Em entrevista ao Blog da Cristiana França, o prefeito de Bacabeira, Alan Linhares (foto), esclareceu a denúncia publicada aqui no Blog, sobre enormes filas na porta da Prefeitura, o que, segundo a população, seria uma “compra de votos”.

De acordo com o Prefeito, o atendimento destinado ao povo é de praxe, característico do município, e que acontece todas as quartas-feiras. O gestor falou também sobre o número de vagas, que é limitada, e como não dá tempo de atender todo mundo, ele limita esse atendimento, e por isso, as pessoas, por medo de perderem a vaga, estariam indo na parte da noite, para tentar atendimento já na manhã do outro dia, e enfatizou também que não recebe ninguém na parte da noite. O Prefeito também afirmou que não recebe ninguém em casa, somente na Prefeitura, e disse que tal fato deve-se exclusivamente a “maldade da oposição”.

“Infelizmente, eu não tenho condições de atender 200, 300 pessoas,  e por isso, a gente limita o atendimento. Eu já pedi pra eles não irem a noite, mas eles continuam indo, mas eles não são atendidos a noite, só pela manhã, por isso, chego bem cedo, pra dar tempo de atender o maior número de pessoas. Isso é uma maldade da oposição”, frisou o prefeito.

Depois de ter a admissibilidade aprovada pela Câmara dos Deputados no último domingo (17), o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff será analisado pelo Senado. Em votação no plenário, os senadores terão que decidir se aprovam ou não a abertura do processo de afastamento da presidenta. A votação poderá ocorrer na primeira quinzena de maio.

O primeiro passo da tramitação do impeachment no Senado foi a leitura em plenário, do parecer da Câmara favorável à abertura do processo. Em seguida, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criou a comissão especial para a análise do processo e pediu aos líderes partidários a indicação dos 42 senadores que vão compor a comissão: 21 titulares e 21 suplentes. O documento lido em plenário foi publicado hoje (20) no Diário Oficial do Senado Federal.

Embora o prazo para a indicação de senadores para a comissão termine na sexta-feira (22), a maioria dos líderes já fez a indicação oficial à Mesa do Senado ou anunciaram informalmente os prováveis indicados.

A eleição da comissão especial pelo plenário da Casa está marcada para a próxima segunda-feira (25), a partir das 16h. Na terça-feira (26), haverá instalação oficial do colegiado, com a eleição do presidente, do vice e do relator.

Após a instalação da comissão especial, começa a contar o prazo de dez dias úteis para que o relator apresente seu parecer sobre a admissibilidade da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Nessa fase não há previsão de defesa da presidenta. O parecer precisa ser votado pelos integrantes do colegiado a aprovação se dá por maioria simples.

Qualquer que seja o resultado da votação na comissão, a decisão final cabe ao plenário do Senado, que é soberano. No plenário, o parecer da comissão será lido e, após 48 horas, votado nominalmente pelos senadores. Para ser aprovado é necessária a metade mais um dos votos dos senadores presentes, desde que votem pelo menos 41 dos 81 senadores da Casa.

Se o parecer da comissão for pela admissibilidade do processo de impeachment e o texto for aprovado pelo plenário do Senado, o processo contra a presidenta é instaurado e Dilma será notificada e afastada do cargo por 180 dias. Com isso, o vice-presidente Michel Temer assume o governo. Se o parecer da comissão pela admissibilidade for rejeitado no plenário, a denúncia contra a presidenta será arquivada.

Se o processo de afastamento da presidenta for aberto, começa a fase de produção de provas e a possível convocação dos autores da denúncia, da presidenta Dilma e da defesa até a conclusão das investigações e votação do parecer da comissão especial sobre o processo.

Para que a presidenta perca o mandato são necessários votos de pelo menos 54 senadores, dois terços da Casa. A sessão final do julgamento será presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em caso de absolvição, a presidenta reassume o mandato imediatamente. Se condenada, a presidenta é automaticamente destituída e fica oito anos sem poder exercer cargo público. O vice, Michel Temer, assume a Presidência da República até o fim do mandato, em dezembro de 2017.

Agência Brasil

O Blog da Cristiana França recebeu uma denúncia seríssima de uma suposta compra de votos, que estaria acontecendo na cidade de Bacabeira, mais precisamente dentro da sede da Prefeitura. Moradores denunciam que, estranhamente, na noite desta terça-feira (19), uma multidão se aglomerou na porta da Prefeitura, formando uma enorme fila, para, segundo eles, receber a quantia de R$ 50,00.

Ainda segundo a denúncia, o dia do “pagamento” é toda quarta-feira. Nas últimas semanas, o prefeito Alan Linhares, não se sabe o motivo, tem atendido em sua residência, no povoado Santa Quitéria, quase todos os dias.

Dois momentos em Bacabeira: Na noite de ontem (19), a população já se encontrava na porta da Prefeitura. Já na manhã de hoje (20), a fila só aumentou.

As reclamações em Bacabeira não são de hoje. Há tempos, a população reclama do descaso e abandono do prefeito Alan Linhares na cidade. São ruas esburacadas, paradas de ônibus tomadas pelo mato, postos de saúde sem atendimento. Uma verdadeira calamidade pública!

Aguardemos cenas dos próximos capítulos!

A Secretaria da Fazenda intimou mais 395 comerciantes que atuam no comércio interno e interestadual com gado bovino a esclarecerem a não emissão da Nota Fiscal Avulsa e o pagamento do ICMS no valor de R$ 27 milhões, após cruzamento de dados com a Guia de Transporte Animal (GTA) emitida pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED), no período de 2011 a 2015.

Após o cruzamento de dados com a AGED, a SEFAZ identificou que foram emitidas GTAs, para acobertar a circulação de animais para abate no valor de R$ 231 milhões, mas não foram emitidas as notas fiscais avulsas correspondentes e o pagamento de R$ 27 milhões de ICMS, em valores já atualizados. Ambos os documentos são obrigatórios, quando da comercialização de animais para abate.

Os operadores no comércio de gado identificados foram intimados a prestar esclarecimentos para esse indício de sonegação por meio de cruzamentos fiscais. A SEFAZ e a AGED vêm realizando operações diversas de fiscalização para controlar a movimentação dos estoques de rebanho do Maranhão, o segundo maior do Nordeste, com mais de R$ 7 milhões de cabeças.

Os operadores de gado que não se manifestarem no prazo receberão os autos de infração e terão que recolher o ICMS com acréscimo da multa de 50% sobre o valor devido do imposto. Após a autuação e o desfecho do processo administrativo, os devedores são incluídos na Dívida Ativa para a execução judicial do débito, além da representação fiscal para fins penais.

Integração AGED/SEFAZ

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) estão reestruturando a sistemática no controle de trânsito do gado. “Está em fase de testes o sistema que permitirá a integração entre os dois órgãos, de modo a impedir que seja feita a emissão da Guia de Transporte Animal (GTA), sem a emissão simultânea da Nota Fiscal Avulsa e o pagamento do ICMS correspondente”, destacou o secretário da Fazenda.

Também está em fase de conclusão a legislação e o sistema que transformará a Nota Fiscal Avulsa (NFA) em nota eletrônica, de modo a facilitar o controle e a fiscalização do fisco estadual e federal.

O presidente da AGED, Sebastião Anchieta, afirmou que a Agência de Defesa vai colocar a sua estrutura de fiscalização em articulação com a SEFAZ para que todo o gado que circule pelo território estadual esteja acobertada pela Nota Fiscal Avulsa, pelo documento de arrecadação do ICMS e pela Guia de Trânsito Animal (GTA).

O GTA é um documento oficial e federal, de emissão obrigatória tanto para o trânsito dentro do Maranhão, como interestadual de animais independente da finalidade.  Identificada qualquer fraude, o caso será levado ao conhecimento da Polícia Federal para averiguação da adulteração do documento federal GTA.

A presidenta Dilma Rousseff viaja a Nova York, nos Estados Unidos, para participar, na sexta-feira (22), da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU). O embarque está previsto para esta quinta-feira (21). A previsão é que ela retorne ao Brasil ainda na sexta-feira. Com a viagem, o vice-presidente Michel Temer assume a Presidência da República.

No discurso em Nova York, Dilma deve abordar a crise política e o processo de impeachment em curso no Senado Federal. Ontem (19), em entrevista a correspondentes estrangeiros no Palácio do Planalto, Dilma voltou a criticar o vice-presidente Michel Temer e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por conspirarem contra seu mandato. Ela também afirmou que o Brasil tem um “veio golpista adormecido” e que não houve um presidente após a redemocratização do país que não tenha tido um processo de impedimento no Congresso Nacional. Como segundo na linha sucessória, o vice-presidente assume a chefia do Executivo em casos de viagens internacionais do titular.

Correio Braziliense

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), promoveu, na terça-feira (19), o debate com o tema “Mídia, Poder e Democracia: porque democratizar a comunicação é democratizar o Brasil”. A discussão, que foi conduzida pela jornalista Cynara Menezes (Socialista Morena) e pelo titular da Sedihpop, Francisco Gonçalves, foi mediada pelo sociólogo e radialista Ricarte Almeida Santos. O encontro aconteceu na Galeria do Centro de Criatividade Odylo Costa, filho (Praia Grande).

O encontro, denominado “Diálogos Insurgentes”, teve o objetivo de debater sobre a mídia no estado democrático de direito, contribuir para a ampliação da consciência crítica sobre o tema e apontar caminhos de intervenção, além de possibilitar espaço de interlocução entre representantes de diversos setores. O encontro resultou, ainda, em uma discussão sobre mídias alternativas. “Esse foi um bom debate sobre novas formas de comunicação e de fazer jornalismo e sobre o papel da internet nesse cenário. Com a internet, suprimos a ausência de fontes alternativas à grande mídia, hegemônica no país. Agora, temos canais de comunicação disponíveis de forma mais barata e mais democrática”, destacou a convidada, Cynara Menezes.

O secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, ressaltou a importância do debate. “Se estamos pensando na democratização da mídia como forma de democratização da sociedade, esse debate perpassa pelo debate sobre o respeito aos direitos humanos e à liberdade de expressão”, afirmou. “Precisamos desenvolver modelos de comunicação que permitam ampliar os espaços de interlocução, inclusive para que possamos tratar de agendas sobre os direitos da população LGBT, das mulheres, dos povos indígenas, e demais minorias”, acrescentou.

Também fizeram parte do debate, o atual cenário político brasileiro e o papel da mídia nesse contexto. O público aprovou a realização dessa edição do “Diálogos Insurgentes”. “No momento em que o país está polarizado, esse tipo de debate é fundamental para que a sociedade possa construir opiniões conscientes sobre o futuro da nossa democracia”, avaliou positivamente o jornalista Bruno Lacerda.

“Foi um diálogo muito rico que tratou de um tema do nosso dia a dia que muitas vezes não encaramos como algo importante a ser debatido. Foi importante, também, porque muitas pessoas não têm a visão que o direito à comunicação faz parte do respeito aos direitos humanos. Se queremos viver uma democracia de fato precisamos pautar debates como esse”, afirmou a pedagoga, Gerusa Silva.

Diálogos Insurgentes

Além dessa edição sobre Mídia, Poder e Democracia, foram realizados “Diálogos Insurgentes” sobre temas como Redução da Maioridade Penal; Regularização Fundiária e Conflitos Urbanos; e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. “Com encontros como esse queremos criar espaços de diálogos para debater sobre direitos humanos com pessoas que naturalmente não participam de movimentos sociais. Nosso objetivo é, com debates como esses, desconstruir preconceitos sobre a área dos direitos humanos”, disse Francisco Gonçalves.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá assumir a Casa Civil, se a posse for autorizada pelo Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (20/4). A perspectiva é de que o debate gere uma divisão na Corte. “Se for um julgamento que não seja extravagante, não há nenhuma razão para que a presidente não possa exercer a prerrogativa de nomear um ministro. Houve uma tentativa de enfraquecer o governo impedindo a posse do presidente Lula como ministro da Casa Civil”, disse Falcão.

No Instituto Lula, no entanto, a posse é tratada como um assunto menor. A interlocutores, o ex-presidente tem dito que não vê necessidade de assumir o cargo para ajudar na articulação da resistência ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.

No Supremo, o caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, tido como maior crítico ao governo na Corte. Há mais de um mês a posse de Lula na Casa Civil foi suspensa por liminar dada em mandados de segurança propostos pelo PSDB e pelo PPS. Na ocasião, Gilmar Mendes entendeu que o petista aceitou o cargo para ser detentor de foro privilegiado e, assim, escapar de uma investigação sob jurisdição do juiz federal Sérgio Moro, condutor da Operação Lava Jato na primeira instância. Para o ministro, seria uma “obstrução ao progresso das medidas judiciais”.

Até agora, parte dos ministros admite seguir o posicionamento de Gilmar Mendes. Há uma corrente no Tribunal, no entanto, que levanta questionamentos sobre a possibilidade de intervenção do STF no ato político de nomeação de ministro por parte da Presidência da República. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Correio Braziliense 

O deputado-federal e vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr.(MA), apresentou na manhã desta terça-feira, (19), um Projeto de Lei (5044/2016) para regulamentar a licença maternidade de 180 dias consecutivos, sem prejuízo a remuneração.

Hoje a lei 8.112 , que regulamenta a contratação de servidores públicos da União, permite que a mãe tenha direito a 120 dias, e caso tenha interesse pode requerer mais 60 dias à empresa. Com a nova medida serão 180 dias corridos, sem precisar de nova autorização.

Para o deputado Rubens Jr. a medida é importante para regulamentar o decreto 6.690/2008: “O decreto de 2008 deu direito às mães de mais 60 dias, além dos já 120 garantidos. Nosso PL pretende regulamentar para que as mães já tenham garantia de 180 dias direto, sem precisar pedir às empresas”, explicou.

Licença paternidade

O parlamentar comunista, em seu projeto de lei, acrescenta também 20 dias corridos de direito aos pais. Hoje a lei concede apenas 5 dias.

“Nós, pais, somos esquecidos na educação dos filhos. Queremos ajudar na educação deles nessas primeiras horas de vida”, declarou.

Adoção

No caso de adoção a lei também contempla o benefício à mãe. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até (1) ano, serão concedidas 180 dias de licença renumerada. Entre (1) ano e (4) anos, serão concedidos 60 dias de licença renumerada. Entre (4) e (8) anos, serão concedidos 30 dias de licença renumerada.

Ao pai, neste caso de adoção, aplica-se os 20 dias consecutivos.

Foi condenada a 10 anos e 6 meses de reclusão, Samantha Martins Oshiro, pela morte de uma criança de 03 anos e lesão corporal grave em outras 02 pessoas. O crime ocorreu no dia 7 de setembro de 2010, na Praia da Panaquatira, em São José de Ribamar, quando a acusada conduzia automóvel após ter ingerido bebida alcoólica.

O julgamento que começou no início da manhã dessa segunda-feira (18), no Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, só terminou por volta da meia noite, quando o Conselho de Sentença condenou a ré. O regime da pena é fechado, mas Samanta Martins obteve o direito de recorrer da sentença em liberdade.

A sentença condenatória determinou ainda, a inscrição do nome da ré no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI) da Polícia Federal. A decisão decorreu do fato de Samanta Martins já ter morado no Japão e possuir passaporte.

Atuaram no julgamento os promotores de justiça Benedito Coroba e Bianka Sekeff Rocha. Na peça acusatória inicial o Ministério Público (MPMA) descreveu que a ré confessou ter ingerido bebida alcoólica minutos antes do ocorrido, fato confirmado pelas testemunhas. Também consta da acusação que foram consumidas, por Samanta Martins e amigos, 23 garrafas de cerveja, e que submetida a exame de alcoolemia foi constatada uma concentração de 0,36 g/l (trinta e seis centésimos de miligrama) de álcool no sangue da condenada.

Na defesa da ré atuaram os advogados João Fonseca Júnior e Rafael Sales. Eles sustentaram a tese de negativa de dolo. Durante a sessão foram ouvidas sete testemunhas.

A magistrada Teresa Mendes, titular da 1ª Vara Criminal, presidiu o julgamento e afirmou que o Poder Judiciário cumpriu o seu papel, mas que os jurados foram os julgadores do caso, legítimos representantes da sociedade ribamarense.

Devido aos constantes atrasos na remuneração dos servidores municipais e à existência de número excessivo de servidores contratados comissionados no quadro da Prefeitura de Santa Quitéria, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou, em 12 de abril, ao prefeito Sebastião Araújo Moreira (foto), a reordenação de toda a estrutura funcional da administração municipal, no prazo de 20 dias, objetivando a diminuição de custos com pessoal.

Também foi recomendada a não efetuação de contratações de novos serviços públicos, por meio de contrato temporário, para evitar o agravamento da situação financeira do Município.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Luiz Eduardo Braga, da Comarca de Santa Quitéria.

Entre as sugestões apresentadas pela Promotoria de Justiça está a diminuição do número de servidores contratados que prestam serviços na administração pública, por meio da extinção de cargos e da otimização das funções desempenhadas.

Também foi sugerida a elaboração, em conjunto, de um planejamento financeiro de curto e médio prazo, com o objetivo de pôr fim, em definitivo, aos sucessivos atrasos na remuneração mensal de todos os servidores públicos do município de Santa Quitéria.

Outro ponto da Recomendação refere-se à abstenção, em especial por parte da Secretaria Municipal de Educação, de realizar permutas de professores entre a zona rural e a sede do Município, em razão dos potenciais prejuízos ao patrimônio público, uma vez que, com as trocas, surge a necessidade de novas contratações, para suprimento de pessoal na zona rural.