra, Clayton Noleto.