A radialista Helena Leite, conhecida em São Luís por suas polêmicas, cansou de esperar e resolveu botar a boca no trombone, ou melhor, os dedos. Helena, que também é apresentadora do programa “Canta Maranhão”, da rádio Difusora AM 680, fez uma cobrança pública, por meio do seu Twitter, ao Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr e ao vereador e presidente da Câmara, Astro de Ogum.

O motivo? A radialista trabalhou durante o Carnaval de 2017 e pasmem, nunca recebeu. Na cobrança, ela implora e pede misericórdia do Prefeito Edivaldo Jr, para que o mesmo mande pagar o acerto feito entre ela e Astro de Ogum.

A cobrança foi feita logo nos primeiros dias de 2018. Até agora, nenhuma resposta do Prefeito Edivaldo Jr.

Que coisa feia, Prefeito! Mande pagar a profissional. E urgente!

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 18 de dezembro, a condenação da prefeita de São Vicente Férrer, Maria da Conceição Araújo (foto), por improbidade administrativa,  em decorrência da omissão no pagamento de salários e na concessão de benefícios garantidos por lei a servidores municipais, como férias, adicionais noturnos e de insalubridade, além de salário-família.

A solicitação foi feita em Ação Civil Pública, ajuizada pela titular Promotoria de Justiça da comarca, Alessandra Darub Alves, com base nas Notícias de Fato nºs 42/2017, 339/2017, 340/2017, 357/2017 e 368/2017, além de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do MPMA.

OMISSÃO

Segundo os relatos, não foi cumprido o acordo firmado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais, tratando do pagamento dos salários atrasados de julho de 2017 e os valores referentes às férias de 2016.

Em um dos casos, dois servidores alegaram que não haviam recebido os salários de novembro de 2016 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Requerido pelo MPMA, o Município reconheceu a dívida relativa a 2017 e afirmou que, em agosto daquele ano, o pagamento seria regularizado.

Em outubro de 2017, o Município firmou um acordo com o Ministério Público, estabelecendo que, no mês seguinte, seriam pagos os salários de novembro de 2016, mas o compromisso não foi cumprido.

A omissão da prefeita também foi objetivo de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, em que servidores relataram que, além de não pagar salários, o Município estava se negando a pagar valores de férias e de adicional de insalubridade.

Como resultado da falta de pagamento de salários, professores da rede pública suspenderam as aulas nas escolas do município.

Para o MPMA, a omissão da prefeita com as atribuições mínimas da gestão municipal tem sido prejudicial para os servidores e suas famílias, além de afetar a subsistência destes. “A falta de pagamento dos servidores prejudica a economia do município porque o comércio local gravita em torno do funcionalismo público e de benefícios sociais” afirma a promotora de justiça Alessandra Alves.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Maria da Conceição Araújo à perda da função pública, ao ressarcimento integral dos danos, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

As penalidades incluem o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Maior programa de financiamento habitacional para servidores públicos das últimas décadas no Maranhão, o Residencial Parque Independência, recebeu 8.632 inscrições de interessados em adquirir um dos 2.048 apartamentos do empreendimento, localizado no bairro São Cristóvão, em São Luís.

Com a conclusão dessa primeira fase, a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) iniciará a análise cadastral dos inscritos junto à Caixa Econômica Federal, parceira na realização do financiamento.

Logo após a análise preliminar das inscrições, os cadastrados serão chamados para atendimento presencial e encaminhamento do processo de verificação dos critérios para financiamento dos imóveis, de acordo com as regras do Sistema Financeiro de Habitação.

“Após o cadastro, que foi feito exclusivamente por meio do site, não havendo restrições cadastrais, será realizado um sorteio eletrônico com o objetivo de definir a ordem de atendimento dos servidores”, explica a titular da Secid, Flávia Alexandrina.

“Após essa definição, o proponente receberá comunicação para que compareça à Secid, onde daremos continuidade ao processo de financiamento do imóvel”, completa a secretária.

Governo do Maranhão e Caixa Econômica Federal investem R$ 255 milhões no projeto. As obras estão previstas para começar no início de fevereiro de 2018.

Próximo a grandes avenidas, aeroporto, escolas e universidade, Corpo de Bombeiros e polícia, o Residencial Parque Independência terá oito condomínios: cinco com imóveis de dois quartos e três com apartamentos de três quartos.

Os oito condomínios do Residencial Independência terão, cada um, 256 apartamentos com áreas independentes, compostas por piscina, quadra poliesportiva e área de lazer coberta. Para garantir ainda mais conforto e tranquilidade, serão plantadas duas árvores nativas ou frutíferas por apartamento.

“É mais um reconhecimento pelo nosso trabalho. Uma homenagem que nos deixa ainda mais motivados a buscar melhores condições de vida para nosso povo”. Com essas palavras, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) agradeceu a premiação conquistada na 16° Noite das Personalidades, realizada no Villa Reale Buffet, no final do ano passado.

Júnior Verde recebeu o Troféu de Destaque, em virtude do seu desempenho na Assembleia Legislativa e no seu mandato popular. Em três anos de atuação no legislativo estadual, este é o terceiro prêmio recebido pelo deputado.

Responsabilidade social, coerência, além do trabalho parlamentar com intensa atividade em todo o Estado fazem do parlamentar um dos mais atuantes do Maranhão. Verde teve uma forte atuação em diversas áreas e beneficiou vários segmentos, como os agentes de segurança pública, dos conselhos tutelares, dos aquicultores e apicultores.

Conseguiu a aprovação, por exemplo, da consolidação dos limites da Região Metropolitana, que definiu os limites entre São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa; da PEC que ampliou os direitos dos conselheiros tutelares; da criação da Escola de Conselhos; além de ter aprovado centenas de proposições. “A nossa responsabilidade só aumenta. Até porque político não tem poder, tem responsabilidade”, disse Júnior Verde.

O evento foi promovido pela jornalista e colunista do Jornal Pequeno, Rosenira Alves. Além do Troféu de Destaque, personalidades também receberam troféus de Revelação 2018.

O ex-prefeito de Itapecuru Mirim, Antonio da Cruz Filgueira Junior, o “Junior Marreca”, foi condenado em duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, às penas de suspensão dos direitos políticos pelo período mínimo de cinco anos; pagamento de duas multas civis no valor de R$ 144,5 mil e de R$ 149,5 mil; proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, pelo período de cinco anos; e ressarcimento integral dos danos discutidos nas duas ações, parte que já foi cumprida pelo ex-prefeito. A condenação é da juíza Laysa Martins Mendes, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim.

As ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPMA), afirmando que, no exercício financeiro de 2012, o município de Itapecuru-Mirim firmou convênios com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Esportes e Lazer, para construção de duas quadras poliesportivas no município, com a efetivação de repasses de R$ 145 mil e R$ 150 mil para as referidas obras.

Segundo o MPMA, tanto o município quanto a empresa contratada deixaram de executar a obra, tendo sido realizado apenas 4% em serviços preliminares, equivalente ao valor de R$ 5,8 mil. Por meio de extratos bancários, o MP apurou o desvio dos recursos, sem que a obra tenha sido executada, configurando ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário municipal.

Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que ordenou a suspensão da obra para evitar dano ao erário, em razão da constatação de sobrepreço; que houve movimentação financeira do convênio, em decorrência de fatos imprevisíveis que prejudicaram as finanças municipais, com vistas ao cumprimento de suas obrigações, em especial, o salário dos servidores, pelo que procedeu à transferência momentânea dos recursos do convênio para a conta única do Município, mas que depois houve a devolução dos recursos para a conta específica do convênio.

IMPROBIDADE – Segundo a sentença, restou demonstrado no processo que o gestor municipal, ao receber os recursos oriundos do convênio para a execução de obra pública, resolveu desviar os recursos para outra finalidade – o pagamento de outras despesas às quais estava obrigado o Município -, deixando de realizar o pagamento da empresa contratada para realização das obras.

A juíza ressaltou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade – segundo o qual somente é permitido agir conforme autorização de lei; e as condutas que constituem atos de improbidade administrativa (Lei 8429/92), como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e desobediência aos princípios da Administração Pública. “Ainda que restasse comprovado o motivo de ter suspendido o contrato administrativo celebrado com o executor, não caberia ao então chefe do Poder Executivo manejar os recursos públicos ao seu bel-prazer, sob qualquer justificativa não prevista no próprio termo do convênio”, observou a magistrada.

A juíza citou outros julgados em casos semelhantes, ressaltando o entendimento de que o direcionamento de verbas vinculadas à execução de convênios para finalidade diversa é ato que se enquadra nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. “O administrador não possuía discricionariedade em relação ao emprego da citada verba, posto que existentes dispositivos legais vinculando a aplicação do recurso à finalidade precípua que justificou o seu repasse pelo concedente”, frisou.

Após o trânsito em julgado, a sentença determina a inclusão do nome do ex-prefeito no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007).

 Ao ser oficializado presidente da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (4), o deputado Othelino Neto (PCdoB) afirmou que vai conduzir a o cargo de forma harmoniosa, como vinha fazendo antes da morte do presidente Humberto Coutinho (PDT).

Após a formalização, que foi na sala da Presidência, Othelino disse que o ato foi discreto por conta da morte de Humberto e do próprio pai do novo presidente, Othelino Filho, há menos de um mês.

“Estamos ainda num momento de tristeza e muito pesar, com o falecimento do presidente Humberto, mas esse rito formal tinha que ser feito, mas como ele era sempre preocupado que a Assembleia continuasse seu ritmo e sua rotina, agora vamos dar prosseguimento ao belo trabalho que foi feito por ele. Não só internamente, mantendo a harmonia entre os deputados de diferentes correntes, que são marcas características de um Parlamento, mas trabalhando principalmente para ajudar a melhorar a vida dos maranhenses, porque é à população que devemos a maior satisfação”, garantiu.

 Outras efetivações

O ato marcou também a efetivação de Fábio Macedo no cargo de 1º vice-presidente; Josimar de Maranhãozinho (PP) na 2ª vice e Adriano Sarney (PV) na 3ª vice, por ordem de sucessão natural, deixando em aberta a 4ª vice-presidência. Os três fizeram também referência à memória de Humberto Coutinho e desejaram sucesso ao novo presidente, no ato que marcou a posse de todos, com a presença de deputados, familiares e amigos.

A solenidade marcou também a efetivação de Rafael Leitoa (PDT) como deputado estadual, já que ele era o primeiro suplente da coligação que elegeu Humberto Coutinho, e da posse do primeiro suplente Fernando Furtado (PCdoB), porque o titular Neto Evangelista continua como secretário estadual.

Do mesmo ato que marcou o procedimento administrativo para oficializar a condução do presidente Othelino Neto, participaram o governador em exercício, Carlos Bandão, os deputados federais Zé Reinaldo e André Dantas, o secretário de Saúde do Estado, Carlos Lula, e vários deputados da Casa, além de outras autoridades.

Presenças do governador em exercício

Othelino Neto agradeceu a presença das autoridades e fez deferência ao governador em exercício.  Carlos Brandão desejou “sucesso ao amigo e parceiro, que vamos continuar andando de mãos dadas”, como foi na gestão do Humberto.

Outro que desejou sucesso ao novo presidente foi o deputado federal Zé Reinaldo. “Vim prestigiar a posse do amigo Othelino, mesmo nesse momento triste, mas a vida tem que continuar, e desejar sucesso muito grande e contribuir para o sucesso de sua gestão”, garantiu. O deputado André Fufuca fez votos na mesma linha e assegurou que Othelino tem condições de fazer um trabalho à altura do executado por Humberto Coutinho.

Última falta de Manato foi registrada há 12 anos, quando seu pai morreu. Já Conceição Sampaio tem 100% de presença desde que assumiu o mandato, em fevereiro de 2015.

Eles são poucos, muito poucos, mas fazem de tudo para registrar a presença em plenário. Vale faltar à formatura do filho na faculdade, deixar de comemorar o aniversário do casamento, vale trabalhar doente, com febre, braço quebrado ou até mesmo em cadeira de rodas. Em 2017, um dos anos mais conturbados da história do Congresso Nacional, apenas 18 deputados (3,5% do total) compareceram a todos os 119 dias reservados a votação, nos quais a presença era obrigatória. Esse grupo representa dez estados e o Distrito Federal, além de dez partidos, conforme levantamento do Congresso em Foco.

Entre os 513 parlamentares, nenhum supera Carlos Manato (SD-ES) no quesito assiduidade. Desde setembro de 2005, ele compareceu a todas as sessões deliberativas realizadas pela Câmara. Naquela data, conta, faltou para acompanhar o velório do pai no Espírito Santo, o avião atrasou e ele chegou cinco minutos após o encerramento da sessão. Lá se vão 12 anos. Depois do deputado capixaba, quem mais acumula presenças consecutivas é Tiririca (PR-SP), que nunca faltou em sete anos de mandato.

Conceição Sampaio (PP-AM) é a única mulher entre os 18 deputados com 100% de presença em 2017. Ela também não faltou a uma sessão sequer desde que assumiu o seu primeiro mandato federal, em fevereiro de 2015. Na época, recém-saída de uma cirurgia na perna, passou 60 dias se locomovendo pelos corredores e plenários da Câmara em uma cadeira de rodas.

Do lado da bancada maranhense, o deputado federal Victor Mendes (PSD), que representa a baixada maranhense e é filho do ex Prefeito de Pinheiro, Filuca Mendes, é o único que aparece na lista como um dos mais assíduos e que esteve presente em todas as sessões de 2017.

Pela Constituição, o parlamentar só está obrigado a registrar presença nas sessões ordinárias, aquelas realizadas às terças, quartas e quintas. Quem falta pode apresentar justificativa como atestado médico, missão oficial ou partidária para abonar a ausência e se livrar de um eventual desconto no salário. O corte só ocorre quando o parlamentar deixa a falta sem justificar.

Minas Gerais, com cinco nomes, e São Paulo, com quatro, foram as bancadas com mais deputados assíduos. Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro e Sergipe aparecem com um parlamentar cada. Entre os partidos, o PR tem quatro representantes entre os mais presentes. Solidariedade, PP, PSB, PT e Pros figuram com dois nomes cada; Psol, PRB, DEM e PSD, com um. Embora não seja o elemento mais significativo na avaliação da atividade parlamentar, a presença indica compromisso do representante com o palco mais importante de sua atuação, o plenário, onde são decididas as principais questões legislativas do país.

Depois do imbróglio envolvendo a indicação do futuro ministro do Trabalho, quando, na semana passada, foi divulgado que o nomeado seria o deputado federal maranhense Pedro Fernandes, o que acabou não acontecendo, eis que o presidente Michel Temer pediu nova indicação ao PTB, e, pasmem, a filha do presidente do Partido, Roberto Jefferson, a deputada federal Cristiane Brasil, é a escolhida. Coincidência? Competência? Indicação do Pai? Não sabemos!

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em caráter liminar, em 11 de dezembro, a suspensão de todos os pagamentos do Município de Miranda do Norte à empresa P.M. Construções e Serviços Ltda, em função de locação de veículos e máquinas. A cidade é administrada pelo Prefeito Carlos Eduardo Belfort.

Proferiu a decisão a juíza Laysa Mendes, como resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada na mesma data, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim, Flávia Valéria Nava Silva. A ação foi baseada em representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC). Miranda do Norte é termo judiciário da comarca.

 AÇÃO

Apesar de não haver informações sobre procedimentos licitatórios e contratos referentes à locação no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2017, a P.M. Construções e Serviços Ltda recebeu o valor de R$ 3.444.083,92.

 Foram emitidas notas referentes à locação de 23 automóveis, máquinas e motocicletas. Porém, a empresa possui somente um veículo registrado junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). “Este fato evidencia a falta de capacidade operacional da empresa para prestar os serviços pelos quais estaria sendo remunerada”, aponta a promotora de justiça Flávia Silva.

 SUPERFATURAMENTO

Segundo o MPMA, houve superfaturamento nos valores. O Município pagou à P.M. Construções e Serviços Ltda um valor 2,34 vezes maior do que aquele frequentemente pago pela locação de um caminhão caçamba no mercado.

 De acordo com a promotora de justiça, enquanto o Estado do Maranhão pagou 435 horas mensais, por 12 meses, para atender 52 municípios, pelo aluguel de um caminhão caçamba trucado, uma nota fiscal emitida pela empresa discrimina o pagamento de 1218 horas de locação de um veículo deste tipo.

 “Ainda que a empresa esteja prestando os serviços descritos nas notas fiscais, estes são antieconômicos. A quantidade descrita é indubitavelmente excessiva, lesivamente onerosa e incompatível com a realidade estadual”, enfatiza o Ministério Público.

 MULTA

A multa da decisão judicial é de R$ 5 mil diários, cujo valor total deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.