Desde a última quarta, 01 de novembro, os motoristas com 20 ou mais pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no período de 12 meses, estão sujeitos a suspensão mínima do documento de até seis meses. A penalidade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio resolução publicada no Diário Oficial da União. A normativa institui procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas.
De acordo com a deliberação, os transgressões às leis de trânsito podem ter a suspensão do direito de dirigir aumentada para oito meses, podendo chegar a 2 anos, em caso de reincidência. Nos casos em que as infrações já preveem, de forma específica, a suspensão, ela será aplicada mesmo que o motorista não tenha atingido os 20 pontos.
Para os motoristas flagrados dirigindo após ter sua habilitação suspensa, a penalidade aplicada será de cassação da carteira de motorista. Também está prevista a cassação da carteira quem dirigir ou permitir que dirijam veículos em categorias diferentes daquela para a qual o motorista foi habilitado; disputa de corrida ou promoção, em vias públicas, de competição, eventos, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito; ou quando o motorista fizer uso de veículos para demonstrar ou exibir manobra perigosa, ou fizer arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus – chamados cavalos de pau.
Curso
O Contran detalhou também as situações em que será necessário aos condutores o curso de reciclagem. No caso dos condutores de veículos como caminhões, ônibus e carretas (categorias C, D ou E), foram regulamentadas as regras sobre a possibilidade de eles optarem por participar do Curso Preventivo de Reciclagem, quando atingirem 14 pontos no período de um ano.
A área de Trânsito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra: antes o Código de Trânsito Brasileiro (CBT), instituído pela Lei 9.503/1997, previa punição mínima de um mês para quem ultrapassasse o limite de pontos – a máxima continua de 12 meses. A mudança de prazos havia sido estabelecida em uma lei federal aprovada em novembro do ano passado. Se o motorista é reincidente, o limite mínimo de punição passou para oito meses – até agora, era de seis meses.
Confederação Nacional dos Municípios
O deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Júnior, apresentou, nesta quarta-feira (01), emenda supressiva à Medida Provisória 805/2017. Assinada pelo presidente Michel Temer. Dentre outras mudanças, a medida estabelece o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, para aqueles que recebem acima do teto, que é de R$ 5,5 mil.
“Temos que manter os 11%. De todo modo, independente daquele que recebe acima ou abaixo do teto, entendemos que o que atualmente é cobrado de incidência de contribuição social já é um valor que onera imensamente o servidor público, tão sacrificado pela carga tributária tão alta”, defendeu o deputado maranhense.
A emenda supressiva tem como objetivo sugerir a exclusão de dispositivos do texto do projeto, neste caso, o artigo 37 da Medida Provisória 805/2017. “Precisamos corrigir esse imenso equívoco de aumentar a tributação para 14% e impedir que os servidores públicos sejam ainda mais prejudicados. O Governo Federal precisa economizar recursos públicos, mas com outras medidas”, disse Rubens Júnior.
A mesma MP de Temer adia de 2018 para 2019 o reajuste salarial dos servidores públicos e passará a valer a partir de 1º de fevereiro de 2018.
O Jornal Nacional de quarta-feira (1°) trouxe reportagem sobre os limites de gastos com pessoal nos Estados brasileiros. O telejornal destacou que quase 70% deles estão próximos ou já ultrapassaram o limite estabelecido pela lei. Apenas nove estão com gastos adequados, entre eles o Maranhão (veja a reportagem completa aqui).
“Se a folha de pagamento dos Estados fosse um sinal de trânsito, só nove estariam no verde”, disse o jornal. Os demais estariam no sinal amarelo e no vermelho.
Estourar os limites de gasto com pessoal significa ter menos dinheiro para investir em obras e serviços e até mesmo para valorizar o servidor público. Por isso é fundamental ter as contas em dia.
O Maranhão tem sido elogiado pela gestão fiscal. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), por exemplo, mostra que o Maranhão tem a segunda melhor situação fiscal em todo o Brasil.
O corpo da criança Alanna Ludimilla Borges Pereira (10 anos) foi encontrado por policiais, na manhã desta sexta-feira (3), no quintal da própria residência no Maiobão, em Paço do Lumiar, Região Metropolitana de São Luís. O corpo estava em um cova rasa coberta por entulho de material de construção, como telhas. O ex-namorado da mãe, Robert Oliveira, continua como principal suspeito do crime, de acordo com a delegada Eunice Rubem, titular da Delegacia do Maiobão.
No mesmo dia do desaparecimento, uma mochila da criança foi encontrada no Conjunto Upaon Açu, também no município de Paço do Lumiar. A mãe da menina saiu pela manhã para uma entrevista de emprego e deixou a criança em casa. Quando voltou, à tarde, não a encontrou mais.
“O corpo estava debaixo de telhas. Quando foi retirado o entulho, deu para aparecer parte do corpo dela. Uma vizinha disse que viu a criança sair de casa, então vamos verificar tudo, pois se a criança saiu ela deve ter voltado com alguém. Tudo vai ser objeto de investigação. Pode ser que ela tenha sido morta na quarta-feira (1º) ainda”, disse a delegada Eunice Rubem, titular da Delegacia do Maiobão, responsável pelas investigações.
G1 Maranhão
O deputado estadual Júnior Verde (PRB) destacou nesta quarta (01), na Tribuna da Assembleia Legislativa, os esforços que vem empreendendo para a regulamentação dos limites territoriais entre os municípios maranhenses. No início da semana, o parlamentar se reuniu com representantes do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para discutir aspectos técnicos para a consolidação desses limites.
“Nós sabemos das dificuldades históricas que existem entre as divisas dos municípios. Os serviços básicos que atendem à população que vive no entorno, às margens desses municípios, às vezes, não chegam. Então, entendemos a necessidade de legitimar, de definir as competências, para assim, chegarem os serviços necessários aos municípios maranhenses”, justificou Júnior Verde.
O parlamentar fez referência ao Projeto de Lei nº 293/2017, que já foi publicado e atualiza as divisas intermunicipais de Santa Inês nos termos da Lei nº 10.888, de 22 de julho de 2015. O texto dispõe sobre as alterações cartográficas das divisas intermunicipais do Estado do Maranhão. Segundo Júnior Verde, o projeto vai resolver uma problemática séria entre os municípios de Santa Inês, Satubinha e Vitorino Freire, e principalmente, Altamira do Maranhão.
“O projeto vai atingir sua eficácia necessária porque é um acordo firmado entre os prefeitos e não deverá haver divergências políticas. Deve haver comunhão, realmente, de uma iniciativa que visa definir competências, porque nós estamos falando de limites e, claro, dentro desses limites, o que cabe a cada município. Significa dizer que as pessoas vão saber onde residem”, pontuou.
Durante o discurso, Verde enalteceu o trabalho pelo IMESC e pelo IBGE, e destacou ainda a atuação do deputado Bira do Pindaré, que é o presidente da Comissão das Cidades da Assembleia Legislativa. “Então, a união de esforços aqui é fundamental. Continuaremos nessa luta e assim como nós fizemos história resolvendo os problemas dos limites territoriais entre São Luís, Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, mais uma vez avançamos para o interior do Estado, resolvendo um problema histórico entre Santa Inês e Altamira”, finalizou.
Infelizmente, a garotinha Allana Ludimila, de apenas 10 anos de idade, continua desaparecida. Alguns blogs chegaram a repassar a notícia do aparecimento, o que, de acordo com a Polícia, não procede.
A polícia ainda continua trabalhando firme no sentido de localizar a garota.
Ainda de acordo com informações da Polícia, o padrasto da criança, identificado por Robert Serejo Oliveira, de 32 anos, está desaparecido. Ele já é investigado no caso, negou que saiba do paradeiro da menina, mas, por outro lado, sumiu desde a madrugada desta quinta-feira (2).
Qualquer informação sobre o paradeiro da menina, pode ser repassada para a própria família, por meio do telefone 98 98315-9170, ou para a Polícia, pelo 190.
Começou nesta quarta-feira (1º), no Fórum Des. Sarney Costa, a Campanha Novembro Azul, um movimento mundial de conscientização para prevenção e diagnóstico precoce do câncer em homens. Por meio de parceria com o Hospital Aldenora Bello e a Psiu Indústria de Bebidas foi instalada no hall do fórum a Geladeira Solidária e todo o valor arrecadado com a venda dos produtos será entregue ao hospital que é referência no tratamento do câncer em São Luís.
Este é o segundo ano da parceria do fórum com o hospital e a Psiu, empresa idealizadora do projeto Geladeira Solidária. Em 2016, segundo a empresa, foram arrecadados R$ 3.540,00 com a venda de produtos da geladeira (refrigerante, água, suco e energético) instalada no hall do fórum durante dois meses. Este ano, o equipamento está no local desde a abertura da Campanha Outubro Rosa de combate ao câncer de mama, permanecendo até o final de novembro.
O auxiliar administrativo Fábio Lucas da Costa, que esteve no Fórum de São Luís, nesta quarta-feira (1º), primeiro dia da Campanha Novembro Azul, fez questão de adquirir produtos da Geladeira Solidária. “Incentiva as pessoas a consumirem um produto e ao mesmo tempo ajudar uma instituição como o hospital do câncer. É muito interessante porque, além da solidariedade, atesta também a honestidade dos indivíduos, pois todos têm o acesso livre à geladeira, com a opção de pegar um produto e depositar o pagamento em dinheiro. Então, vai da consciência de cada um colocar exatamente o equivalente ao que consumir”, afirmou.
O projeto tem como principal vertente a responsabilidade social, o incentivo à solidariedade e a consciência cidadã. É que nenhum funcionário da empresa ficará ao lado da geladeira para acompanhar a venda e entrega dos produtos. O próprio consumidor ficará livre para pegar o refrigerante, água, suco ou energético e depositar no cofre acoplado ao equipamento o dinheiro equivalente a sua compra. Cada item custa R$ 2,00. A manutenção da geladeira é de responsabilidade da Psiu. O projeto já esteve em outras instituições (escola, faculdades e hospital), sendo arrecadada a quantia de R$ 17.360,00, desde sua primeira itinerância.
Doações – além da venda dos produtos da Geladeira Solidária, o Fórum de São Luís está realizando uma campanha para arrecadação de material de higiene e limpeza (sabonete, papel higiênico, creme dental, escova de dentes, desodorante, fio dental, shampoo, absorventes higiênicos, fraldas geriátricas, lenços umedecidos e afins), que serão entregues ao Hospital Aldenora Bello, Hospital Tarquínio Lopes Filho e Fundação Antonio Brunno, em São Luís. As doações podem ser feitas nos postos de coleta disponibilizados no fórum.
Câncer masculino – conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), estima-se 295.200 casos novos de câncer em homens no Brasil para o ano de 2017. Sem considerar os tumores de pele não melanoma, o câncer de próstata é o mais incidente entre os homens. A estimativa do INCA é de 61.200 novos casos da doença no Brasil e 1.050 no Maranhão.
Já o câncer de pênis, considerado um tumor raro em países desenvolvidos, coloca o estado do Maranhão como campeão nacional em número de casos. A doença pode ser prevenida com medidas simples, como higiene adequada da região íntima, principalmente após a relação sexual.
Informações sobre a campanha podem ser obtidas pelo telefone (98) 3194-5831 (Fórum Cultural).
Um atendimento eficiente e de qualidade. Esses são os dois pilares que balizam o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Timon. A nova administração da Unidade tem aplicado um novo alinhamento de gestão que vem causando mudanças importantes à saúde dos timonenses.
Inaugurada há mais de cinco anos, a UPA funciona 24 horas por dia, nos sete dias da semana, proporcionando aos pacientes e funcionários mais conforto através de um ambiente estruturado, além de uma equipe comprometida que realiza de forma incansável um trabalho humano voltado ao bem estar dos timonenses.
A Unidade de Pronto Atendimento, possui capacidade para atender até 250 pacientes por dia, mas devido à grande demanda, acaba atendendo a média de 500 pacientes, além de realizar vários exames e possuir tecnologia de ponta, com equipamentos de última geração, leitos de observação e medicações que atendem a todas as demandas, conquistas essas que só foram possíveis graças ao empenho do deputado estadual Rafael Leitoa, junto ao Governador Flávio Dino e o Secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, que jamais mediram esforços para a melhoria da saúde pública na cidade de Timon. A parceria entre o governo do Estado e a prefeitura de Timon também tem contribuído positivamente na melhoria da saúde pública oferecida aos timonenses.
Zelando pela qualidade no atendimento humanizado, a atual administração da UPA tem inovado no tocante ao acesso a políticas públicas de qualidade. No mês de outubro, por exemplo, foram realizadas diversas ações, dentre elas caminhadas, mobilizações e palestras com esclarecimentos sobre a prevenção contra o câncer de mama (Outubro Rosa). O Dia das Crianças também foi comemorado pelas crianças que se encontravam em observação, através de ações de voluntários que se fantasiaram de personagens infantis para realizarem atividades lúdicas na Unidade.
Treinamentos constantes, protocolos que ditam as regras a serem seguidas para dar maior qualidade ao serviço prestado em todos os setores e valorização dos profissionais, também são algumas das novidades implantadas pela diretora Ana Patrícia Bringel, assistente social com especialização em saúde pública, que em comemoração ao Dia do Médico, também organizou uma confraternização para homenagear os profissionais.
Localizada na Rua São Sebastião, no bairro Santo Antônio, A Unidade de Pronto Atendimento de Timon se propõe a resolver grande parte das urgências e emergências, ajudando a desafogar as lotações nos hospitais da cidade. Dispõe ainda de 15 leitos, distribuídos entre três leitos de Observação Pediátrica, semi UTIs, além de quatro modernos Consultórios: 2 Pediátricos e 2 na Clínica Médica, que atendem por dia entre 350 a 400 pacientes, média de 12.000 por mês.
A solenidade de assinatura da Resolução da Política Afirmativa sobre o ingresso qualificado de estudantes de Escolas Públicas e Privadas do Maranhão, aconteceu nesta terça-feira (31), no auditório do campus Centro da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, em Imperatriz, cidade onde foi realizada a maior audiência pública em defesa da bonificação.
A cerimônia contou com a presença da Reitora Nair Portela, dos pró-reitores Alan Kardec e Dorivan Câmara, da presidente do Diretório Central dos Estudantes da UFMA, Josy Gomes, do diretor do campus de Imperatriz, Daniel Costa, dos deputados Estaduais Professor Marco Aurélio (PCdoB), Antônio Pereira (DEM), Wellington do Curso(PP), Valéria Macedo(PDT), do Deputado federal Deoclides Macedo (PDT), da quase totalidade dos vereadores de Imperatriz, do vice-reitor da Uemasul, Expedito Barroso, do presidente da Academia Imperatrizense de Letras, Trajano Neto, do presidente da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, Hélio Araújo, do representante da Academia Maranhense de letras, Dr. Sálvio Dino, da Gestora da Unidade Regional de Educação, Orleane Santana, de professores, estudantes, além de representantes de diversas instituições.
O ingresso qualificado garante aos estudantes uma bonificação de 20% sobre a nota do Enem, que já poderá ser utilizado no Sistema de Seleção Unificado (SISU) em 2018. Marco Aurélio destaca que essa não é uma luta recente, “nós iniciamos esse diálogo com UFMA em 2015, lá no início do nosso mandato, ainda não era nem a reitora Nair Portela. Foi acolhido, mas não foi dado prosseguimento, um encaminhamento, para enfrentar a resistência dentro de conselho e da Universidade. Foi preciso um esforço enorme da reitoria e dos membros do conselho, ao qual agradeço demais a participação de todos. Depois de quase 3 anos a ideia amadureceu e houve um fortalecimento muito importante que foi a luta popular, social”, relembrou o deputado.
A principal solicitação dessa causa veio das ruas, pois os estudantes estavam indignados com o ingresso na UFMA. O deputado explica que “a maioria dos aprovados nos cursos mais disputados está vindo de fora e tem várias Universidades avançando com políticas afirmativas de bonificação. Por que não a UFMA? Desde o ano de 2009, que a UFMA aderiu ao Enem, começou a ter essa exclusão. Com o SISU, alunos de todo o Brasil vieram disputar aqui, a exemplo do curso de medicina e aí vieram as consequências. O primeiro período de medicina da UFMA, Campus de Imperatriz, de 40 alunos só cinco são daqui, e a consequência disso é a evasão. No segundo período, de 40 alunos, só restam 23. A grande maioria transfere ou faz o Enem novamente. Nós temos que tratar os desiguais de forma desigual, nós temos que reforçar as condições de ingresso dos estudantes de escolas públicas e privadas do Maranhão. Continuaremos lutando pela melhoria da qualidade do ensino e a médio prazo não precisaremos mais desta política afirmativa, mas neste momento, ela nos ajudará a diminuir esta exclusão”, declarou o deputado.
A aluna do Centro de Ensino Estado de Goiás, Lívia Araújo, falou que “com esse incentivo, esse passo dado, pode acabar com a desigualdade que tem de outras pessoas que vêm de longe e acabam conseguindo nossas vagas. Essa política afirmativa abre novas oportunidades para nós maranhenses.” Assegura.
A reitora da UFMA, Nair Portela, reforça a relevância dessa causa e da luta pelo deputado, “esse momento é um trabalho da sociedade, uma luta muito grande da sociedade civil organizada e nessa luta a gente tem que ressaltar o trabalho muito forte do deputado professor Marco Aurélio que já há alguns anos vem buscando que a Universidade se sensibilize com essa causa dos alunos do Maranhão, porque esses alunos têm sido prejudicados no ingresso a Universidade, onde alunos de outros estados se inscrevem, passam e logo depois pedem transferência. O ingresso qualificado dos alunos vai reconhecer essa questão de justiça social. O conselho da Universidade votou, aprovou essa resolução e será aplicada em 2018”, afirmou.
O Pró-reitor de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação da UFMA, Alan Kardec Duailibe, também reforça a luta do professor, “desde 2015 que nós trabalhamos nesse projeto. Em princípio não se acreditava que a gente fosse conseguir chegar a tão longe no Consepe – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, com uma votação ganha por unanimidade. Quero parabenizar o professor Marco Aurélio por esse trabalho, por essa iniciativa, pela ideia e por mudar ou ressignificar o Estado do Maranhão, pois está mudando a vida de milhares de pessoas, uma vez que afeta a vida não só do estudante, mas sim da família inteira”, destacou Alan Kardec.
O deputado estadual Professor Marco Aurélio agradeceu a todos que se empenharam na luta: “quero deixar nossa gratidão a todos que participaram desta causa. A causa não é minha, é de todos os estudantes do Maranhão. A luta começou em Imperatriz e que criou uma voz para todos do Estado e agradecer à reitoria, ao Consepe que aprovou e veio assinar esta resolução em Imperatriz. Porque a Reitora poderia assinar esta Resolução em seu gabinete, em São Luís, mas de forma muito emblemática, veio assinar em nossa Imperatriz, que projetou esta causa para todo o Maranhão e hoje é um orgulho muito grande”, finalizou.
O ingresso qualificado garante acréscimo de 20% nas Notas do Enem para Estudantes que tenham cursado, pelo menos do 9º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio em escolas públicas ou privadas do Maranhão.
O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 280/2017, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2003, que alterou a Lei nº 8032, de 10 de dezembro de 2003, para acrescentar ao art. 10 os parágrafos 1º, 2º e 3º.
Através da Mensagem nº 16/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que justifica-se este Projeto com fulcro no art. 37, I e V da Carta Cidadã que amplia a acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, estabelecendo que as funções de confianças devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos e os comissionados (direção, chefia e assessoramento), nos casos e condições e percentuais mínimos previstos em lei.
“Assim, em homenagem ao princípio da moralidade administrativa, e visando o reconhecimento e a valorização dos servidores de carreira do Poder Judiciário, submeto à apreciação do presente projeto de Lei, para o qual solicito precioso apoio à aprovação”, afirma o desembargador Cleones Cunha.
Ele acrescenta na Mensagem que a proposta apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 2 de agosto do corrente, deliberando, também, sob o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.
“Cabe acentuar que a aprovação do projeto em apreço não causará aumento de despesas com pessoal (GND1) por parte do Poder Judiciário, tendo em vista que a ocupação do cargo em comissão, por servidor efetivo, é mais econômico ao Poder Judiciário”, declara o presidente do TJMA.
O Projeto de Lei nº 280/2017 e a Mensagem nº 16/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.
Tabela de vencimentos alterada
Ainda nesta terça-feira (31), os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 279/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Quadro Único de pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constantes do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007 e dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007, para incorporar os percentuais decorrentes da conversão dos mesmos em URV e das ações ajuizadas em face da Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006.
Na Mensagem nº 12/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que justifica-se este Projeto com fulcro no art. 169 da Carta Cidadã e nos artigos 18, 19 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, arts.47 e seguintes da Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, e em homenagem aos princípios insculpidos no artigo 37, caput da Carta Magna Brasileira, sem descurar a valorização do servidor do Poder Judiciário do Maranhão.
“Registre-se que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 18 de outubro do corrente, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa”, afirma o desembargador Cleones Cunha, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
Ele acentua que “a aprovação do projeto em apreço não causará aumento de despesas com pessoal (GND1) por parte do Poder Judiciário. Com estas considerações, a nossa expectativa é de que a proposta terá a boa acolhida e a necessária aprovação dessa nobre Instituição Legislativa. Valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares nossos votos de uma legislatura fértil em realizações proveitosas à sociedade maranhense”, afirma o presidente do Tribunal de Justiça. O Projeto de Lei nº 279/2017 e a Mensagem nº 12/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.
