Fortalecer e modernizar a agricultura familiar em 32 municípios de diversas regiões do estado. É este o objetivo da entrega de equipamentos agrícolas realizada na tarde desta terça-feira (1°) pelo governador Flávio Dino, em solenidade no auditório do Palácio Henrique de La Roque. A ação é em parceria com a bancada maranhense no Congresso Nacional, que viabilizou, por meio de emendas parlamentares, os recursos para a aquisição dos equipamentos.

O governador Flávio Dino reforçou a importância da agricultura e da pecuária para o Produto Interno Bruto (PIB) do estado. “A força da agricultura e da pecuária teve importância significativa no crescimento do PIB em 2017. Hoje, com a parceria da bancada federal, conseguimos beneficiar os municípios e as entidades sociais com esses equipamentos, proporcionando aos trabalhadores rurais o acesso à tecnologia, fundamental para produzir mais e melhor por todo o Maranhão”, disse o governador.

Entre os materiais entregues estão tratores, carretas agrícolas, grades aradoras, plantadoras de mandioca, roçadeiras hidráulicas, patrulhas agrícolas e caminhão toco.

O coordenador da bancada maranhense no Congresso Nacional, deputado Rubens Pereira Júnior, agradeceu a parceria e o empenho do governo do Maranhão. “Hoje temos uma luta de toda a bancada sendo convertida em realidade, beneficiando todo o povo do Maranhão. Uma vez que a verba foi disponibilizada, o Governo não mediu esforços para concretizar este projeto, nos ajudando a dar este recado de que a bancada maranhense na Câmara está à disposição para servir o nosso povo”, disse o deputado.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado maranhense André Fufuca, também reforçou a importância da parceria. “Agradeço ao governador Flávio Dino por esse trabalho conjunto com os municípios e com a bancada federal. Vamos continuar procurando ampliar essa parceria, na certeza de que a união faz a força”, afirmou.

O material entregue pelo governador Flávio Dino e pelos deputados federais da bancada maranhense vai beneficiar agricultores familiares e pequenos produtores de várias regiões do estado. Na prática, a ação proporciona aos agricultores familiares o acesso à tecnologia para a produção agrícola, com consequente aumento de produção e desenvolvimento para o estado.

O impacto é especialmente positivo no caso de culturas amplamente difundidas no Maranhão, como é o caso da mandioca. Segundo o titular da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sagrima), Márcio Honaiser, centenas de produtores serão beneficiados. “O Maranhão é um grande produtor de mandioca, mas este cultivo hoje é feito com baixa tecnologia. A bancada federal abraçou a ideia e, agora, os produtores vão começar a ter acesso às novas técnicas”, enfatizou o secretário.

A ação também enfatiza o caráter municipalista das ações de governo da atual gestão. O presidente da Federação Maranhense de Municípios (Famem), Cleomar Tema, recordou que é a primeira vez que ações desse porte têm como foco direto as diversas cidades maranhenses.

“Parabenizo o governador, porque todas as ações do seu governo são voltadas diretamente para os municípios. Neste caso, a ação leva desenvolvimento para o estado e alimento na mesa da população, beneficiando o morador do campo que foi por tanto tempo desprestigiado”, avaliou Tema.

Também estavam presentes no evento os deputados federais José Reinaldo, Cléber Verde, Waldir Maranhão, Eliziane Gama, Deoclides Macedo e Zé Carlos; o deputado estadual Rogério Cafeteira; além de secretários estaduais, prefeitos dos municípios beneficiados e entidades da sociedade civil representativas dos trabalhadores rurais.

Acordo de cooperação

O governador Flávio Dino participou ainda da assinatura de um acordo de cooperação técnica firmado entre os municípios de Itapecuru-Mirim e Amarante do Maranhão e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O objetivo é garantir, no âmbito municipal, capacitação técnica para assentamentos dos dois municípios, possibilitando, a partir daí, o acesso a créditos de reforma agrária. “O objetivo é alavancar a agricultura local e melhorar a vida de cada trabalhador rural nesses municípios”, explicou o superintendente do Incra no Maranhão, George Aragão.

A Polícia Civil do Maranhão continua trabalhando intensamente no combate ao tráfico de drogas no Estado. Só neste primeiro mês do ano, a Polícia apreendeu 130 quilos de drogas. O montante, avaliado em R$ 300 mil, é resultado de apreensões da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc) em diversos bairros de São Luís.

Do total de drogas apreendias, cerca de 110 quilos são maconha, que permanece no topo das drogas mais traficadas. No período foram presos 15 suspeitos, apreendidas quatro armas de fogo e dinheiro em espécie.

Dando prosseguimento às ações preventivas e de combate, a Senarc elabora planejamento de contenção deste crime para o período oficial de carnaval. Agentes vão se concentrar em pontos estratégicos do circuito na Região Metropolitana de São Luís realizando abordagens a suspeitos, barreiras policiais e monitoramento da venda de entorpecentes.

Neste pré-carnaval, a polícia cobre os bairros onde há festejos e áreas com histórico deste crime.

“Esse comércio tende a crescer nas festas carnavalescas e vamos prosseguir com essa organização focando as operações na capital e cidades mapeadas nos interiores para prevenir a incidência deste crime”, reforçou o superintendente da Senarc, delegado Carlos Alessandro Rodrigues. A operação também ocorre nas regionais da Senarc em Timon e Imperatriz e em municípios estratégicos considerados rota do tráfico de drogas. A operação prossegue até dia 14, na Quarta-Feira de Cinzas.

“O Governo do Estado vem investindo fortemente na Segurança Pública, equipando, treinando e valorizando as polícias, contribuindo decisivamente para o êxito das operações”, reforça o delegado Carlos Alessandro.

Para colaborar com a polícia no combate ao tráfico de drogas estão disponíveis o Whatsapp (98) 99163.4899; o Disque-Denúncia (98) 3223-5800; o CIOPS, pelo telefone 190; e o aplicativo ByZu 2.0, que aceita texto, fotos e vídeos.

Ação permanente

Vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), a Senarc tem como foco o combate aos crimes ligados ao tráfico de drogas. O trabalho especializado colocou o Maranhão em primeiro do Nordeste no volume de apreensões, ano passado.

A Senarc conta com departamentos especializados, setor de cinofilia com dois cães farejadores e canais direto com a população para denúncias. O órgão desenvolve ainda projetos educativos na rede pública de ensino para informar e conscientizar crianças e jovens sobre o perigo das drogas.

A Canopus Construções LTDA, Fujita Engenharia LTDA e a Prefeitura de São Luís foram condenadas a tomar as seguintes providências sobre dois terrenos localizados no Vinhais: No prazo de 10 dias, remover todos os resíduos sólidos existentes nos imóveis; No prazo de 30 dias, a profilaxia de todos os possíveis vetores de doenças existentes nos imóveis (remoção de depósitos de água parada, criadouros de ratos, baratas etc); E, de forma imediata, a vigilância permanente no local com vistas a evitar que sejam novamente depositados resíduos sólidos e lixo de qualquer natureza, sem prejuízo da colocação de placas educativas e proibitivas. A decisão tem a assinatura do juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha e fixa multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A decisão se deu em ação popular movida por um morador da área, referindo-se a dois terrenos localizados entre os condomínios Mar Del Plata e Parque Vinhais, os quais se encontram em estado de abandono. O morador afirmou que a inexistência de guarda dos imóveis por parte de seus proprietários e a ausência de fiscalização do Município de São Luís causaram danos ambientais e urbanísticos em razão do frequente descarte irregular de lixo no local, inclusive hospitalar, bem como a ocorrência de incêndios.

Alegou, também, que a situação compromete a qualidade ambiental do local, prejudicando a saúde dos moradores do entorno e causando dano ao erário, em razão do deslocamento do Corpo de Bombeiros ao local para o combate de incêndios. O autor relatou que já notificou o Município de São Luís e as proprietárias dos terrenos sobre a situação, mas que nada foi feito para solucionar a questão.

Na decisão, o juiz destacou o que estabelece o artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, frisando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

O juiz também esclareceu que a ação popular constitui-se no legítimo exercício de um instrumento constitucional à disposição do cidadão, para cobrar judicialmente a responsabilidade dos responsáveis em razão de condutas que lesem o meio ambiente. “A probabilidade do direito alegado encontra fundamento, além dos preceitos constitucionais já destacados, em dispositivos do Estatuto da Cidade, da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Municipal nº 4.590/2006 (Lei de Muros e Calçadas)”, citando artigos e dispositivos de leis e estatutos para sustentar a decisão.

MUNICÍPIO – O Município de São Luís, embora provocado inicialmente desde abril de 2014, conforme comprovam os documentos anexados à ação, somente notificou as proprietárias do terreno em setembro de 2017, não constando notícias recentes de que tenha tomado medidas mais efetivas para solucionar a situação. Para a Justiça, a atuação ineficiente do Município nesse caso equivale à omissão e revela descaso com o exercício da função pública que lhe foi atribuída pela Constituição – de zelar pelas cidades e pelo bem-estar dos habitantes.

Além das sanções acima descritas, as empresas e o Município também foram condenados a, no prazo de 45 dias, construir muros e calçadas nos respectivos imóveis, totalmente adaptadas a pessoas com deficiência, bem como procederem à retirada dos resíduos que sejam depositados nos imóveis no curso do processo, no prazo de 24 horas partir de sua comunicação.

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ingressou, no último dia 25, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa e de obrigação de fazer contra o Município de São João do Caru (termo judiciário da comarca) e o prefeito Francisco Vieira Alves, mais conhecido como Xixico. A ação foi baseada em uma série de irregularidades cometidas pelo gestor municipal.

Um dos problemas denunciados ao Ministério Público do Maranhão são os constantes atrasos no pagamento dos salários do funcionalismo municipal. Há situações em que os servidores públicos ficaram até cinco meses sem receber os seus vencimentos. Tal situação levou, inclusive, diversos servidores contratados a abandonar seus postos de trabalho, “tornando mais grave a situação da tão precária estrutura funcional do quadro de servidores do Município”, observa o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Foi o caso de diversos professores, que abandonaram as salas de aula, deixando muitas crianças sem estudar. Essa situação levou alunos, pais e responsáveis a elaborarem um abaixo-assinado, com cerca de 380 assinaturas, encaminhada ao Ministério Público em busca da retomada da rotina escolar. Tal situação também levou a Câmara Municipal a recorrer à Promotoria de Justiça, denunciando o problema.

Um dos prováveis motivos para que o Município não arcasse com a sua responsabilidade junto ao funcionalismo seriam as muitas contratações irregulares de pessoal, sem a realização prévia de concurso público. O Ministério Público chegou a requisitar informações sobre a situação à Prefeitura, além de ter encaminhado uma Recomendação, em outubro de 2017, que não foi cumprida.

As funções para as quais foram contratadas pessoas sem prévia aprovação em concurso público (professores, merendeiras, motoristas, vigias, recepcionistas, auxiliares administrativos, pedreiros, fisioterapeutas, entre outros) não se enquadram nas exceções previstas na Constituição Federal e na lei estadual n° 6915/97, que tratam das hipóteses de contratação temporária de excepcional interesse público.

Além disso, o prefeito Xixico descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê o limite de 60% dos recursos financeiros do município para a contratação de pessoal. O excesso de contratados levou à inadimplência no pagamento dos salários e ao não recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS.

“Ao realizar tais contratações, o prefeito tenta ludibriar os órgãos fiscalizatórios e a própria Justiça, fazendo crer que estes cargos somente seriam necessários no período de contrato, qual seja um ano. É evidente que a justificativa é absurda, pois o município não teria condições de cumprir sua função social e constitucional se nos demais anos não tiver os quadros de servidores completos, principalmente de médicos, enfermeiros, professores, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros”, observa o autor da ação.

EXONERAÇÃO

Em 21 de novembro de 2017, o prefeito de São João do Caru emitiu o Decreto n° 18/2017, que exonerou todos os servidores contratados pelo município, com exceção dos professores e profissionais de saúde. De acordo com o documento, os efeitos do decreto seriam retroativos a 1° de janeiro do mesmo ano. Ou seja, os servidores exonerados não teriam direitos sobre os meses trabalhados em 2017, nem mesmo ao pagamento dos salários atrasados.

Para o promotor Fábio de Oliveira, é absurdo que o gestor municipal, além de contratar servidores sem concurso, excedendo o limite estabelecido pela LRF, queira exonerá-los sem o pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários. “Será mesmo que ele acredita que, com uma mera ‘canetada’, vai fazer desaparecer todas as suas obrigações civis e administrativas perante os servidores que prestaram serviço à Prefeitura entre 1º de janeiro e 21 de novembro de 2017?”, questiona.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Maranhão foi o fato de o prefeito Xixico ter se utilizado da Procuradoria do Município para defender seus interesses particulares, o que configura enriquecimento ilícito, pois o gestor deixou de custear a ação com recursos financeiros próprios.

Em novembro de 2017, o prefeito foi afastado do cargo por 180 dias, após decisão da Câmara Municipal. Depois de conseguir retornar ao cargo por determinação judicial, Francisco Alves ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, por meio da Procuradoria do Município, contra quatro vereadores de oposição, que votaram a favor de seu afastamento.

O promotor de justiça observa que em momento nenhum o gestor municipal procurou o Ministério Público para noticiar a suposta prática de atos de improbidade administrativa por parte dos vereadores.

PEDIDOS

Na ação, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim pede que a Justiça determine o imediato afastamento de Francisco Vieira Alves do cargo de prefeito por interferir no andamento do processo. De acordo com o promotor, além de não atender às requisições do órgão ministerial e mesmo a ordens judiciais, o gestor tem tentado coagir membros da Câmara de Vereadores, com a interposição de ações judiciais.

Foi pedida, também em liminar, a decretação de indisponibilidade dos bens do ex-gestor, além da inversão do ônus da prova, obrigando Francisco Alves a comprovar, entre outras coisas, que cumpriu o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que disponibiliza os contracheques do funcionalismo e que tem repassado os valores descontados dos servidores a título de contribuição à previdência social e relativos a empréstimos consignados.

Além disso, foi requerida a suspensão ou anulação dos contratos temporários de trabalho firmados pelo Município, com exceção dos professores e profissionais de saúde, que deverão ser mantidos até o final do contrato ou a realização de concurso público.

Ao final do processo, o Ministério Público pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal n°002/2017, que trata da contratação de servidores sem concurso público pelo município de São João do Caru, além da determinação da obrigação de realização de concurso público, em prazo a ser determinado pela Justiça.

Por fim, foi pedida a condenação de Francisco Vieira Alves por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como a perda da função pública, ressarcimento do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por período determinado na sentença.

Desde terça-feira (30), os cartórios de Registros Públicos do Maranhão que utilizam o sistema Regesta estão aptos a cumprirem a determinação de incluir o CPF em todas as certidões de nascimento, casamento e óbito; de registrar o reconhecimento voluntário e averbação da paternidade e maternidade socioafetivas; e a emitir as certidões dos filhos havidos por reprodução assistida, inclusive de casais homoafetivos. O REGESTA – sistema que gerencia a emissão de certidões no Estado, foi atualizado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), para incluir os novos campos, conforme determina o Provimento N° 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 17 de novembro do ano passado, que instituiu os modelos únicos de certidão.

Foto ilustrativa

Segundo o Provimento Nº 63/2017, os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito devem seguir um tipo padrão e constar informações sobre a serventia. O declarante poderá optar por registrar o recém-nascido como cidadão do município do nascimento ou do município de residência da mãe na data do nascimento. As certidões expedidas no modelo antigo não precisam ser substituídas e permanecem válidas por prazo indeterminado.

As certidões de nascimento, casamento e óbito devem, obrigatoriamente, incluir o número do CPF. Nos assentos emitidos em data anterior à determinação, o número do CPF poderá ser incluído gratuitamente. A emissão de segunda via dessas certidões dependerá, quando possível, da prévia averbação cadastral do número de CPF.

REPRODUÇÃO ASSISTIDA – O Provimento N° 63/2017 também autoriza o assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida (como a inseminação artificial), independentemente de prévia autorização judicial, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação. No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

Os oficiais registradores não podem recusar o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, assim como não podem exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança gerada dessa forma.

O Provimento considerou, entre outros, o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, com eficácia e efeito vinculante para toda a administração pública e demais órgãos do Poder Judiciário, assim como a garantia do direito ao casamento civil às pessoas do mesmo sexo.

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – As novas regras autorizam também o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil. A filiação socioafetiva é aquela que não depende de laços biológicos ou de adoção formal, estando baseada em vínculos afetivos ou de convivência.

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade, quando efetivado, será irrevogável, somente podendo ser desfeito pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil. Não podem reconhecer a paternidade/maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes, sendo que o pretenso pai ou mãe precisar ser pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

Nesse caso, o Provimento considerou a possibilidade de o parentesco resultar de outra origem que não a consanguinidade e o reconhecimento dos mesmos direitos e qualificações aos filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, proibida toda designação discriminatória relativa à filiação.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) participou nesta terça (10) da cerimônia de entrega de 50 casas do programa Minha Casa Minha Vida em Brejo de Areia. Na oportunidade, também foram entregues os protocolos dos projetos de regularização fundiária a 97 trabalhadores rurais, que receberão seus títulos de terra pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA).

O programa deu início às obras em 2012, mas por problemas com a construtora, o cronograma sofreu vários atrasos, sendo concluído somente este ano. A solenidade contou com a presença do prefeito de Brejo de Areia, Chico Eduardo, e do presidente do ITERMA, Raimundo Lídio, que levou a regularização dos títulos de terras na região.

“É um momento muito importante para nosso município. Tanto pelas casas que vão beneficiar dezenas de famílias, quanto pelos títulos que brevemente serão entregues a trabalhadores rurais”, disse o prefeito.

O presidente do ITERMA, Raimundo Lídio, informou que o Instituto levou uma equipe de técnicos que dará início a um amplo trabalho de regularização fundiária, atendendo às demandas tanto da sede do município quanto da zona rural. “É um trabalho que está sendo realizado em todo o Estado, principalmente nos 30 municípios incluídos no programa mais IDH”, acrescentou.

O deputado estadual Júnior Verde, que tem um grande trabalho realizado na região desde o início do mandato, parabenizou as famílias beneficiadas pelo Minha Casa Minha Vida e os trabalhadores rurais que receberão os documentos de suas terras.

“Isso significa segurança jurídica a toda essa população que precisa ter acesso a créditos e apoio das instituições financeiras. No ano passado, buscamos essa regularização não só em Brejo, mas em diversos municípios maranhenses, pois tal benefício garante direitos importantes. Hoje, o PRB faz gestão no ITERMA e no INCRA, demostrando responsabilidade social enquanto partido, no sentido de ajudar nossos trabalhadores rurais”, destacou o parlamentar.

O vereador Sá Marques, em Outubro de 2017, fez um requerimento pedindo à Prefeitura de São Luís, que concedesse a declaração de utilidade pública para a  Associação de Polícia Técnica-Científica (APOTEC), entidade estadual representativa dos peritos oficiais ativos e aposentados do Estado. Eis que neste começo de ano, a declaração foi oficializada pelo executivo municipal.

A equipe da APOTEC comemorou bastante a declaração e fez questão de chamar pessoalmente Sá Marques, e agradecer pelo apoio. O encontro aconteceu na manhã desta segunda-feira (29). Na oportunidade, o vereador foi presenteado pela equipe, como forma de agradecimento.

A declaração de utilidade pública é um ato administrativo emanado do poder executivo, conforme Art° 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação e instituição de servidão administrativa por utilidade pública.

De acordo com o vereador Sá Marques, que também agradeceu ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr pela sanção do Projeto de Lei, tão logo reiniciem as atividades do legislativo municipal, seu compromisso será de fazer indicações ao Governo do Estado, a exemplo da criação de uma estrutura física específica para o laboratório.

“A estrutura atual não está dando conta, por uma série de situações. Há uma necessidade de um espaço físico bem maior e próprio do laboratório para funcionar com mais autonomia, exatamente pelo melindro que é essa análise dessas substâncias, inclusive proibidas. É de urgência a criação desse espaço físico e da melhoria das questões tecnológicas, pois a demanda é muito grande, tanto de análises de substância em situação de violência doméstica, quanto de substâncias entorpecentes”, ressaltou o parlamentar.

Sobre a APOTEC

A APOTEC existe desde o ano de 2005, tendo como um dos objetivos, aprimorar o trabalho pericial e incentivar a união e fortalecimento da classe dos peritos em nível estadual, nacional e internacional, divulgando e incentivando investigação científica, para que a sociedade tenha sempre um serviço de qualidade na busca da verdade. A investigação criminal no Estado do Maranhão, conta atualmente com 88 Peritos Criminais, 55 Médicos Legistas, 1 Toxicologista e 1 Farmacéutico Legista, total de 145 Peritos Oficiais. Temos ainda 17 Peritos Criminalísticos Auxiliares. Peritos lotados em São Luís (52), Imperatriz (17), Timon (4), 1 em Chapadinha, 2 no Instituto de Identificação, 2 no CPTCA; Médicos Legistas lotados em São Luís (35); Imperatriz (7); Timon (4); Caxias (2); Santa Inês (1); Codó (1); Viana (1); Chapadinha (1);

A cada ano que passa, a associação se torna cada vez mais reconhecida, graças aos trabalhos do presidente e de todos os peritos que compõem a associação, bem como dos presidentes passados, que divulgaram a classe pericial, fazendo a sociedade ter conhecimentos dos nossos trabalhos e sua importância para toda a sociedade, através de eventos, palestras, entrevistas de esclarecimentos do trabalho pericial e casos de relevância para a sociedade.

O trabalho pericial é bem diversificado. As equipes contam com profissionais de formações em várias áreas como: Químicos; Físicos; Agrônomos; Engenheiros; Biólogos; Farmacêuticos; Bioquímicos; Médicos; Odontólogos; Contabilistas; Psicólogos.

Existem também peritos em Imperatriz, e cada vez mais os municípios estão com uma demanda maior de perícias.

Atualmente, existem as seguintes seções de perícias no Instituto de Criminalística do Maranhão:

Engenharia Legal;

Balística Forense;

Informática e Fonética Forense;

Documentoscopia Forense;

Acidente de Trânsito;

Crimes Contra a Pessoa;

Crimes Contra o Patrimônio;

Identificação Veicular;

Laboratório de Análises Forenses : Onde são realizados exames de toxicologia, em drogas, medicamentos, em manchas de sangue, sêmen, exames em arma branca.

Para acabar com o sofrimento da população do povoado Varjão dos Crentes, em Buritirana, no último sábado (27), o Governo do Estado iniciou a perfuração de um poço que vai atender a rede de abastecimento de água para a população. Mais um compromisso do deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) que se concretiza com o apoio do governador Flávio Dino (PCdoB), por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes).

O deputado destinou uma Emenda Parlamentar que garantiu a perfuração de 400 metros em busca de água de qualidade. No povoado já existiam outros poços, mas a água não tinha condições de consumo adequadas para os moradores que percorrem cerca de 3km em busca de água potável.

O COMPROMISSO

Esse compromisso foi feito através da solicitação do ex-verador Zé do Alvino, que, como morador do povoado, vivencia essa dificuldade e reconhece a atuação do deputado nessa luta. “É muito gratificante não só para nosso povoado, mas como para o município. É um deputado que a gente sempre acreditou. Ele cumpre com o que diz porque todas as vezes que nós o solicitamos ele tem nos atendido, com o apoio do governador. Estamos com essa obra que se inicia hoje, a perfuração desse poço, um sonho que estamos esperando há 20 anos e que, em breve, vamos poder inaugurar com uma água boa, de qualidade, para bebermos”, enfatizou.

O professor Marco Aurélio relembrou a experiência de conhecer a dificuldade a qual o sensibilizou para atender esta solicitação. “Quando fui solicitado por esta demanda, perguntei aos moradores onde eles buscavam água e eles disseram que era ‘na beira da pista’. Fiz com eles esse trajeto a pé, por volta de 13h para entender a realidade dessa comunidade com essa situação, para que eu, quando estiver sentado no meu gabinete, lembre que tem alguém sofrendo. Isso me desafiou, pois se não desse certo, não seria só a comunidade que ficaria decepcionada, eu também. Então, eu tenho somente a agradecer a confiança da comunidade e o apoio total do nosso Governador Flávio Dino, que garantiu a liberação e execução de minha emenda, que além de ser um compromisso nosso com a população, é um tributo à luta companheiro Zé do Alvino”, destacou o deputado.

O parlamentar fez questão de ressaltar o apoio da prefeitura de Buritirana na parceria que garantiu o terreno. “Foi uma ação complexa de ser resolvida e que demandou esforços de toda a equipe do município. Em breve a gestão municipal receberá o poço para garantir o abastecimento a toda a comunidade. Mais feliz que o dia de hoje, será o dia de inaugurar essa obra”, concluiu.

A visita ao povoado Varjão dos Crentes feito pelo deputado Marco Aurélio no último sábado foi acompanhada pelo ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques; pelo vereador  de Imperatriz Carlos Hermes (PCdoB); pelo prefeito de Buritirana, Vagtonio Brandão (PSDB); por Rafael Heringer (Caema); pelo vereador Junior do Sessé (PCdoB); e outros vereadores do município.

As adequações, reformas e serviço de manutenção nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Cidade Operária e do Vinhais foram vistoriados, nesta terça-feira (30), pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, e pelo deputado Levi Pontes, que preside a Comissão de Saúde da Assembleia. Eles constataram o funcionamento regular e atestaram a segurança das unidades.

“Com transparência, viemos mostrar para os deputados que o funcionamento ocorre normalmente na Cidade Operária. Houve sim um problema na calha, que cedeu com o peso da chuva e atingiu a placa de publicidade, com isso aproveitamos para refazer o telhado. Removemos alguns pacientes para fazer a obra, que já acabou. Não houve risco de queda de teto, foi uma manutenção de rotina”, afirmou o gestor estadual da saúde, Carlos Lula.

O presidente da Casa do Povo, Othelino Neto, destacou que as UPAs prestam um serviço importante para a sociedade. Segundo ele, a população pode ficar tranquila quanto à segurança das duas unidades.

“As UPAs são fundamentais. Viemos em um horário de atendimento e vimos as pessoas sendo atendidas. Encontramos o final de uma reforma, que esporadicamente toda unidade passa. O atendimento está normal, os leitos estão funcionando”, atestou Othelino.

Quem também saiu satisfeito com a vistoria foi o deputado estadual Levi Pontes, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia. “A gente chega aqui e vê que os pacientes encontram atendimento e com um grau de satisfação grande. É um trabalho de transparência mostrar para todos o trabalho frente à saúde”, comentou.

Investimentos

As duas UPAs receberam investimentos do Governo do Estado para modernizar e adaptar as instalações. A Unidade do Vinhais passou por reformas na área da recepção, telhado e sala de farmácia e almoxarifado, em 2017.

Já a UPA da Cidade Operária tem recebido mais de R$ 450 mil em serviços de engenharia, que contemplam construção de uma nova recepção com 60 lugares e adequação de depósitos de material de limpeza (DML) – obras já realizadas –, e abrigo de resíduos e a Central de Material Esterilizado (CME), ainda em obras.

O Juiz de Direito da Comarca de Barra do Corda, Iran Kurban Filho, atendeu ao pedido da Polícia Civil do Maranhão, através do delegado Renilto Ferreira, e decretou a prisão do vaqueiro Luizão, que trabalhava e cuidava da fazenda do ex-prefeito Nenzin, localizada no Povoado Narú em Barra do Corda.

Segundo o delegado, mesmo com a conclusão do inquérito policial ainda no mês de dezembro passado, a Polícia Civil continuou fazendo novas investigações complementares, enquanto aguarda a conclusão de todos os laudos periciais, e somente então, poder fechar de forma definitiva com a realização da Reconstituição do Crime.

Durante estas novas investigações, disse o delegado, surgiram depoimentos de novas testemunhas, onde afirmam que viram o vaqueiro Luizão,  por volta das 6 horas da manhã de quarta feira dia 6 de dezembro(horas antes do crime), conversando com Junior do Nenzin em frente a residência do mesmo no centro de Barra do Corda, próximo a Praça Maranhão Sobrinho.

No primeiro depoimento, Renilto afirma que o vaqueiro Luizão, disse que não esteve em Barra do Corda no dia do crime contra o ex-prefeito, e que só esteve em Barra do Corda, precisamente no Posto Carreteiro, de propriedade de Nenzin,  na segunda-feira dia 4 de dezembro, onde se encontrou com Nenzin, recebeu a ordem para juntar todo o gado da fazenda, pois na quarta-feira ele[Nenzin] estaria lá para a contagem do gado, receber a fazenda do vaqueiro, e entregar para o novo vaqueiro.

Em depoimento, Renilto disse que o vaqueiro foi solto, por afirmar que não esteve em Barra do Corda na data do crime, mas que com os novos depoimentos de testemunhas em um total de três, que afirmam que viram o vaqueiro conversando com Junior horas antes do crime(6 horas da manhã), foi o suficiente para a Polícia solicitar ao juiz a prisão novamente de Luizão, algo que ocorreu hoje dia 30 de janeiro por volta do meio dia.

O delegado disse também, que as três testemunhas viram quando Luizão perguntou a Junior “E aquele combinado nosso está de pé? E Junior respondeu com o sinal de “POSITIVO”.

O delegado afirma também de forma categórica, que com a prisão de Luizão, não quer dizer que Junior não tenha participado do crime contra o próprio pai, e segundo Dr Renilto,“A Polícia Civil não tenha uma dúvida sequer quanto a participação de Junior do Nenzin, na morte  do ex-prefeito Manoel Mariano de Sousa”, disse o delegado.

“O que se investiga agora, é que Junior do Nenzin, não agiu sozinho no planejamento e na execução do Sr Nenzin, tendo agora o Vaqueiro Luizão como suspeito de ter participado do crime”, afirmou o delegado.

Com informações do site Minuto Barra