O deputado Alexandre Almeida (PSDB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão dessa quinta-feira (14), para parabenizar o senador Roberto Rocha (PSDB) pela aprovação do projeto de lei, de autoria do senador, que cria a Zona de Exportação do Maranhão (ZEMA).

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e determina que São Luís passe a ser área de livre comércio para a produção de bens a serem comercializados no exterior. Para tanto, cria um tratamento tributário diferenciado para estimular a implantação de indústrias de transformação.

A partir do modelo econômico proposto por Rocha, fábricas e indústrias no Maranhão poderão produzir panelas, pregos, trilhos e outros produtos e materiais, que compõem a cadeia produtiva do minério de ferro e do alumínio.

“Para entender a importância desse projeto, basta que vejamos o exemplo de Manaus, que teve incentivo da União em relação à política tributária sobre as indústrias e empresas que se instalaram na Zona Franca. Quando da aprovação dessa política fiscal, o estado do Amazonas viveu um grande boom na atração de indústrias e, consequentemente, na geração de emprego e renda. E o que aconteceu em Manaus, certamente, também vai acontecer aqui no Maranhão, a partir da aprovação desse projeto de lei”, comentou Alexandre Almeida.

O parlamentar enfatizou a transformação econômica que poderá se concretizar a partir da implantação da ZEMA. “Verdadeiramente, é um projeto que tem capacidade de mudar economicamente e socialmente o Maranhão. Nós sabemos que o desenvolvimento econômico traz consigo o desenvolvimento social, pois geração de emprego e renda é seguramente a garantia de dignidade para milhares de maranhenses, que terão a oportunidade de ter um emprego, a partir dessa nova realidade que teremos com a aprovação da Zona de Exportação”, concluiu.

O Vereador Sá Marques, sempre atento aos anseios da população, solicitou recentemente, em discurso na Câmara Municipal e através de requerimento, melhorias para diversos bairros, entre eles, o Ivar Saldanha.

Sá Marques pediu a execução do programa “Mais Asfalto” dentro do bairro, uma vez que as ruas estavam intrafegáveis. E para alegria geral, a demanda foi atendida nesta semana.  Em uma parceria entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado, a obra de pavimentação na Rua Domingos Vieira Filho, também conhecida como Eduardo Ribeiro, no bairro Ivar Saldanha, finalmente chegou.

O parlamentar, como sempre faz, foi lá pessoalmente e fez questão de acompanhar as obras, onde aproveitou para conversar com moradores.

De acordo com o vereador, não foi apenas um serviço de tapa-buraco, e sim, um recapeamento asfáltico, que beneficia não só os moradores, como todas as pessoas que passam pela importante via, que acaba de ser recuperada.

“Fico muito feliz pelo trabalho desenvolvido, que foi a pavimentação realizada no bairro do Ivar Saldanha. Ressalto aqui a importante parceria da Prefeitura e Governo para a resolução do problema.  Conto com a sensibilidade do prefeito e governador, bem como dos secretários Antônio Araújo e Clayton Noleto, para atender as outras demandas levantadas por mim na Câmara. A infraestrutura da cidade precisa ser melhorada urgentemente, para o bem da população ludovicense“, destacou Sá Marques.

Tudo pronto para o ‘Arraiá do Povo’, que acontecerá nesta quinta (14), sexta (15) e sábado (16), a partir das 18h30, na área do estacionamento, ao lado do Complexo de Comunicação. Quatro barracas foram montadas para a venda de comidas típicas. Além de proporcionar ao público delícias características do período junino, toda a verba arrecadada será destinada a entidades beneficentes.

As barracas foram cedidas ao Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema), ao Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindsalem), ao Centro Beneficente Nossa Senhora da Glória e à Paróquia Santo Antônio de Pádua.

O Gedema utilizará toda a renda arrecadada em benefício de instituições e projetos beneficentes, que são assistidos pelo grupo em ações sociais realizadas ao longo do ano. Já o Sindsalem aplicará os recursos obtidos em projetos desenvolvidos pelo sindicato em prol da qualidade de vida dos servidores. O investimento feito na barraca também será custeado pelo próprio sindicato.

Localizado no bairro Alemanha, o Centro Beneficente Nossa Senhora da Glória existe há 25 anos e vive exclusivamente de doações, atendendo 69 crianças e adolescentes carentes, além de 20 idosos do bairro. A instituição oferece três refeições por dia, em dois turnos. A entidade destinará a renda arrecadada para o pagamento de encargos de funcionários, despesas com infraestrutura e alimentação das crianças, adolescentes e idosos acolhidos. A barraca foi cedida pela Associação dos Ex-Deputados Estaduais do Maranhão (AEDEM).

A Paróquia Santo Antônio de Pádua, localizada no Cohajap, utilizará os recursos arrecadados na conclusão das obras do Centro Pastoral Comunitário Nossa Senhora da Paz.

O ‘Arraiá do Povo’ contará, ainda, com amplo estacionamento, um grande palco (onde se apresentarão os grupos folclóricos) e playground para crianças, além de mesas e cadeiras, que garantirão o conforto do público.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), com parecer do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o Projeto de Lei 795/03, que regulamenta a profissão de psicomotricista. A matéria será enviada ao Senado.

“A psicomotricidade tem como função motivar e estimular a capacidade sensitiva e perceptiva para ajudar as pessoas a descobrirem e expressar suas capacidades, criar segurança e consciência sobre seu espaço e o espaço dos outros. Para isso, podem ser usadas várias técnicas, como brincadeiras e jogos”, defendeu Rubens Júnior.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ), poderão exercer a atividade, sem prejuízo ao uso do recurso pelos demais profissionais de saúde de profissões regulamentadas, os profissionais registrados nos conselhos regionais de Psicomotricidade e os portadores de diploma de curso superior na área.

Em até quatro anos após a promulgação da lei, também poderão se habilitar à profissão os portadores de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de saúde ou de educação, desde que, em quaisquer dos casos, com especialização em Psicomotricidade.

Está garantido o exercício da profissão também àqueles que, até a data do início da vigência da lei, tenham comprovadamente exercido a atividade. Da mesma forma, poderão exercê-la os portadores de diploma em Psicomotricidade expedido por instituições de ensino superior estrangeira quando revalidado na forma da legislação em vigor.

Competências

Entre as competências do psicomotricista, destacam-se:

– atuar nas áreas de educação, reeducação e terapia psicomotora, utilizando recursos para a prevenção e o desenvolvimento;

– ministrar disciplinas específicas dos cursos de graduação e pós-graduação na área;

– atuar em treinamento institucional e em atividades de ensino e pesquisa;

– prestar auditoria, consultoria e assessoria nesse campo;

– gerenciar projetos de desenvolvimento de produtos e serviços relacionados à profissão;

– elaborar informes e pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à Psicomotricidade;

– participar de planejamento, elaboração, programação, implementação, direção, coordenação, análise, organização, avaliação de atividades clínicas e parecer psicomotor em clínicas de reabilitação ou em serviços de assistência escolar.

Neuropsiquiatria infantil

O autor do projeto explica que a profissão é regulamentada em diversos países e surgiu em 1900 no âmbito de serviços de neuropsiquiatria infantil, com o nome de reeducação psicomotora. “Inicialmente, sua imagem estava ligada à patologia e, atualmente, uma corrente educativa tem prevalecido, levando-a a ser como mais uma forma de terapia corporal”, afirmou Leonardo Picciani.

A psicomotricidade está presente em clínicas de reabilitação, consultórios, hospitais, maternidade, escolas especiais, associações, cooperativas, áreas públicas e demais locais que envolvam o desenvolvimento da motricidade e da psicomotricidade.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) já divulgaram o calendário de saques das contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Mais cedo, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou a lei e assinou o decreto que regulamentam os saques, que agora poderão ser feitos por todas as pessoas que tem direito ao benefício, e não apenas para cotistas com 60 anos ou mais, como vigorava na regra anterior.

O pagamento das cotas deve injetar R$ 39,5 bilhões na economia, com impacto potencial no Produto Interno Bruto (PIB) na ordem de 0,55 ponto percentual. Cerca de 28,7 milhões de pessoas têm dinheiro em contas inativas do PIS/Pasep para resgatar. Desse total, 3,6 milhões já fizeram o saque até maio desse ano, num total de R$ 5 bilhões. Os outros R$ 34,3 bilhões ficarão disponíveis para serem sacados no Banco do Brasil (servidores públicos) e na Caixa Econômica Federal (trabalhadores do setor privado).

Com início na próxima segunda-feira (18), cotistas do PIS/Pasep com idade a partir de 57 anos poderão procurar as agências do BB e da Caixa para sacar o benefício. Essa primeira etapa vai até o próximo dia 29 de junho. Depois disso, os pagamentos serão interrompidos, entre os dias 30 de junho e 7 de agosto, período em que são aplicadas as correções monetárias do exercício 2017/2018 sobre o benefício. No ano passado, por exemplo, o reajuste nos saldos foi de 8,9%. Nesse caso, segundo os bancos, quem puder esperar para sacar a partir de 8 de agosto, receberá um valor superior ao que está na conta atualmente.

A janela de saques do PIS/Pasep vai até o dia 28 de setembro, mas apenas para trabalhadores com até 59 anos. Aqueles que tem 60 anos ou mais, seguem valendo as regras que já estavam em vigor, que permitem o saque do benefício a qualquer tempo, inclusive após o fim de setembro.

Regras do BB

De acordo com o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento dos saldos do Pasep, que beneficia servidores públicos, caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, ele poderá realizar a transferência da sua cota via transferência eletrônica direta (TED) para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo. A operação poderá ser feita nos terminais de autoatendimento do BB ou na internet (www.bb.com.br/pasep).

No mesmo portal na internet, os cotistas poderão conferir o quanto possuem de saldo na conta inativa. Para quem tiver saldo superior a R$ 2,5 mil, os saques poderão ser realizados nas agências do banco, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação.

Regras da Caixa

O saque das cotas do PIS, que beneficia trabalhadores do setor privado, será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou com Cartão Cidadão e senha nas unidades lotéricas e Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos com Cartão do Cidadão e Senha Cidadão no autoatendimento, unidades lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto. A Caixa ainda orienta que os trabalhadores consultem o site www.caixa.gov.br/cotaspis para serem direcionados à melhor opção de pagamento, antes de se dirigirem a um dos canais oferecidos.

Herdeiros

No caso de cotistas falecidos, o beneficiário legal poderá sacar o PIS/Pasep na Caixa ou no BB. Para isso, ele deve se apresentar nas agências da respectiva instituição financeira portando documentos oficiais de identificação e comprovação da sua condição de herdeiro do cotista que tem saldo a receber.

Com informações do Correio Braziliense

Em discurso realizado na manhã desta terça-feira (12), o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), destacou a implantação da primeira escola em tempo integral de Imperatriz. O projeto foi implantado no Centro de Ensino Tancredo Neves, no bairro da Vila Redenção II. Marco Aurélio, que foi professor da escola no final da década de 90, destacou que o prédio da escola se encontrava em situação crítica, sem qualquer tipo de reforma estruturante ao longo dos últimos 20 anos e agora já se encontra em fase avançada de reconstrução para receber os alunos da região.

O parlamentar acrescentou que a Vila Redenção, Vila Lobão e os bairros adjacentes necessitavam de um instrumento social de proteção dos jovens. ” Muitos ali sequer tinham esperanças de ver aquele prédio reformado. Foi quando o governador criou esse modelo de ensino em tempo integral no Maranhão e passou a avançar em todo o estado. Avançou no ensino superior, em Imperatriz e Região Tocantina, com a criação da UemaSul e na hora de avançar na discussão daquela que seria a primeira escola em tempo integral eu tive a oportunidade de participar e destacar a necessidade de se implantar esse modelo na Escola Tancredo Neves”, relatou o deputado.

Marco Aurélio ressaltou que um investimento grandioso está sendo feito, naquela que será uma das mais belas escolas do Estado do Maranhão, mas mesmo antes da conclusão das obras, os alunos já passaram a colher os frutos do sistema de ensino em tempo integral, implantado pelo Governo do Estado, de maneira provisória, no mesmo bairro.

A “Rede Educa Mais” tem uma proposta que não consiste apenas em aumentar a quantidade de aulas, mas sobre tudo um direcionamento para a formação integral do aluno. Uma proposta que traz no aluno uma motivação para que ele identifique seu projeto de vida se sinta confiante e com base suficiente para realizá-lo. ” O estudante chega à escola às 7h30 da manhã e só sai no final da tarde, fazendo todas as refeições ali, tendo aulas curriculares e extracurriculares, a busca pela formação do cidadão é a prioridade desta escola.

“Imperatriz está muito feliz com a implantação da sua primeira escola em tempo integral, que dentro de poucas semanas irá funcionar naquele grande prédio, beneficiando uma grande e populosa região. Mais do que um prédio, uma proposta que protege, que envolve, empodera e liberta. Parabéns ao governador Flávio Dino, à Sinfra e Seduc por concretizar esse projeto lindo que é a escola em tempo integral, parabéns a todos os membros do governo, por executarem esse grandioso projeto, que alegra nossa Imperatriz, que alegra nossa região e alegra todo nosso Maranhão”, finalizou.

A Assembleia Legislativa do Maranhão antecipou, para esta quarta-feira (13), o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores do Poder Legislativo. O presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), acompanhou o governador Flávio Dino, que também anunciou a antecipação ao funcionalismo estadual  para amanhã, quinta-feira (14).

Segundo Othelino Neto, a antecipação do décimo, bem como o pagamento da folha dentro do mês, seguem uma política dinâmica de gestão e, principalmente, de valorização dos servidores do Legislativo.

O presidente usou as redes sociais para informar a antecipação do décimo terceiro aos servidores da Assembleia Legislativa.

A Biblioteca Pública Benedito Leite (BPBL), casa de cultura vinculada à Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), realizou nesta terça-feira (12) a doação de diversos alimentos não perecíveis ao Asilo de Mendicidade de São Luís. Os alimentos foram arrecadados durante o Culto Ecumênico em comemoração aos 187 anos de fundação da BPBL, realizado no final de maio.

A entrega dos alimentos contou com atividades recreativas, contação de história sobre o São João do Maranhão, levando muita animação aos moradores do Asilo.

“A Biblioteca Benedito Leite é uma instituição com função social muito importante, e nada melhor que levar alegria e leitura para os idosos, muitos dos quais foram beneficiários da nossa casa. Foi muito gratificante ter essa ação como parte das comemorações dos 187 anos da Biblioteca e ter recebido a adesão de todos que celebraram a data”, afirmou a diretora da BPBL, Aline Nascimento.

187 anos de fundação

Com 187 anos de fundação, a Biblioteca Benedito Leite, segunda biblioteca mais antiga do país, é hoje referência em projetos de incentivo à leitura, acessibilidade e de fortalecimento da rede de bibliotecas em todo o estado.

Possui um acervo formado por livros, periódicos, cd´s, dvd’s, fotografias, manuscritos e microfilmes, que totalizam mais de 130.000 exemplares. Além da valiosa coleção de obras raras, guarda a maior coleção de jornais maranhenses (558 títulos).

A Benedito Leite foi uma das pioneiras no nordeste e também no Brasil em trabalho de digitalização de acervo raro. Hoje, todos os manuscritos que fazem parte de sua coleção já estão digitalizados e disponibilizados para consulta na internet. Tem mais de 3.000 obras raras digitalizadas e disponibilizadas para consulta no site www.sectur.ma.gov.br/bpbl.

Asilo de Mendicidade

Fundado no dia 21 de abril de 1919, o Asilo de Mendicidade é mantido pelos maçons da Loja Maçônica Renascença Maranhense e por doações. O asilo está localizado na rua das Paparaúbas, s/nº, Sítio Pedreiras, São Francisco.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, atendendo demandas da Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) e das Procuradorias Gerais dos Estados do Maranhão, Rio Grande do Norte e Bahia, decidiu proibir a importação de camarão do Equador. A decisão foi tomada na última segunda-feira (4) e publicada na terça-feira (5).

A ação movida pelo Estado do Maranhão decorre de uma sequência de mudanças de posição quanto ao assunto. Em 2016, a Secretaria de Agricultura e Pesca (SAP), órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), afirmou ser proibida a importação de camarão do tipo Litopenaeus vannamei sem que fosse realizada a Análise de Risco de Importação (ARI).

Em 2017, a competência da questão foi transferida para a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), também ligada à MAPA, que alterou o entendimento anterior, liberando a importação do camarão equatoriano sem análise. A Associação Brasileira de Criadores de Camarão ajuizou Ação Civil Pública em que pedia a volta dos trâmites anteriores, tendo em vista que o camarão do Equador pode representar um perigo à biodiversidade marinha e à atividade pesqueira brasileira. Maranhão, Rio Grande do Norte e Bahia entraram no caso como assistentes da ABCC e o conjunto obteve uma tutela provisória.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), em desacordo com a decisão, ingressou com um Agravo junto à justiça, que permitiu a volta da compra do camarão sem Análise de Risco. “Daí, o Estado do Maranhão decidiu por requerer uma contracautela, pois estamos certos que o camarão estrangeiro pode causar danos irreparáveis, assim como prejuízos à economia, à ordem pública e, principalmente, à saúde da população”, disse o procurador do Estado, Pablo Romão.

Em parte da decisão tomada, a ministra Carmen Lúcia destaca que “as questões apresentadas nos estudos acadêmicos e pareceres técnicos elaborados pelo MAPA nos últimos três anos sobre a possibilidade de disseminação de 10 novas doenças virais e bacteriológicas (…) existentes em solo equatoriano e ausentes no território brasileiro, (…) demonstram a conveniência de se exigirem medidas sanitárias mais rígidas, aptas a impedir danos à biodiversidade marinha e, ainda, à atividade pesqueira nacionais”.

A presidente do STF restabeleceu decisão liminar que já havia condicionado a importação do camarão do Equador a uma Análise de Risco.

No último dia 08 de Junho, o Governo do Estado do Maranhão recebeu os secretários de Planejamento e Gestão de vários Estados, para debater sobre os desafios atualmente enfrentados nas áreas de finanças e gestão pública, durante a reunião conjunta do LXIII Fórum Nacional de Secretários de Estado do Planejamento (Conseplan) e do 107° Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), em São Luís.

Com a presença dos respectivos presidentes dos conselhos, coube às secretárias de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Cynthia Mota Lima, e da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lílian Guimarães, realizarem a abertura do evento.

Em sua palavra inicial, a secretária Cynthia Mota Lima ressaltou a importância da reunião e apresentou sinteticamente os projetos e ações positivas desenvolvidas pelo Governo do Maranhão, desde o início de 2015.

“O Conselho se reúne para discutir ações de interesse comum aos Estados, onde pontos fundamentais são expostos e debatidos no intuito de melhorarmos as práticas fiscais e de gestão pública dos entes federativos”, pontuou a secretária.

Para o presidente do Conseplan, secretário de Estado de Economia e Planejamento do Espírito Santo, Regis Mattos, o encontro serviu também para compartilhar as boas práticas no sentido de conhecer os temas mais relevantes que estão em debate nacional, gerando, assim, uma mútua contribuição para o desenvolvimento de cada Estado participante.

“A nossa reunião de hoje cumpriu esse objetivo, discutindo temas importantes relacionados aos indicadores que demonstram evolução de cada Estado, para que a gente possa cada vez mais melhorar em diversas áreas, com base em dados e informações confiáveis”, ressaltou.

O presidente do Conseplan também fez questão de agradecer a receptividade dos maranhenses. “Eu também gostaria de agradecer ao governador Flávio Dino, e as secretárias de Planejamento e Gestão que nos receberam e brindaram com uma excelente recepção e hospitalidade, e em nome delas, agradecer a todo povo do Maranhão, sempre tão hospitaleiro”, elogiou.

Um dos pontos altos da reunião, foi a palestra proferida pelo doutor em Política Comparada e Relações Internacionais pela Universidade do Texas, Austin, EUA e professor da Fundação Getúlio Vargas, Robert Gregory Michener, que discorreu sobre os desafios da gestão pública e a transparência nas contas fiscais.

Segundo Michener, o Maranhão tem se destacado pela transparência nas finanças públicas. “O Maranhão se transformou de maneira notável. O Estado tem um compromisso forte com a transparência, o que é importante para o povo, para a qualidade democrática do Governo e para a coordenação das políticas públicas. Transparência, obviamente, serve para prestação de contas, e mais importante do que isso, é que não se pode tomar decisões de forma efetiva sem boa informação”, ressaltou o professor.

O evento também contou com as palestras da economista Ana Carla Abrão Costa, que falou sobre a “Eficiência da Máquina Pública”; do professor do Mestrado em Administração Pública da EBAPE/FGV, Flávio Alcoforado; do diretor de Pesquisas da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, Armando Castro e do advogado, Mestre pela Georgetown University – McDonough School of Business, em Washington D.C., Estados Unidos e Ex-presidente do Consad, Eduardo Diogo, que palestrou sobre “A Democracia Americana e Donald Trump”.