Uma Ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, protocolada na última segunda-feira, 11, levou a concessão de liminar, na mesma data, suspendendo dois procedimentos licitatórios que seriam realizados pela Prefeitura de Miranda do Norte (termo judiciário da comarca). O município é administrado pelo Prefeito Carlos Eduardo Belfort.

O Ministério Público do Maranhão recebeu representação do responsável por uma empresa impossibilitado de obter e visualizar os editais das tomadas de preços 008/2017 e 009/2017 em prazo hábil para se preparar para a sessão de abertura das propostas, que aconteceria em 14 de dezembro. A administração municipal vinha criando dificuldades para fornecer os documentos.

Na avaliação da promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva “a publicidade e a idoneidade dos referidos certames restaram prejudicadas, uma vez que os representantes das empresas interessadas e possivelmente outros interessados, além do público em geral, que porventura quisessem ter acesso aos aludidos editais, não alcançaram o seu intento”.

Para a representante do MPMA, o Município de Miranda do Norte não cumpriu os princípios da legalidade e publicidade, além de não realizar um processo licitatório que assegurasse igualdade de condições a todos os concorrentes.

Na decisão, a juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes determinou a imediata suspensão dos procedimentos licitatórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort. Além disso, o Município tem cinco dias para encaminhar a cópia integral dos processos de licitação.

A magistrada ressaltou, ainda, que o não cumprimento integral ou a criação de dificuldades para o cumprimento da decisão judicial “constitui ato atentatório à dignidade da Justiça”, o que pode acarretar multa de até 10 salários mínimos ao gestor público, além de sanções cíveis, criminais e processuais.

Atualmente fixado em R$ 937, o salário mínimo terá um crescimento de 2,98% no próximo ano. O Projeto de Lei Orçamentária (Ploa), que já foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência da República, estipula um valor de R$ 965. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que esse aumento terá consequências negativas sobre os cofres locais.

Um material elaborado pela entidade calcula que o impacto financeiro será de R$ 1,291 bilhões, referente apenas ao ano de 2018. Se for considerado o período desde 2003, quando a política de valorização do mínimo foi instituída, o valor acumulado chega a R$ 39,225 bilhões.

A preocupação da CNM reside no fato de que os Municípios brasileiros abrigam mais de três milhões de funcionários, cuja remuneração está vinculada ao salário mínimo. Quando há reajuste, automaticamente o gestor municipal precisa reavaliar seu orçamento. Além disso, as aposentadorias e benefícios sociais também adotam como base os valores do mínimo.

Inicialmente, o governo federal havia sinalizado elevação do salário para R$ 979 no ano de 2018. Entretanto, recuou para R$ 965 em virtude da política de contingenciamento. Ainda assim, os Municípios de todo o país terão de enfrentar o aumento do gasto de pessoal, que poderá ser penalizado, tendo em vista os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Confederação Nacional dos Municípios

Uma grande festa marcou, na noite desta sexta-feira (15), a inauguração da nova sede da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, entidade presidida pelo prefeito de Tuntum, Cleomar Tema.

Chamada de Casa do Municipalismo Prefeito Humberto Coutinho – uma homenagem ao ex-prefeito de Caxias e atual presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho – a nova sede, localizada na Avenida dos Holandeses, no Calhau, é um marco para o movimento municipalista no estado e configura-se como mais um avanço obtido na gestão Tema.

A solenidade, que fez parte da programação em comemoração aos 32 anos de fundação da entidade, reuniu prefeitos e prefeitas de várias regiões do Maranhão e foi prestigiada também por diversos representantes da classe política, dentre eles o vice-governador Carlos Brandão, que representou o governador Flávio Dino; o deputado estadual Rogério Cafeteira (representante da AL); o desembargador Cleones Cunha, representando o Tribunal de Justiça; o presidente de honra da Federação, prefeito Edivaldo Holanda Júnior; o presidente do TCE/MA, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado; Eduardo Tabosa, representante da Confederação Nacional dos Municípios; além de vereadores, deputados estaduais e deputados federais.

“Hoje, realizamos um sonho. O sonho de entregar aos prefeitos e prefeitas associados uma sede moderna, dotada de toda a infraestrutura necessária para prestar assistência à municipalidade”, disse Cleomar Tema.

Carlos Brandão destacou o trabalho do presidente da entidade municipalista. De acordo com ele, desde o início do ano Tema deu uma nova dinâmica de trabalho à instituição, tornando-a referência nacional no quesito defesa dos interesses dos municípios.

Avaliação semelhante fez o deputado federal José Reinaldo Tavares. “Sou um admirador do trabalho do Tema. Nas outras oportunidades nas quais ele administrou a FAMEM, a entidade cresceu muito. Neste seu novo mandato não tem sido diferente. A inauguração da nova sede é mais uma prova do respeito que ele [Tema] nutre pelos gestores públicos municipais”, disse.

Ex-presidente da entidade e atualmente exercendo o mandato de deputado federal, Hildo Rocha também fez questão de ressaltar a nova cara dada por Tema à Federação.

“A FAMEM tornou-se novamente atuante com o Tema, que é um líder incansável na defesa dos municípios. Basta lembrar as conquistas alcançadas recentemente, como o aumento do FPM. Cleomar Tema tem o respeito e admiração de todos os prefeitos e prefeitas deste estado”.

Homenagens – Durante a inauguração, a Federação conferiu a alguns participantes a Comenda do Mérito Municipalista José Ribamar Fiquene.

O deputado federal Deoclides Macedo, ex-prefeito de Porto Franco e ex-presidente da entidade, foi um dos homenageados e agradeceu o reconhecimento.

Segundo ele, a FAMEM, ao longo de três décadas, evoluiu e hoje, na gestão Cleomar Tema, se consolidou como o ente mais importante no quesito defesa dos gestores e das cidades.

Prédio – Com uma área construída de mais de 1.600 metros, a nova sede da Federação possui todas as suas dependências climatizadas e dispõe de área segura de estacionamento e um auditório com capacidade para receber até 130 pessoas.

Os setores técnicos, assim como suas diretorias e coordenadorias, foram instalados de uma forma que permite integração entre os funcionários.

Além disso, foram destinados espaços amplos e bem equipados para abrigar os Conselhos das Secretarias Municipais de Saúde do Maranhão (COSEMS- MA) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Maranhão (UNDIME –MA).

Na nova sede da FAMEM, o prefeito e prefeita associados tê ac, além de acompanhamento técnico gratuito, de ótima infraestrutura.

Duas salas destinadas aos gestores, por exemplo, com computadores interligados a Internet e climatização, foram criadas.

No amplo auditório, cursos gratuitos de capacitação destinados aos técnicos municipalistas voltarão a ser ministrados através da Escola de Gestão Municipalista, que foi totalmente reestruturada pela diretoria da Federação.

O deputado Júnior Verde (PRB) entregou, na última quinta-feira (14), no Palácio Henrique de La Roque, mais uma máquina motoniveladora (Patrol), desta vez, para Vitória do Mearim. Este é o terceiro município beneficiado com o equipamento, por meio de Indicações feitas pelo parlamentar. Duque Bacelar e Afonso Cunha também foram beneficiados.

A entrega da motoniveladora foi feita à prefeita Dídima Maria Corrêa Coêlho , durante solenidade conduzida pelo governador Flávio Dino. A Patrol será utilizada pela Prefeitura em obras de construção civil e nivelamento de estradas, melhorando a infraestrutura na região.

“As Motoniveladoras vão ajudar na manutenção das ruas, das estradas que cortam o município, e são fundamentais para o deslocamento das pessoas e para o escoamento da produção, sobretudo da agricultura familiar”, comemorou o deputado Júnior Verde.

A prefeita agradeceu ao deputado pela Indicação. “É um equipamento que vai gerar produção, emprego, renda e oportunidade de crescimento para todos”, disse. A ação integra o programa Caminhos da Produção, que visa oferecer recursos e infraestrutura para incentivo ao desenvolvimento produtivo e circulação de pessoas. As máquinas do tipo Patrol estão avaliadas em R$ 600 mil.

A entrega dos equipamentos complementa as ações do Programa Mais Asfalto, que já recuperou mais de 1.300 quilômetros de vias urbanas e que nesta nova etapa vai alcançar 100 municípios.

O Professor e Vereador Sá Marques, utilizou suas redes sociais, para desejar sorte aos candidatos inscritos no Concurso da PM, que será realizado neste domingo (17).

Assista o vídeo abaixo:

A liberação de R$ 1,9 bilhão de fomento à exportação – destinado a Estados e Municípios – foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, no início da noite desta quarta-feira, 14 de dezembro. Com aprovação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, de autoria do Poder Executivo, vai à sanção presidencial.

A expectativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que a verba seja repassada aos cofres estaduais e municipais ainda este ano. No entanto, o texto aprovado diz, expressamente, que a transferência ocorrerá a partir deste mês de dezembro.

Todos os anos, o Congresso Nacional tem de aprovar matéria para garantir o repasse da verba, que é uma compensação financeira da União aos Estados exportadores, por conta da isenção dada no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços, destinados à exportação, pela Lei Kandir.

Definição 
Com isso, os gestores regionais e locais ficam à mercê do Parlamento, sem uma definição certa para o repasse dos recursos. A Confederação tem mostrado essa disfunção há anos, e durante a votação da matéria, a atuação de entidades estaduais municipalistas foi mencionada pelos senadores. O senador Wellington Fagundes (PR) chamou a atenção dos parlamentares para a problemática. Ele tem trabalhado para fixar regras mais claras e a correção dos repasses do FEX.

“Hoje o FEX não é impositivo, o governo paga se puder e se quiser. Todo ano é essa dificuldade, onde os Municípios brasileiros e os Estados também ficam à espera. Já estamos praticamente fechando o ano e ainda não temos a certeza da aprovação e, principalmente, da sanção e da liberação dos recursos”, alertou o senador.

Diante dessa realidade, a Confederação sinaliza que a aprovação da matéria representa mais uma conquista municipalista obtida em 2017, pois também é resultado do trabalho desenvolvido pela entidade municipalista no Congresso Nacional.

Recursos
A CNM destaca que os recursos do FEX são de extrema importância, principalmente para as Prefeituras de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os que mais dependem dessa receita. Também lembra que o Amapá, DF e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Do total repassado aos Estados, 25% pertence aos Municípios e deve ser distribuído conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Confederação Nacional dos Municípios

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, obteve na Justiça, no dia 4 de dezembro, liminar para que o Município de Miranda de Norte suspenda imediatamente quaisquer pagamentos à empresa J Rodrigues Macedo – ME.

Na mesma sentença, a juíza Laysa de Jesus Martins Mendes determinou a suspensão de qualquer fornecimento de mercadoria pela referida empresa ao Município, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais. O valor deverá incidir sobre patrimônio pessoal do representante legal do Município, o prefeito Carlos Eduardo Belfort, e ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.

A decisão judicial atendeu a uma petição de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada, no dia 1º de dezembro, pela promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário.

Segundo a representante do Ministério Público, a ação foi motivada devido à inexistência de qualquer contrato entre as duas partes e de realização do devido procedimento licitatório.

A promotora de justiça relatou que foi comunicada pelo procurador-chefe do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira, de que a empresa J Rodrigues Macedo – ME estaria efetuando vendas ao Município de Miranda de Norte sem qualquer procedimento licitatório ou contrato regular.

Conforme informações coletadas pelo MP de Contas em portais eletrônicos, o Município de Miranda do Norte já teria desembolsado aproximadamente R$ 3.716.362,29 em favor da referida empresa.

Flávia Valeria Nava acrescentou que a empresa tem situação tida como “não cadastrada” junto à Secretaria de Estado da Fazenda, e mesmo assim vem emitindo notas fiscais. “De acordo com o art. 27, §1º, da Lei Estadual n° 7.799/2002, é considerado inidôneo o documento fiscal emitido por contribuinte cuja inscrição não esteja em situação cadastral regular”, observou a promotora.

Ela destacou, ainda, que a apresentação de documento inidôneo para comprovação de despesa é hipótese de lesão ao erário, acarretando imputação do débito correspondente.

OUTRAS DETERMINAÇÕES

Entre outras determinações, a Justiça vai intimar o Município de Miranda do Norte a exibir nos autos a cópia integral de eventuais procedimentos licitatórios e contratos decorrentes que teriam resultado na contratação da empresa J Rodrigues Macedo – ME, no prazo de cinco dias.

Foi designada para o dia 23 de janeiro de 2018, às 14h30, audiência de conciliação entre as partes. “O não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à referida audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa”, adverte a decisão judicial.

Depois da prorrogação do prazo em mais 30 dias, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), dá início nesta sexta-feira (15) à fiscalização das faixas exclusivas para ônibus, táxis com passageiro e veículos preferenciais como ambulâncias e viaturas. Desde a instalação da fiscalização eletrônica, a população teve um prazo total de 60 dias para se adaptar às modificações, que têm o objetivo de promover maior segurança e fluidez ao trânsito, beneficiando especialmente os usuários do transporte coletivo.

Durante todo o período de adaptação, a Prefeitura desenvolveu ampla campanha de divulgação, visando orientar a população acerca das regras do trânsito, especialmente nos trechos das vias que passaram por modificações de tráfego em função da implantação das faixas exclusivas. As faixas foram implantadas nas avenidas Rio Branco, Colares Moreira e Cajazeiras. Com a nova regra de uso, só poderão trafegar nos trechos demarcados ônibus, táxi com passageiros, ambulâncias, viaturas da Polícia e da SMTT. Os demais veículos podem apenas convergir à direita nos pontos sinalizados.

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, explica como as faixas exclusivas beneficiam o trânsito na cidade. “A criação dos corredores exclusivos de ônibus proporcionou maior fluidez ao transporte coletivo e contribui para desafogar o trânsito de modo geral na cidade, pois, com as faixas, os coletivos deixam de competir por espaço com os demais veículos. A medida fez com que a velocidade média dos ônibus fosse elevada de aproximadamente 15 km/h para cerca de 35 km/h, nos horários de pico”, ressalta o secretário.

A população vê a sinalização como um instrumento que vai melhorar a segurança no trânsito. “Acredito que aqui no Renascença vai melhorar bastante, especialmente por conta dos pardais”, disse o motorista, Wanderley Costa, 37 anos. “Com a fiscalização, com certeza a população vai respeitar mais e obedecer as regras do trânsito”, afirmou o taxista, Isaque Ferreira, 42 anos.

A decisão de prorrogar o prazo resultou da necessidade de ampliar o alcance das informações em relação ao uso dos corredores exclusivos e, assim, esclarecer as dúvidas da população sobre as regras. O período experimental está vigorando desde o dia 9 de outubro.

O titular da SMTT acrescenta que a prorrogação do prazo inicial de 30 dias foi positiva. “O prazo foi alongado porque a nossa intenção não é multar as pessoas, mas promover o bem-estar da população e a formação de condutores mais conscientes no trânsito”, enfatizou.

O uso indevido das faixas exclusivas incorre em infração gravíssima, com multa de R$ 293,00 e sete pontos na carteira de habilitação. A fiscalização também se estende aos ônibus, pois os veículos que saírem da faixa exclusiva também serão multados pela infração cometida.

Quem depende do transporte coletivo para trafegar, aponta benefícios da faixa exclusiva. “Pra quem anda de ônibus vai melhorar, pois é um meio de fluir melhor o trânsito”, ressalta a pedagoga Fátima Sousa, 58 anos.