Nesta segunda-feira (08), o Vereador Professor Sá Marques, reuniu-se, ao lado do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Cláudio Cabral, com prestadores de serviços do ramo alimentício Food Truck, para informá-los sobre a Lei de sua autoria, bem como a regularização da mesma.

Sá Marques conversou com o público presente na reunião e disse que o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Câmara, mas que até agora, a Lei foi apenas promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho, faltando ser sancionada pelo Prefeito Edivaldo Jr.

Na oportunidade, o Vereador Sá Marques garantiu a proteção dos empreendedores e parabenizou o Promotor Cláudio Cabral. “Eu irei andar de mãos dadas com o Dr. Cláudio Cabral, no sentido de proteger vocês para que possam criar capital de giro, tributação e serviço de dignidade. Parabenizo a todos, pois agora não estão mais a margem da lei, já que estão amparados por ela ”, afirmou o parlamentar.

O Promotor de Justiça, Cláudio Cabral, disse que iria prestar mais atenção aos food trucks no que diz respeito sobre não estacionarem em frente em instituições de ensino, hospitais, farmácias e repartições públicas. E como cidadão ludovicense, deixou claro que irá ajudar esses empreendedores.

“Vivemos em um período de crise e uma das alternativas para fonte de renda é o food truck, mas temos que disciplinar isso e venho aqui para dizer que como cidadãos de São Luís, nós temos ideias para vocês. Estamos vendo uma nova possibilidade de local para vocês na Avenida Litorânea, com mais facilidade”, enfatizou Cláudio Cabral.

Presente na reunião, o comerciante Edson Ramos, que trabalha com Food Truck, elogiou a Lei, e comentou que está se sentindo mais seguro. Ele também aproveitou para agradecer pela oportunidade de sair da informalidade.

“A reunião foi muito produtiva, esse projeto só vem a melhorar para todos nós. Já sobre a questão da legalização e apoio, era o que a gente esperava e desejava. Tem muita gente que precisa dessa condição para melhoria da sua vida”, reiterou o comerciante de Food Truck.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença para condenar a Universidade Pitágoras a indenizar por danos morais, no valor de dez mil reais, estudante que concluiu com êxito o curso superior, mas foi considerado reprovado por falha no sistema.

A decisão unânime determinou que a instituição de ensino expeça o diploma, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de mil reais. O voto teve como relator o desembargador Cleones Cunha, que foi acompanhado pelos desembargadores Cleonice Freire e Marcelino Everton.

O estudante não estava incluso na lista dos alunos aptos a concluírem o Curso de Rede de Computadores, decorrente de falha no sistema de informática da instituição de ensino que, de forma equivocada, o teria considerado reprovado.

Para o relator, está configurado o nexo de causalidade (comprovação de que houve o dano) entre o ato danoso ocasionado ao estudante. “Ressoa indiscutível a responsabilidade objetiva, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao decidir”, entendeu o desembargador.

O desembargador Cleones Cunha enfatizou que a instituição de ensino sequer se insurgiu quanto à ocorrência da não inclusão do aluno na lista de aprovados, tendo alegado a ausência de má-fé, o que não desconstitui a sua responsabilização objetiva. “A evidente demora na expedição do diploma causou-lhe mais do que mero dissabor, mas verdadeira lesão aos direitos de sua personalidade”, explicou.

O relator também considerou que o magistrado de base agiu com ponderação e equilíbrio, pautando-se pelo princípio da proporcionalidade. “Não obstante seja impossível mensurar os transtornos sofridos, tendo como premissa o objetivo técnico almejado pela indenização de natureza moral, face à situação dos autos e à luz dos precedentes da Corte Superior de Justiça, mantenho o valor fixado”, concluiu o desembargador.

O Governo do Maranhão avança na implantação do tratamento de iodoterapia – indicado para pacientes diagnosticados com câncer na tireoide. O Governo, a Prefeitura de São Luís e o Hospital Aldenora Bello celebraram acordo, nesta quinta-feira (4), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, destacou a importância da implantação do serviço no estado. “Será uma conquista muito grande. Com o quarto terapêutico, o paciente não precisará recorrer ao tratamento em clínicas privadas. Existe uma demanda reprimida, mas esperamos resolver agilmente e atender a todas as pessoas nessa situação, pois esse é o compromisso da gestão estadual”, afirmou.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, presidiu a sessão e se mostrou otimista com os resultados alcançados na homologação do acordo. “Relevantíssimo o que ocorreu hoje. Um acordo fundamental para garantir o direito à saúde das pessoas, principalmente aquelas que tem o câncer de tireoide. A habilitação desse serviço é muito importante. Com o esforço de todas as instituições, em um diálogo institucional, conseguimos que esse serviço seja prestado à população o mais breve possível”, disse.

No acordo, Estado e Município assumem compromisso de celebrar contrato com o Hospital Aldenora Bello para realização de rádio iodoterapia integral. A medida deve ser implantada após liberação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), por se tratar de um procedimento que usa material radioativo.

“É um avanço na esperança de cura no tratamento que é eficaz e que as pessoas não estavam conseguindo ter acesso na rede pública. Isso reforça que acordos que buscam solução e não punição tem muito mais efeito prático, e com menos tempo de implantação. Todos aqui saem ganhando, sobretudo, a população”, destacou o secretário de Saúde de São Luís, Lula Fylho.

O Hospital Aldenora Belo – única unidade que disponibiliza o procedimento pelo Sistema Único de Saúde – passou um ano sem realizar o serviço após fim do contrato com a antiga empresa. Com o acordo, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semu) de São Luís passam a arcar com 60% e 40% das despesas operacionais do serviço, respectivamente.

Com o comprometimento dos órgãos públicos, a unidade poderá atender toda a população. “O tratamento de câncer por iodoterapia voltará a ser realizado após a conclusão das obras do quarto terapêutico, das adequações exigidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a liberação do credenciamento pela CNEN”, explicou Antônio Dino, vice-presidente da Fundação Antônio Dino, mantenedora do Hospital Aldenora Bello.

A Prefeitura de São Luís foi condenada, pelo Poder Judiciário do Maranhão, a pagar indenização no valor de R$ 10 mil reais, por danos morais, para uma professora contratada (seletivada) que foi demitida ilegalmente no período de gravidez. A sentença, assinada pelo juiz Marco Antonio Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, também determina ao município o pagamento das verbas de adicional de férias e gratificação natalina pelo período em que a servidora desempenhou suas atividades em sala de aula, de 2007 a 2012. A ação foi ajuizada pelo Sindeducação, por meio de sua Assessoria Jurídica, em favor da associada. São Luís é administrada pelo Prefeito Edivaldo Jr (foto).

Ao decidir a Ação de Obrigação de Fazer, a Justiça determinou também que o prefeitura pague os salários da autora desde o período de seu desligamento indevido até o quinto mês após o parto – cujos valores deverão ser apurados em liquidação judicial.

No processo, o sindicato alegou que a associada atuava como contratada pelo município, a título temporário, como professora das séries iniciais na Rede Municipal de ensino, como início das atividades no dia 17 de maio de 2007, tendo seu contrato sido renovado por sucessivas vezes, com rescisão no final de fevereiro de 2012. “Aduz que foi demitida sem receber qualquer notificação prévia, sendo que nesta ocasião, encontrava-se com 24 (vinte e quatro) semanas de gestação, fazendo jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, b do ADCT”, descreve o pedido remetido à Justiça.

O advogado Antonio Carlos Araújo, assessor jurídico que assina a ação, ressaltou também, que em razão da validade do contrato temporário a professora fazia jus ao adicional de férias referentes a cinco períodos aquisitivos, bem como às gratificações natalinas pagas aos servidores públicos em geral a referente a 7/12 do ano de 2007 e 13º salário de 2008 a 2011 (integral).

Notificado pelo juiz, o Município de São Luís defendeu-se, argumentando prescrição das verbas anteriores a junho de 2007; ausência de direito ao pagamento de FGTS; e impossibilidade de reintegração da autora ao cargo que ocupava. “Defendeu, também, a ausência de pressuposto jurídico para a concessão da licença maternidade, bem como das férias e 13º salários pleiteados, também em razão da nulidade contratual, além da ausência do dever indenizar eventuais danos morais”, consta na ação.

Na análise do caso, o juiz citou a Carta Magna brasileira, em seu artigo 37, II (Constituição Federal), que estabelece a investidura em cargo público por aprovação prévia em concurso público, e a previsão legal para os casos de contratação por tempo determinado, com objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do inciso IX do referido artigo.

A sentença cita o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 4.615/2006), que trata do regime jurídico dos servidores contratados de forma temporária: “Art. 315. O regime jurídico dos servidores contratados para atender a necessidade de excepcional interesse público será estabelecido em lei especial”. No entanto, segundo o magistrado, à época em que a autora laborava para o requerido, ainda não havia sido aprovada lei especial em comento, razão pela qual pode-se concluir que devem ser garantidos todos os direitos estendidos aos servidores públicos, nos termos do art. 39,§ 3º da Constituição Federal, “tendo em vista a natureza nitidamente administrativa da contratação temporária”, pontua.

A presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, manifestou alegria pela decisão da Justiça favorável à educadora, e frisou que é o resultado da permanente vigilância do sindicato na defesa dos direitos dos educadores. “Infelizmente ainda assistimos situações com essa da professora seletivada, que foi covardemente demitida durante período gestacional, quando mais necessitava de amparo e amplamente assegurada por Lei, que foi desrespeitada pela Prefeitura de São Luís. Enfim, a Justiça foi feita”, analisou.

Da decisão, proferida em 1ª Instância, cabe recurso, e o Município de São Luís já protocolou Apelação Cível dirigida ao Tribunal de Justiça do Maranhão

Acompanhado de vereadores e secretários municipais, o prefeito Eudes Sampaio assinou na manhã desta quinta-feira (04) o Decreto Nº 1548, que declara  estado de emergência nas áreas do município de São José de Ribamar afetadas pelas chuvas intensas das últimas semanas.

O ato do Executivo tem como objetivo garantir o atendimento e auxílio às famílias afetadas com os efeitos dos temporais que prejudicaram a infraestrutura viária em diversos pontos do município, além de causar danos diretos em áreas residenciais. Estas áreas, já monitoradas pela gestão municipal e Defesa Civil, devem receber serviços emergenciais para que os efeitos sejam minimizados e a população possa transitar com maior comodidade e conforto.

Participaram do ato os vereadores Professor Cristiano, Professor Sales, Manoel do Nascimento, Osvaldo Brandão, Jota Lindoso, Lázaro Costa e Nádia Barbosa. O documento será agora encaminhado ao Governo Federal que, através do Ministério da Integração Nacional, deverá fornecer recursos para auxílio ao município.

O prefeito Eudes Sampaio destacou que a decisão da decretação do estado de emergência ocorre após a análise do relatório da Defesa Civil Municipal que aponta todos os locais que foram afetados e que atendem aos requisitos para decretação da situação de emergência. Ele comenta ainda que a prefeitura está atenta à situação de todas as regiões afetadas e não irá parar os trabalhos em prol da população. “Essa é uma decisão que eu tinha que tomar. Não podemos esperar e não vamos ficar de braços cruzados com os problemas que temos que enfrentar”, afirmou.

O Decreto indica que aproximadamente 18 bairros foram prejudicados com casos de alagamentos, e cerca de 45 residências foram comprometidas pelas águas, afetando diretamente pelo menos 168 pessoas, que foram prejudicadas com a perda de mobiliário. Segundo os dados levantados, aproximadamente 44 ruas situadas no território do município também foram e continuam sendo afetadas após os períodos de grandes chuvas.

Registro de temporais

O mês de março bateu recordes em acumulado de chuvas, sendo considerado um dos meses mais chuvosos dos últimos anos. O ponto crítico desse fenômeno natural ocorreu na madrugada de domingo, 24 de março, por volta da 01h, quando um forte temporal atingiu toda a região metropolitana e se estendeu por quase 24 horas contínuas em todo o território da cidade de São José de Ribamar, causando assim vários alagamentos, ruptura de vias e muitos outros transtornos à população.

Para o mês de Abril, a meteorologia já prevê um longo período de chuvas, e por isso, a Prefeitura de São José de Ribamar vem trabalhando preventivamente para evitar incidentes maiores.

A Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Seccor), cumpriu, na última terça-feira (02), mandado de prisão preventiva expedido contra a investigadora da Polícia Civil Sandra Helena Alencar Pinheiro. A prisão ocorreu por volta das 6h, no Jardim América, em São Luís.

De acordo com a Seccor, a policial é acusada de formação de quadrilha, peculato, extorsão e corrupção de menor para execução de crimes.

Até aí, tudo bem. Acontece que, no rol de investigados, também consta o nome do delegado Kairo Clay Mesquita de Mesquita (foto acima), além do Escrivão de Polícia Civil, Eldhon da Silva Costa e do Investigador de Polícia, Carlos Sérgio Nunes Silva, como bem mostra a portaria expedida pela Secretaria de Segurança, mas que, estranhamente, esses nomes não apareceram em momento algum na mídia, apenas o de Sandra Helena.

Vale ressaltar que o delegado Kairo Clay tem mais de dez processos disciplinares contra si, incluindo este, onde só a investigadora Sandra Helena foi citada e presa. Ora, se o delegado e os outros dois envolvidos também estão sendo investigados no caso, porque só a policial “pagou o pato”?

Sem querer contestar o Ministério Público e o Judiciário, mas, já que estão todos na mesma seara de investigação, porque somente o “baixo clero” foi preso?

A sociedade e a polícia exigem uma resposta…

Em tempo

Já nesta quinta-feira (04), a Justiça determinou o afastamento do delegado de Grajaú, Kairo Clay Mesquita de Mesquita e a prisão do investigador Carlos Sérgio Nunes Silva por envolvimento em crimes de corrupção passiva, peculato, extorsão e corrupção de menor.

A Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento do Maranhão (Seplan), Cynthia Mota, foi eleita por unanimidade para o biênio 2019/2020, a nova presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado do Planejamento (CONSEPLAN). A eleição aconteceu na manhã desta quarta-feira (03), durante reunião do Conselho, em Brasília.

Vale ressaltar que a secretária já respondia interinamente pela presidência do Conselho desde Novembro do ano passado, quando finalizou o mandato do ex presidente Régis Matos.

De acordo com a titular da Seplan e agora presidente do CONSEPLAN, é uma imensa satisfação poder representar os Conselheiros de todo o País, uma vez que, juntos, poderão trabalhar e alinhar estratégias mais firmes em prol da população brasileira.

“Fico muito honrada com esse novo desafio e agora, mais do que nunca, é hora de trabalhar ainda mais para conseguirmos alinhar, formular e avaliar as ações de Políticas Públicas, visando contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Planejamento e Orçamento. Aproveito para agradecer a confiança de todos os conselheiros“, destacou a Secretária Cynthia Mota.

O secretário-adjunto de Planejamento, Roberto Matos, também esteve presente na reunião, onde, na oportunidade, apresentou aos demais secretários, o Manual de Critérios para elaboração de Políticas Públicas, produzido pela Seplan. Trata-se de um documento pioneiro no âmbito do Maranhão, que irá compor os insumos estratégicos para elaboração do PPA 2020/2023.