O Governo do Maranhão reforçará a segurança no município de São José de Ribamar, sede do tradicional Carnaval do Lava-Pratos, realizado no primeiro final de semana subsequente ao carnaval. Mais de 800 policiais militares participarão do esquema de segurança planejado para a região, com ênfase em revistas nos acessos da cidade e abordagens em barreiras estrategicamente montadas nas proximidades dos espaços de shows.
Segundo o comandante do Comando de Policiamento Metropolitano II (Cpam II), coronel Antônio Vieira, no sábado (13), mais de 200 homens trabalharão no policiamento ostensivo no circuito do evento, enquanto no domingo (14) serão mais de 500 policiais envolvidos na operação, além do policiamento convencional existente na cidade.
“Faremos policiamento motorizado, em viaturas e motocicletas, aéreo, com o reforço da equipe do Centro Tático Aéreo, e teremos torres de observação, que serão instaladas nos locais de shows”, informou o coronel Antônio Vieira.
O patrulhamento a pé será feito por toda a cidade. Nas áreas periféricas, o policiamento utilizará as motocicletas, para dar maior agilidade e alcance às abordagens; no centro da cidade, haverá o uso ostensivo das viaturas. Na orla, haverá plantão da cavalaria da Polícia Militar, além das ações do Corpo de Bombeiros. Uma novidade no policiamento do Lava-Pratos este ano é o emprego de uma lancha da Companhia de Operações Especiais (COE), que fará o monitoramento por via marítima, a fim de evitar possíveis roubos e fugas.
A Polícia Militar do Maranhão preparou ainda barreiras responsáveis por revistas de quem entrar ou sair dos ambientes de programação cultural. Ao todo, serão quatro barreiras feitas pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar. A Polícia Civil manterá o plantão central do Maiobão aberto para o registro de ocorrências policiais, caso necessário, além da delegacia de São José de Ribamar.
Lei Seca
Nos acessos de São José de Ribamar, a Companhia de Polícia Rodoviária do Maranhão montará barreiras de fiscalização do cumprimento da Lei Seca e de monitoramento. De acordo com o comandante da Companhia de Polícia Militar Rodoviária, major Augusto Magalhães, a ação nas rodovias estaduais MA-201 e MA-204, principais entradas da cidade, consiste em barreiras que ampliarão o rigor do controle de segurança, com aplicação de medidas preventivas para o tráfego.
“Checaremos a condição do condutor, se está alcoolizado ou não. A partir da fiscalização da Lei Seca, aplicamos testes de alcoolemia. Também fazemos a verificação da documentação do veículo e revista nos veículos para possível apreensão de armas e drogas”, comenta o major Magalhães.
Ao todo, 80 policiais vão atuar nas barreiras especializadas da Polícia Rodoviária durante o final de semana na região de São José de Ribamar. O Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) executará ações educativas nos locais de barreira, no intuito de conscientizar o condutor e estimular práticas adequadas e regulares no trânsito para evitar acidentes.
Corpo de Bombeiros
De acordo com o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Célio Roberto Araújo, a corporação estará mobilizada para as ações durante o Lava-Pratos. Além da Primeira Companhia Independente de Bombeiros Militar da cidade, unidade inaugurada há um ano, equipes de outras unidades da capital irão reforçar a operação no sábado e no domingo.
O Corpo de Bombeiros vai garantir a segurança dos visitantes prevenindo possíveis acidentes e atuando em casos de emergência. As guarnições estarão de prontidão para atender chamados relacionados a combate a incêndio, executar salvamentos e resgates, assim como haverá equipes de guarda vidas nas praias e, também, direcionadas ao atendimento pré-hospitalar.
“O Corpo de Bombeiros está trabalhando com prevenção, mas também com pronto-atendimento. A corporação está à disposição para contribuir com a redução dos índices de morte violentas e garantir um carnaval tranquilo, a exemplo do que ocorreu em São Luís. Por isso, estamos reforçando nosso efetivo para o Carnaval do Lava-Pratos em Ribamar”, informou o coronel Célio Roberto Araújo.
Antes das festividades, o Corpo de Bombeiros desenvolverá atividades de vistoria técnica nos locais onde haverá grande concentração de público, como palcos e clubes. Serão mobilizados 300 bombeiros militares para trabalharem durante as comemorações do Lava-Pratos.
A CPI dos Crimes Cibernéticos retoma os trabalhos neste mês para dar continuidade à investigação de delitos cometidos na internet. O colegiado, cujo funcionamento foi prorrogado no final do ano passado, tem até meados de março para concluir o relatório final.
Sub-relator da CPI, o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) quer propor alterações na legislação para facilitar o enfrentamento a esses crimes. Ele prepara parecer sobre as violações a direitos fundamentais e a criação de perfis falsos ou satíricos com o objetivo de praticar crimes contra a honra, inclusive injúrias raciais, políticas, delitos contra homossexuais e o cyberbullying.
Daniel Coelho afirma que o desafio é combater os crimes cibernéticos e evitar a perda de liberdade do internauta. “A CPI não pode cair no caminho da censura. Se, por um lado, a gente quer coibir o racismo, a homofobia e qualquer crime contra a honra; por outro, não podemos ter censura prévia, não podemos tirar o caráter de liberdade que já existe na internet”, argumenta. “A comissão tem procurado investigar os casos, porém sem querer cercear o direito do cidadão de debater, criticar e fazer humor na web”, complementa.
Depoimentos
Entre as atividades da CPI propostas para este ano, estão os depoimento da atriz Taís Araújo e do jogador de futebol Michel Bastos, vítimas de ofensa e discriminação nas redes sociais. O colegiado também vai convidar o advogado Marcelo Dias, presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB do Rio de Janeiro, para debater o assunto.
Os deputados vão ouvir ainda a jornalista Juliana Faria, que lançou, no Twitter, a hashtag#PrimeiroAssédio, com o intuito de estimular mulheres a contarem os casos de assédio que viveram na infância ou na adolescência. O objetivo da comissão é discutir o episódio envolvendo uma participante de 12 anos do reality show MasterChef Júnior que foi alvo de comentários de cunho sexual nas redes sociais no ano passado. Além disso, a CPI aprovou convite à procuradora da República responsável por investigar o caso.
Da Agência Câmara Notícias
A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ajuizou nesta sexta-feira (12), junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, um pedido de reconsideração da decisão que concedeu liminar para libertar o acusado Josival Cavalcante da Silva, conhecido como Pacovan (foto).
Ele foi beneficiado por um habeas corpus concedido pelo desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, durante o plantão do dia 31 de janeiro, que caiu num domingo.
Para o Ministério Público, o acusado deve ser mantido preso como forma de garantir a ordem pública e por se tratar de “indivíduo de altíssimo grau de periculosidade, a merecer as mais gravosas medidas previstas no ordenamento jurídico para conter as suas ações”.
No pedido de reconsideração, a procuradora-geral de justiça observa que o desembargador Fróz Sobrinho violou, com sua decisão, o princípio da colegialidade, usurpando a competência da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, da qual é integrante, que já havia iniciado o julgamento final do habeas corpus interposto pela defesa do acusado.
Outro fator apontado pelo MP para justificar a revisão do benefício foi a detenção do acusado um dia após a concessão do habeas corpus. No dia 1º de fevereiro, a polícia encontrou no veículo de Pacovan uma pistola Taurus, que seria de um dos seus dois acompanhantes. Thamerson Fontinele assumiu ser o dono da arma e foi preso por porte ilegal. “O que se espera de alguém que esteja em liberdade provisória e sujeito à fiscalização das condições para manutenção do benefício era que, de pronto, recusasse a permanência do armamento no veículo”, argumenta a procuradora-geral.
No dia 4 de fevereiro, Regina Rocha já havia interposto mandado de segurança também com o objetivo de tornar sem efeito o habeas corpus concedido ao acusado Josival Cavalcante da Silva. O processo tem como relatora a desembargadora Cleonice Freire, que está de férias. Como substituto atua o desembargador Ricardo Duailibe.
HISTÓRICO
Pacovan estava preso desde 18 de novembro em uma operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), após a descoberta de diversos esquemas de desvio de verbas públicas, envolvendo agiotas, prefeitos e ex-prefeitos de municípios maranhenses.
Josival Cavalcante da Silva seria um dos líderes de uma organização criminosa que pratica a agiotagem no estado. A prisão dele e de outros integrantes da organização foi determinada pela justiça da Comarca de Bacabal. Na ocasião, também foi preso o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Pedreiras, Francisco Antônio Fernandes da Silva, conhecido como Totonho Chicote, acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de desvirtuar o caráter competitivo em seis procedimentos licitatórios naquele Município.
De acordo com o MPMA, o prefeito cometeu várias irregularidades com a nítida intenção de restringir o acesso de participantes nos referidos processos licitatórios, beneficiando diretamente as empresas vencedoras dos certames (Pregão Presencial nº 059/2013, Pregão Presencial nº 054/2013, Tomada de Preços nº 002/2013, Tomada de Preços nº 010/2013, Pregão Presencial nº 037/2013 e Pregão Presencial nº 34/2013).
As mesmas teriam sido contratadas sem apresentar diversos documentos de habilitação exigidos. A soma dos valores contratados atingiu a marca de mais de R$ 5 milhões.
Segundo a denúncia, os editais dos processos licitatórios continham cláusulas restritivas à competitividade. As licitações teriam sido conduzidas sem a devida observância ao regramento legal atinente à publicidade, reduzindo sensivelmente a participação de empresas interessadas em participar dos certames.
Em sua defesa, o prefeito Francisco Antônio apontou equívoco na denúncia do MPMA, afirmando que as cláusulas apontadas como restritivas visaram tão somente assegurar que os objetos licitados fossem plenamente executados.
Quanto à observância do Princípio da Publicidade, ressaltou que todos os procedimentos licitatórios impugnados tiveram seus editais publicados no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e no Jornal dos Municípios, vinculado à FAMEM.
Para o relator do processo, desembargador Vicente de Paula, a denúncia do MPMA preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, por trazer a exposição completa dos fatos e circunstâncias em que ocorreram as irregularidades.
“O recebimento da denúncia é medida que se impõe, viabilizando-se com a instauração da ação penal, a imprescindível instrução processual para apuração dos fatos”, assinalou o magistrado.
Neste sábado (13), o Governo Federal realizará uma mobilização nacional de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.
No Maranhão, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus), Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e demais instituições que integram o Comitê Interinstitucional de Combate ao mosquito no Estado, realizarão a mobilização na capital São Luís, na manhã do ‘Sábado da Faxina’, das 8h às 12h.
O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, e o governador Flávio Dino, farão a abertura da mobilização, que também contará com a presença do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior.
Os bairros São Francisco e Ilhinha, considerados de alto risco de infestação do mosquito pelo Levantamento de Índice Rápido do Aedes Aegypti (Lira), receberão, durante toda a manhã de sábado, ações conjuntas do poder público, onde os moradores serão orientados como proceder para manter o local livre dos criadouros do Aedes Aegypti.
Mais de 8 mil imóveis serão visitados por 286 Agentes de Endemias e 48 Supervisores de Campo do município de São Luís, acompanhados de 376 militares do Exército, Aeronáutica e Marinha;e 100 homens da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Cerca de 850 profissionais integrarão três equipes – uma atuará na Ilhinha, e as outras duas cobrirão todo o bairro São Francisco. Além das ações de visitação das casas e repasse de informações à população, carros de aplicação de inseticidas Ultra Baixo Volume (UBV) da SES serão destacados para a área da mobilização.
Na ocasião, acontecerá também a operação’Bota Fora’, onde dois caminhões da Semosp farão o recolhimento de entulhos dos quintais dos moradores, fazendo o descarte adequado e evitando possíveis locais de proliferação do mosquito.
O Departamento Estadual de Trânsito divulgou nesta quinta-feira (11), os números finais das operações de fiscalização da Lei Seca no Carnaval. Foram registrados 552 casos de alcoolemia em todo o Estado, sendo 375 deles apenas em São Luís. A Operação Lei Seca percorreu 17 municípios, incluindo a capital maranhense, entre os dias 30 de janeiro a 9 de fevereiro.
Ao todo, foram realizados 2.869 testes de etilômetro (bafômetro) no estado. Entre os casos de alcoolemia, apenas cinco apresentaram quantidade de álcool acima de 0,34 mg/l (miligramas por litro de ar), que configura crime de trânsito (artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro), e 132 manifestaram quantia de álcool acima de 0,04 mg/l, que consiste em infração gravíssima. Pouco mais de 400 pessoas se recusaram a passar pelo teste, o que também configura infração por alcoolemia.
Veja abaixo o balanço da Operação Lei Seca no Carnaval 2016, em números:
Na manhã desta quinta-feira (11), como parte da agenda de encontros com ministros do governo Dilma Rousseff em Brasília, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e o deputado federal Rubens Pereira Jr (PCdoB) participaram de audiência com o Ministro da Defesa, Aldo Rebelo. O deputado José Reinaldo Tavares também acompanhou a reunião.
Na reunião, trataram da necessidade de investimentos em desenvolvimento científico e tecnológico no Maranhão, a partir da extensão dos estudos acadêmicos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), levando em conta a possibilidade da instalação de uma unidade desse Instituto no Estado, em integração com a Base de Lançamento de Alcântara.
“A conversa com ministro Aldo foi no sentido de agilizar as medidas políticas e administrativas que garantam o andamento desses empreendimentos que são de grande importância para o país e para o estado. Para o Brasil, porque significa investimentos em soberania e desenvolvimento tecnológico autônomo, integrado ao desenvolvimento estratégico, ” disse Dino. “Alcântara já está consolidada como parte central de nossa política aeroespacial e portanto é candidata natural à expansão do ITA”, garantiu o ministro Aldo Rebelo.
Para o vice-líder do PCdoB e deputado federal Rubens Jr, uma base do ITA no Maranhão colocará o Estado como a menina dos olhos do Brasil e da área espacial: “Em Alcântara, já temos a base espacial que objetiva essa integração com o ITA. É uma oportunidade para integrarmos conhecimento científico e prática espacial em um novo momento tecnológico e espacial para o Brasil”, destacou o parlamentar.
O parlamentar comunista pontuou ainda, a necessidade de uma emenda de bancada para as obras do ITA: “Vamos articular uma emenda de bancada que garanta as obras iniciais para instalação do ITA no Maranhão”, destacou Rubens Jr.
Na conversa, Flávio Dino destacou também a continuidade dos estudos para implantação de uma Esquadra da Marinha no Maranhão: “Já houve, há alguns anos, essa definição em âmbito técnico. Agora precisamos dar prioridade na ampliação dessa estrutura, levando em conta sobretudo o interesse da população,” destacou o governador.
Foi divulgado mais um boletim atualizado sobre os casos de bebês com microcefalia no Maranhão. Até a data de hoje (11), já foram notificados 150 casos em 59 municípios. Dos casos apresentados, 47 mães tiveram sintomas do Zika Vírus em algum período da gestação. Os dados são da Secretaria de Estado da Saúde Maranhão, de acordo com o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc).
São Luís ainda continua em primeiro lugar, com 44 casos já registrados até agora. Já as cidades de Imperatriz e Buriticupu já tiveram confirmados 8 casos de bebês com a doença.
Em São José de Ribamar, já foram confirmados cinco casos. Infelizmente, um veio a óbito ainda em 2015. Barra do Corda, Balsas, Coroatá, Paraibano, Santa Luzia e Paço do Lumiar já registraram 3 casos cada uma. Já as cidades de Apicum-Açu e Santa Inês, 4 casos.
Campestre, Dom Pedro, Grajaú, Loreto, Mata Roma, Presidente Dutra, Porto Franco, São João dos Patos, Senador La Roque, Timon, Trizidela do Vale e Turiaçu , dois casos cada uma.
As cidades que Açailândia, Aldeias Altas, Amarante do Maranhão, Axixá, João Lisboa, Santo Antônio dos Lopes, Governador Nunes Freire, Rosário, Presidente Vargas, São Domingos do Azeitão, Santo Amaro, Lima Campos, Lagoa Grande, Lajeado Novo, Miranda, Governador Edson Lobão, Fortuna, Codó, Bom Lugar, Carolina, Caxias, Chapadinha, Buritirana, Pedreiras, Pio XII, Pinheiro, Santa Rita, São Francisco do Brejão, Viana, Esperantinópolis, Cururupu, Timbira, Urbano Santos, Humberto de Campos e Davinópolis, já tiveram um caso registrado até agora.
Tabela do IPVA 2016
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da portaria 054/2016, prorrogou, excepcionalmente, para 29 de fevereiro o prazo para pagamento antecipado em cota única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2016, com 10% de desconto.
A prorrogação do prazo se deu pelo intenso acesso ao sistema da Sefaz nesta quinta-feira (11). “Pelo grande número de acessos foi necessário ampliar o prazo para pagamento do imposto com desconto para que todos os contribuintes possam aproveitar o benefício com tranquilidade”, declarou o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.
Com a alteração da data é necessário realizar ajustes nos sistemas tanto da Sefaz quanto do Banco do Brasil para permitir o pagamento em cota única com desconto de 10% até 29 de fevereiro.
A previsão é que somente a partir de quarta-feira (17), o contribuinte poderá pagar o IPVA diretamente na agência do Banco do Brasil, informando apenas o número do Renavam para o caixa da agência.
Enquanto isso, os proprietários de veículos que desejarem realizar o pagamento entre o dia 12/2 e 17/2, obrigatoriamente, terão que emitir o Documento de Arrecadação (Dare) com código de barras, na página da Secretaria na internet (portal.sefaz.ma.gov.br/) ou pelo site do Detran (www.detran.ma.gov.br/), no menu ‘Licenciamento 2016’.
Ainda segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Alves, ficam mantidas as datas de pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos. Em caso de perda de prazo da 1ª cota, o contribuinte deverá realizar o pagamento em cota única sem o desconto de 10%, no mês de março.
A empresa Vale S/A foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil à esposa e aos dois filhos menores de um homem que foi vítima de acidente envolvendo a motocicleta que conduzia e o trem da empresa, no Povoado de Olho D´água dos Carneiros, em Santa Inês.
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que reformou sentença da 2ª Vara de Santa Inês e fixou ainda pensão mensal à companheira da vítima, equivalente a um terço do salário mínimo. O fato aconteceu em novembro de 2009.
Os familiares alegaram que a vítima faleceu em decorrência do acidente ocorrido sobre uma ponte que não possuía proteção de isolamento, ou qualquer cerca na ferrovia, permitindo livre acesso aos transeuntes.
A Vale contestou as alegações, defendendo a culpa exclusiva da vítima, já que no local próximo à ponte ferroviária existiria acesso específico para veículos e motocicletas, sendo que no dia do acidente o acesso estaria interditado, tendo a vítima se aventurado na ponte destinada ao tráfego de trens.
Para o relator dos recursos de ambas as partes, desembargador Jorge Rachid, não restaram dúvidas quanto à culpa da empresa no acidente, na qualidade de concessionária de serviço público, a quem caberia a vigilância da ponte ferroviária para evitar esse tipo de acidente.
“Não há como se excluir a responsabilidade da ré, que efetivamente, não observou as cautelas exigíveis para salvaguardar a segurança e a integridade física dos transeuntes no local do acidente”, assinalou.
O magistrado também decidiu fixar pagamento de pensão a título de danos materiais, entendendo que a família seria de baixa renda e presumindo a dependência mútua entre seus membros.
“Na hipótese de falecimento do companheiro, presume-se a dependência econômica entre os conviventes, ainda mais no caso em que a autora e o falecido viviam em coabitação”, ressaltou.
