O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B), recebeu, nesta sexta-feira (23), representantes da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM) para firmar parceria entre o Parlamento Estadual e a entidade, oficializada com a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica na presença de diretores da Casa Legislativa e do senador Weverton Rocha (PDT).

O fortalecimento do Poder Legislativo municipal, por meio da capacitação e qualificação de vereadores maranhenses, é um dos principais obetivos do apoio à UVCM. “Apoiaremos as Câmaras Municipais, que, em muitos casos, não têm acesso às informações que são importantes para o exercício do mandato. Por isso, o acordo tem esse sentido, fortalecer politicamente as Câmaras para que possam cumprir bem seu papel de legislar”, acentuou Othelino Neto.

O presidente da União de Vereadores, o vereador de São Pedro dos Crentes, Asaf Sobrinho (PSD), destacou a importância da visão municipalista de Othelino Neto. “Quem ganha com a capacitação dos vereadores, na verdade, é a sociedade. Ter vereadores preparados fortalece o Legislativo e aproxima-os da população. Estamos muito felizes com a aceitação do presidente da Alema, que, aceitando essa parceria reconhece o esforço de quem trabalha na base”, disse.

Para Weverton Rocha, que testemunhou a assinatura do Termo, a iniciativa é pioneira e inovadora. “Fiz questão de testemunhar o início de uma parceria institucional e concreta dos deputados com os nossos vereadores do Maranhão. Tenho certeza que com essa aproximação, junto às Câmaras, conseguiremos unificar ainda mais experiências exitosas. Serão compartilhadas mais experiências e, acima de tudo, estarão mais unidos a favor do nosso estado”, ressaltou o senador parabenizando Othelino. “Parabéns ao presidente e a todos os envolvidos na construção dessa nova parceria”, completou.

Segundo o diretor administrativo da Assembleia, Antino Noleto, a parceria entre a Alema e a União de Vereadores já vinha sendo construída. “É o resultado de uma construção. Essa proposta foi feita no ano passado e o presidente determinou que a equipe técnica trabalhasse nos termos do acordo. Hoje temos a materialização da ideia, que compreende diversas ações que visam fortalecer e aproximar a Casa do Povo dos legislativos municipais”, ressaltou.

Além de Antino, o diretor-geral da AL, Valney Pereira, o diretor-geral da Mesa, Braúlio Martins e o procurador-geral, Tarcísio Araújo estiveram presentes na reunião.

Primeiro passo

Já em cumprimento ao acordo firmado, os vereadores receberam uma sala no Complexo de Comunicação, cedida pelo diretor do setor, jornalista Edwin Jinkings. As chaves foram entregues por Edwin juntamente com a diretora-adjunta de Comunicação, jornalista Silvia Tereza, e diretores.

“É um espaço físico para atender às necessidades da entidade e receber os vereadores quando estiverem em São Luís. Estamos muito satisfeitos com este acontecimento importante, porque é uma forma de privilegiar e reconhecer o trabalho dos legisladores municipais, que estão justamente na ponta, em contato direto com o povo”, assinalou Edwin.

Segue até a próxima sexta-feira (23), o mutirão de audiências de
conciliação realizado pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, envolvendo
73 processos de sua relatoria na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA), submetidos ao Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) Nº 53.983/2016, no qual o TJMA proferiu acórdão fixando
quatro teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados que
envolvem pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. As audiências
acontecem na Sala da Corregedoria Geral da Justiça localizada no 5º andar
do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).

Nos dois primeiros dias do mutirão, o desembargador realizou 31 audiências,
que resultaram em 21 decisões proferidas. Os processos que não estão
afetados pelo IRDR, o desembargador determina o prosseguimento do feito
para decisão de mérito no prazo de 10 dias.

O presidente do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão,
desembargador José Luiz Almeida, prestigiou a abertura do mutirão e
ressaltou o papel importante de medidas em prol da conciliação no 2º Grau
de jurisdição, demonstrando que a resolução consensual não se dá somente na
fase inicial dos processos judicias, mas também na fase recursal. “Este
momento representa um marco para o Poder Judiciário, como medida que
contribui para a resolução de conflitos e pacificação social no país que
cada vez mais marcado por conflitos”, avaliou.

A advogada Adenilde Porto, que representa o Banco Itaú, avaliou que a
iniciativa de buscar as conciliações é interessante para as partes e também
para os bancos, já que a suspensão dos processos há quatro anos gera
prejuízos a todos os envolvidos. “Estamos comparecendo em todas as
audiências com o interesse de contribuir com o trabalho da Justiça na
resolução dos processos”, observou.

A procuradora Sandra Elouf, que participa de audiências do mutirão
representando o Ministério Público Estadual, avalia que a iniciativa do
desembargador Marcelo Carvalho representa um fato inédito que cria uma nova
identidade, como ferramenta que contribui para a celeridade e para abreviar
a duração dos processos, trazendo benefícios para a Justiça e a sociedade.
“Precisamos de medidas avançadas que sirvam também para quebrar a ideia
ainda presente no inconsciente coletivo de que os processos duram anos na
Justiça”, frisou.

MUTIRÃO – Os 73 recursos de Apelação incluídos no mutirão de audiências de
conciliação foram distribuídos ao desembargador Marcelo Carvalho Silva
antes de sua assunção ao cargo de corregedor-geral da Justiça para o biênio
2018/2019. Os processos relacionados ao IRDR nº 53.983/2016 encontram-se
suspensos até o julgamento final de embargos e recurso especial.

Nos despachos que designaram as audiências de conciliação, o desembargador
levou em consideração o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que
garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. “Por meio
de tal regra, a Carta Magna, dentre outras garantias, autoriza o Estado a
criar mecanismos visando estimular a solução dos conflitos sociais de modo
célere e efetivo”, frisou.

Segundo o magistrado, o mutirão de conciliações objetiva garantir uma
resposta às partes dos processos relacionados, que na maioria são pessoas
analfabetas, idosas e de baixa renda, prejudicadas com a demora na
resolução da questão que causou a suspensão de cerca de 38 mil processos na
Justiça de 1º Grau e mais de oito mil no 2º Grau. “A suspensão de tantos
processos, além de prejudicar as partes que recebem descontos indevidos nos
seus benefícios, prejudica o cumprimento da Meta 1 pelo Poder Judiciário do
Maranhão, provocando uma queda significativa na produtividade”, justificou.

O deputado federal Eduardo Braide (PMN) foi escolhido, nesta terça-feira
(20), como coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia no Maranhão.  A
indicação ocorreu durante o lançamento da frente, que conta com o apoio de
199 parlamentares.

“Como advogado, me sinto honrado em ter sido escolhido como coordenador da
Frente Parlamentar da Advocacia no Maranhão. Procurarei estreitar o diálogo
com a OAB-MA e demais entidades, para que juntos possamos fortalecer esse
tão importante ofício”, destacou Braide.

A Frente Parlamentar da Advocacia, que tem como presidente o deputado Fábio
Trad (PSD-MT), irá acompanhar e apoiar a atuação dos advogados no país.

“A medida foi uma reivindicação do Colégio de Presidentes de Seccionais da
OAB neste ano. O nosso papel no Maranhão, será reforçar o trabalho da
seccional da ordem, buscando aperfeiçoar a legislação relacionada à
carreira e suas atribuições”, finalizou Eduardo Braide.

O deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) usou a tribuna, na tarde da última segunda-feira (19), para tratar da inauguração de uma das obras mais esperadas pela Região Tocantina nas últimas décadas. Trata-se da inauguração da MA-275, no trecho que liga os municípios de Sítio Novo e Amarante.

De acordo com o deputado, o investimento na rodovia estadual vai contribuir com o desenvolvimento de toda a região, integrando e também facilitando a logística, a exemplo de Amarante que hoje conta com um dos maiores rebanhos bovino do estado, de forma muito distribuída, com pequenos e médios produtores espalhados por todo o vasto território.

“Essa obra põe fim a uma lenda, pois durante muitas décadas foi prometida por tantos governantes e, neste sábado (24), será entregue pelo governador Flávio Dino, que deu a palavra e a cumpriu. Quem vive a Região Tocantina sabe a realidade de como era a estrada e como está. Temos uma rodovia feita no padrão Dnit, com toda a qualidade, que integra e fortalece o desenvolvimento da nossa Região,” destacou o parlamentar.

A rodovia é o ápice de uma série de obras que já foram entregues ou estão sendo feitas pelo Governo do Estado em Amarante e que irão ajudar a transformar a realidade da cidade e de toda a região. O governador já entregou a reconstrução da Escola Bandeirantes, uma obra importantíssima para atender os filhos da cidade.

No sábado, o governador entregará ainda um complexo esportivo para atender os Amarantinos e irmãos dos municípios vizinhos e está construindo ainda uma unidade do IEMA, com mais de 2700m², além de uma unidade do Viva Procon, sendo este fruto de emenda parlamentar do deputado Marco Aurélio, em parceria com a Secretaria Estadual de Infraestrutura, sem contar no programa Mais Asfalto, que já contou com duas etapas em Amarante, também os investimentos fortes na segurança, que agora tem Batalhão da Polícia Militar, bem como a breve instalação de um polo da Uemasul no município.

Gratidão

Do outro lado da rodovia, os moradores de Sítio Novo também mostram toda sua gratidão pelos investimentos que já foram realizados no município, sobretudo na educação, com reforma de escolas, oportunidades que se concretizaram e com o programa Mais Asfalto.

“Faltava a estrada, por isso, nesse fim de semana, o governador Flávio Dino, o secretário Clayton Noleto e demais lideranças da região estaremos presentes na inauguração dos dois lados desta grande obra, sinalizando um novo momento para estes municípios e toda a região. Ficamos muito felizes em poder ver a concretização de mais esse compromisso, pois nossos cargos passam, mas nossas realizações e nosso trabalho ficam e tenho certeza que o que vem sendo feito pelo governador Flávio Dino em nossa Região Tocantina nunca será esquecido,” garantiu Marco Aurélio.

Em um evento empresarial na capital Paulista na noite desta terça-feira (20/8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, apontou que o governo deve liberar lista com 17 empresas públicas que passarão por um plano de privatização. Segundo o economista, as escolhas podem “surpreender”.

“Nós vamos acelerar as privatizações. Amanhã (nesta quarta-feira — 21/8) saem as 17 empresas, e ano que vem tem mais. E nós achamos que vamos surpreender. Tem gente grande aí que acha que não vai ser privatizado, mas vai entrar na faca”, apontou o ministro. As informações são do portal paulista UOL.

Ainda segundo o portal, Guedes lembrou a fusão da Embraer com a Boeing como um padrão a seguido.

Além da questão das privatizações, Guedes também comentou sobre um possível novo imposto “pequenininho” sobre transações bancárias. Segundo o ministro, se a taxa for mínima, ela “não machuca” e apontou que a funcionalidade da arrecadação é um dos objetivos neste tipo de proposta: “Entre um imposto horroroso, muito feio, e a opção por desoneração da folha, prefiro abraçar o feioso a ficar com a oneração da folha do jeito que é hoje”.

Correio Braziliense

A comunidade da Vila Jaracaty, em São Luís, recebeu, na manhã deste sábado (17), um espaço reformado e ampliado para a realização das atividades do Fórum de Desenvolvimento Local e Sustentável do bairro, que atende cerca de 200 crianças e jovens com aulas esportivas e de capacitação profissional.

A reforma do espaço contemplou, via Lei de Incentivo ao Esporte, a construção de quadra poliesportiva, troca de piso das áreas de judô e tênis de mesa, ampliação e climatização da brinquedoteca, sala médica, laboratório de informática e auditório. Foram investidos, em parceria com a Cemar, cerca de R$ 600 mil no espaço.

Presente na inauguração, o governador Flávio Dino louvou os esforços conjuntos de sociedade civil, empresa e Governo, para a realização e manutenção do projeto. “O Governo do Maranhão tem ajudado no custeio e agora na melhoria da infraestrutura. Essa tríplice aliança resulta em nossa luta para que as políticas sociais cheguem para todos. Com isso, a gente consegue ampliar direitos e diminuir a desigualdade social, que é o grande objetivo do nosso governo”, defendeu.

Diretora do Fórum, Marcia Serra relembrou o início do projeto, em 2003, e agradeceu a reforma e ampliação. “A gente não tinha espaço, se reunia debaixo de coqueiro ou em escadaria. Hoje não só temos espaço, como ele está ampliado. A gente pensa em transformar a nossa comunidade. Agradeço muito a todos e esperamos levar essa ideia para outros bairros”, disse.

Para o secretário de Esportes e Lazer, Rogério Cafeteira, a nova estrutura traz mais conforto para crianças e instrutores. “É uma nova estrutura com mais conforto, instalações melhores para desenvolver todas as ações de esporte e socioeducativas. Esse é um projeto antigo, aprovado e que deu certo. Serve de exemplo para ser replicado”, afirmou.

Augusto Dantas, presidente da Cemar, ressaltou o poder de transformação da educação e do esporte. “Queremos agradecer ao governador Flávio Dino a oportunidade de, junto com a Cemar, estar transformando o Maranhão. Esse projeto nos enche de orgulho e já ajudou a transformar a vida de centenas de crianças. Sou filho de professora e sei o quanto esporte e educação mudam a vida de uma pessoa”, pontuou.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta sexta-feira (16), na Sala das Comissões, o terceiro encontro para elaboração do Plano de Planejamento Estratégico da Casa, com a participação de diretores e representantes de vários setores da Alema.

No começo do ano, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), criou o setor de Planejamento e Assuntos Estratégicos para permitir melhor desempenho de todas as áreas e nomeou a servidora Rafaela Soares Lago para ser a responsável por este setor.

Logo na abertura deste terceiro encontro, a assessora-chefe de Planejamento e Assuntos Estratégicos da Alema, Rafaela Lago, fez uma explanação sobre os objetivos do projeto e informou que uma das próximas etapas será a realização de uma pesquisa externa, para ampliar o alcance deste trabalho. Rafaela Lago disse ainda que os parlamentares da Casa deverão participar desta nova etapa do processo.

“Ainda estamos na fase de diagnóstico, daí a importância deste encontro pois, com a participação dos servidores, consegue-se um trabalho mais fidedigno com a realidade da Casa. No segundo momento, vamos partir para o prognóstico, para se poder efetivar o planejamento físico, com a formatação das ideias e propostas apresentadas”, afirmou Rafaela Lago.

Iniciativa inovadora

A diretora adjunta de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Sílvia Tereza, também frisou a participação dos servidores como essencial na soma de esforços para construção deste novo momento que vive a Assembleia.

Ela ressaltou a iniciativa da Mesa Diretora como uma inovação importante para o aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo do Maranhão:

“Trata-se aqui de uma iniciativa muito positiva de planejar as ações da Casa. O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, inovou mais uma vez, ao determinar que se faça a construção de todo este processo com muito carinho e dedicação, envolvendo diretores e servidores de um modo geral”, acentuou a jornalista Sílvia Tereza.

O servidor Francisco Soares, representante da Diretoria Administrativa, destacou a importância do planejamento estratégico para consolidar uma visão macro que a Assembleia precisa ter de seu entorno: “E a Alema precisa também fazer o caminho inverso: melhorar a percepção que o entorno tem da Assembleia. Esse é um movimento de mão dupla, onde a Assembleia precisa ser mais consentânea e mais integrada no contexto onde está inserida, daí porque neste encontro começamos perguntando ‘Qual é a Alema que nós queremos?’ e ‘Qual é a Alema que você quer’, para que mudanças positivas possam ser efetivamente implantadas”, frisou Francisco Soares.

O professor Anderson Myranda, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), especialista em planejamento estratégico, discorreu sobre o assunto, assinalando que este processo beneficiará todos os setores e elogiou o presidente Othelino por priorizar a área.

“Quando a gente fala em planejamento estratégico, é importante dizer que ele funciona como um GPS, que nos dar um norte”, afirmou, garantindo que, melhorando o processo gerencial, isto resultará em mais agilidade nas ações, otimizando a comunicação e o relacionamento.

O Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) alerta que a retenção de documentos ou sanções pedagógicas por motivo de inadimplência são consideradas práticas abusivas. A conduta, na tentativa de forçar o pagamento das mensalidades atrasadas, é vedada pela Portaria de nº 52/2015 do Procon/MA e Lei Federal n° 9.870/99, em seu Artigo 6º.

O aluno, mesmo inadimplente, tem o direito de solicitar a transferência para outra instituição de ensino, pública ou privada, a qualquer tempo, sendo a instituição obrigada a fornecer todos os documentos necessários. Além disso, a escola não pode aplicar qualquer tipo de penalidade pedagógica, como a suspensão de provas ou impedir que o estudante frequente as aulas, já que há outros meios legais de cobrar o débito.

Para a presidente do Procon/MA, Karen Barros, os débitos não podem gerar constrangimento ao aluno. “É importante deixar claro que o estudante jamais pode ser exposto a constrangimento ou discriminação durante o ano letivo em decorrência do atraso das mensalidades, conforme estabelece o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor”, explica.

O consumidor que passar por situações vexatórias, em casos como esse, pode efetuar uma reclamação formal junto ao Procon/MA pelo app, site (www.procon.ma.gov.br) ou em uma das unidades físicas de atendimento.

Sobre a decisão judicial de reintegração de posse na comunidade Cajueiro, zona rural de são Luís, o Governo do Maranhão informa que:

1) trata-se de cumprimento de determinação judicial pela reintegração de posse. Há 28 posses diretamente afetadas, dentre imóveis habitados e não habitados;

2) a Secretaria de Direitos Humanos realizou processo de mediação com o Ministério Público, Defensoria Pública e as partes, a fim de contribuir com a construção de uma solução dialogada;

3) após a atuação da Secretaria, chegou-se à proposta de reassentamento de todas as famílias que residem no local, pagamento mensal de aluguel social e cestas básicas e proposta de capacitação e emprego de um membro de cada família;

4) esgotado o processo de mediação, cabe ao Estado cumprir a determinação judicial.