Cumprindo agenda em Brasília desde a última terça (28), o deputado estadual Júnior Verde (PRB) se reuniu com 14 prefeitos maranhenses que reivindicam junto ao Governo Federal a compensação financeira dos recursos do CFEM, recentemente aprovado por meio da Medida Provisória 789, dos Royalties da Mineração. A compensação é destinada às cidades impactadas pela atividade mineradora.

Os gestores buscam uma contrapartida de 15%. A comitiva foi recebida pelo deputado federal Cleber Verde na assessoria jurídica da presidência da República. Foram discutidos os critérios de pagamento da MP 789, medidas estas que devem ser contempladas no decreto a ser emitido e sancionado pelo presidente Michel Temer.

Participaram do encontro a prefeita de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista, que é presidente do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM); o Sr. Dilton, diretor executivo do CIM; e os seguintes prefeitos: Adão Carneiro, de Brejão; Didima, de Vitória do Mearim; Negão, de Miranda; Henrique Salgado, de Pindaré; Fernando, de Bom Jesus das Selvas; Zé Alves, de Igarapé do Meio; Djalma, de Arari; Pelezinho, de São Pedro da Água Branca; Miguel Lauande, de  Itapecuru; Vilde, de Tufilândia; Zé Gomes, de Buriticupu; Maria Vianei, de Santa Inês; e Sidynei, de Anajatuba.

A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), por meio da sua Unidade Gestora de Atividades Meio (UGAM), promoveu uma palestra para os servidores da Secretaria, a fim de conscientizá-los sobre o que é e a importância do Novembro Azul, campanha de conscientização realizada por diversas entidades no mês de Novembro, dirigida à sociedade, especialmente aos homens, para conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata. A palestra aconteceu na último dia 23 de Novembro, e contou com a participação de cerca de 30 servidores.

De acordo com a servidora e assistente social Cristina Oliveira, que ministrou a palestra, o melhor caminho ainda é a conscientização, uma vez que muitos homens ainda enfrentam um certo preconceito em procurar um atendimento médico.

“É muito importante para os homens trabalharem com a prevenção, pois evita problemas sérios no futuro. Ir ao médico, fazer exames, o certo é sempre procurar prevenir. Infelizmente, muitos ainda têm preconceito em relação a procurar um médico e se cuidar. O que nos anima, é que essa metodologia de medidas socioeducativas está surtindo efeito, pois, através das oficinas, rodas de conversas, a gente trabalha a conscientização, que acaba trazendo uma reflexão para os homens. A conscientização é sempre o melhor caminho”, enfatizou a palestrante.

Para Whollengledson Silva, de 28 anos, funcionário do setor de Serviços Gerais da Secretaria, a palestra serviu para esclarecer muitas dúvidas, tanto para os mais novos que estavam presentes, quanto para os mais velhos, alvos da campanha.

“A palestra foi bem explicativa, bem dinâmica, os colegas souberam interagir, serviu para tirar várias dúvidas. Apesar de novo, eu costumo me cuidar, gosto sempre de participar desses tipos de palestras, até mesmo para ficar bem informado e saber das novidades. Faço exames periódicos, e é como diz o ditado- é sempre prevenir do que remediar”, destacou o funcionário.

Já para o supervisor do setor de Informática, Almino Cutrim, que também fez questão de participar da palestra, destacou a relevância do tema, uma vez que englobou não só a questão do câncer de próstata, mas o conjunto todo de prevenção de doenças.

“A palestra foi muito válida, pois temos poucas informações em relação a saúde do homem, e como foi nosso ambiente, gostei bastante. As informações e orientações que nos foram passadas, os cuidados com a saúde em geral. Sempre faço exames e atividades físicas, temos que nos cuidar sempre”, ressaltou.

O Plenário aprovou, na sessão da última segunda-feira (27), a Medida Provisória Nº 257/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Exercício de Suporte Acadêmico aos integrantes do Subgrupo Apoio Técnico, Subgrupo Apoio Administrativo, Subgrupo Apoio Operacional do Grupo Administração Geral, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, e dá outras providências.

De acordo com a Medida Provisória, fica instituída a Gratificação de Exercício de Suporte Acadêmico, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento, aos integrantes do Subgrupo Apoio Técnico, Subgrupo Apoio Administrativo e Subgrupo Apoio Operacional do Grupo Administração Geral, e Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, que, até a data da vigência desta Medida Provisória, estejam lotados na Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e na Universidade Estadual da Região Tocantina (UemaSul) há pelo menos cinco anos continuados, desenvolvendo atividades de suporte aos projetos e ações operacionais, administrativos e acadêmicos.

O parágrafo único deste artigo diz que, no caso dos servidores atualmente em exercício na UemaSul, será computado o tempo de serviço anteriormente vinculado à Uema.

A gratificação de que trata esta Medida Provisória constitui salário-contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão e será automaticamente cancelada se o servidor deixar de desempenhar suas atividades funcionais no âmbito da Uema ou da UemaSul. As despesas decorrentes desta Medida Provisória correrão à conta dos créditos orçamentárias próprios.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 8 de novembro, em Açailândia, Ações Civis Públicas contra dois servidores públicos por improbidade administrativa. O município é administrado pelo Prefeito Juscelino Oliveira (foto). 

O servidor Vidal Manoel de Farias ocupava ilegalmente dois cargos públicos, um de agente de fiscalização de trânsito, em Açailândia, e o outro de policial militar, lotado em Imperatriz. Já Valdenes Duarte de Sousa ocupava dois cargos de professora, um em Açailândia e outro em Marabá, no Pará, sendo que na cidade maranhense ela não exercia a função, por incompatibilidade de horários.

As ações foram ajuizadas pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, que é uma das coordenadoras da campanha de combate à corrupção: Cidadão Consciente – Gestão Transparente, desenvolvida pelo Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) – Região Tocantina e Sul do Maranhão.

ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS

Em relação ao servidor Vidal Manoel de Farias, após denúncias, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil com o objetivo de verificar notícias de possíveis atos de improbidade administrativa decorrentes de acúmulos de cargos públicos por agentes do Departamento Municipal de Trânsito de Açailândia. Foi constatado que o servidor ocupava dois cargos públicos de natureza incompatível.

Agente de fiscalização de trânsito desde 2008, Vidal de Farias passou a exercer, em 2010, também a função de policial militar, atualmente lotado no 14º Batalhão da Polícia Militar em Imperatriz/MA. Diante disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, após ouvir o servidor no dia 30 de novembro de 2015, o informou acerca da ilegalidade na ocupação de dois cargos públicos incompatíveis e o orientou a escolher o cargo de sua preferência e pedir exoneração do outro no prazo máximo de 30 dias.

Em janeiro de 2016, Vidal apresentou um pedido de licença sem remuneração ao município de Açailândia. No entanto, no período de janeiro a maio de 2016, o servidor recebeu efetivamente o valor de R$ 20.109,44 sem trabalhar. Em razão disso, a Secretaria de Administração de Açailândia informou ao MPMA que convocou o servidor a prestar depoimento na Comissão de Inquérito Administrativo-Disciplinar.

Mas o MPMA obteve a notícia de que o servidor voltou a receber na folha do município, o que pode ser verificado no Portal da Transparência, acumulando salário de R$ 4.680,24 pelo cargo de agente de trânsito. Ele também continua na folha de pagamento do Estado do Maranhão ocupando a função de cabo da Polícia Militar, percebendo R$ 5.965 de salário.

Em janeiro de 2017, a Secretaria de Administração de Açailândia informou que o servidor devolveu aos cofres do município o valor de R$ 14.438,58, sem qualquer atualização, e que, em março, voltou a realizar suas atividades como agente de fiscalização de trânsito, permanecendo de livre e espontânea vontade, desrespeitando a Constituição Federal.

Em outubro o MPMA pediu novas informações ao município que informou sobre a exoneração de Vidal Manoel de Faria, a pedido do servidor.

“Não há dúvidas que o servidor praticou ato de improbidade administrativa, com absoluta má-fé, recebendo sem trabalhar por cinco meses, tendo devolvido apenas parte do que o Município de Açailândia gastou com ele, além de escolher permanecer na ilegalidade do acúmulo de cargos públicos, enriquecimento ilícito, merecendo punição à altura”, ressalta a promotora de justiça Glauce Malheiros.

FUNCIONÁRIA FANTASMA

Por meio de denúncia, o Ministério Público iniciou uma investigação que aponta que Valdenes Duarte Souza ocupa ilegalmente dois cargos públicos em Açailândia e em Marabá (PA). Sendo que ela efetivamente só trabalhava na cidade paraense, pois pagava uma pessoa estranha ao serviço público para ministrar aulas em seu lugar em Açailândia, tornando-a funcionária fantasma.

“Nota-se que Valdenes Duarte de Souza praticou ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública, enriquecimento ilícito, merecendo punição à altura”, pontua a promotora de justiça Glauce Malheiros.

PENALIDADES

Os dois servidores estão sujeitos às penalidades de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a dez anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

O ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra, David Rodrigues Silva, foi condenado pelo Poder Judiciário de Esperantinópolis, em Ação Civil Pública proposta pelo município, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Nº 8.429/92.

A juíza Cristina Leal Meireles, da comarca de Esperantinópolis, condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; ao pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em 2007, quando era prefeito; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

David Silva deverá ressarcir integralmente o dano, equivalente ao valor repassado ao município por meio do convênio, no valor de R$ 90.945,04, sobre o qual incidirá correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês, desde a liberação do repasse até a data do efetivo pagamento.

De acordo com a denúncia, o ex-prefeito apresentou prestação de contas irregular do repasse da quantia de R$ 90.945,04 referente ao Convênio nº 102/2006, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de complementar a rede de distribuição de água. No entanto, ao assumir nova gestão municipal, a partir de janeiro de 2013, foi constatada a inadimplência do município em relação ao convênio.

Segundo informações dos autos, o ex-prefeito foi notificado mas não se manifestou nem apresentou contestação à ação.

No entendimento da magistrada, após a análise dos meios de provas juntadas aos autos, ficou demonstrado que David Rodrigues da Silva, na condição de prefeito, ao prestar contas irregulares referentes ao citado convênio, praticou ato de improbidade administrativa violando princípios constitucionais que caracterizam o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992.

“Verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública encontra-se devidamente configurado, uma vez que o promovido, na condição de prefeito municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, deixou de observar os deveres legais de prestação de contas do citado convênio”, declarou a juíza na sentença.

DOLO – Para a juíza ficou demonstrado o dolo do ex-prefeito, que deixou de prestar contas regulares com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas, e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio objeto do presente feito, violando dever funcional e a obrigação legal e constitucional de observância compulsória.

O valor da multa a ser paga pelo réu será revertida em favor do erário municipal, vez que o débito foi imputado ao Município de São Raimundo do Doca Bezerra, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92.

Liderada pelo deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), a Frente Parlamentar em Defesa da Bonificação no Enem para Ingresso na UFMA, se reuniu com o juiz federal Márcio Sá Araújo, titular da 3ª e 12ª varas federais, para tratar da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para barrar a implantação do ingresso qualificado na Universidade Federal do Maranhão. A reunião aconteceu na tarde desta terça-feira (28).

Na última semana, o MPF ajuizou uma ação requerendo a anulação da Resolução aprovada pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão da UFMA, por entender que a proposta fere o princípio da isonomia. A ação encontra-se em poder do juiz Márcio Sá, que irá decidir pelo prosseguimento ou não da política afirmativa.

Além do presidente da Frente, deputado Marco Aurélio, a reunião contou com as presenças dos deputados Othelino Neto (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT), Bira do Pindaré (PSB), Glaubert Cutrim (PDT), Antônio Pereira (DEM) e Wellington do Curso (PP), além do presidente do Sinproesemma, Professor Alex Oliveira e da Coordenadora Geral do DCE da UFMA, Josy Gomes, que buscaram sensibilizar o magistrado quanto à relevância da matéria para os alunos do estado do Maranhão, garantindo a autonomia universitária que aprovou por unanimidade o Ingresso Qualificado.

O deputado Marco Aurélio destacou que o problema teve início a partir da adoção do Enem como porta de entrada para a UFMA através do Sistema de Seleção Unificado, o Sisu. “A partir de então, os alunos oriundos de escolas do Maranhão passaram a perder espaço nos cursos mais concorridos para alunos de outros estados, como São Paulo, Rio, Minas e etc. O que queremos com o ingresso qualificado não é colocar alunos despreparados na universidade, mas evitar que a UFMA continue sendo prejudicada por alunos que a usam como trampolim e na primeira oportunidade transferem o curso para seus estados de origem”, declarou o parlamentar.

Vale lembrar que a UFMA inclusive vem sofrendo ano após ano, com vagas ociosas, causadas pela grande evasão de alunos oriundos de outros estados. Problema que causa prejuízo para a instituição, mas que também prejudica o estado, que deixa de usufruir da mão de obra qualificada que deveria ser formada para atender as demandas da região.

Para o deputado Bira do Pindaré a política afirmativa “é uma medida que foi muito comemorada por alunos de escolas maranhenses, por se tratar de uma ferramenta niveladora capaz de colocar nossos alunos em pé de igualdade com alunos de todo o país. Lembrando que não se trata de algo permanente, mas de uma política que será avaliada anualmente, até que o Conselho de Ensino e Pesquisa da UFMA julgue que não seja mais necessária”, destacou o deputado.

A política afirmativa visa corrigir momentaneamente as distorções causadas por anos e anos de atraso na política estadual de educação, até que os resultados dos investimentos que estão sendo feito atualmente pelo Governo do Estado comecem a dar os frutos esperados. Em curto prazo, por exemplo, o Índice de Educação Básico do Maranhão – IDEB, já começa a apresentar um crescimento importante, mostrando que com seriedade e aplicação devida dos recursos é possível construir um futuro digno para nossos jovens.

Como forma de mostrar a segurança jurídica da política afirmativa, o deputado Marco Aurélio apresentou um parecer jurídico, elaborado pelo ex-juiz de direito e autor da lei da ficha limpa, Dr. Márlon Reis, que atestar a constitucionalidade da matéria.

Márcio Sá agradeceu a presença dos parlamentares, destacando a importância do diálogo e se comprometendo a analisar a matéria com toda a calma e serenidade que a mesma merece. Ex-aluno da Universidade Federal do Maranhão, o magistrado reconheceu todas as dificuldades enfrentadas pelos alunos maranhenses, sobretudo os menos favorecidos, e enalteceu o empenho dos parlamentares em defesa desta importante causa.

A Assembleia Legislativa do Maranhão fará parte do processo, protocolando pedido de juntamente com o Sinproemma e DCE da UFMA, para participarem do processo como “amicus curiae”, apresentando subsídios na defesa da Bonificação.

O ex-ministro dos Transportes Antonio Carlos Rodrigues, presidente nacional do Partido da República (PR), se entregou à Polícia Federal (PF) em Brasília nesta terça-feira (28). Ele se apresentou na superintendência na cidade no fim da tarde.

A PF considerava Rodrigues foragido há uma semana. A ordem de prisão do ex-ministro do segundo governo de Dilma Rousseff foi expedida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ), na mesma operação que prendeu os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha, ambos do PR. Rodrigues é primeiro suplente da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Rodrigues é suspeito de corrupção, extorsão, participação em organização criminosa e falsidade ideológica na prestação de contas eleitorais. O ex-ministro teria intermediado propina para a campanha de Garotinho na disputa pelo governo do Rio em 2014, segundo o Ministério Público do Rio. A acusação tem como base a delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, do grupo J&F, e do executivo do grupo Ricardo Saud.

Garotinho teria pressionado o presidente do PR para que obtivesse com a J&F R$ 4 milhões para a campanha. O grupo teria concordado com o pagamento de R$ 3 milhões em caixa dois. Para isso, um contrato de prestação de serviços foi celebrado de forma fictícia com empresa indicada pelo ex-governador, ainda conforme a acusação.

Rodrigues virou ministro dos Transportes em janeiro de 2015. Foi vereador de São Paulo por quatro mandatos, três deles consecutivos. Em 2010, virou suplente de senador na chapa de Marta Suplicy. Ele exerceu o mandato de senador entre outubro de 2012 e novembro de 2014.

Na operação que prendeu os ex-governadores do Rio, a PF conseguiu cumprir apenas o mandado de busca e apreensão na casa do ex-ministro. Com o mandado de prisão em aberto, ele passou a ser considerado foragido.

A defesa do presidente do PR emitiu nota na ocasião para dizer que ele “não se submeterá às mazelas e humilhações do cárcere porque confia que as instâncias superiores reverterão a arbitrária medida”. Pedido de habeas corpus junto à Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes foi negado. Segundo os advogados do ex-ministro, Marcelo Bessa e Daniel Bialski, o cliente não deveria ter sido considerado um foragido, pois a prisão “atenta ilegalmente contra a liberdade”.

O Globo

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão ingressou com uma Ação Civil Pública, no último dia 22, contra o município de Peri-Mirim, representado pelo prefeito José Geraldo Amorim Pereira (foto), por conta de diversos casos de nepotismo na administração municipal. Peri-Mirim é termo judiciário da comarca de Bequimão.

Ao constatar a prática de nepotismo, a Promotoria de Justiça de Bequimão expediu uma Recomendação, seguida de diversos ofícios para que o Município encaminhasse a lista de secretários e servidores que tivessem parentesco com o prefeito. No entanto, nunca houve resposta da administração municipal.

O Ministério Público identificou que José Geraldo Amorim Pereira Filho ocupa o cargo de secretário municipal de Finanças e Gestão Administrativa; João Domingos Amorim Pereira, irmão do prefeito, é o secretário de Obras e Transporte. Outro irmão do prefeito, Antônio Amorim Pereira é assessor jurídico da prefeitura.

Também figuram na lista a ex-esposa de José Geraldo Pereira, Indiara Araújo Pereira (chefe de odontologia); a atual companheira do prefeito, Walkíria Amorim França, com cargo na Secretaria Municipal de Saúde; e Flávia Caroline Marques Amorim, sobrinha do gestor, com cargo na Secretaria Municipal de Educação.

Na ação, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis ressalta que os familiares de José Geraldo Pereira não têm cargos efetivos na administração municipal, além de nunca terem ocupado cargos públicos antes, “o que demonstra que suas nomeações decorreram unicamente do vínculo de parentesco com o chefe do Executivo Municipal”.

Também foi apontada a falta de qualificação profissional para o exercício dos cargos. O filho do prefeito, exercendo o cargo de secretário de Administração e Finanças, por exemplo, não tem formação em contabilidade ou administração. O secretário de Obras e Transportes, João Domingos Pereira, também não tem qualquer formação na área de engenharia de transportes que justificasse tecnicamente a sua escolha para a pasta.

“Há que se ressaltar a relevância das competências compreendidas nos cargos ocupados pelos parentes do requerido, que demandam conhecimento, experiência e grande poder de decisão. Não se concebe que competências tão relevantes sejam desempenhadas por pessoas que não possuem qualquer vivência com o serviço público e qualificação necessária para exercer suas atribuições com competência, eficiência, dentro de padrões de qualidade mínimos, o que fica prejudicado quando o único critério para nomeação é o vínculo afetivo/familiar com a autoridade nomeante”, observa a promotora de justiça.

Na ação, o Ministério Público requer a declaração de nulidade dos atos de nomeação de José Geraldo Amorim Pereira Filho, João Domingos Amorim Pereira, Antônio Amorim Pereira, Indiara Araújo Pereira, Walkíria Amorim França e Flávia Caroline Marques Amorim.

Também foi pedido que a Justiça determine ao prefeito José Geraldo Amorim Pereira que apresente a relação completa de secretários, secretários adjuntos e dos servidores contratados de forma precária, sem prévia aprovação em concurso público, especificando os que se enquadrem em situação de nepotismo, além dos respectivos atos de exoneração, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.