O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (1º), o Projeto de Resolução Legislativa 31/2021, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), que concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Canhoteiro’ à atleta Rayssa Mendes Leal, mais conhecida como ‘Fadinha do Skate’.

Em sua justificativa, Duarte destaca que Rayssa Leal colocou seu nome na história do esporte brasileiro ao tornar-se a medalhista mais jovem da história dos jogos olímpicos, conquistando com apenas 13 anos a medalha de prata na categoria ‘Street’, na Olimpíada de Tóquio.

O propositor da comenda frisou que a atleta é a terceira medalhista mais jovem da atual geração dos Jogos Olímpicos em um esporte individual, o que mostra a importância de incentivar e valorizar o esporte maranhense.

“O caminho da Fadinha do Skate foi trilhado com muita luta, persistência, dificuldades e determinação. O Maranhão se orgulha dessa ‘pequena gigante’, que nos provou o quanto vale a pena incentivar os jovens e o esporte”, finalizou.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira (31), o Projeto de Decreto Legislativo 056/2021, que formaliza a indicação do nome do deputado estadual Marcelo Tavares para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A votação foi aberta e nominal.

Logo após a votação e a conferência dos votos, o chefe do Legislativo maranhense, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou o Decreto Legislativo 653/2021, que oficializou a indicação de Marcelo Tavares para ocupar a vaga na Corte de Contas, aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago.

“É um momento muito marcante porque é uma escolha fundamental para o Maranhão. Tem, ainda, um caráter mais especial pelo fato de estarmos escolhendo um membro desta Casa, um colega parlamentar, que deixa a Assembleia para essa importante missão de monitorar, de forma preventiva, e aplicar, quando necessário, as sanções previstas em Lei, prezando sempre pela boa aplicação dos recursos públicos no Maranhão”, afirmou Othelino Neto.

O chefe do Parlamento Estadual pontuou ainda que, pelo histórico que tem, o deputado Marcelo Tavares reuniu todas as qualidades para que tivesse essa votação histórica. “A unanimidade dos votos dos deputados, cada um pensando do seu jeito, seja situação ou oposição, é um recado importante para a sociedade da maturidade desta Casa quando nós temos que fazer uma escolha tão importante quanto essa”, completou Othelino.

Emocionado, o deputado Marcelo Tavares agradeceu a todos os parlamentares, que escolheram o seu nome para representar a Assembleia Legislativa no Pleno do TCE, reafirmando o seu compromisso de continuar trabalhando por um Maranhão mais justo e probo.

“Quero agradecer essa votação unânime. Creio que fiz uma trajetória bem representativa na política do Maranhão e nesta Casa, que muito me orgulho de pertencer. Agradeço ao presidente Othelino pela maneira correta, democrática, transparente e sincera com que conduziu esse processo de escolha do conselheiro do TCE. Saio desta Casa com o sentimento de que todos nós, agentes públicos, devemos e podemos fazer muito mais pelo Maranhão”, declarou.

Reconhecimento

Vários parlamentares também se manifestaram a favor da indicação de Tavares à Corte de Contas do Estado, reconhecendo a sua trajetória na vida pública e desejando êxito na nova etapa da sua vida e na carreira.
“Essa atuação marcante no serviço público trouxe-lhe grande experiência. Porém, mais do que esse currículo, eu destaco a sensibilidade e a capacidade de encontrar um consenso nesta Casa. Estou certo de que esse é um dia muito especial para essa Legislatura, pois são poucas que têm a oportunidade de indicar um membro ao Tribunal de Contas”, disse o deputado Marco Aurélio (PCdoB).

No mesmo sentido, o deputado Antônio Pereira (DEM) elogiou a história política e de homem público desempenhada por Marcelo Tavares ao longo dos anos. “Tenho certeza de que o deputado Marcelo continuará a emprestar a sua experiência, a sua capacidade, a sua inteligência e a sua determinação nesta nova missão”, frisou.

O Governo do Estado recebeu, nesta segunda-feira (30), 88.510 novas doses de vacinas contra a Covid-19. Foram 55.750 doses da AstraZeneca e 32.760 doses da Pfizer, que têm como destino a primeira e segunda aplicações em pessoas com 18 anos ou mais de todo o Maranhão.

“Recebemos mais uma remessa de vacinas que possibilita a continuidade do esquema de vacinação contra a Covid-19 de diversos maranhenses. Além disso, reiteramos que é importante que os municípios sigam as orientações feitas pelo Ministério da Saúde, de forma que consigamos ampliar o alcance da imunização contra a doença”, disse a superintendente de Epidemiologia e Controle de Doenças da SES, Tayara Pereira.

Após armazenadas na Central de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos do Maranhão (CEADI-MA), as doses deverão ser submetidas à nova conferência, depois enviadas aos municípios de destino.

A previsão é que a distribuição comece até o fim desta semana, seguindo a logística e envio elaborada pelo Governo do Estado, com helicópteros do Centro Tático Aéreo (CTA), da Polícia Militar, um avião e vans refrigeradas para transporte dos imunizantes.

Com o quantitativo desta segunda-feira, o Maranhão totaliza 7.093.310 doses recebidas, sendo 2.047.480 doses da CoronaVac, 3.492.700 doses da AstraZeneca, 1.440.230 doses da Pfizer e 112.900 doses da Janssen.

O crédito dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas contas das prefeituras só deve acontecer normalmente ao longo desta segunda-feira, 30. Normalmente, os créditos já ficam visíveis nos extratos no dia anterior ao repasse e disponíveis pela manhã. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que na semana passada os sistemas do Banco do Brasil (BB) apresentaram problemas que tiraram diversos serviços bancários do ar, incluindo o pagamento do FPM.

De acordo com a assessoria do BB, o problema não se tratou de ataque hacker, mas a instabilidade afetou operações a partir de computadores, o site, o aplicativo, os cartões de crédito e de débito, o sistema de atendimento e até as operações em caixas eletrônicos, além de operações pelo PIX.

A Confederação enviou um SMS aos gestores municipais comunicando que os créditos da principal fonte de receita de mais da metade dos Municípios brasileiros ocorrerá ainda hoje.

Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

Devido a irregularidades nas prestações de contas do Município de Serrano do Maranhão, no exercício financeiro de 2009, associadas à ocultação e destruição de documentos públicos, o ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Vagno Pereira, conhecido também como Banga (foto acima), está sendo alvo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e de Denúncia, ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão na quarta-feira, 25.

Também são atingidos pelas manifestações José Ribamar Dourado Filho, ex-contador do município; Maria da Graça Pereira Mafra, ex-tesoureira; Walter Cavalcante Filho, ex-secretário municipal de Administração e Finanças; e Herminio Pereira Gomes Filho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão.

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, da Comarca de Cururupu, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, em virtude das irregularidades, o ex-prefeito foi responsabilizado pessoalmente, inclusive com a imputação de débito no montante de R$ 6.631.128,14, acrescido de multas de R$ 684.928, 00.

“Os requeridos, dolosamente, desviaram, ocultaram ou destruíram documentos públicos pertencentes à Administração Pública em proveito próprio ou de terceiros, agindo em manifesta afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, comenta, na ação, o promotor de justiça.

Como penalidades, o Ministério Público busca a condenação dos requeridos pelos atos de improbidade administrativa, consistente na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Também foi requerido o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

AÇÃO PENAL

Em decorrência da conduta prevista no artigo 305 do Código Penal, relativa à supressão, destruição e ocultação de documentos públicos, foi requisitada à Justiça a decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes aos denunciados.

“A ausência destes documentos configura desobediência às determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa nº 009/2005-TCE-MA e prejudica a análise das contas do denunciado Vagno Pereira, bem como impossibilita a demonstração do acerto das ações de governo e da posição financeira e patrimonial do Município de Serrano do Maranhão, além de configurar crime previsto no artigo 305 do Código Penal”, argumenta o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

O Ministério Público também requereu que seja determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos denunciados; que seja determinada a averbação da respectiva restrição judicial (indisponibilidade dos bens), em eventuais registros de veículos pertencentes aos denunciados;  e que seja oficiada à Junta Comercial do Maranhão, para que se abstenha de registrar e/ou arquivar contratos que importem alienação de quotas de capital social ou participação em sociedades empresariais em que os demandados figurem como sócios ou cotistas.

E o festival de boas notícias para Turiaçu não param. O Prefeito Edésio Cavalcanti, e o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), Márcio Honaiser, anunciaram mais benefícios para o município. Desta vez, a novidade fica por conta da chegada dos programas Vale-Gás e Mais Renda. A previsão é que já cheguem neste mês de Setembro.

As solicitações foram feitas pelo gestor municipal, e teve a articulação do secretário Márcio Honaiser,  que de pronto, atendeu as demandas, que muito beneficiarão o povo de Turiaçu.

Por Marcello Apolônio Duailibe Barros e Marcelo de Sousa Santos

O termo precatório é oriundo do latim “deprecare”, isto é, requisitar algo. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trata-se de requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar da União, Estados ou dos Municípios, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.

Sob o prisma constitucional, os precatórios surgem na terceira constituição brasileira, no ano de 1934, especialmente no artigo 182, em que estabelece a inserção de uma ordem de pagamento; cominam ao presidente da Corte Suprema executar os pagamentos ao Poder Executivo; e autoriza o sequestro de valores em eventuais inadimplências.

No período recente, a Constituição preceitua que os precatórios devem ou deverão ser pagos seguindo uma ordem cronológica de apresentação dos débitos de natureza alimentícia. Desse modo, o regime de precatórios se apresentou com mais detalhes, mantendo, de tal modo, previsibilidade orçamentária e a exigência de cumprimento da ordem dos débitos, em especial de pessoas idosas e portadoras de doenças graves.

Todavia, a sistemática de pagamentos exibiu mudanças expressivas. Como destaque, a Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que instituiu um regime especial de pagamentos de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais estavam sujeitos a depositar mensalmente 1/12 avos da Receita Corrente Líquida (RCL) ou se tornava signatário por 15 anos, destinando parcelas variáveis entre 1% e 2% da receita para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios.

Apesar disso, a EC 62/09 foi declarada parcialmente inconstitucional engendrando assim a EC 94, de 15 de dezembro de 2016, a qual buscava liquidar os estoques de precatórios tidos como impossíveis de serem pagos até o fim do período. Assim, destaca-se o teor de previsibilidade com o estabelecimento de um prazo, até 31 de dezembro de 2020 para quitação das dívidas que seriam pagas com parcelas mensais da receita suficientes para quitação do estoque, em conformidade com um Plano de pagamento a ser apresentado anualmente ao Tribunal de justiça local.

Com vistas ao aperfeiçoamento de alguns itens da EC 94/16, a EC 99, de 14 de dezembro de 2017, prolongou o prazo limite para quitação das dívidas para até 31 de dezembro de 2024 e a forma de financiamento da despesa, pois os depósitos judiciais tornam-se recursos complementares, de acordo com § 2º, bem como recursos por meio de empréstimos, este último nunca regulamentado.

Por último, a partir da edição da EC 109, de 15 de março de 2021, houve mais uma prorrogação do prazo para liquidação dos estoques de precatórios – 31 de dezembro de 2029 – bem como a revogação do §4º, que versava sobre a possibilidade de financiamento dos entes da Federação pela União através de linha de crédito.

A temática de precatórios muitas vezes passa despercebida, mas diz respeito a um volume significativo de recursos que impacta diretamente nas finanças e políticas públicas. Nesse bojo, no último dia 9 de agosto de 2021, a União apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios a qual objetiva ratear precatórios com valores elevados da ordem de R$ 56,4 bilhões para 2021 e R$ 90 bilhões em 2022.

Na prática, as sentenças judiciais superiores a R$ 66 milhões, ou seja, 1.000 vezes uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) poderão ser pagas em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais, estando, por sua vez, compatibilizada no teto dos gastos (limitado pela inflação do ano anterior), atrelada a correção pela taxa básica de juros (SELIC).

Além disso, a PEC apresenta como fonte de financiamento o Fundo de Liquidação de Passivos da União, suas autarquias e fundações, constituído por recursos decorrentes de vendas de imóveis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo, os quais sendo utilizados estariam fora do cômputo do teto dos gastos. O impacto dessa medida poderá ser visto em elevação do endividamento e do custo Brasil, uma vez que se trata de uma manobra fiscal que deverá comprometer essencialmente o teto de gastos da União.

Em plano estadual, nota-se um forte esforço fiscal do estado no sentido de reduzir o passivo de precatórios. Nos últimos 5 anos, o volume de pagamentos superou os R$ 720 milhões. Na outra ponta, é possível observar uma forte redução do volume de inscrições de novos precatórios, permitindo assim mitigar riscos atrelados à gestão das contas públicas.

É, sem dúvida, uma matéria que precisa constar na agenda dos gestores públicos.

Marcello Apolônio Duailibe Barros- Economista (UFMA), Mestre em Administração Pública (FGV) e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão.

Marcelo de Sousa Santos- Economista (UFMA) com Pós em Estatística (UEMA) e Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico (UFMA).

Em celebração ao aniversário de 165 anos de emancipação política de São Vicente Férrer, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), comemorou o momento inaugurando uma série de obras e serviços públicos entregues pelo governador Flávio Dino com a presença do prefeito Adriano Freitas, o secretário de Cidades, Márcio Jerry, entre outras autoridades.

A cidade já conta com diversas obras viabilizadas por meio de indicações e emendas parlamentares de Othelino Neto, entre elas a reforma do Hospital Municipal, a chegada de uma nova etapa do programa ‘Mais Asfalto’, além da distribuição de kits esportivos e de cestas básicas.

No ato, Othelino destacou que esta é a melhor forma de comemorar o aniversário de São Vicente Férrer: entregando obras à população. “Feliz em contribuir com o município para melhorar a vida das pessoas. Com o apoio do governador Flávio Dino, temos levado muitos benefícios à cidade, nas áreas da saúde, infraestrutura e educação”, frisou o parlamentar.

Além da assinatura da ordem de serviço autorizando a instalação de sistemas de abastecimento d’água em comunidades quilombolas locais, também foi inaugurado o Colégio Militar do Corpo de Bombeiro. Em seguida, a comitiva visitou as instalações do Iema, inaugurado ano passado.

Parcerias

O governador Flávio Dino enumerou algumas das ações já executadas no município. “Já temos muitas obras entregues em todas as áreas e, hoje, viemos inaugurar ainda mais equipamentos públicos. Aproveito para registar aqui nossa sólida parceria com a Assembleia Legislativa e a Prefeitura, que tem resultado em benefícios diversos para a população”, disse.

O prefeito Adriano Freitas agradeceu as parcerias positivas concretizadas em favor do município. “Toda a população reconhece nosso trabalho, realizado em parceria com o deputado Othelino e o governador Flávio Dino. Juntos, faremos muito mais ainda”, concluiu o gestor.