Nesta segunda-feira (20), os Municípios recebem o repasse do segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante transferido será de R$ 602.119.486,82, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, em valores brutos, isto é, incluindo a dedução do Fundeb, o valor é de R$ 752.649.358,53.
De acordo com um levantamento feito com base em repasses anteriores do FPM, o segundo decêndio de novembro de 2017, comparado com mesmo período de 2016, apresentou queda de 7,23% em termos nominais, ou seja, levando em conta os valores sem considerar os efeitos da inflação. Por sua vez, o montante apresenta crescimento de 3,54% em comparação ao ano anterior quando são somados os dois decêndios.
Já o valor real do repasse do segundo decêndio de novembro em relação ao mesmo decêndio de 2016 representa queda de 9,51% quando são consideradas as consequências da inflação. Entretanto, o acumulado dos dois decêndios apontou crescimento de 1% em relação ao ano anterior.
Acumulado neste ano
A CNM contabiliza que o montante do FPM repassado ao longo de 2017 até o segundo decêndio de novembro totaliza R$ 80,419 bilhões. Isso significa aumento de 9,48% em relação ao montante transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação. A entidade ressalta que no montante é levado em consideração o repasse de R$ 3,999 bilhões referente ao 1% de julho e previsto na Emenda Constitucional 84/2014. O valor total, quando levado em conta os efeitos da inflação, apresenta crescimento de 5,73% do Fundo acumulado em 2017 em relação ao mesmo período do ano anterior.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estima um crescimento de 13,6% no acumulado de novembro em relação a novembro do ano passado. No entanto, o aumento foi de apenas 3,54% até o segundo decêndio desse período. Diante disso, a CNM recomenda cautela aos gestores e pede atenção ao gerir os recursos municipais, pois o cenário político e econômico brasileiro ainda é incerto.
Confederação Nacional dos Municípios
Estão abertas do último dia 17 até o próximo dia 22 as inscrições para processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas em estágio remunerado não obrigatório para estudantes de curso técnico, no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Este é o segundo seletivo para estágio remunerado realizado pelo TCE neste ano.
Desta vez estão sendo oferecidas 25 vagas, sendo 24 para a área de Administração e 01 (uma) para a área de Saúde Bucal.
As inscrições serão feitas exclusivamente pelo portal do TCE na internet ( http://site.tce.ma.gov.br/index.php/servicos/selecao-de-estagio) onde, após ler o edital, o candidato deverá preencher seus dados pessoais em formulário próprio fornecido pela instituição.
No próximo dia 23, dia seguinte ao encerramento das inscrições em ambiente virtual, o TCE estará divulgando a lista de convocados para a segunda etapa, que constará de prova objetiva contendo 20 (vinte) questões de múltipla escolha.
As provas serão aplicadas na sede do Tribunal de Contas do Estado (Avenida Carlos Cunha, s/n, Jaracaty), no próximo dia 26, com divulgação do gabarito no dia seguinte.
O resultado será divulgado no dia 05 de dezembro, também pelo Portal do TCE.
Prefeitos e prefeitas maranhenses desembarcam em Brasília, nesta segunda-feira (20), para participar de uma nova mobilização em favor do fortalecimento do municipalismo e liberação de maior aporte financeiro, por parte do governo federal, para as prefeituras.
A caravana do estado será coordenada pelo prefeito de Tuntum e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema.
A mobilização faz parte da campanha “Não deixem os municípios afundarem” e está sendo organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A programação completa, que envolve reuniões na Câmara Federal; no Senado; e com representantes do governo federal e de órgãos de controle externo, está disponível no www.cnm.org.br
No Senado, os gestores irão discutir temas como a atualização dos programas federais; emendas do FPM (PEC 61/15) e 1% do FPM (PEC 29/17). Na Câmara serão tratadas a PEC 212/16 (precatórios); e os PLs 3776/08 (piso do magistério) e 2289/15 (resíduos sólidos). No Congresso Nacional, a pauta comum tratará sobre a derrubada do veto ao Encontro de Contas (nº 30/17).
Com representantes do Poder Executivo, serão discutidas medidas que viabilizem a liberação de novos recursos para os municípios. Os gestores públicos maranhenses também irão se reunir com a Bancada do Estado em Brasília, formada por deputados federais e senadores.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, se manifestou nas redes sociais sobre as denúncias envolvendo a Secretaria de Saúde do Estado. Ele diz na nota que “jamais compactuou com qualquer má aplicação de recursos, e que já solicitou à PF a lista dos 400 fantasmas, para que sejam tomadas as devidas providências.
Leia abaixo a nota:
O vereador Sá Marques, sempre atuante nas questões que dizem respeito aos interesses do povo, participou de duas Audiências Públicas muito importantes nesta semana, na Câmara Municipal de São Luís. A primeira, realizada na última terça-feira (14), tratou sobre a questão da segurança no Estado. A audiência foi proposta pelo presidente da Câmara, Astro de Ogum (PR), que não participou do encontro. A segunda, ocorrida na quinta-feira (17), discutiu sobre a privatização da Eletrobras, proposta pelo vereador Honorato Fernandes.
Os números de crimes violentos letais intencionais (homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte) e violentos não letais intencionais (roubo, estupro e lesão corporal) registrados no sistema de segurança pública do Estado, de 2012 a 2017, com abrangência na Região Metropolitana da Grande São Luís. Os dados foram sistematizados conjuntamente pelo Ministério Público do Estado com o promotor de Justiça José Claudio Cabral Marques à frente, e o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos – IMESC, cujo estudo contou com o apoio da Câmara de Vereadores de São Luís e da Secretaria de Estado da Segurança.
Estiveram presentes vereadores, promotores, o secretário de segurança Jefferson Portela e a cúpula da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Guarda Municipal e o representante da associação de bares e restaurantes, além de populares.
Na oportunidade, o Vereador Sá Marques, que também é Policial Civil, com mais de 20 anos de experiência na área de segurança, destacou que sempre é importante debater o tema para a conquista de números positivos, pensando prioritariamente em garantir o bem estar e segurança da população.
“Percebemos o avanço na área de segurança na capital São Luís, e também, na Região Metropolitana, e é claro que precisamos unir forças para conseguirmos índices ainda mais satisfatórios”, destacou Sá Marques.
Durante seu pronunciamento, Sá Marques, que também é Presidente da Comissão de Segurança na Câmara, aproveitou o ensejo e a presença do Secretário Jefferson Portela, e reforçou o pedido para que seja revista a data para realização do concurso da Polícia Militar do Maranhão, que aconteceria apenas em Janeiro de 2018, mas o Governo decidiu antecipar para Dezembro deste ano.
“Sou professor, e é humanamente impossível estudar esse conteúdo da PM até dezembro. Serão concorrentes prejudicados, esse prazo para a realização das provas é um prazo muito exíguo, de tal maneira que, com todo respeito, o governador Flávio Dino repense e volte atrás na data anterior, que é no mês de Janeiro. Não há tempo hábil para que esse programa seja dado com qualidade. Minha postura é de professor que conhece as disciplinas, e que vislumbra a não prejudicialidade dos alunos “, enfatizou o vereador, dirigindo-se ao secretário de segurança, presente na audiência.
Ainda durante a Audiência Pública, o parlamentar parabenizou o secretário Jefferson e o governador Flávio Dino, por mais esta importante atitude em prol da segurança do nosso Estado.
Privatização da Eletrobras
Já na manhã desta quinta-feira (16), o vereador participou de outra Audiência Pública, desta vez, promovida pelo vereador Honorato Fernandes, que tratou sobre a privatização da Eletrobras e que teve como tema “Impactos Econômicos da Reforma do Setor Elétrico Brasileiro e a venda do controle da Eletrobras”, realizada na Câmara Municipal de São Luís.
Na oportunidade, o parlamentar criticou veementemente o desmonte da máquina pública brasileira, a destruição das conquistas trabalhistas, assim como o achatamento salarial.
“Sou radicalmente contra o desmonte da máquina, contra a entrega do patrimônio nacional ao capital estrangeiro, contra a reforma trabalhista e previdência, contra o fim dos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, e aqueles que são a favor do desmonte da máquina e a favor da entrega das riquezas brasileiras ao capital estrangeiro não merecem a confiança do povo brasileiro, e portanto, tem que ser alijado do processo político nacional, por não ter a índole nacionalista”, discursou.
A campanha antirrábica em São Luís segue nesta sexta (17) e neste sábado (18), agora em 30 bairros que formam o Distrito Industrial da capital. No primeiro dia, 240 agentes da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) vão visitar as residências no período da tarde, das 13h às 17h. No segundo, as atividades serão pela manhã, das 7h às 12h.
A meta é imunizar 160 mil cães e gatos até o fim do ano. Até agora, 80 mil animais já receberam as vacinas, que protege os animais contra a Raiva.
“Passamos a realizar a campanha seguindo a metodologia de visitação às residências. Desta forma nos aproximamos cada vez da meta do Ministério da Saúde”, disse o coordenador da Unidade de Vigilância em Zoonose (UVZ), João Batista Pires.
Para ser vacinado, o animal tem que ter pelo menos três meses de idade, não pode estar doente e as fêmeas no último mês de gestação. Além da campanha nas residências, a vacina está disponível também na Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ), localizada na Estrada de Ribamar, Km 5, nº 201, Estrada de Ribamar.
Os bairros que participam desta etapa da campanha são Ipem São Cristóvão, Jardim São Cristóvão, Cidade Operária, Jardim América, Jardim São Paulo, Vila Janaína, Santa Clara, Residencial Tiradentes, Base Aérea, Baixão, Dom Ricardo, Aprendizado, Jardim Geniparana, Vila Geniparana, Vila Sarney Costa, Vila José Reinaldo Tavares, Vila Janaina Cafeteira, Vila América, Recanto dos Pássaros, Santa Efigênia, Vila Pavão Filho, Cruzeiro de Santa Bárbara, Santa Bárbara, Residencial Alexandra Tavares, Residencial Sol Nascente, Vila Cascavel, Pontal da Ilha, Residencial Pontal da Ilha, Conjunto São Raimundo e Vila Riod.
G1 Maranhão
Os pais do empresário Lucas Porto – estuprador e assassino confesso da publicitária Mariana Costa, crime ocorrido em 13 de novembro de 2016 – estiveram, na manhã desta quinta-feira (16) no Hospital Psiquiátrico Nina Rodrigues, em São Luís, para serem avaliados por uma equipe médica, que busca traçar o perfil psicológico do homicida, a pedido da Justiça.
Donos da construtora Planta Engenharia, Célio Ribeiro Porto e Heliene Leite Ribeiro Porto falaram à equipe de especialistas em saúde mental do Nina Rodrigues sobre como foi o desenvolvimento do acusado desde sua infância.
Os depoimentos dos pais de Lucas Porto vão complementar os laudos psicológicos resultantes dos quatro exames psicológicos, pelos quais o empresário – que está preso em Pedrinhas – já passou no Nina Rodrigues.
Mais de um ano após o brutal assassinato de Mariana Costa (sobrinha-neta do ex-presidente José Sarney), Lucas Porto ainda tenta provar que tem problemas mentais, e que teria cometido o crime por conta disso.
Ele disse à polícia que assassinou Mariana, que era sua cunhada, por ter em relação a ela “uma atração sexual incontida”.
O pedido do exame de sanidade mental é uma estratégia do famoso advogado cearense Paulo Quezado, que defende Lucas, para livrar seu cliente da prisão.
Em entrevista, a mãe do acusado, Heliene Porto, defendeu o filho e chegou a dizer que o que houve no dia do crime foi “um adultério”, declaração que revoltou e causou indignação a familiares de Mariana Costa.
O Informante
O 1° Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil (1º Deccor) cumpriu nesta quinta-feira, 16, o mandado de prisão do ex-prefeito de Mirinzal, Ivaldo Almeida Ferreira, atualmente secretário Municipal de Obras. Ele veio prestar depoimento na sede da Procuradoria Geral de Justiça, para os promotores de justiça membros do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e para os policiais do 1º Deccor, e tomou conhecimento do mandado de prisão em aberto. Ivaldo Ferreira será encaminhado ao IML para exame de corpo de delito antes de ser direcionado ao Centro de Triagem de Pedrinhas.
No último dia 08 de novembro, o GAECO realizou busca e apreensão na casa do ex prefeito (reveja aqui). O objetivo foi localizar e apreender documentos, cheques, anotações, cadernos, computadores, pen drives, HDs e outros objetos que possam servir de prova de desvio de verbas públicas e ajudar na elucidação dos fatos. Todo o material ainda está sob análise.
Na decisão, também foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ivaldo Almeida Ferreira, o que permitirá identificar possíveis desvios de verbas públicas, além de outros crimes.
O pedido foi formulado pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, titular da Comarca de Mirinzal, em atuação conjunta com o Gaeco e o 1º Deccor. Durante a apuração da morte do jornalista Décio Sá, foram apreendidas várias autorizações de saque (cheques avulsos) da conta-corrente da Prefeitura Municipal de Mirinzal assinados pelo então prefeito Ivaldo Ferreira (gestão de 2009 a 2012) durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizada nas residências e escritórios dos agiotas Gláucio Alencar Pontes Carvalho e seu pai José de Alencar Miranda Carvalho.
A desaprovação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) no exercício 2007 levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar, em 17 de outubro, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex Prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus da Costa Leal (foto), e Lúcia de Fátima dos Santos Lima, ex-secretária Municipal de Saúde.
A ação baseia-se na desaprovação da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A corte de contas já havia condenado os ex-gestores ao pagamento de multas no valor de R$ 47.529,34, além do ressarcimento de R$ 47.646,70 aos cofres municipais.
Na ação, o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda ressalta que os acionados, ao deixar de cumprir com obrigações administrativas fundamentais, comprometeram a legalidade e a moralidade administrativas, “provocando considerável prejuízo ao erário”.
Entre as irregularidades estão a não realização de procedimentos licitatórios para aquisição de diversos bens e serviços, falta de documentos obrigatórios em outros processos de licitação, inexistência de notas fiscais relativas a vários bens e serviços e a realização de pagamento de salário em valores inferiores ao mínimo nacional vigente na época.
O Ministério Público do Maranhão pediu que a Justiça determine a imediata indisponibilidade dos bens de Osmar de Jesus da Costa Leal e Lúcia de Fátima dos Santos Lima, além da condenação dos dois por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral dos danos causados, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa das quais sejam sócios majoritários.
O juiz Rodrigo Otávio Terças, titular de Alcântara, proferiu sentença na qual determina que o Município de Alcântara proceda à recuperação e adequação da Unidade Mista “Dr. Neto Guterres”. A sentença relata que essas reformas e adaptações são imprescindíveis para o adequado funcionamento do hospital de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária. Deverá o Município sanar todas as irregularidades apontadas em relatório de inspeção realizada pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão. A cidade é administrada pelo Prefeito Anderson Wilker Araújo (foto acima).
A Vigilância Sanitária constatou irregularidades e agravamentos das condições de funcionamento do hospital, comprometendo a assistência de saúde do Município. O requerido apresentou contestação. O MP relatou que o processo “ficou paralisado injustificadamente, por longo lapso temporal, sem nenhuma providência efetiva para sua finalização, sendo desnecessária a realização de qualquer perícia, posto ser o bastante para solucionar os fatos controvertidos nestes autos a inspeção da Vigilância Sanitária a fim de verificar a situação atual da Unidade Mista Dr. Neto Guterres, bem como a realização de Inspeção Judicial, que foram determinadas por este Juízo”.
“Analisando os autos, vislumbro das provas carreadas ao seu bojo que, de fato, a Unidade Mista Dr. Neto Guterres encontra-se em situação irregular, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores, conforme relatório atualizado da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), onde constam fotos que ilustram o sucateamento do estabelecimento, bem como são relacionadas inúmeras exigências técnicas sanitárias para que o requerido atendesse (…) Ademais, este próprio magistrado, em inspeção judicial, constatou a existência problemas apontados pela SUVISA e que devem ser sanados para a adequada prestação dos serviços de saúde deste município”, destacou o juiz na sentença.
E segue o juiz: “Por derradeiro, a tal situação soma-se o fato de que é pública e notória a situação do Hospital Municipal Lucas Veras, sendo sua adequação e manutenção objeto de outros procedimentos e problemas ocorridos, em seu interior, estopim de diversas manifestações populares durante todo o transcorrer deste processo, que vem se arrastando desde o ano de 2009 (…) Devo ainda lembrar que o serviço público de saúde se constitui em atividade vinculada por força da norma constitucional, uma vez que a prestação do referido serviço não é uma atividade discricionária do Estado, trata-se, na exata expressão da lei Maior (art. 196, caput), de direito de todos e dever do Estado”.
Para o Judiciário, tal situação constata-se como ofensa ao direito da população de Alcântara, quanto à prestação de saúde municipal, uma vez que o único hospital existente na cidade não está funcionando de forma eficaz e eficiente, colocando em risco a população local que se utiliza do serviço, podendo serem irreversíveis as consequências da omissão na prestação jurisdicional requestada. “Sendo um dever a prestação do serviço público de saúde, portanto, a atividade discricionária do Administrador é mínima, sujeitando-se ao controle do Poder Judiciário”, diz a sentença.
Diante das exposições, a Justiça acolheu em parte os pedidos constantes na ação e determinou ao Município de Alcântara que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceda a recuperação e adequação da Unidade Mista “Dr. Neto Guterres”, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção e Auto de Inspeção Judicial.
