Opinião: Precatórios e seus desdobramentos

Por Marcello Apolônio Duailibe Barros e Marcelo de Sousa Santos

O termo precatório é oriundo do latim “deprecare”, isto é, requisitar algo. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trata-se de requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar da União, Estados ou dos Municípios, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.

Sob o prisma constitucional, os precatórios surgem na terceira constituição brasileira, no ano de 1934, especialmente no artigo 182, em que estabelece a inserção de uma ordem de pagamento; cominam ao presidente da Corte Suprema executar os pagamentos ao Poder Executivo; e autoriza o sequestro de valores em eventuais inadimplências.

No período recente, a Constituição preceitua que os precatórios devem ou deverão ser pagos seguindo uma ordem cronológica de apresentação dos débitos de natureza alimentícia. Desse modo, o regime de precatórios se apresentou com mais detalhes, mantendo, de tal modo, previsibilidade orçamentária e a exigência de cumprimento da ordem dos débitos, em especial de pessoas idosas e portadoras de doenças graves.

Todavia, a sistemática de pagamentos exibiu mudanças expressivas. Como destaque, a Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que instituiu um regime especial de pagamentos de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais estavam sujeitos a depositar mensalmente 1/12 avos da Receita Corrente Líquida (RCL) ou se tornava signatário por 15 anos, destinando parcelas variáveis entre 1% e 2% da receita para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios.

Apesar disso, a EC 62/09 foi declarada parcialmente inconstitucional engendrando assim a EC 94, de 15 de dezembro de 2016, a qual buscava liquidar os estoques de precatórios tidos como impossíveis de serem pagos até o fim do período. Assim, destaca-se o teor de previsibilidade com o estabelecimento de um prazo, até 31 de dezembro de 2020 para quitação das dívidas que seriam pagas com parcelas mensais da receita suficientes para quitação do estoque, em conformidade com um Plano de pagamento a ser apresentado anualmente ao Tribunal de justiça local.

Com vistas ao aperfeiçoamento de alguns itens da EC 94/16, a EC 99, de 14 de dezembro de 2017, prolongou o prazo limite para quitação das dívidas para até 31 de dezembro de 2024 e a forma de financiamento da despesa, pois os depósitos judiciais tornam-se recursos complementares, de acordo com § 2º, bem como recursos por meio de empréstimos, este último nunca regulamentado.

Por último, a partir da edição da EC 109, de 15 de março de 2021, houve mais uma prorrogação do prazo para liquidação dos estoques de precatórios – 31 de dezembro de 2029 – bem como a revogação do §4º, que versava sobre a possibilidade de financiamento dos entes da Federação pela União através de linha de crédito.

A temática de precatórios muitas vezes passa despercebida, mas diz respeito a um volume significativo de recursos que impacta diretamente nas finanças e políticas públicas. Nesse bojo, no último dia 9 de agosto de 2021, a União apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios a qual objetiva ratear precatórios com valores elevados da ordem de R$ 56,4 bilhões para 2021 e R$ 90 bilhões em 2022.

Na prática, as sentenças judiciais superiores a R$ 66 milhões, ou seja, 1.000 vezes uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) poderão ser pagas em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais, estando, por sua vez, compatibilizada no teto dos gastos (limitado pela inflação do ano anterior), atrelada a correção pela taxa básica de juros (SELIC).

Além disso, a PEC apresenta como fonte de financiamento o Fundo de Liquidação de Passivos da União, suas autarquias e fundações, constituído por recursos decorrentes de vendas de imóveis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo, os quais sendo utilizados estariam fora do cômputo do teto dos gastos. O impacto dessa medida poderá ser visto em elevação do endividamento e do custo Brasil, uma vez que se trata de uma manobra fiscal que deverá comprometer essencialmente o teto de gastos da União.

Em plano estadual, nota-se um forte esforço fiscal do estado no sentido de reduzir o passivo de precatórios. Nos últimos 5 anos, o volume de pagamentos superou os R$ 720 milhões. Na outra ponta, é possível observar uma forte redução do volume de inscrições de novos precatórios, permitindo assim mitigar riscos atrelados à gestão das contas públicas.

É, sem dúvida, uma matéria que precisa constar na agenda dos gestores públicos.

Marcello Apolônio Duailibe Barros- Economista (UFMA), Mestre em Administração Pública (FGV) e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão.

Marcelo de Sousa Santos- Economista (UFMA) com Pós em Estatística (UEMA) e Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico (UFMA).

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