A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão informa que corpo do ex-governador Epitácio Cafeteira será velado em São Luis, na sede do Poder Legislativo Estadual.

O horário da cerimônia ainda será confirmado pela família.

Epitácio Cafeteira faleceu neste domingo (13), em Brasília, aos 93 anos. Ele exerceu os cargos de governador, senador, deputado federal e prefeito de São Luís.

Políticos lamentam a morte do ex-governador

Em comunicado distribuído na noite deste domingo (13), o deputado Rogério Cafeteira (DEM) expressou o pesar da família pela morte do ex-governador Epitácio Cafeteira e destacou a origem paraibana do tio, que chegou muito cedo ao Maranhão.

“É com imenso pesar e tristeza profunda que comunico a todos o falecimento do meu tio, ex-governador e ex-senador Epitácio Cafeteira. Ele encontrava-se enfermo e inspirava cuidados, em UTI residencial, decorridos de seu delicado estado de saúde. Natural da Paraíba, Cafeteira veio ainda pequeno para o Maranhão, onde construiu uma admirável história política, dedicando a maior parte de sua vida a este estado, onde constituiu sua família”, frisou o líder do Governo no Parlamento maranhense.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, decretou luto oficial de três dias na Casa. “Neste momento de dor, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão se solidariza com o deputado Rogério Cafeteira, com toda a família, amigos e admiradores do ex-senador Epitácio Cafeteira, rogando a Deus que conforte a todos”, afirmou Othelino Neto.

O governador Flávio Dino manifestou profundo pesar pelo falecimento do ex-governador e anunciou luto oficial de sete dias. “Minha homenagem ao ex-governador do Maranhão Epitácio Cafeteira. Foi também deputado federal, senador e prefeito de São Luís. Que Deus o acolha. Meu abraço solidário para toda a família, especialmente ao líder do nosso governo na Assembleia, deputado Rogério Cafeteira”.

A Prefeitura de São Luís também decretou luto oficial de sete dias. “Manifesto meu mais profundo sentimento de pesar pelo falecimento, neste domingo (13), do ex-governador do Maranhão, Epitácio Cafeteira. Cafeteira, em sua longa trajetória pública, também exerceu os cargos de prefeito de São Luís, deputado federal e senador da República, e deixa um grande legado. Neste momento de dor, solidarizo-me com familiares e amigos, em especial com o deputado estadual Rogério Cafeteira, sobrinho do ex-governador”, afirmou o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior.

O presidente estadual do MDB e atual vice-presidente do Senado, João Alberto, declarou que, tão logo soube da morte do ex-senador, entrou em contato com a presidência da Casa para garantir apoio na agilização dos trâmites para traslado do corpo até o Maranhão.

Em nota, assinada pelo senador, o MDB ressaltou que Cafeteira foi membro do partido e um “aliado valoroso”. “Neste momento de pesar, o MDB expressa o sentimento da classe política pela perda de uma das mais importantes lideranças políticas do Maranhão. Cafeteira foi sempre um aliado nosso, um aliado valoroso, um homem de visão e de posições firmes. Vai-se com ele um pedaço da história do nosso estado”, diz o comunicado.

Com um gesto de grandeza, humildade e acreditando na união dos estados amazônicos, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) foi aclamado na última sexta-feira, 11, secretário geral do Parlamento Amazônico, durante o 21º encontro da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que acontece no Rio Grande do Sul desde quarta-feira, 9.

O parlamentar seria eleito presidente, mas preferiu assumir a Secretaria Geral, preferindo o consenso e permitindo o fortalecimento da chapa com o deputado Wellington do Curso, que ficou na presidência, e o deputado Rafael Leitoa, agora tesoureiro.

“Em nome da união do Parlamento Amazônico e do Maranhão, compomos essa chapa. Estamos fazendo a nossa parte, nos unindo para o fortalecimento dos Estados que compõe a Amazônia. Preferi o consenso, pois a divergência poderia levar o Parlamento Amazônico para outro Estado. Agora, o Maranhão tem a representação desta importante associação”, destacou Júnior Verde, que também é membro da Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria),

No Rio Grande do Sul, o deputado participa ainda do 7º encontro da Fenacria; do 1º encontro conjunto com a Secretaria da Juventude da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e do Parlamento Amazônico.

Fenacria

A Frente Parlamentar de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria) foi criada em junho de 2011 durante o primeiro Encontro de Presidentes de Comissões Legislativas Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, realizado em Goiás, quando foi escrita a Carta de Goiânia, que apontou sua linha de atuação visando a interação e fortalecimento das ações dos deputados estaduais e o trabalho de suas comissões.

Parlamento Amazônico

O Parlamento Amazônico é uma associação e entidade não governamental com mais de 20 anos de atuação, sempre pautando as discussões em torno dos problemas ambientais, rodoviários, criminais de toda a região amazônica.

Este sábado (12), foi a data escolhida pelo Ministério da Saúde para o dia de mobilização relacionada a campanha de vacinação de prevenção a gripe.

No João Paulo, por iniciativa do vereador de São Luís, Sá Marques, vai haver vacinação. O local escolhido será na Associação Casa de Lili.

A medida contribui com que as pessoas possam procurar a imunização próximas às suas casas. Devem procurar o posto volante não só moradores do João Paulo, mais também de bairros adjacentes, como Apeadouro, Caratatiua, Jordoa, Filipinho, Barreto e Ivar Saldanha.

Devem vacinar: crianças de 6 meses a menores de 5 anos, idosos acima de 60 anos, gestantes e puérperas (mulheres que tiveram filho há até 45 dias), pessoas com doenças crônicas, indígenas, professores das redes pública e particular, profissionais da saúde e a população carcerária, trabalhadores e presos.

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil reais, por danos estéticos na ordem de R$ 300 mil reais, e pensão mensal de um salário-mínimo para uma criança do município de Imperatriz, vítima de descarga elétrica que ocasionou, dentre outros, queimaduras de terceiro grau. A sentença é assinada pelo titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, juiz José Ribamar Serra.

Consta na ação que, no dia 1º de fevereiro de 2017, por volta de meio-dia, a criança brincava no quintal de casa, e ao tentar retirar uma fruta de um pé de manga sofreu uma descarga elétrica, vindo a sofrer diversas queimaduras, inclusive de terceiro grau. No dia do ocorrido, havia chovido no local, o que teria irradiado a corrente da rede elétrica instalada sobre a árvore para as folhas e galhos da mangueira.

“Ao receber a descarga elétrica, a criança teve lesões em várias partes do corpo: perda total do segundo dedo do pé esquerdo; perda total do dedo polegar da mão direita; perda parcial do dedo médio da mão direita; perda de grande parte da orelha esquerda; queimadura na boca, maxilar e pescoço; queimadura nas costas”, descreveu a autora no processo.

Em defesa, a CEMAR requereu a improcedência de todos os pedidos, alegando que em área particular a empresa não faz trabalhos de prevenção como isolamento, poda de árvores, placas de aviso de periculosidade, mas que após o acidente, deslocou uma equipe para realizar o procedimento de poda. Em audiência de conciliação, informou que procedeu à transferência da criança para tratamento médico em São Luís, arcando com todas as despesas, mesmo não reconhecendo a culpa pelo acidente.

O juiz José Ribamar Serra determinou a realização de perícia médica pelo Instituto Médico Legal (IML) para exame das sequelas deixadas no corpo da vítima. Realizou, também, inspeção judicial na residência da criança acidentada. Após juntada de documentos, fotografias, laudos técnicos e inquirição de testemunhas durante audiência de Instrução e Julgamento, o juiz passou a decidir o caso.

DECISÃO – Para o Judiciário, restou comprovada a conduta omissiva da concessionária de energia elétrica, cuja falha decorreu do dever de manter a conservação da rede elétrica, face a responsabilidade pela manutenção e fiscalização de suas instalações, reconhecendo a responsabilidade para fins de indenização. Na sentença, o magistrado entendeu que a parte autora conseguiu comprovar suas alegações, segundo o ônus da prova descrito no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Ele ressaltou a violação de direito e o dever de reparação civil por parte da empresa, nos termos dos artigos 186, estabelecendo que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo.

DANOS – A requerente pleiteou indenização por danos estéticos e morais que, na análise do magistrado, são perfeitamente cabíveis, vez que a vítima sofreu graves lesões que lhe deixaram marcas profundas na alma e no corpo físico. “A fixação da indenização por danos morais, em homenagem às sugestões doutrinárias e jurisprudenciais, deve ser feita de forma moderada, proporcional ao nível sócio-econômico das partes e bem assim ao porte econômico da parte responsável pela obrigação de indenizar, tudo orientado por critérios de razoabilidade, da experiência e do bom senso, sem desconsiderar a realidade da convivência em sociedade e as especificidades de cada caso”, finalizou.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta segunda-feira, 7, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa (foto), e contra a servidora Mirian Rodrigues Rocha, acusada de ser funcionária fantasma da Prefeitura de Cantanhede.

Na ACP, foi pedida ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos dois acusados no valor de R$ 72 mil, com o objetivo de garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O valor corresponde aos salários recebidos por Mirian Rocha desde que foi nomeada, em maio de 2017, até os dias atuais.

Ela também foi alvo de Denúncia criminal por não trabalhar, mesmo ocupando o cargo de chefe do Escritório de Representação do Município de Cantanhede em Brasília, onde mora com o marido, o deputado federal Hildo Rocha.

De acordo com o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o prefeito encaminhou ao Poder Legislativo municipal o Projeto de Lei nº 09/2017 com o objetivo de criar o Escritório de Representação do Município de Cantanhede em Brasília.

A proposta foi aprovada pelos vereadores e, em seguida, em maio de 2017, Mirian Rocha foi nomeada pelo chefe do Poder Executivo para ocupar o cargo. Apesar disso, não há um escritório físico em Brasília para o cumprimento das atividades nem equipe de apoio.

Em depoimento ao Ministério Público, a acusada admitiu que trabalha em casa ou acompanhando demandas do Município de Cantanhede junto a algum órgão e se comunica com a Prefeitura por meio de aplicativos de celular. Até agora, Mirian Rocha recebeu R$ 72 mil de salários acumulados.

Na ACP, Tiago Rohrr questiona a ausência de um escritório, uma base física, para a realização das atividades, considerando que a Lei Municipal nº 311/2017 atribuiu o status de secretaria municipal, além da falta de comunicação formal entre a sede do Poder Executivo e o escritório em Brasília.

“Estamos diante de uma típica situação em que o administrador pública, no caso o prefeito, se utiliza de um meio lícito (proposta de um projeto de lei) para alcançar um resultado ilícito (danos aos cofres públicos), o que deve ser rechaçado pelo Ministério Público e combatido pelo Judiciário”, questionou, na ACP, o promotor de justiça.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

SANÇÕES

O MPMA pediu a condenação dos acusados por improbidade administrativa, resultado na perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito.

A noite desta quinta-feira (10) foi de muita alegria e prêmios para as mamães do bairro do João Paulo e adjacências. Foi comemorado, após a Aula de Zumba que acontece todas as terças e quintas na Associação Casa de Lili, a festa do Dia das Mães.

O evento foi promovido pelo Vereador Sá Marques e teve também a distribuição de vários prêmios para as mamães presentes.

De acordo com Sá Marques, é com muita alegria que esse evento é realizado, já pelo segundo ano consecutivo, onde as mães podem se reunir, brincar, sorrir e ainda ganhar brindes.

“Quero parabenizar e desejar todas as mães, um Feliz Dia das Mães, que possamos dar valor a esse ser tão especial e divino que temos em nossas vidas, que nos cuidam e nos protegem. Parabéns a todas vocês, guerreiras, que se dão pelos seus filhos”, destacou o parlamentar.

Após o sorteio dos prêmios, foi servido um delicioso lanche para todas as mamães que participaram dessa grande festa, que, sem dúvida nenhuma, foi regada de muita alegria, amor e carinho.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), realizou mais uma reunião anual com representantes da Agência de Risco Fitch Ratings, nesta terça-feira (08). O subsecretário da Seplan, Marcello Duailibe, fez a abertura da reunião, onde elencou os notáveis e destacados projetos desenvolvidos e executados pelo Governo, ao longo destes três anos de gestão, a exemplo do Escola Digna, Projeto Ninar, Mais Asfalto, entre outros.

Avaliação do cenário econômico e exposição dos balanços fiscais, também fizeram parte das apresentações durante a reunião. “A diligência com a Fitch é muito importante para o Estado, e aproveitamos esse momento para explanar, não somente acerca dos resultados fiscais, como também do avanço das nossas políticas públicas. A nossa meta é sempre melhorar o rating do estado, atualmente -AA em escala nacional. Isso se traduz em maior credibilidade perante ao mercado, estimula novos investimentos e ratifica o acerto na atual gestão estadual”, assinalou o subsecretário Marcello Duailibe.

Mais uma vez, o analista da Fitch, Paulo Fugulim, destacou a transparência e boa organização nas apresentações dos gestores do Governo.“ Para nós, todos esses fatores são fundamentais, pois é o procedimento correto da avaliação de risco, afinal de contas, somos mensageiros do Estado para a Agência, logo, é muito melhor quando temos mais abertura, mais clareza, mais acesso para nós, e temos observado uma melhora constante na transparência nos últimos anos. É uma referência não só no Brasil, mas também em outros casos da América Latina, então a gente espera que continue nos próximos anos”, realçou.

Pela primeira vez no Maranhão, a também analista da Fitch, Thais Funagoshi, participou da reunião e também fez questão de destacar a transparência demonstrada na apresentação das informações. “A reunião foi muito boa e aproveito para ressaltar a clareza nas informações, onde todos foram super abertos em falar sobre as ações, o que nos ajudou muito a conhecer e saber como o Estado vem se desenvolvendo, bem como seus programas de governo”, avaliou.

Representantes das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), Gestão e Previdência (Segep), Indústria e Comércio (Seinc), Programas Especiais (Sepe), Procuradoria Geral (PGE), Caema, Instituto de Previdência (IPREV), Porto do Itaqui e Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) também participaram da reunião, onde apresentaram ações e programas de suas pastas. O lançamento da nota deve acontecer até o final do mês de junho.

O único Open Beer de Fábrica de São Luís está de volta! A Cervejaria Duobus traz mais uma vez para São Luís o seu Open Season com 200L de chopp no sistema self service. Com atração musical da Banda Vila Verde Reggae, quatro estilos de chopp e gastronomia artesanal.

O evento será no bar da Fábrica localizado na Rua Boa Esperança, Residencial Pinheiros (mesma rua do Condomínio Zeus)!

Line up:

17h00 – Pop Rock na pick-up

20h00 – Banda Vila Verde Reggae

Estilos:

Cabulosa – American Pale Ale (APA)

Desafiada – Belgian Strong Ale

Esparrosa – American India Pale Ale (American IPA)

K 33 Discord – Kölsch

Nigrinha – Black Nitro Ipa (GRANDE LANÇAMENTO)

Gastronomia:

Burguer Duobus

Churrasco aperitivo

Cortes Trinchados

Linguiças

Batata Frita

Caldinho de Feijão

Valor individual: 90,00 (duas ou mais reservas, individual: 80,00)

Reserva Mediante depósito (Conta corrente  é Ag. 1611-X Conta 50.879-9 Cervejaria Duobus LTDA, CNPJ 28.256.802/0001-86, Banco do Brasil) ou Duobus Bar – Rua Boa esperança, em frente ao Castelo de Davi, no prédio da academia Circuito Fitness (Gran Fitness), Residencial Pinheiros. Telefone: (98) 984088583 (Dinheiro e Cartão).

Data: 19 de maio de 2018

Local: Duobus Bar

Horário: A partir das 17hs

INFOLINE: 

(98) 98408-8583

Email: cervejariaduobus@gmail.com

Lembrando, que é proibido o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (será autorizada a entrada somente acompanhados(as) dos pais. Todas as fotos tiradas pela organização do evento poderão ser utilizadas para promoção de eventos futuros.

O governador Flávio Dino editou decreto para reforçar o caráter educativo das fiscalizações de trânsito. Entre as medidas, está o fim das apreensões em caso de falta de licenciamento.

Em caso de atraso no licenciamento, o veículo deverá ser entregue a um outro condutor regularmente habilitado. Será, então, recolhido o último Certificado de Licenciamento Anual, determinando um prazo para o condutor regularizar a situação. Nesse período, o veículo não poderá circular.

A não apreensão será aplicada inclusive nos casos em que o veículo estiver registrado em nome de outra pessoa que não seja o condutor na hora da infração. Para isso, será preciso que não haja informações ou indícios de que o carro ou a moto tenham sido roubados ou furtados.

No entanto, se o veículo estiver em condições que possam causar perigo para a circulação, ele não será liberado.

Multas

O decreto prevê também outra medida, que não tem a ver com o licenciamento de veículos. Dependendo do caso, os motoristas que cometerem infração receberão advertência por escrito em lugar de multas. A medida segue uma previsão do Código de Trânsito Brasileiro.

Essa punição educativa vale para infrações de natureza leve ou média. O Código Brasileiro de Trânsito permite essa medida “quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender essa providência como mais educativa”.

A advertência por escrito será aplicada em lugar da multa nos casos em que o motorista não for reincidente – ou seja, não tiver praticado a mesma infração anteriormente.

A medida vale para os casos em que a atuação é feita pelo Estado do Maranhão. Não vale, por exemplo, para atuações da Polícia Rodoviária Federal.

“O decreto do governador Flávio Dino garante, a um só tempo, concretizar um direito do cidadão de receber primeiro uma advertência em infrações menos graves, sendo punido com multa apenas na reincidência ou nas infrações graves, e de só ter veículo retido e removido quando oferecer risco à segurança do trânsito”, explica o secretário-chefe da Casa Civil, Rodrigo Lago.

Infrações leves e médias

As infrações de trânsito são divididas em quatro categorias pela legislação federal: leve, média, grave e gravíssima. As que valem para as normas contidas no decreto do Governo do Maranhão são as leves e médias.

As leves são aquelas cujo valor da multa é de R$ 88,38 e vale três pontos na carteira. Entre elas, está estacionar em local inadequado, parar o veículo na faixa de pedestre e usar a buzina repetidamente sem motivo razoável.

As infrações médias são aquelas que rendem multa de R$ 130,16. Elas somam quatro pontos na carteira de habilitação. Entre elas, está parar na via por falta de combustível, estacionar em guia rebaixada ou parada de ônibus, estacionar em horários proibidos e transitar em velocidade até 20% acima do limite permitido.

Essa medida também é prevista pelo Código de Trânsito.