Na manhã desta terça-feira (19), o Vereador Professor Sá Marques, fez um pronunciamento sobre a situação da infraestrutura do bairro do Sacavém, que possui um saneamento básico precário.

“Já acionamos a Caema para que tome as previdências cabíveis. Também já solicitei aos secretários municipais de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Antônio Araújo e Canindé Barros, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para que verifiquem com atenção para a situação do Mercado Central, onde o trânsito está atrapalhando o fluxo dos carros e pedestres“, destacou o parlamentar.

Ainda durante seu discurso, Sá Marques disse que a população e os comerciantes esperam pela revitalização do Mercado Central e pleitam por uma parada de ônibus.

Outro ponto também destacado pelo Vereador, foi sobre o Massacre de Suzano. “O povo brasileiro está adoecido com atos como o aumento de homicídios e com essa cultura de arma de fogo”, disse.

A pauta sobre o Food Truck também fez parte do discurso do parlamentar, assunto este que será discutido na sexta-feira (22), onde haverá um prazo de 06 meses para que as pessoas que trabalham com o produto se regularizem.

Sá Marques também aproveitou para anunciar sobre a sua aposentadoria da Polícia Civil que já se aproxima. Ele destacou que se aposentará sem ter recebido nenhuma advertência, o que, é claro, é motivo de muito orgulho.

O vice-prefeito Eudes Sampaio (PTB) tomou posse no cargo de prefeito de São José de Ribamar, região metropolitana da capital, em solenidade realizada no fim da tarde desta sexta-feira (15), no Salão do Turismo. A posse ocorre após a renúncia do então prefeito Luis Fernando Silva, que assumiu também nesta sexta, a Secretaria de Estado de Programas Estratégicos, a convite do governador Flávio Dino.

Durante o discurso de posse, o prefeito Eudes Sampaio falou de gratidão ao se referir ao antecessor como “grande gestor e líder”.

“Assumo o comando do município com o desafio de dar continuidade à política municipal planejada e executada dia após dia pelo prefeito Luis Fernando”, disse.

Para Eudes Sampaio os números comprovam todo o trabalho dos últimos dois anos. “Esse trabalho reflete em números concretos, a exemplo do desbloqueio do FPM, da receita que conseguimos elevar e executar mais de 250 obras, entre elas escolas, unidades de saúde, mais de 140 km de pavimentação, além da execução de outros programas e projetos”, lembrou.

Durante a solenidade, Eudes Sampaio reafirmou seu compromisso, assim como Luis Fernando, de seguir conduzindo a cidade com ética, comprometimento e responsabilidade. “Agradeço imensamente a recepção de cada um de vocês neste dia tão representativo e especial. E temos agora a responsabilidade de dar seguimento ao trabalho de reconstrução realizado até aqui. Sigo com o apoio irrestrito de Luis Fernando, com a melhor equipe de secretários e assessores e juntos vamos seguir reconstruindo nossa São José de Ribamar”, afirmou.

O Presidente da Câmara Municipal, Beto das Vilas, que deu posse ao prefeito, falou da missão do gestor em seguir o desenvolvimento da cidade e exaltou a ida do ex-prefeito Luis Fernando para o Governo do Estado, como sendo mais uma oportunidade de colaborar com o crescimento do município. “Parabenizo o novo prefeito, Eudes Sampaio, pela posse, desejando êxito na continuidade do trabalho de reconstrução, lembrando que agora também teremos um forte apoio no governo do estado. Com a ida do Luis Fernando, nosso município só tem a ganhar”, finalizou.

Também participaram da cerimônia de posse, o deputado federal, Pedro Lucas Fernandes, os estaduais Neto Evangelista e Carlinhos Florêncio, os ex-deputados federais Pedro Fernandes e Costa Ferreira, o corregedor-geral do Ministério Público, Eduardo Nicolau, o secretário de Estado, Eno Ferreira (Relações Institucionais), além de vereadores e outras autoridades das esferas estadual e municipais.

População, autoridades e servidores municipais comparecem a posse do Prefeito Eudes Sampaio – Foto: Wanderson Silva.

Perfil

Formado em Administração, com mais de 30 anos de atuação na iniciativa privada, Eudes Sampaio exerceu cargo público como secretário municipal da Receita e do Patrimônio Público Imobiliário, no período de 2005 a 2012, trabalho que elevou a economia do município de forma significativa. Foi também neste período que São José de Ribamar conheceu os reais limites, elevando a cidade ao terceiro maior município em população do estado, graças ao trabalho coordenado por ele.

Eudes Sampaio exerceu os mandatos de vice-prefeito no período de 2013 a 2016, ano em que foi reeleito ao mesmo cargo na chapa encabeçada pelo prefeito Luis Fernando Silva.

Posse prestigiada

A posse do agora ex-Prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva, como secretário de Programas Estratégicos do Governo Flávio Dino foi bastante prestigiada  na manhã desta sexta-feira (15). A comitiva de SJR compareceu em peso, dando apoio ao seu “líder”, além, claro, da classe política maranhense.

Afinidades

O agora secretário Luís Fernando ainda discursou, em nome de todos os empossados, na solenidade. Durante o ato, LF exaltou o governador Flávio Dino e afirmou que os dois tem várias afinidades. Veja no vídeo abaixo:

Posse Secretários

O ato também marcou a posse dos secretários Simplício Araújo (Secretaria de Indústria e Comércio), Pastor Porto, que assume a Secretaria de Estado Extraordinária da Região Tocantina, Enos Ferreira, Enos Ferreira, que estava na Sepe, e passou a comandar a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), e José de Ribamar Mendes, que assumiu a presidência do Inmeq. O governador Flávio Dino explicou ainda que a reorganização do secretariado não implicou em nenhum aumento de despesas ou cargos novos. “É uma adequação da equipe para que ela funcione melhor e nós consigamos nosso objetivo de fazer um segundo mandato com mais realizações”.

Bombeiros militares maranhenses que atuaram nos resgastes das vítimas da tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais, participaram, na Câmara dos Deputados, da cerimônia em reconhecimento nacional aos heróis que trabalharam por vários dias em um cenário de destruição causado pela lama de rejeitos de minério.

A homenagem, a todos os bombeiros militares do Brasil que estiveram durante vários dias trabalhando em Brumadinho, aconteceu, nesta quinta-feira (14), no plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Um dia após a tragédia, o governador Flávio Dino autorizou o envio de bombeiros do Maranhão especializados em ocorrências de grande vulto e buscas e resgates em estruturas colapsadas (BREC). Ao todo, 22 bombeiros do Maranhão auxiliaram na missão Brumadinho.

Na Câmara dos deputados o agradecimento e o pedido de valorização a estes bravos profissionais marcaram o discurso dos deputados. Durante sessão plenária as autoridades foram unânimes em propor novos debates para garantir o fortalecimento e reconhecimento do profissional bombeiro militar.

“Vivemos hoje um momento histórico. Esse reconhecimento aos bombeiros, que atuaram na missão Brumadinho, nos deixa lisonjeados com a entrega dessa homenagem, promovida pelo parlamento, representa a própria iniciativa do povo brasileiro. Com o sentimento de gratidão continuaremos firmes para exercer a nossa missão na corporação”, disse o major Patrício, bombeiro maranhense que atuou na tragédia de Brumadinho -MG.

O coronel Célio Roberto, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e os bombeiros major Patrício Daniel dos Santos Penha, major Nilson da Silva Azevedo Júnior, capitão Jonatan Silva Coutinho, 1º tenente David Martins Soares, 2º tenente Elenilton Ribeiro de Sousa, 3º sargento Elismar de Souza e a cabo Brenda Aline Barros de Matos, maranhenses que trabalharam da missão Brumadinho, participaram das homenagens.

A tragédia

A barragem da mina do Córrego do Feijão, da Vale, se rompeu no dia 25 de janeiro. A lama destruiu a área administrativa da mineradora, atingiu comunidades de Brumadinho e o Rio Paraopeba. De acordo com as últimas informações da Defesa Civil, foram confirmadas 203 mortes e 105 pessoas continuam desaparecidas.

Trabalhando de 10 a 14 horas por dia, os bombeiros militares se revezavam em grupos dentro da zona quente. A localização e acesso a qualquer tipo de estrutura soterrada ou averiguação de algum sinal de vítimas era feita a todo momento. Ao longo dos dias de operação, a dificuldade da lama compactada dava lugar à insegurança da instabilidade do terreno.

A cada corpo encontrado mais uma triste história se confirmava, mas de alguma forma, os bombeiros contribuíam para aliviar a aflição dos familiares das centenas de vítimas. Superando a cada dia esses grandes desafios é que esses profissionais atuavam em uma das maiores tragédias do Brasil.

Em um encontro considerado histórico, oito governadores e um vice-governador assinaram nesta quinta-feira (14), em São Luís, o protocolo para criar o Consórcio Nordeste. A medida foi formalizada durante o Fórum de Governadores do Nordeste, no Palácio dos Leões. Todos os Estados nordestinos aderiram ao consórcio.

O Fórum é a esfera onde os governadores tomam decisões políticas e estratégicas, de modo a levá-las para o debate nacional. Ele vai continuar existindo normalmente, com reuniões periódicas.

Já o Consórcio Nordeste será um instrumento de administração, para melhorar os gastos públicos e a gestão. “O Fórum do Nordeste vai continuar a existir, com a função de articular as posições políticas. E o Consórcio tem a finalidade administrativa, de prestação de serviços conjuntos”, explicou o governador Flávio Dino.

Com o consórcio, os Estados nordestinos terão, por exemplo, mais poder de negociar preços, já que serão feitas compras conjuntas, com um volume muito maior. Também poderão ser feitas cooperações policiais muito mais intensas que as de hoje. A ideia é combater organizações criminosas interestaduais.

Agora, cada Assembleia Legislativa estadual terá de aprovar a criação do Fórum. A partir daí, ele passa a funcionar.

Economia e eficiência

O governador da Bahia, Rui Costa, foi escolhido por unanimidade o primeiro presidente do Consórcio Nordeste. A cada ano, o comando vai mudar, a fim de possibilitar um rodízio entre os Estados.

“O consórcio será uma grande ferramenta de gestão, de compartilhamento de projetos, de ideias, de apoios mútuos, de redução de custos para cada Estado”, afirmou Rui Costa.

“Com o consórcio formalizado, poderemos fazer licitação para a saúde, por exemplo, naqueles itens que forem comuns, e assim mudamos o patamar de escala da licitação. Se for licitar um item, é um preço; se forem milhões desse item, é outro preço. Estamos multiplicando por nove Estados a escala de eventuais licitações, o que vai reduzir em muito o custo em várias áreas”, acrescentou.

Para Flávio Dino, “damos um salto adiante na cooperação federativa entre os Estados do Nordeste. O consórcio vai permitir que, juridicamente, os nove Estados atuem em torno de determinados itens como se fosse um só”.

Outras vantagens

Com o Consórcio Nordeste, também poderão ser feitas parcerias na infraestrutura, em obras, na formação de parques tecnológicos e nas vendas de produtos para o exterior.

Também haverá estratégias conjuntas para atrair mais investidores. Intercâmbios estudantil e profissional também estão entre as possibilidades, bem como operações conjuntas contra o crime organizado.

“Momento histórico”

Todos os presentes no encontro definiram o Consórcio Nordeste como um momento histórico não só para a região, mas para o Brasil.

“É um momento histórico para a região Nordeste e o Brasil. Temos a oportunidade de inovar, colocando uma alternativa especial com a criação do consórcio. Vai permitir a integração em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Wellington Dias, governador do Piauí.

“Vai ser uma ferramenta extremamente importante para facilitar a vida de todos os governos. Por exemplo, uma licitação de medicamentos vai diminuir os preços dos produtos”, comenta Belivaldo Chagas, governador de Sergipe.

Defesa do Nordeste

Os governadores também destacaram o papel do Fórum para defender pontos importantes para a sociedade brasileira e o povo nordestino.

Para Camilo Santana, governador do Ceará, o Fórum vem “fortalecer as ações apara o nordeste e unificar a região. Ele tem um papel fundamental de consolidar políticas para o Nordeste”.

“Aqui são tomadas as decisões daquilo que é importante para a região. Podemos definir o posicionamento que levaremos, na maioria das vezes, ao governo federal, nos posicionando em relação aos projetos do governo e aos interesses da região”, disse João Azevedo, governador da Paraíba.

Segundo a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, “o Fórum se constitui num espaço muito importante de articulação política com vistas a definir aquilo que é comum ao Nordeste. São políticas voltadas principalmente para o desenvolvimento, para a Justiça, a inclusão social”.

De acordo com o vice-governador de Alagoas, Luciano Barbosa, “nunca houve uma afinidade tão grande e um trabalho conjunto como tem sido feito hoje com os Estados do Nordeste”.

Na manhã desta quinta-feira (14), o Vereador Professor Sá Marques, foi o entrevistado do programa Ponto a Ponto, na rádio Assembleia Online. Na entrevista, ele explicou como exerce o seu papel na Câmara Municipal de São Luís. Dentre os principais pontos, ele falou sobre a importância de um Projeto de Lei, e afirmou que, quando um amigo parlamentar lança um PL, que visa o bem estar social, ele defende e vota a favor, inclusive legislando.

Sá Marques também falou sobre a Semana de Doação de Medula Óssea, mais um Projeto de Lei de sua autoria, que já foi aprovado, e que irá acontecer na segunda semana do mês de setembro.

“Essa Lei serve para conscientizar as pessoas para esse processo de doação da medula, lembrando que esse é o único caminho de cura para essas doenças degenerativas”, destacou o parlamentar.

Ainda durante a entrevista, Sá Marques também falou sobre o projeto social de zumba, que acontece na Associação Casa de Lili, e que atende em torno de 280 mulheres.

“O projeto social se torna de suma importância, porque atende pessoas que não possuem boas condições financeiras para pagar uma atividade física. Aproveito a oportunidade também para ressaltar o importante apoio da Cemar, e que, em breve, pretendemos estender o projeto para outros bairros, como  Vila Palmeira e Vinhais“, informou.

Outro Projeto de Lei também citado durante a entrevista, foi sobre a gratuidade de transportes públicos para mulheres vítimas de violência. O vereador explicou que, para a mulher ter acesso a esse benefício, ela fará um Boletim de Ocorrência na Delegacia da Mulher e de lá, o seu nome será encaminhado para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). Essas mulheres receberão um cartão e poderão usufruir do serviço até 60 dias, podendo ser prorrogado por mais dois meses.

O Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da Lei Maria da Penha nas Escolas foi outro ponto destacado pelo vereador. O PL visa abordar esse assunto para inibir a violência e estimular a igualdade de gênero, conscientizando desde cedo os alunos, de que não existe diferença entre a mulher e o homem.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), participou, na manhã desta quinta-feira (14), da primeira reunião de trabalho do Encontro dos Governadores do Nordeste – Gestão 2019-2022. O evento aconteceu no Palácio dos Leões, sob a mediação do governador Flávio Dino (PCdoB) e a participação de outros sete governadores e um vice-governador da região.

Os nove gestores do Nordeste estão reunidos, em São Luís, para, dentre outros compromissos, assinar o protocolo que cria o Consórcio Nordeste. Trata-se de uma parceria para melhorar os gastos públicos, levar mais eficiência à gestão e desenvolver ações sociais para a população.

Othelino Neto destacou que o encontro promove uma articulação política em benefício da região, para que os governadores, de forma unida e organizada, estabeleçam ações essenciais para o desenvolvimento do Nordeste. O presidente da Alema também ressaltou a importância da assinatura do protocolo para a criação do Consórcio Nordeste, que promoverá mais economia, cooperação, investimentos, projetos conjuntos e troca de tecnologia e conhecimento entre os nove estados da região.

“É através desse consórcio que serão estabelecidas políticas e diversas ações de gestão em comum, além de uma articulação política para que o Nordeste não seja prejudicado, não sofra retaliações e nem perdas na relação com o Governo Federal. Mas, que seja reconhecido pela sua importância, densidade populacional e pelas carências históricas, que fazem com que o Nordeste mereça uma atenção toda especial”, frisou.

O governador do Piauí, Washington Dias (PT), afirmou que a criação do consórcio é um momento histórico não só para a Região Nordeste, mas para todo o Brasil. “Sob a liderança do nosso governador Flávio Dino, temos a oportunidade de inovar com uma alternativa especial para o Nordeste, com a implantação do Consórcio Nordeste, uma ideia que vem sendo trabalhada com muitas mãos, cabeças e bastante empenho. Se torna realidade aqui, em São Luís do Maranhão, e vai permitir essa integração, essa capacidade de respostas em áreas essenciais, como segurança, saúde, educação e infraestrutura”, completou.

“Aqui são tomadas decisões, de forma colegiada, daquilo que é importante para a região. Através dos governadores, nós iremos, aqui, definir o posicionamento que nós levaremos, na maioria das vezes, ao Governo Federal, nos posicionando sobre diversos projetos do próprio governo e dos interesses da região”, completou João Azevêdo (PSB), governador da Paraíba.

Também estão presentes os governadores Paulo Câmara (Pernambuco); Rui Costa (Bahia); Belivaldo Chagas (Sergipe); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Camilo Santana (Ceará); além do vice-governador de Alagoas, Luciano Barbosa, representando o governador Renan Filho.

Uma reunião de alinhamento serviu para oficializar na manhã desta quarta-feira (13), a parceria entre a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Maranhão (Seplan) e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

De acordo com o subsecretário da Seplan, Marcello Duailibe, o primeiro contato foi feito ainda em 2018, e o objetivo do programa de estágio da Seplan é oferecer 15 vagas de estágio remuneradas, para estudantes regularmente matriculados em diversos cursos de nível superior, de instituições públicas e privadas, a exemplo de Economia, Direito, Contabilidade, Engenharia, Administração e Sistemas de Informação.

Representando o CIEE, a consultora de atendimento as empresas Marcelle Furtado, informou que ainda esta semana, já se iniciará a primeira leva de encaminhamentos de estudantes para a Secretaria.

“Para cada vaga, serão encaminhados 3 candidatos, e a gente espera que a Secretaria consiga tirar frutos bem satisfatórios desse primeiro momento. O CIEE é um agente de integração onde estamos nessa busca de oportunidades para estudantes e a nossa expectativa com a Seplan está sendo a mais satisfatória possível, pois a gente já percebe desde o primeiro momento do contato, essa preocupação de entender de fato que não é apenas um estagiário, mas que serão protagonistas junto com esses estudantes para o desenvolvimento da vida profissional deles, através dessa oportunidade de estágio que está sendo iniciada”, enfatizou a consultora.

Para Samara Ribeiro, chefe da Assessoria Jurídica da Seplan, a Secretaria inicia esse programa de estágio dando oportunidade, através de estágios não obrigatórios aos estudantes de ensino superior. “ O que acaba favorecendo a complementação de ensino e aprendizado, bem como a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para vida cidadã e para o trabalho”, finalizou.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 19 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra, secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos supostamente ilegais com o Município.

Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; e o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses.

Também foram acionados Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e o Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil.

O Ministério Público do Maranhão recebeu, em abril de 2017, uma representação que apontava irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, em caráter emergencial, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de mão de obra terceirizada à Prefeitura de Paço do Lumiar.

As investigações apontaram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.

O decreto de emergência só foi publicado e, consequentemente, passou a vigorar, em 30 de janeiro de 2017. O processo administrativo que levou à dispensa de licitação, no entanto, foi iniciado pela secretária municipal de Planejamento e Articulação Governamental, Núbia Dutra, em 20 de janeiro, antes da vigência do decreto que serviria de base.

A promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard observa que o decreto de emergência descreve a invasão e saque de inúmeros prédios públicos por vândalos, incluindo escolas municipais. No entanto, nenhum Boletim de Ocorrência ou relatório dos eventos criminosos alegados foram apresentados.

Outro problema é o fato de que os contratos foram prorrogados por mais 90 dias, por meio de termo aditivo, com acréscimo nos valores. A legislação prevê que contratos emergenciais não podem ser prorrogados.

Também é questionada na ACP a contratação de agentes de portaria noturnos. Esses profissionais exerciam, na verdade, o trabalho de vigias noturnos, cargo existente no organograma do Município e que deveria ser exercido por profissionais previamente aprovados em concurso público

Ouvido pela Promotoria, o representante legal da presidente do Instituto Bem Brasil, Antonio Mário Fonseca Gomes, afirmou que a proposta para disponibilização de 700 terceirizados partiu da própria empresa, após a divulgação pela imprensa da retirada de uma cooperativa que prestava esses serviços, com base em uma decisão judicial. Não houve, portanto, qualquer solicitação da Prefeitura de Paço do Lumiar.

A proposta inicial do Instituto Bem Brasil teria valor mensal de R$ 2 milhões. Após negociações com a então secretária de Administração, foi apresentada nova proposta, com valor de R$ 1.806.000,00 mensais. Para isso, foram retirados encargos de custeio de aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte.

“Verifica-se que o processo administrativo n° 483/2017 não passou de mera formalidade a conferir aparência de regularidade ao processo de contratação mediante dispensa de licitação, uma vez que todos os seus termos já haviam sido discutidos direta e previamente com a então secretária municipal de Administração, Neusilene Núbia Dutra Feitosa, que resultou, inclusive, na redução dos valores da proposta inicial do Instituto Bem Brasil, com o decote dos valores dos encargos de custeio com aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte, os mesmos itens que, posteriormente, foram incluídos na proposta para celebração dos aditivos aos contratos iniciais”, explica, na Ação, a promotora Gabriela Tavernard.

De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 do Município de Paço do Lumiar. Documentos, como ordens de pagamento, notas de empenho e comprovantes de transferências bancárias, embora solicitados pelo Ministério Público, não foram apresentados.

ASSINATURAS

No Termo de Referência que embasou a dispensa de licitação, consta o nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort. Ouvida pelo MPMA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até 31 de março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará.

Por volta de maio ou junho do mesmo ano, teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.

Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.

Sobre o documento em questão, ela afirma ter assinado por medo de ser exonerada, após ser questionada pela secretária Núbia Dutra se poderia fazê-lo. Ana Cláudia Belfort afirma, ainda, ter assinado a última folha do termo de referência (a única à qual teve acesso) em março ou abril de 2017, e não em 24 de janeiro, conforme consta no documento.

Sobre a portaria n° 65/2017 que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.

O representante da Terceiriza Locação de Mão de Obra Ltda., uma das empresas que teriam enviado cotações de preços para embasar o processo de dispensa de licitação, Fábio Roberto Souza, afirma que recebeu o pedido de cotação via telefone e não por documento. Quando lhe foi mostrada a solicitação da cotação, Fábio Souza não reconheceu a assinatura ou o carimbo que seriam seus, tratando-se de documento fraudulento.

PEDIDOS

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requereu, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, além da condenação de Domingos Francisco Dutra Filho, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e do Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.