O Ministério Público do Maranhão propôs, em 25 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes (mandato 2013-2016), por não ter repassado integralmente as contribuições devidas pela prefeitura para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Vargas (Funpresv).
A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário.
De acordo com a investigação do MPMA, a Prefeitura não repassou, no período de julho de 2013 a dezembro de 2016, o montante de R$ 2.852.476,01 ao Funpresv. Também não efetuou o pagamento das parcelas em atraso, cuja soma resulta em R$ 1.806.899,74, referentes a acordos de parcelamento de débitos do período de março de 2014 a dezembro de 2016.
O não pagamento comprometeu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e redundou em um prejuízo no valor de R$ 4.659.375,75, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.
“A inadimplência causou prejuízo considerável aos servidores públicos municipais, ao mencionado Fundo e ao próprio Município, que, a rigor, será obrigado a recolher todos os valores não repassados, com a devida atualização monetária e os demais ônus decorrentes”, frisou o promotor de justiça Benedito Coroba.
PEDIDOS
Como medida liminar, o MP solicitou a indisponibilidade dos bens da ex-gestora. Igualmente foi requerida condenação de Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes conforme a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) com as seguintes penalidades: pagamento integral do dano, mais os acréscimos legais; perda do cargo público; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor de R$ 9.318.751,50, correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao erário municipal, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.
Foi pedida ainda perícia para análise da dívida real da Prefeitura de Presidente Vargas ao Funpresv, devidamente corrigida, nos períodos de gestão da ex-prefeita.
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ele será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União. A estimativa é que o fundo tenha R$ 1,7 bilhão em 2018. Agora, o projeto segue para análise da Câmara. Para ter validade para 2018, o texto precisa estar aprovado até a primeira semana de outubro.
O substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) extingue a propaganda partidária e transfere para o fundo o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação dos programas.
“Em 2014, a soma dos gastos declarados pelos candidatos superou R$ 6 bilhões em valores de hoje. Em nossa proposta, esse montante não alcançará sequer R$ 2 bilhões. Abaixo desse valor, restaria seriamente comprometido o financiamento eleitoral”, argumentou Monteiro.
O autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), defendeu o texto original e criticou o uso de emendas parlamentares para financiar as campanhas eleitorais.
O relator decidiu preservar o horário eleitoral gratuito, que seria extinto pelo texto de Caiado. Armando Monteiro também manteve as duas inserções anuais dos partidos no rádio e na TV, com duração de 30 segundos ou um minuto.
O substitutivo de Armando Monteiro não obteve consenso entre os senadores, mas a matéria foi decidida em votação simbólica. O texto teve apoio do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e também de parlamentares da oposição.
“Ouvimos claramente senador defendendo a volta do financiamento privado, que significa a volta das empresas apoiando parlamentares para depois fazerem chantagem. Queremos transparência”, defendeu a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Distribuição do dinheiro
O substitutivo também define a distribuição dos recursos do fundo entre os partidos políticos: 2% são divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 49% na proporção de votos obtidos pelos partidos na Câmara; 34% de acordo com o número de deputados; 15% segundo o número de senadores.
O texto estabelece ainda regras para a divisão do dinheiro em cada partido político. De acordo com a proposta, 30% dos recursos serão rateados de modo igualitário entre todos os candidatos a um mesmo cargo em cada circunscrição.
Os partidos poderão definir como distribuir o restante do dinheiro, desde que a decisão seja tomada pela maioria absoluta da executiva nacional. Caso não chegue a um acordo, a legenda deverá respeitar critérios previstos no PLS 206/2017: 50% ficam com as campanhas para presidente, governador e senador; 30% para deputado federal; 20% deputado estadual e distrital. Nos municípios, 60% dos recursos ficam com a campanha para prefeito e 40% para vereador.
Agência Senado
Na tribuna do plenário da Câmara, o deputado federal Rubens Júnior (PCdoB) realizou um pronunciamento que destacou a marca de 500 obras entregues pelo governador Flávio Dino em mil dias de governo. “A média é uma obra concluída a cada dois dias, incluindo hospitais, rodovias, escolas, praças, delegacias e aparelhos sociais”, disse o parlamentar.
Entre as principais obras entregues a partir de 2015, estão a pavimentação de ruas, avenidas e estradas em mais de 150 cidades, dezenas de prédios escolares novos em substituição a estruturas de taipa, sete Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia (Iema), mais de cem Cras e Creas, seis grandes hospitais regionais, mais de 50 unidades do Viva e do Procon e sete novos restaurantes populares.
Por décadas, os maranhenses vivem uma triste rotina: conviver com a contínua citação negativa de nosso estado no noticiário nacional, sempre frequentando as últimas de qualquer ranking. “O Maranhão tem hoje a segunda melhor situação fiscal entre todos os Estados, segundo a Firjan (Federação das Indústrias do Rio). Maranhão é destaque em relatório do Banco Central pela excelência em gestão fiscal”, destacou Rubens Júnior.
Ainda segundo o parlamentar, apesar da crise nacional, Maranhão deve ter 2ª maior alta do PIB no Brasil. O estado também saiu de nota zero no ranking de transparência das contas públicas em 2014 para nota 10 em 2017. O Governo registra uma queda de R$ 47 milhões nas despesas com juros de empréstimos, redução de 15% das despesas. Também houve expansão real de R$ 218,3 milhões nos investimentos públicos apenas em 2017, crescimento de 26,1%.
No Maranhão, o principal investimento do Governo está nas pessoas. A rede de Restaurantes Populares passa de sete unidades em 2014 para 14 e uma cozinha comunitária em 2017. As refeições servidas pelos Restaurantes Populares saltam de 6.200 em 2014 para 18.300 em 2017.
Ainda em seu pronunciamento, o deputado destacou o primeiro Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO), que será entregue em São Luís ainda neste ano. O número de leitos da rede pública estadual cresceu 24,81% entre 2014 e 2017 e chegou a 2.827. Leitos de hospital em constante ampliação. Mais 343 leitos para este ano e outros 662 para 2018. 3.832 novos leitos hospitalares até o final de 2018. 69% a mais que em 2014. 106 ambulâncias entregues para melhorar a rede de saúde dos municípios. Meta é chegar a todas as 217 cidades. 700 mil atendimentos pela Força Estadual de Saúde (Fesma) nos 30 municípios de menor. Entrega de 80 ônibus e duas lanchas escolares para os municípios. Mais 50 ônibus serão entregues.
A área da segurança, o parlamentar lembrou que a tropa no Maranhão é de 12.404 policiais. A maior da história. Aumento de 26,9% em relação a 2014. “Registro também a entrega de 730 viaturas, incluindo carros em motos, um veículo a cada 36 horas. 5 novos quartéis do Corpo de Bombeiros na capital e oito novos quartéis no interior”, disse.
A educação, outra área com grandes avanços, também foi lembrado. “Temos 620 escolas reformadas, revitalizadas, construídas ou que passaram por manutenção. Metade da rede estadual. 300 escolas de taipa substituídas por prédios de alvenaria e com os equipamentos necessários. Capacitação e qualificação de professores, ajudando a melhorar os índices educacionais no Estado”, lembrou.
O Maranhão conta, hoje, com 18 colégios com ensino de tempo integral, incluindo as sete unidades do IEMA. Em 2014 era zero. R$ 5.384,26 na jornada de 40 horas para docentes em início de carreira, com licenciatura plena. O maior do Brasil 22 mil professores receberam benefícios de progressões, titulações, estímulos e promoções na carreira. Concurso público para 1.500 professores, com os aprovados já exercendo suas funções.
Criado em 2015, o Bolsa Escola já investiu R$ 100 milhões na compra de material escolar para 1,2 milhão de crianças. O número de vagas na Uema aumentou 19% entre os anos de 2014 e 2017. Isso representa 676 vagas a mais. Criação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul). 560 vagas em 2018. Em uma ação inédita, o Maranhão entregou em 2017 uniformes para todos os alunos da rede pública estadual.
Por fim, Rubens Júnior afirmou lembrou que o número das unidades do Viva aumentou em 520%; e Procon, 325% entre 2014 e 2017.
Após quase três anos em busca da aprovação da política afirmativa da bonificação nas notas do Enem para alunos oriundos de escolas do Maranhão, o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), declarou na sessão desta terça-feira (26) da tribuna da assembleia legislativa, que os passos são seguros e já é prioridade da UFMA a votação da referida matéria.
Foram inúmeras audiências entre o deputado Professor Marco Aurélio e a reitoria da Universidade Federal do Maranhão, onde o parlamentar reforçava junto à UFMA a necessidade da implantação da bonificação regional, a exemplo de várias universidades do país que já aderiram ao sistema. Por iniciativa do Deputado Marco Aurélio também foi criada a Frente Parlamentar em Defesa da Bonificação, que realizou a grandiosa audiência pública em Imperatriz, onde estudantes, professores, pais e autoridades reforçaram o apoio à causa.
A ideia é que os alunos das escolas do Maranhão tenham as chances de ingresso reforçadas com a bonificação de 20% nas notas do Enem. A ação se faz necessária dado ao grande número de aprovados de outros estados, sobretudo o curso de medicina. Em Imperatriz, menos de 20% dos alunos de medicina da UFMA são da cidade e os alunos que vêm dos outros estados, em grande número, transfere o curso antes do término, deixando vagas ociosas.
Para se ter uma ideia, em Imperatriz, somente no primeiro semestre de medicina, o índice de evasão ultrapassa os 25%. “Nosso objetivo é pôr fim a uma grande injustiça que vem sendo cometida com os alunos do Maranhão, desde que a UFMA aderiu ao sistema unificado – SISU, no ano de 2009. Além do prejuízo para a instituição, temos o prejuízo para a nossa população, que acaba não podendo contar com essa mão de obra especializada que serviria para atender nossos municípios,” destacou o parlamentar.
Marco Aurélio informou que após reunião realizada com o pró-reitor de ensino da Universidade Federal do Maranhão, Prof. Dr. Allan Kardec, foi confirmada a inclusão da pauta na reunião do Conselho de Ensino e Pesquisa da UFMA -Consepe, na próxima reunião, no dia nove de outubro.
Uma vez aprovada no Consepe, a pauta será encaminhada ao Conselho Universitário – Consun, que definirá a aprovação ou veto da matéria. Sendo aprovado, teremos a bonificação já para o SISU 2018. Trata-se de uma luta necessária, pois temos que encampar para que a Universidade Federal seja cada vez mais dos maranhenses, daqueles que vivem a realidade do nosso estado. Essa é a nossa esperança, a nossa luta, para isso contamos com o apoio e a sensibilidade dos membros do conselho, espalhados por todo o Maranhão e que também buscam o melhor para os estudantes maranhenses.” Finalizou o deputado, que agradeceu ao apoio da reitora Nair Portella e de toda sua equipe, pelo empenho em favor da causa da bonificação.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que condenou o ex-prefeito do município de Cururupu, José Francisco Pestana, à suspensão de seus direitos políticos por quatro anos; proibição de contratar com o Poder Público por três anos; pagamento de multa equivalente a dez vezes a remuneração recebida durante o ano de 2010, quando ocupava o cargo; e perda de função pública, caso a exerça.
De acordo com a decisão, o então prefeito omitiu-se do dever de encaminhar prestação de contas do exercício financeiro de 2010 para a Câmara Municipal, na mesma data em que apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), configurando improbidade administrativa.
O ex-gestor apelou ao TJMA, alegando, dentre outras coisas, cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado; inexistência de violação aos princípios da administração pública, uma vez que diz ter prestado contas ao TCE e à Câmara Municipal, embora fora do prazo; e inexistência de dolo ou má-fé na conduta.
O desembargador Marcelino Everton (relator) rejeitou as preliminares apresentadas pelo apelante, por considerar o processo devidamente instruído com provas robustas da ausência de prestação de contas.
No mérito, o relator constatou que o então prefeito realmente se omitiu de encaminhar a prestação de contas. O magistrado citou entendimentos semelhantes do tribunal em outras decisões.
Marcelino Everton frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os atos de improbidade administrativa dependem da presença de dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.
O desembargador disse que o dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Deste modo, concluiu como descabida a alegação de que não existem provas de ato de improbidade, razão pela qual decidiu manter integralmente a sentença de 1º grau.
Os desembargadores Paulo Velten e Jorge Rachid acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito. (Protocolo nº 52575/2016 – Cururupu)
Um dos parlamentares presentes na inauguração do Hospital Regional de Balsas, na semana passada, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) destacou nesta terça (26) a importância da unidade de saúde para a região. Por meio da Indicação n.º 592/2016, o deputado pediu ao Governador Flávio Dino e ao Secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, em caráter de urgência, a celeridade na conclusão do Hospital.
“No total, 14 municípios serão beneficiados com aquele importante empreendimento humano. Não é só a estrutura física, ferro e concreto, é acima de tudo, respeito a valorização à vida e o resgate histórico de uma dívida que o Governo do Estado tem com aquele município, aquela região”, destacou Júnior Verde.
A previsão é de que o Hospital ultrapasse a meta de 13,9 mil procedimentos mensais, de cirurgias gerais e obstétricas até os exames de apoio diagnóstico e terapia. Por meio do trabalho da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a unidade dará assistência a uma população estimada em 246 mil habitantes.
O parlamentar participou da solenidade de inauguração, que contou com a presença de lideranças políticas e de moradores de Balsas e municípios vizinhos. Júnior Verde parabenizou a iniciativa do Governo do Estado, ao atender uma demanda tão antiga da população.
“Muito já havíamos cobrado a inauguração desse hospital. Em outra Indicação que fizemos, a de n.º 87, pedimos em 2015, assim que assumimos o nosso mandato, a conclusão dessa unidade no município. Eu que morei em Balsas quase 08 anos, sei das dificuldades da saúde pública”, informou.
A unidade de saúde possui 4.000m² e 50 leitos disponíveis, com dez leitos de UTI Adulto, seis de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional e quatro de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru.
O hospital ofertará, ainda, atendimento nas especialidades de clínica médica, ginecologia, obstetrícia, cirurgia geral e pediatria, além de exames laboratoriais e diagnósticos em oftalmologia e cardiologia; e serviços de diagnóstico por imagem como ultrassonografia, mamografia, exames de radiologia, tomografia e endoscopia
Participaram da inauguração os deputados estaduais Stênio Rezende e Valéria Macedo, e os deputados federais André Fufuca e Deoclides Macedo. Lideranças políticas locais com o vereador Tião Saraiva, de Balsas, também prestigiou o evento.
O Governo Flávio Dino completou mil dias de gestão nesta terça-feira ( 26). Abaixo, exemplos de algumas mudanças (pra melhor ), praticadas em todo o Estado.
Mais de 600 Escolas Dignas para os alunos maranhenses-
Desde 2015, o estado tem o maior programa de recuperação de escolas em toda a história do Maranhão. É o Escola Digna, que vem entregando colégios com condições adequadas para os alunos aprenderem e os professores ensinarem.
Até agora são 620 escolas reformadas, revitalizadas, construídas ou que passaram por manutenção. Isso representa cerca de metade das 1.272 unidades estaduais e municipais da rede pública do Maranhão. É uma escola entregue a cada dois dias de gestão.
Até 2018 serão 300 escolas de taipa substituídas por prédios de alvenaria e com os equipamentos necessários para os alunos e professores. Isso inclui também banheiros adequados e espaço de recreação.
O programa Escola Digna também incluir ações de capacitação e qualificação de professores, ajudando a melhorar os índices educacionais no estado.
Número de leitos hospitalares no Maranhão sobe 25% em relação a 2014
O número de leitos hospitalares na rede pública estadual cresceu 24,81% entre 2014 e 2017. Com a recente entrega do Hospital Regional de Balsas, o total de leitos chegou a 2.827 no Maranhão.
A quantidade vai continuar aumentando. Estão previstos mais 343 leitos para este ano e outros 662 para 2018. Ou seja, mais 1.005 leitos. Somados aos atuais, serão 3.832 até o próximo ano. Em comparação com 2014, será um aumento de 69%.
A ampliação dos leitos está diretamente ligada à construção de novos hospitais. Desde 2015, por exemplo, foram cinco macrorregionais (que fazem procedimentos complexos e atendem grandes áreas territoriais), algo jamais feito em nenhuma gestão anterior.
Homicídios na Grande Ilha caem 63% na comparação com 2014
Os homicídios na Grande São Luís vêm caindo ano a ano desde 2015. A queda é generalizada e se dá na comparação mensal, semestral ou anual em relação ao passado.
A última medição, por exemplo, é de agosto deste ano. Na comparação com o mesmo mês de 2014, a redução foi de 63%. Foram 91 casos naquele ano, e 34 agora em 2017.
Se for levado em conta o período entre janeiro e agosto, a queda também é significativa entre 2014 e 2017: 39%. Em 2014, foram 593 homicídios no período. Em 2017, 364.
Se a comparação for semestral, a forte redução continua. Houve queda de 31% entre o primeiro semestre de 2014 e o mesmo período deste ano.
Rua Digna se expande e chega a 26 obras na Grande São Luís
O programa Rua Digna já chegou a 17 comunidades da Grande São Luís. E serão 26 até a próxima semana. O projeto está sendo expandido pelo Governo do Maranhão para levar ruas pavimentadas a locais que historicamente vivem em situações precárias.
Nesta semana, os trabalhos foram iniciados em dois bairros da capital: Coquillho e Vila Vitória, na zona rural. O programa vem ajudando a mudar a paisagem em ruas como a Tiradentes, a Boa Esperança e a Santa Ifigênia, na Vila Janaína, em São Luís. Foram 30 anos de convívio com a lama e a sujeira, até que a espera terminou.
Além da Grande Ilha, municípios do Mais IDH também foram contemplados com o Rua Digna. O Mais IDH reúne uma série de ações e medidas para melhorar as condições de vida nas 30 cidades mais pobres do Maranhão.
Com a inspeção de técnicos do Mutirão Rua Digna, o prazo máximo para execução é de 90 dias e o de prestação de contas é de 60 dias após o recebimento do recurso.
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 18 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Maria Raimunda Araújo Sousa (ex-prefeita de São Vicente Férrer), João Evangelista A. Figueiredo (ex-secretário de Educação), Taciane Ribeiro Sousa (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), Josineia Silva Rodrigues (membro da CPL) e Maurília Azevedo Alves (membro da CPL).
Também são alvos da manifestação a empresa N.R.Construtora LTDA-ME (Construtora Costa) e os sócios da referida empresa Natanael Gomes Costa e Rute Coelho Costa.
Consta na ACP, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que os envolvidos fraudaram o procedimento licitatório modalidade Concorrência nº 03/2014, durante gestão da então prefeita Maria Raimundo Araújo Sousa. A licitação previa a construção de uma escola com duas salas no povoado “Chega Tudo” e a construção de uma escola e uma sala de aula no povoado “Montes Aires”, ambos na zona rural de São Vicente Férrer.
A licitação teve como objetivo escolher uma construtora para executar as obras previstas no convênio nº 09/2014 celebrado entre o Município de São Vicente Férrer com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), no valor de R$ 324.844,72.
Pelo acordo, o montante de R$ 321.595,72 seriam repassados pelo Estado do Maranhão, enquanto R$ 3.249,00 seria a contrapartida do município. O governo repassaria os recursos em três parcelas, sendo a primeira R$ 96.478,72, a segunda, R$ 128.638,28 e a última R$ 96.478,72.
FRAUDE
Em 18 de junho de 2014 foi realizada a sessão de licitação, tendo comparecido somente a empresa NR Construtora LTDA-ME, que foi declarada vencedora do certame. O procedimento previa proposta no valor de R$ 321.738,54, dividido em dois lotes de R$ 125.530,19 e R$ 196.208,35. A homologação do procedimento foi assinada no dia 14 de julho e no dia 18 o contrato foi assinado pela prefeitura com a empresa.
O Estado chegou a repassar R$ 96.478,72, valor correspondente à primeira parcela do convênio. No entanto, passados três anos, o Município não construiu as escolas previstas. O muro de uma das unidades chegou a ser erguido, mas a obra permaneceu inacabada. Os outros dois montantes previstos não foram repassados à Prefeitura de São Vicente Férrer porque a prestação de contas referente à primeira parcela jamis foi apresentada.
Entre as irregularidades no procedimento licitatório analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça estão publicidade insuficiente do certame, ausência de anotação de responsabilidade técnica (ART) e inexistência de planilhas de custos, detalhamento dos encargos sociais e Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Além disso, as minutas de edital foram analisadas pela assessoria jurídica, após a publicação do documento em 4 de junho de 2014. O parecer foi jurídico data do dia 30 de junho de 2014.
Igualmente não existe comprovação de publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, entre outras irregularidades.
PEDIDOS
Como medida liminar, o MPMA pediu o bloqueio dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 96.478,72, sendo 30% nas contas de Maria Raimunda Araújo Silva, 10% nas contas de N.R. Construtora LTDA, 20% nas contas de João Evangelista A. Figueiredo, 10% de Ticiane Ribeiro Sousa, Josineia Silva Rodrigues e Maurília Azevedo Alves, e 5% de Natanael Gomes Costa e Rute Coelho Costa. Também foi requerida a anulação da licitação modalidade Concorrência nº 03/2014.
Foi solicitada, ainda, a condenação dos envolvidos, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são que são ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Após polêmica sobre a continuidade do horário de verão, o governo federal decidiu manter a medida. O próximo período será de 15 de outubro a 17 de fevereiro de 2018. O anúncio ocorreu nesta segunda-feira, 25 de setembro, e foi baseado na justificativa de que não haveria tempo hábil para apurar opinião do brasileiro, via redes sociais, sobre o fim ou a continuidade do método.
Com a conclusão de estudos que mostram que o horário de verão não proporciona economia de energia, o Ministério de Minas e Energia (MME) notificou à Casa Civil para avaliação da pertinência da manutenção do horário brasileiro de verão como política pública nos próximos anos, considerando a influência nos demais setores da sociedade.
Depois de sugerir uma pesquisa pelas redes sociais para avaliar a opinião dos brasileiros sobre o término do horário de verão, o governo confirmou que vai manter a mudança de horário pelo menos neste ano. O anúncio feito pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, diz que haveria pouco tempo para avaliar a opinião dos brasileiros sobre o assunto. Porém, não descartou o interesse de lançar uma enquete mais adiante.
Mudanças
Nota do MME destaca: “tendo em vista as mudanças no perfil e na composição da carga que vêm sendo observadas nos últimos anos, os resultados dos estudos convergiram para a constatação de que a adoção desta política pública atualmente traz resultados próximos à neutralidade para o consumidor brasileiro de energia elétrica, tanto em relação à economia de energia, quanto para a redução da demanda máxima do sistema”.
Na semana passada, o governo informou que a continuidade da aplicação do horário de verão seria uma decisão da Presidência da República. Como o tema gera bastante polêmica, o Executivo estudou fazer uma enquete nas redes sociais para deliberar sobre o assunto, mas a decisão seria tomada pelo presidente da República, Michel Temer.
Agência Estado
A Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão reafirmou, nesta segunda-feira (25) sua posição favorável ao pagamento dos precatórios resultantes das ações relativas à recuperação de créditos do antigo Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef. Para as instituições integrantes da Rede, os municípios têm, sim, direito à devolução dos recursos, condicionando sua utilização exclusivamente na área da Educação.
A manifestação da Rede se deu em razão da decisão liminar tomada no último dia 22 pelo desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3), que suspendeu as execuções contra a União decorrentes de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo
Na mesma decisão, Fábio Prieto mandou ainda a Procuradoria-Geral da República instaurar investigação contra os prefeitos para apurar eventual improbidade administrativa.
A decisão liminar atende a Ação Rescisória impetrada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e não afeta as ações individuais já ajuizadas pelos municípios contra a União, o que representa a grande maioria dos municípios maranhenses, a exemplo dos doze que estão na iminência de receber recursos da ordem de R$ 224,2 milhões via precatórios, já expedidos.
Visando contribuir para que os recursos sejam aplicados com o maior grau de eficácia possível, o Ministério Público Estadual colocou à disposição dos municípios empresa de consultoria para orientar no planejamento e execução de medidas em benefício da Educação.
Ao mesmo tempo em que defende a recuperação dos recursos, a Rede de Controle é terminantemente contra sua utilização em qualquer outra área da gestão pública ou no pagamento de honorários advocatícios.
Para garantir isso, a Rede está desenvolvendo mecanismos e estratégias de acompanhamento específicos da aplicação desses recursos. “A idéia é não apenas assegurar que os recursos sejam recebidos pelos municípios, mas também a sua aplicação integral na Educação, de forma a promover um salto qualitativo nesse campo fundamental para o futuro do Maranhão”, observa o procurador-geral de justiça do estado, Luís Gonzaga Martins Coelho.
