Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concederam – por maioria – ordem de habeas corpus em favor de Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, para substituir sua prisão pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em Juízo, para informar e justificar suas atividades.
As medidas incluem a proibição de ausentar-se do Estado sem prévia comunicação; recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga; proibição de manter contato com testemunhas e com os demais acusados e monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.
Pacovan foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) pela prática dos crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha em investigação sobre desvio de verbas de programas firmados entre os governos federal, estadual e os municípios. Ele estava preso desde 23 de fevereiro, quando a mesma Câmara revogou – por maioria – liminar concedida em regime de plantão que o libertara.
O acusado ajuizou pedido de habeas corpus, alegando ser detentor de condições pessoais favoráveis ao direito de responder ao processo em liberdade, e que sua prisão representaria cumprimento antecipado de eventual pena.
O desembargador Froz Sobrinho ratificou os argumentos da liminar que revogou a prisão preventiva. Segundo o magistrado, ela somente deve ser determinada quando não forem cabíveis medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.
O magistrado elencou diversos argumentos jurídicos na fundamentação, como a falta de novos fatos a justificar a prisão preventiva, excesso de prazo e ausência da prática de atos de violência por parte do acusado que ameacem a garantia da ordem pública ou o andamento da ação penal.
Froz Sobrinho ressaltou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos denunciados e das empresas envolvidas no suposto esquema, que asseguram a produção das provas no processo. “Nesse momento, em que os acusados encontram-se apresentando suas alegações preliminares, não se mostra adequado sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas, mas sim quando da sentença final”, salientou.
O desembargador também considerou o princípio da isonomia, frisando que os demais acusados no caso encontram-se em liberdade, como o ex-prefeito do município de Bacabal, Raimundo Lisboa, e Eduardo José Barros Costa, ambos supostamente envolvidos na mesma associação criminosa atribuída a Pacovan. O desembargador Joaquim Figueiredo teve o mesmo entendimento do magistrado.
DIVERGÊNCIA – O relator do habeas corpus, desembargador José Bernardo Rodrigues, votou pela manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados; a complexidade da acusação de desvio de recursos pela associação criminosa, que envolveria mais de 40 prefeituras do Maranhão, utilizando-se de empresas fantasmas, documentos falsos e uma séria de artimanhas com o fim de desviar dinheiro público.
O advogado, deputado e pré-candidato à Prefeitura de São Luís, Bira do Pindaré, reassume nesta segunda-feira (14), a cadeira no parlamento estadual. Depois de um ano e três meses a frente da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Bira volta para a Assembleia, com o objetivo de trabalhar mais ainda e viabilizar definitivamente seu nome como pré-candidato.
Em seu lugar na Secti, assume o antes adjunto e agora secretário, Jhonatan Almada, historiador, mestre em educação e especialista em gestão e políticas públicas.
O agora secretário de Ciência e Tecnologia, Jhonatan Almada, ao lado do agora Ex secretário, Bira do Pindaré
Municípios aderidos ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) devem ficar atentos as metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os 134 Municípios terão como meta a aquisição de produtos de 6.835 agricultores familiares no prazo de 12 meses, contados a partir de sua formalização.
A Portaria 03/2016 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e define parâmetros adicionais de execução nos quais os beneficiários fornecedores deverão ser 40% de mulheres, 40% público prioritário do MDS e 5% produtores agroecológicos ou orgânicos.
A CNM esclarece que Municípios que aceitarem as condições apresentadas terão até 30 dias para confirmar a aceitação dessas metas e realizar o preenchimento das informações complementares para a elaboração e aprovação do Plano Operacional no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos (SisPAA).
Compra e doação dos alimentos
O PAA promove aarticulação entre a produção familiar e as demandas locais de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais, por meio da compra e doação dosalimentos, o que resulta no aumento real de suas rendas e remoção de atravessadores.
A Confederação considera importante as medidas de incentivo à Agricultura Familiar, entretanto essa modalidade do PAA tem como limite de compra por agricultor beneficiário o valor de R$ 8.000,00 em cada ano civil mas com as metas apresentadas será repassado uma média de R$ 6.431,00 por agricultor. Caso o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) cumprisse os limites da modalidade representaria mais R$ 10,7 milhões de reais em renda para os produtores familiares.
Confederação Nacional dos Municípios
No último sábado (12), Matões viveu mais um dia histórico, com a inauguração de uma Escola totalmente reformada e ampliada, no povoado Quilombo. Salas totalmente climatizadas para atender as crianças e jovens do povoado, a Escola Sebastiana Moura, que homenageia uma moradora do povoado, é a 26° escola entregue pela gestão da prefeita Suely Pereira. Ao todo, são 66 escolas reformadas, construídas e ampliadas e mais de 110 salas de aula.
A inauguração da mais nova Escola de Matões, contou com a presença da população e de muitas autoridades locais, além de vereadores, secretários e prefeitos de outras cidades. O deputado federal Rubens Pereira Júnior, também participou do evento e, em um discurso inflamado e cheio de emoções, falou da importância daquela escola no povoado onde nasceu e cresceu a sua família. O povoado Quilombo é a terra natal do líder político Rubens Pereira, pai do deputado e marido da prefeita Suely Pereira, por isso, se emocionou ao falar que esta não é só mais uma obra, e sim, uma oportunidade para que todas as crianças e jovens do povoado tenham uma educação de qualidade, o que seu pai não teve quando criança.
A prefeita Suely Pereira agradeceu a presença de todos, com muita alegria, e enfatizou que durante toda sua gestão, a educação foi prioridade. Hoje, a cidade de Matões não tem sequer uma escola de taipa, e todas as escolas foram reformadas e ampliadas. Além disso, a prefeita apresentou a Unidade Escolar Sebastiana Moura, que conta com seis salas de aula todas climatizadas, banheiros, cantina, sala com almoxarifado, diretoria e área de lazer. Um exemplo de escola modelo para região e para todo estado do Maranhão.
O líder político Rubens Pereira também teve a oportunidade de escutar e falar com a população da alegria que é poder está ali naquele povoado, entregando uma obra de tamanha importância. Também falou da responsabilidade e do compromisso da gestão de sua esposa, Suely Pereira, com o povo matonense, que durante os dois mandatos vem trabalhando pela educação, infraestrutura e saúde, garantindo uma melhor qualidade de vida a esse povo.
A manhã do último domingo (13), foi marcada por manifestações contra a presidenta Dilma, e seu aliado, o ex presidente Lula. Cidadãos de vários Estados foram as ruas protestar contra a corrupção instaurada no País, e também contra o PT. E claro que no Maranhão, não foi diferente. Pessoas de várias classes, cores e credos foram até a Avenida Litorânea se manifestar contra o atual governo federal, mas desta vez, sem incidentes. Veja as imagens nas lentes do professor e blogueiro, Hilton Franco:
Manifestação contra Gil Cutrim
Já na manhã desta segunda-feira (14), a população de São José de Ribamar e adjacências, foi as ruas protestar contra o completo abandono da administração do prefeito Gil Cutrim (aquele que já foi condenado pela Justiça “trocentas” vezes, mas que até agora, ainda continua no cargo). Os moradores bloquearam a via principal da Avenida São Luís Rei de França, no bairro do Turu, pois já não aguentam mais as inúmeras ruas esburacadas, a quantidade absurda de lama e sujeira, muita sujeira, que infelizmente, já fazem parte do dia-a-dia deles há tempos. Um verdadeiro absurdo!
De acordo com Jean Costa, um dos líderes do protesto, o bloqueio da via ocorre desde às 4h desta segunda-feira (14). “Nosso protesto está ocorrendo desde a madrugada. Não vamos sair até o Poder Público aparecer. Nosso bairro está cheio de buracos”.
Ele reclama ainda que “para chegar até a UPA, é a maior dificuldade, justamente por conta desses buracos que tem em várias ruas. Estamos abandonados pelo Poder Público”.
O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), lança, nesta segunda-feira (14), o programa ‘Estágio Internacional’, realizado via Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) com a abertura de uma chamada pública.
O objetivo do edital é estimular a realização de estágios e intercâmbios multilaterais de curta duração em parceria com instituições de ensino, pesquisa ou empresas fora do Brasil visando o aperfeiçoamento profissional e a experiência internacional de estudantes de mestrado e doutorado.
A chamada pública integra a linha de ação ‘Mais Qualificação’ no âmbito do Programa Cidadão do Mundo. “Estamos, com o lançamento desse novo edital, dando continuidade às ações de fomento à educação e garantindo a jovens, mestrando e doutorando, a oportunidade de fazer um estágio de curta duração em outros países”, disse o secretário de Ciência e Tecnologia, Bira do Pindaré que, ao lado do presidente da Fapema, Alex Oliveira, assinam o edital.
Bira do Pindaré lembrou que por meio do programa ‘Cidadão do Mundo’, que está inserido na mesma linha do edital Estágio Internacional o governo já vem incentivando a capacitação bilíngue entre os jovens maranhenses. “Com isso estamos estimulando a qualificação da produção científica e tecnológica nas carreiras acadêmicas e promovendo a integração e atualização dos jovens maranhenses em outras culturas”, destacou o secretário.
O estágio, segundo explicou o presidente da Fapema,, será de um período de até três meses. “Com isso nós pensamos em estreitar laços entre os departamentos acadêmicos, em pesquisa que interessam ao Maranhão e dar a oportunidade dos nossos pesquisadores conhecerem outras realidades e trazerem sus experiências para o Maranhão”, disse Alex Oliveira.
Durante o lançamento do edital também acontecerá a primeira reunião com os cem candidatos selecionados por meio do programa Cidadão do Mundo e que irão viajar para o exterior para aperfeiçoar um segundo idioma- Inglês, Francês ou Espanhol – com todas as despesas pagas pelo governo do Maranhão.
A nova chamada pública será disponibilizada na página da Fapema no endereço www.fapema.br
O ex-presidente da República José Sarney (AP) recebeu neste sábado, durante a convenção nacional do PMDB, o título de presidente de honra do partido. O anúncio, feito pelo vice-presidente da República e presidente nacional do PMDB, Michel Temer, foi recebido sob vaias de alguns peemedebistas. Apesar de não comentar os pedidos de desembarque imediato do governo, Sarney disse que “mais responsabilidades recaem nos ombros de Temer” neste momento.
“Temer continuará sendo a bandeira e a voz do nosso partido a serviço das causas da liberdade, da democracia e dos direitos sociais”, declarou o ex-presidente, que também elogiou a gestão do vice à frente do PMDB. “Temer vem exercendo a presidência do PMDB com moderação, com espírito de diálogo, com um grande e profundo amor ao Brasil e visando sempre contribuir para a governabilidade, para a solução dos problemas nacionais”, afirmou.
No início do seu discurso, Sarney destacou que fez um “grande esforço” para comparecer ao encontro do partido. Em janeiro, ele sofreu uma queda em sua residência na Ilha de Curupu, a 20 km da capital, São Luís, e fraturou o ombro e teve escoriações no cotovelo. O ex-presidente está com o braço imobilizado e faz sessões de fisioterapia para se recuperar.
Do Correio Braziliense
Por meio do Decreto 31.510/2016, o governo do estado alterou o Regulamento do ICMS, a fim de incluir a possibilidade para contribuintes parcelarem débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias, como atraso ou não entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Até então era permitido o parcelamento apenas para os débitos de impostos e multas a ele agregados.
O objetivo é facilitar a regularização de empresas do comércio, indústria, serviços de transportes e de comunicações que possuam alguma pendência com a Secretaria da Fazenda, estimulando a regularidade fiscal.
Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a medida é ainda mais oportuna, considerando que a SEFAZ alinhou o cadastro de contribuintes do ICMS ao histórico de eventos do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil, alterando a situação cadastral de mais de 5 mil estabelecimentos inscritos no cadastro do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS).
Diante da alteração cadastral os estabelecimentos que saíram da situação de MEI para o regime Simples Nacional, passam a estar obrigados a entregar a DIEF, enquanto que as empresas que foram alteradas para o regime de pagamento normal estão obrigadas a enviar, além da DIEF, a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Em consequência desta ação, foram geradas 59.757 novas penalidades pecuniárias por omissões de DIEF e 82.984 pela não entrega de EFD (Escrituração Fiscal Digital), razão pela qual a demanda pelo parcelamento destas obrigações irá aumentar substancialmente, justificando, ainda mais, a adoção da medida proposta.
Parcelamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias
A multa é cobrada por cada arquivo mensal não transmitido no prazo, sendo cobrado o valor de R$ 117 até o mês de março de 2012. A partir de abril de 2012 o valor passou a ser de R$ 300, com redução de 60% do valor se a multa for paga em 30 dias após a emissão da notificação.
Com a alteração da legislação, o contribuinte que deve multa por atraso ou omissão na entrega de DIEF ou EFD, tem a alternativa de solicitação de parcelamento em até 60 meses consecutivos. Para o parcelamento, o contribuinte deve se dirigir a qualquer agência de atendimento da SEFAZ para a assinatura do termo de formalização do parcelamento.
Anteriormente, o governo do Estado aboliu a exigência de pagamento de entrada mínima, que variava de 5% a 10% do montante do débito consolidado.
O valor da parcela não pode ser inferior a R$100,00 para empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 120 mil e de R$ 200,00 para aquelas que faturam até R$ 720 mil. Para as empresas do regime normal e demais do Simples, a parcela mínima é de R$ 500,00. Para sair da condição e restrição cadastral, o contribuinte precisa realizar o pagamento da primeira parcela.
A cidade de Governador Eugênio Barros, no último dia 11 de março completou 54 anos de emancipação política, e a data foi comemorada com muita festa na cidade.
A prefeita Da Luz, primeira prefeita de Eugênio Barros, recebeu a visita da amiga e também prefeita, Suely Pereira, da cidade vizinha de Matões, acompanhada do marido e líder político, Rubens Pereira, e do deputado federa,l Rubens Jr, que em um ato simbólico, recebeu o primeiro pedaço do bolo da cidade, das mãos da prefeita Da Luz.
Uma amizade que se perdura há anos, bem antes da prefeita Da Luz se tornar gestora de Governador Eugênio Barros, Suely Pereira participa com carinho das festividade: “Pra mim é uma alegria imensa estar do lado não só de uma prefeita, e sim de uma amiga que trabalha tão bem por este município” – destacou Suely Pereira.
O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) reforçou o pedido de implantação do Plano de Planejamento e Acompanhamento das Manifestações, demonstrando preocupação quanto aos atos do Movimento “Pró-impeachment”, que acontecerá no dia 13.
O motivo da preocupação do parlamentar faz referência ao ocorrido no último episódio das manifestações em São Luís, que resultou em atos de vandalismo e violência. Ao reforçar o pedido de acompanhamento das manifestações por parte do estado, o deputado Wellington afirmou que é essencial que o direito à livre manifestação seja assegurado, pautando-se na segurança e na pacificação.
“Indo na contramão do que nossa Constituição Federal assegura, o direito à livre manifestação de pensamento ainda enfrenta aquilo que se pode compreender como censura. Quem afirma isso não sou eu, mas a população. Os cidadãos que, ao exercerem um direito que lhes é assegurado, encontraram atos de violência como respostas. Eis um cenário que nos preocupa, principalmente ante as manifestações que acontecerão no próximo dia 13. Vivemos em um Estado Democrático de Direito e é essencial que respeitemos as ideologias distintas, ainda que plenamente contrárias ao que pensamos. Recebemos inúmeros relatos sobre as manifestações que ocorreram no último dia 05, denúncias de trabalhadores que foram tão somente reivindicar, ou seja, não cometeram ilícito algum, o que, pela lógica penalista, deveria impedir que sobre eles fosse imposto alguma postura coercitiva. No entanto, não foi isso que ocorreu. Eis o motivo da nossa preocupação. Por entendermos que é possível sim que haja manifestações pacíficas, mais uma vez, solicitamos o acompanhamento das manifestações por parte do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, não de forma coercitiva, mas de forma asseguradora de direitos”, afirmou o deputado Wellington.
Essa não é a primeira vez em que o deputado Wellington sugere ao Governo a implantação do Plano de Acompanhamento de Manifestações no Maranhão, objetivando garantir o livre exercício dos direitos. Indo ao encontro de tal solicitação, o parlamentar mencionou, ainda, alguns depoimentos de pessoas que o procuraram e denunciaram alguns dos fatos ocorridos durante as últimas manifestações.
