O governo federal divulga na tarde desta quinta-feira pacote de medidas econômicas que tratam desde de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o fisco até a flexibilização das regras de pagamento para compras. De acordo com Michel Temer, as medidas pretendem incentivar a alavada da economia. “Depois da recessão é que nasce o crescimento e do crescimento que nasce o emprego”, afirmou.

Temer citou seis medidas que fazem parte da estratégia para tentar dar um fôlego à economia. Entre elas está a permissão para diferenciação do preço cobrado pelo produto, de acordo com a forma de pagamento escolhida (cartão de crédito, boleto ou pagamento à vista). Redução dos juros cobrados pelo cartão de credito, além da redução do spread bancário, ou seja, do custo do crédito.

As medidas ainda afetam as relações trabalhistas. Por exemplo, está a desburocratização para o pagamento das obrigações trabalhistas, além dos impostos obrigatórios, como multas por demissão. Sobre o FGTS, a intenção do governo é a distribuição do FGTS. Em caso de lucros, o trabalhador terá acesso a uma parte do montante e a outra continuará depositada. Sobre as empresas a intenção é melhorar a rapidez para compensar e restituir tributos.

O incentivo ao crédito imobiliário, segundo Temer, visa gerar empregos. Já as medidas relacionadas aos cartões de crédito, de acordo com ele, terão “grande repercussão popular”.

“Um dos tópicos que estão sendo apresentados é permitir diferenciação de preço entre diferentes meios de pagamento, como boleto, crédito e débito, e trabalhar para uma redução substanciosa nos juros do cartão de crédito”, afirmou, com a ressalva de que a medida ainda está sendo analisada pelo Banco Central.

Na área de comércio exterior também foram anunciadas medidas. “Redução mínima de 40% nos procedimentos relacionados a importação e exportação de mercadorias”, disse. Os itens foram enumerados pelo presidente e estão sendo detalhados neste momento pela área econômica do governo.

Correio Braziliense

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) elegeu nesta quarta-feira (14) a mesa diretora para o biênio 2017/18. Por unanimidade, o conselheiro José Ribamar Caldas Furtado foi eleito o novo presidente da Corte de Contas maranhense; também, por aclamação, foram eleitos os conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (vice-presidente), Álvaro César de França Ferreira (corregedor) e Washington Luiz de Oliveira (ouvidor).

Caldas Furtado, 56, é o primeiro conselheiro eleito presidente egresso do quadro técnico de servidores do TCE/MA. Por meio de concurso público, assumiu em 1988 o cargo de auditor substituto de conselheiro, e assumiu a condição de conselheiro em fevereiro de 2002.

A sessão que culminou com a escolha da nova mesa foi marcada por gestos de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelo atual presidente, conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e sua equipe, bem como menções para que a nova gestão alcance êxito. Em sua fala, o conselheiro Edmar Cutrim  parabenizou Jorge Pavão pelos dois anos “nessa missão árdua, que desempenhou com sacrifício e retidão. Vossa Excelência teve a serenidade devida nas horas em que foi demandando, diante desse cenário difícil pelo qual passou”.

Edmar também destacou o preparo do presidente eleito Caldas Furtado, ao qual desejou êxito na gestão. Também se pronunciaram na ocasião outros conselheiros e a procuradora de conta Flávia Gonzalez, todos destacando o bom desempenho da gestão de Jorge Pavão e desejando sucesso ao presidente eleito.

Em seu pronunciamento, o presidente Jorge Pavão fez um balanço dos dois anos de gestão, bem como desabafou sobre todas as dificuldades encontradas nesse período conturbado nos cenários político e econômico de todo o país, que também criou grandes dificuldades à sua gestão, a qual encerra com o sentimento do dever cumprido.

“Tive a honra de ser escolhido por meus pares para conduzir os destinos desta Corte de Contas no biênio que se encerra, confiança que serei eternamente grato. Como se sabe, os últimos dois anos, especialmente este que se encerra, foram particularmente difíceis para a sociedade brasileira. Se no plano nacional são tempos de turbulência, no plano estadual a crise econômica obriga a toda a administração pública a definir prioridades e otimizar recursos com extremo rigor. E foi nesse cenário desafiador que, no comando de uma equipe competente e comprometida, envidamos todos os esforços para manter em dia o projeto de modernização do nosso tribunal, para melhor servir a sociedade maranhense”, disse.

Por sua vez, o presidente eleito Caldas Furtado considerou diversificação da atuação do Tribunal de Contas uma das principais missões almejadas. “O TCE já tem uma atuação forte no que diz respeito ao processamento e julgamento de contas e agora temos que expandir essa atuação para o controle preventivo, trabalhar a questão da educação sistemática junto aos nossos gestores públicos, incentivarmos a prática da transparência e fazermos o controle concomitante com a atuação das gestões em pleno exercício. Tenho comigo que não adianta o tribunal chegar cinco, seis anos depois, o que trata-se não só de um foco do TCE maranhense, mas um movimento nacional. Temos que canalizar esforços para fazer uma atuação bem mais próxima do gestor, no seu dia-a-dia,       pois temos certeza que se conseguirmos isso diminuiremos bastante a quantidade de contas julgadas irregulares. Esse é o nosso sonho, o nosso compromisso”, afirmou.

Familiares de João Castelo, morto no último domingo (11), em decorrência de problemas cardíacos, convidam os amigos e a população em geral para a missa de 7° dia de morte do ex governador.

A missa será realizada neste sábado (17), na Igreja da Sé, as 09:30h, da Igreja da Sé.

O secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto, foi agraciado na manhã desta quarta-feira (14), com a medalha “Manoel Beckman”, maior honraria do Poder Legislativo do Estado do Maranhão.  A  proposta foi de autoria do deputado estadual Marco Aurélio e a solenidade de entrega aconteceu no Plenário Nagib Haickel, na Assembleia Legislativa do Maranhão. Na mesma ocasião, foi entregue o Título de Cidadão Maranhense ao empresário e pecuarista Sabino Siqueira da Costa, piauiense radicado em Imperatriz há 23 anos, onde exerceu o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Social.

Familiares, amigos, correligionários, autoridades, secretários estaduais, funcionários da Sinfra  e admiradores de Noleto, também  fizeram questão de participar da homenagem ao secretário.

“Essa homenagem é feita numa perspectiva coletiva e se deve a muitas pessoas, ao esforço de uma equipe, agradeço ao Deputado Marco Aurélio e a Assembleia Legislativa que aprovou a distinção, hoje estou com amigos, colegas de trabalho, testemunhas de uma trajetória de vida que sempre buscou estudar e trabalhar para que eu pudesse exercer uma função em defesa da coletividade e dos que mais precisam”, enfatizou Clayton Noleto.

Já o deputado Marco Aurélio, disse que a iniciativa é uma maneira de fazer justiça a um cidadão que muito tem contribuído com o Estado.

“Clayton Noleto, filho de Imperatriz, dá um grande orgulho ao vê-lo fazer um trabalho forte de edificação, de reconstrução de alimentar a esperança das pessoas, sobretudo as que tinham menos acesso às políticas públicas por meio de uma gestão séria, equilibrada, também de um grande líder político, então é justo que a Assembleia Legislativa o homenageie com a mais alta honraria desta casa”, destacou Marco Aurélio.

Abaixo, o vídeo de agradecimento de Clayton Noleto:

A Justiça Eleitoral decidiu realizar novo pleito em Satubinha, a 399 km de São Luís. Com isso, foram cassados os registros de candidatura da prefeita e do vice-prefeito eleitos Dulce Cunha, também conhecida como “Dulcinha”, e Antonio Evangelista da Silva que haviam vencido as eleições pela coligação “Unidos Continuaremos o Progresso”.

A decisão foi baseada em um pedido ajuizado pela promotora eleitoral Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, pertencente à Promotoria da 87ª Zona Eleitoral, que enfatizou que “houve evidente abuso de poder político, demonstrado pelo uso particular de bens públicos”.

A solicitação foi fundamentada em representação da coligação “Unidos por Satubinha”, que relatou que a coligação dos candidatos eleitos teria utilizado mesas, cadeiras e computadores do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município no comitê durante o período de campanha.

A decisão que foi proferida pelo juiz eleitoral Galtieri Arruda também declarou a inelegibilidade dos candidatos da coligação “Unidos Continuaremos o Progresso” pelo prazo de oito anos.

Em caso de descumprimento, a multa será fixada no valor de 30 mil Unidade Fiscal de Referência (UFIRs).

G1.MA

São Luís foi palco, na tarde da última sexta-feira (09), do grande evento que foi o Dia Internacional Contra a Corrupção. A mobilização ocorreu na Praça Deodoro, no Centro de São Luís, em conjunto com outros órgãos e instituições que formam a Rede de Controle da Gestão Pública. O evento teve por objetivo a divulgação de ações institucionais voltadas para o combate à corrupção, além da sensibilização sobre a importância do controle social. 

A programação incluiu, ainda, apresentações de bandas de música, capoeira, grupos de teatro e dança de rua.

“O Ministério Público tem atuado, de forma firme e destemida, no combate à corrupção, em todo o estado. Nesta data especial, estamos aqui na Deodoro, para mostrar à sociedade o nosso trabalho e reafirmar o compromisso com os princípios constitucionais, especialmente em um momento tão conturbado da história brasileira”, afirmou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho. 

Participaram da mobilização membros e servidores do MPMA, Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), representantes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU), da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), sindicatos e associações.

CONVENÇÃO

O dia 9 de dezembro foi escolhido em referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ocorrida na cidade de Mérida, no México. A proposta de criação foi apresentada pela delegação brasileira à época da votação do termo. Na mesma data, no ano de 2003, mais de 110 países assinaram o documento.

O Congresso brasileiro aprovou o texto da convenção em maio de 2005. No dia 31 de janeiro de 2006, a convenção foi promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei.

Durante a realização da Operação Cooperare, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR) pela Prefeitura de Paço do Lumiar, foram apreendidos 11 veículos, R$ 27 mil em espécie e bloqueados sete imóveis dos envolvidos.

Deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em parceria com a Polícia Civil e Controladoria Geral da União (CGU), a operação cumpriu mandados de busca, apreensão e de bloqueio de bens, autorizados pela juíza Jaqueline Caracas, da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Os mandados foram cumpridos em residências e escritórios de São Luís e Paço do Lumiar. Foram apreendidos computadores, notebooks, pendrives, celulares, que serão encaminhados para perícia no Instituto de Criminalística (Icrim).

Em outra decisão do juízo de Paço do Lumiar, foi determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras dos implicados que receberam valores de maneira diferenciada em relação aos demais cooperados. Foram bloqueados um montante superior a R$ 38 milhões de contas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas

As informações foram prestadas durante entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da qual participaram o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o promotor de justiça Marcos Valentim (integrante do Gaeco), a auditora da CGU Leilane Silva e o delegado da Polícia Civil Roberto Fortes (superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção).

Por meio de um Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pela1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e Gaeco, foi investigado o contrato de prestação de serviços da cooperativa com o Município de Paço do Lumiar, junto às Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Saúde .

Havia suspeitas de superfaturamento do contrato, direcionamento no processo licitatório e formação de quadrilha.

INVESTIGAÇÃO

Durante as investigações, foi apurado que a COOPMAR, ao longo de três anos, recebeu repasses de 17 prefeituras e também da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), da ordem de R$ 230 milhões.

Desse total, R$ 12.929.170,11 foram creditados pelo Município de Paço do Lumiar.

Relatórios técnicos da Assessoria Técnica do Ministério Público e da CGU constataram que a COOPMAR não possui os requisitos necessários para ser classificada como cooperativa de trabalho, funcionando, na prática, como uma empresa privada.  “Foi possível identificar algumas pessoas beneficiadas com transferências bancárias e saques em espécie, mediante a apresentação de cheques, que não se coadunam com o objetivo comum, diante dos valores recebidos diferenciados da maioria dos supostos cooperados”.

Segundo o promotor de justiça Marcos Valentim, com a caracterização de cooperativa, são concedidas isenções fiscais aos envolvidos.

Além de Paço do Lumiar, mantêm contratos de prestação de serviços com a COOPMAR os municípios de Timon, Caxias, Viana, São José de Ribamar, Coroatá, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Matinha, Grajaú, Peritoró, Rosário, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Arari.

Em sentença proferida pela 2^a Vara de João Lisboa, a Telefônica Brasil Vivo S/A terá que indenizar um cliente por causa de uma cobrança indevida de débito e pela inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, SPC e Serasa. A empresa Vivo foi condenada e terá que pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O autor alega que nunca contratou os serviços pelo qual estava sendo cobrado pela empresa. Quando citada, a requerida apresentou contestação, sustentando excludente de responsabilidade por caso fortuito diante da possibilidade de fraude e ausência do dever de indenizar.

“É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade”, relata a sentença.

E continua: “Outrossim, entende-se que se aplica neste caso artigo do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela parte autora é verossímil, cabendo à ré a prova da legalidade dos atos praticados, da existência da dívida e da oportunização de pagamento. Isso porque não se poderia impor ao demandante o ônus insuportável de produzir uma prova negativa, qual seja, de que não pactou com a ré e nem lhe deve”.

Para o Judiciário, em verdade, a empresa ré não contestou a alegação de inexistência de débito, pois apenas afirmou que seria vítima de fraude, razão pela qual resta evidente que realmente não existiu a relação jurídica que originou o débito. Caberia ao demandado demonstrar que existe a dívida originada por suposta prestação de serviços, o que não foi feito. Desta forma, a parte autora não pode ser compelida ao pagamento do respectivo débito. Para a Justiça restou comprovado não haver débito entre as partes, “indubitável que merece integral acolhimento o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica”.

“Entretanto, apesar da inexistir relação jurídica válida entre as partes, a ré incluiu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). Entretanto, em verdade, possivelmente outra pessoa contratou a prestação de serviços, utilizando-se fraudulentamente dos dados pessoais do autor. A alegação da ré de que não agiu com culpa ou dolo, posto que não possuía conhecimento da existência de fraude, não é suficiente, por si só, para excluir a sua responsabilidade. Isso ocorre porque esta responsabilidade independe da apuração de culpa, deslocando a responsabilidade para o terreno do risco profissional”, observa a sentença.

A Justiça entendeu que, dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico, a ação delituosa de terceira pessoa que solicitou, fraudulentamente, contratação de serviço em nome do reclamante, não é capaz de excluir a responsabilidade da demandada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar as medidas necessárias para a formalização do contrato.

Por fim, o Judiciário julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inexistência do débito discutido nos autos, e no sentido de condenar a requerida no pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado do arbitramento.

O prazo para fazer a renovação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) neste segundo semestre, foi prorrogado para 30 de dezembro. Até agora, cerca de 1,2 milhão de estudantes realizaram o aditamento. A previsão é de que, ao final desse prazo, aproximadamente 1,5 milhão de contratos estejam devidamente renovados, envolvendo um investimento do governo federal da ordem de R$ 8,6 bilhões.

A portaria que estende o prazo será publicada nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União (DOU). O normativo também autoriza os agentes financeiros do Fies a receber até 29 de dezembro os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRMs) emitidos a partir do dia 25 de novembro último e que estejam com o prazo de comparecimento ao banco expirado.

Agente operador do Fies, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) decidiu estender o prazo de aditamento e prorrogar a validade dos DRMs para que nenhum estudante seja prejudicado. “Queremos tranquilizar os estudantes e dizer que todos terão a oportunidade de renovar seus financiamentos”, garante o presidente do FNDE, Gastão Vieira. “Até esta segunda-feira, mais de 1,2 milhão de contratos já tinham sido aditados. Portanto, até dia 30 de dezembro certamente todos os contratos serão validados”.

O período inicial para a renovação de contratos do Fies terminaria no dia 31 de outubro, mas o FNDE resolveu prorrogar para 15 de dezembro para que todos os estudantes pudessem fazer o aditamento. Agora, esse prazo foi novamente estendido.

Os contratos do Fies precisam ser renovados todo semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas faculdades e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa ainda levar a documentação comprovatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Para o ano de 2017, o governo federal já enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária contemplando recursos da ordem de R$ 21 bilhões para o Fies, o que garantirá a continuidade dos financiamentos e a manutenção dos contratos com os agentes financeiros do fundo.

Os Prefeitos e vereadores eleitos e reeleitos do pleito municipal de 2016 se preparam para serem diplomados em seus respectivos municípios. No próximo dia 14 de Dezembro (quarta-feira), as 19h, o Prefeito eleito de Imperatriz, Assis Ramos será diplomado no auditório do Palácio do Comércio.

Já no dia 16 de Dezembro, (sexta-feira) às 16h, os novos gestores de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, e Raposa, Talita Laci, respectivamente, serão diplomados na Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Os municípios de São José de Ribamar e São Luís, farão seus eventos de diplomação no mesmo dia: 19 de Dezembro (segunda-feira). Em Ribamar, a diplomação de Luís Fernando acontecerá a partir das 09h, na Casa da Justiça.

Já o Prefeito reeleito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr, ao lado dos 31 vereadores, será diplomado a partir das 17h,  Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana.

Diplomação

É o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Na cerimônia de diplomação, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou da junta eleitoral.

A entrega dos diplomas ocorre depois de terminado o pleito, apurados os votos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado das eleições. No caso de eleições presidenciais, é o TSE que faz a diplomação. Para os eleitos aos demais cargos federais, estaduais e distritais, assim como para os suplentes, a entrega do diploma fica a cargo dos TREs. Já nas eleições municipais, a competência é das juntas eleitorais.

Segundo o Código Eleitoral (art. 215, parágrafo único), no diploma, devem constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.