Assembleia Legislativa retoma os trabalhos nesta segunda-feira (05)

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão retomará os trabalhos nesta segunda-feira (5), marcando o término do recesso parlamentar. Também já estarão em atividade, na próxima semana, as Comissões Técnicas para a discussão de temas em pauta na Casa.

De acordo com o rito ordinário regimental, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PC do B), comandará a sessão de abertura dos trabalhos da Segunda Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, com início às 16h, no Plenário Nagib Haickel.

A sessão de abertura será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pelo Site al.ma.leg.br/tv. Os internautas também poderão acompanhar a cobertura pelas redes sociais da TV Assembleia e Agência Assembleia.

A galeria da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão também vai estar aberta ao público interessado em assistir à sessão de abertura dos trabalhos da Casa.

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Em Açailândia, Justiça pede afastamento de Prefeito Juscelino

Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada nesta
terça-feira, 30, contra o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira e
Silva, e outras quatro pessoas, o Ministério Público do Maranhão requereu
em caráter liminar a indisponibilidade de bens, a quebra do sigilo bancário
e o afastamento do gestor do cargo.

Também estão sendo acionados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de
Açailândia, Divaldo Farias da Costa, o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da
equipe da Secretaria de Infraestrutura, o secretário de Infraestrutura de
Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro, a Terramata e o
sócio-administrador da empresa Ricardo Barroso del Castilho.

A indisponibilidade de bens dos demandados deve se dar até o montante
suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento
de multa no valor mínimo de R$ 302.098, 31.

No pedido do MPMA, o afastamento do cargo deverá ser aplicado ainda sobre o
secretário Divaldo Farias da Costa.

A ação teve como base documentos produzidos no Inquérito Civil 06/2018,
instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, que
apurou irregularidades na contratação da empresa Terramata para a execução
de serviços de pavimentação em blocos sextavados de vias urbanas do
município.

De acordo com a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da
2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a contratação da
empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da
Concorrência Pública 006/2017, presidido pela Comissão Permanente de
Licitação (CPL) de Imperatriz.

Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do
procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras,
favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns
serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o
cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares
envolvidos na execução das obras”, relata a promotora de justiça.

IRREGULARIDADES NA ADESÃO

Amparado no Inquérito Civil, o Ministério Público constatou que as
irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de
Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital
do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro
de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de
Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do
solicitante. “A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as
regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento
licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário
municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de
Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por
meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público,
Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de
Açailândia.

As investigações verificaram, ainda, que os bloquetes utilizados na
pavimentação das ruas pela Terramata estão sendo fornecidos por empresas
vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao
armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e
Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino
Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”,
relata o texto da Ação Civil.

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Suely Pereira se manifesta sobre ação de denúncia feita pelo Ministério Público

Dona de uma das gestões mais bem avaliadas nos últimos anos na região dos Cocais, a ex-prefeita de Matões e atual suplente de senadora, Suely Pereira, foi denunciada pelo Ministério Público acusada de malversação de recursos públicos aplicados na tradicional Festa do Divino, festejos do município que sacodem a cidade todos os anos. A ação foi protocolada no último dia 18.

Nas redes sociais, Suely Pereira se manifestou sobre a acusação. Ela diz que não foi notificada ainda sobre a denúncia e parece tranquila nos seus argumentos, prometendo que provará sua inocência.

Veja abaixo, a nota emitida pela ex-Prefeita de Matões:

Blog do Elias Lacerda

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Marco Aurélio vistoria obras do Governo do Estado, frutos de suas emendas parlamentares

No último sábado (26) o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB) esteve em
municípios da região Tocantina onde fez vistorias em obras nas cidades de
Amarante, que está sendo construído o Viva e em Lajeado Novo, no povoado
Passagem Boa, onde a construção de um estádio está sendo executada, ambos
com sua participação através da destinação de emendas parlamentares, com o
total apoio do governo Flávio Dino.

Em Amarante, acompanhado das lideranças Cleiva do Sindicato, Drª Rosélis,
Vilson das Alvoradas, vereador Renaldo e outros companheiros, o deputado
Marco Aurélio vistoriou a construção do Viva Procon, que foi uma
solicitação dessas lideranças da cidade ao seu mandato e que ele encaminhou
junto ao Governo do Estado. A obra está sendo executada pelo Secretário de
infraestrutura, Clayton Noleto, que além de executar o recurso da emenda,
complementou para que pudesse ser feita, por saber da importância do
equipamento público.

“Essa obra vai atender a população não só de Amarante, mas de toda a região
de Buritirana e Sítio Novo, tanto da sede, quanto das localidades da zona
rural desses municípios, que muitas vezes ficam cerca de 100 km da sede das
cidades”, afirma o Professor Marco Aurélio.

No município de Lajeado Novo, o deputado Marco Aurélio, atendendo a uma
reivindicação do prefeito Raimundinho Barros, destinou emenda parlamentar
para a construção de um campo de futebol completo no povoado Passagem Boa,
que também foi vistoriado no sábado pelo deputado ao lado de vereadores da
cidade e equipe da prefeitura. A obra do estádio já está bem avançada e
logo será inaugurada.

“A gente fica muito feliz em poder dar a palavra e estar cumprindo. Duas
importantes obras que acrescentarão muito, oferecendo oportunidades ao
povo. Uma oferecendo um serviço público mais próximo das pessoas,
diminuindo os custos e sofrimento para ter acesso à cidadania, que muitos
tinham para a retirada de um documento e a outra vai trazer um espaço para
a prática de esporte e lazer, que muito envolverá a juventude”, garante
Marco Aurélio.

A convite do deputado, estiverem presente na agenda a liderança de João
Lisboa, Dr Enoque; o vereador de Imperatriz, Carlos Hermes e o professor
Marcelo Lira.

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Programa de redução de multas e juros de ICMS termina nesta quarta-feira (31)

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviou um comunicado eletrônico a todos os contribuintes que possuem débitos fiscais de ICMS gerado até 31 de agosto de 2018, informando que a adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS encerra na quarta-feira (31).

No comunicado, a Sefaz informou do lançamento de novos autos de infração, ainda não formalizados, para empresas inadimplentes com o Estado. De acordo com o dirigente Fazendário, Marcellus Alves, a fim de facilitar a regularização por parte dos contribuintes, a autuação fiscal será programada para execução após o prazo limite do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS.

Este é o maior programa de redução de multas de juros já oferecido pelo Estado, com várias opções de descontos e pagamento aos contribuintes, com uma campanha de regularização desde maio de 2019.

Estabelecido por meio da por meio da Medida Provisória nº 292/2019, o programa oferece redução de multas e juros de ICMS de 80% para pagamento a vista ou parcelado de 6 a 120 vezes, com descontos de 15% a 75%.

Para aproveitar o desconto de 80%, em cota única, o contribuinte pode realizar o pagamento online, no site da Sefaz, onde irá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE (aplicacoes.ma.gov.br/dare).

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 60% do seu valor original, desde que pagos em parcela única até 31 de julho de 2019.

Já o contribuinte que optar pela forma de parcelamento poderá realizar a adesão até o dia 31 de julho de 2019 com opções de até 6 (75%), 12 (55%), 30 (50%), 60 (40%) ou 120 (15%) parcelas.

Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá se dirigir a qualquer agência atendimento da Sefaz para assinatura do Termo de Parcelamento.

“Com o programa, o Estado busca recuperar o que lhe é devido para aplicação em políticas públicas para benefício da população maranhense e, ao mesmo tempo, oferece condições viáveis para regularização do contribuinte”, explicou o secretário da Fazenda, Marcellus Alves.

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Em Fortaleza dos Nogueiras, Justiça determina afastamento da mãe do Prefeito de cargo municipal

Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Balsas acatou o pedido do Ministério
Público e determinou, no prazo de cinco dias o imediato afastamento de
Maria Alvina Gonçalves Passarinho, do cargo de Secretária de Saúde do
Município de Fortaleza dos Nogueiras, sob pena de multa diária a ser
aplicada pela Justiça no Valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais). Maria Alvina
é mãe do Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, termo judiciário da Comarca
de Balsas. Em caso de descumprimento, a multa será aplicada em desfavor do
Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como a responsabilização
criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Fortaleza dos
Nogueiras, Aleandro Passinho.

A decisão foi provocada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério
Público, com pedido de urgência, no sentido de afastar pessoas ligadas à
família do Prefeito com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do
cargo. “Alega o MP que foi instaurado no âmbito desta 1ª Promotoria de
justiça o Inquérito Civil, que tem por objeto apurar a eventual prática de
ato de nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município
de Fortaleza dos Nogueiras, bem como para a apuração e providências legais
no tocante à existência de servidores investidos em cargos ou funções
públicas de forma irregular”.

A ação relata que, com a troca de gestão municipal em 2017, após a
requisição de documentos e diligências preliminares, foi constatado que em
Fortaleza dos Nogueiras havia a prática de nepotismo, o que redundou na
expedição de uma Recomendação do Ministério Público de Balsas. Em resposta
à recomendação, subscrita pelo próprio Prefeito e recebida na Promotoria de
Justiça em 04 de julho de 2018, este informou, de maneira genérica que
“seria analisado detalhadamente o teor da presente recomendação, onde
posteriormente seria objeto de análise por parte do gestor e equipe de
governo, conjuntamente com respectivo membro ministerial”.

NEPOTISMO – Algum tempo depois, diante da ausência de acolhimento da
Recomendação Ministerial e de informações dando conta da existência de
parentes próximos do atual Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras
ocupando cargos de Secretários Municipais, além de outros cargos de
natureza administrativa, sem qualquer experiência e capacidade técnica, o
MP passou a notificar e coletar termos de declarações dos indigitados
parentes do Prefeito, dentre outros. Com a investigação, ficaram
constatadas as situações de nepotismo nos mais diversos cargos da
administração municipal, conforme quadro de servidores anexado ao processo.

O ente municipal alegou, entre outras coisas, que Maria Alvina, Secretária
Municipal de Saúde, permaneceria no cargo até decisão ulterior da Justiça e
acrescentou que é válida a nomeação de familiares para o exercício de cargo
político da autoridade nomeante, conforme entendimento majoritário da 2ª
Turma do Supremo Tribunal Federal. Argumentou que a atual Secretária de
Saúde, foi proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo
Manoel Santana Rodrigues Passarinho, além de ter feito técnico de
enfermeira Leiga no ano de 1982, possuindo assim conhecimento na área da
saúde.

“O caso trata da existência de nepotismo no âmbito do governo municipal da
cidade Fortaleza dos Nogueiras, consistente na ocupação aos cargos (…) O
caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de
Saúde, MARIA ALVINA GONÇALVES PASSARINHO, é mãe do Prefeito do Município de
Fortaleza dos Nogueiras, Sr. ALEANDO GONÇALVES PASSARINHO. Em relação a
esses casos específicos de nomeações para cargos políticos o Supremo
Tribunal Federal possui o entendimento de não aplicação da referida Súmula,
salvo quando não demonstradas a ausência de qualificação técnica para o
cargo e inidoneidade moral, conforme decisões de outros tribunais”,
fundamentou a magistrada na decisão.

Para a Justiça, neste caso, observa-se que não há qualificação técnica para
a mãe do Prefeito ocupar o cargo de Secretária de Saúde do Município de
Fortaleza dos Nogueiras. O fato de a mãe do Prefeito já ter sido
proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo, bem como
possuir certificado de técnica de enfermeira Leiga, datado do ano de 1982,
não a qualifica para um cargo tão nobre como o de Secretária de Saúde de um
município que requerer conhecimentos técnicos na área de atuação para se
ter excelência da gestão da pasta.

“Em relação ao requisito do perigo de dano, vejo que todo ato que contrarie
a lei e princípios constitucionais causam danos a população, como no caso
em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto, a pessoa
nomeado não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo
como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal
não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido
de forma eficiência e impessoal”, finalizou a juíza ao justificar a tutela
de urgência, que é quando a decisão é tomada antes do término do processo
no sentido de evitar danos graves e de difícil reparação.

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Ministério Público pede reforma do Mercado do Peixe

A precariedade da estrutura externa do Mercado do Peixe, em São Luís, usada
para desembarque e comercialização de pescado, aliada às condições
sanitárias insalubres e a permanência de lixo e esgotos a céu aberto
motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 17 de junho, Ação
Civil Pública (ACP) requerendo ao Poder Judiciário que obrigue o Estado do
Maranhão a sanar as irregularidades.

A promotora de justiça Márcia Lima Buhatem requer liminarmente a
construção, na parte externa, de boxes padronizados com revestimento e
cobertura; ponto de água em todos os boxes; sistema de esgotamento de
líquidos e sólidos; banheiros, bem como demais estruturas necessárias ao
adequado funcionamento do mercado.

Foi pedido à Justiça que também determine, no prazo de 30 dias, a
divulgação do cronograma da obra como forma de garantir o seu
acompanhamento.

Além disso, que o Estado do Maranhão seja obrigado, em 30 dias,
independentemente do deferimento dos pleitos anteriores, a realizar ações
de educação sanitária e ambiental no mercado; cursos sobre higiene,
manipulação de alimentos e prevenção de riscos de contaminação do pescado,
destinados a todos os comerciantes e pescadores que trabalham no mercado.

O MPMA sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de
descumprimento da decisão judicial.

Todas as irregularidades foram atestadas em relatório técnico de inspeção
sanitária realizado, em 2015, pela Superintendência de Vigilância
Epidemiológicas e Sanitária Municipal de São Luís. Os inspetores sanitários
classificaram como “inaceitáveis” as condições das atividades de
desembarque, manuseio e comercialização de peixes e mariscos com risco de
ocasionar doenças transmitidas por alimentos contaminados.

“Essa conjuntura ambiental problemática representa perigo iminente à saúde
pública. Torna-se necessário a adoção de ações corretivas imediatas”,
afirmou, na ACP, a titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa
dos Direitos Fundamentais, Márcia Buhatem.

Na avaliação da representante do MPMA, a dignidade humana é desrespeitada
pois a saúde e a dignidade dos comerciantes e consumidores é seriamente
desconsiderada em um ambiente precário. A situação sanitária insalubre e
degradante faz com que o comércio seja realizado de forma improvisada, em
barracos de madeira e lona, sem bancadas adequadas, sem ponto de água, com
fiação elétrica exposta.

“Todos os consumidores, diretos e indiretos, acabam sendo prejudicados e
submetidos a situação degradante, em virtude do iminente risco à saúde
pública que pode ser ocasionado pela contaminação dos produtos ali
comercializados”.

ORÇAMENTO

O Ministério Público destacou que o orçamento destinado pelo Estado do
Maranhão em Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019 é de R$ 56,72
milhões, destinados à pasta da Secretaria de Estado de Infraestrutura
apenas para construção e melhoramento de prédios públicos. Há também
previsão orçamentária de R$ 350 mil, destinado à Secretaria de Estado das
Cidades e Desenvolvimento Urbano, para reforma de feiras e mercados no
município de São Luís.

PEDIDOS

Caso não seja concedida medida liminar, foi pedida a condenação do Estado
do Maranhão para cumprir as mesmas medidas em condenação final. O MPMA
sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de
descumprimento da decisão judicial e a reparação do dano moral coletivo no
valor de R$ 300 mil a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos
Direitos Difusos.

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Abertas as inscrições para a 5ª edição do programa Cidadão do Mundo

O Governo do Maranhão por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) vai dar início à quinta edição do programa de intercâmbio internacional gratuito, o Cidadão do Mundo. Do dia 17 de julho até o dia 13 de agosto, jovens universitários entre 18 e 24 anos podem se inscrever para concorrer a uma das oitenta vagas disponíveis para um intercâmbio de três meses com todas as despesas pagas pelo Governo do Estado.

Em sua quinta edição, o programa vai levar 20 jovens para Montpellier (França), 30 para Cidade do Cabo (África do Sul), e 30 para Córdoba (Argentina). Os participantes receberão bolsa auxílio no valor de R$ 4.500,00 para serem utilizados durante o período em que estiverem no exterior, por intermédio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema).

Para participar do processo seletivo é necessário ser aluno egresso do ensino médio da rede pública de ensino ou de instituições de ensino vinculadas a entidades paraestatais ou a fundação sem fins lucrativos, ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), estar matriculado e frequentar há pelo menos um ano instituição de ensino superior no Maranhão, dentre outros critérios listados no edital.

As inscrições podem ser realizadas até o 13 de agosto no site web.secti.ma.gov.br/cidadao

Sobre o Cidadão do Mundo

O Programa Cidadão do Mundo tem como objetivo incentivar a capacitação bilíngue entre os jovens maranhenses, estimular a qualificação da produção científica e tecnológica nas carreiras acadêmicas, promover a integração e atualização dos jovens maranhenses em outras culturas.

Mais de 300 estudantes já foram beneficiados pelo programa que propiciou intercâmbio linguístico e cultural com países como França, Argentina, Estados Unidos, Canadá, África do Sul, e Espanha.

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Othelino Neto participa da entrega de armamentos para reforço da segurança pública do Maranhão

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, na última quinta-feira (18), no Palácio dos Leões, da entrega de 100 novos fuzis à Polícia Militar do Maranhão (PMMA). Metade dos armamentos foi doada pelo Exército Brasileiro e, a outra metade, adquirida com recursos próprios do Governo do Estado. O deputado Duarte Jr. (PCdoB), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Alema, também participou da cerimônia.

Durante a solenidade, o governador Flávio Dino agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa nas ações do Governo do Estado, sobretudo, na área da segurança pública. O presidente Othelino Neto destacou a importância das parcerias em benefício da população maranhense. “Hoje, com a doação destes armamentos para a segurança pública, somando esses esforços, conseguiremos avançar muito mais naquilo que é o objetivo, que é deixar a sociedade maranhense mais segura”, declarou.

O deputado Duarte Jr. pontuou que, em momentos de crise, é fundamental a união não só entre os poderes, mas de todos os setores. “A entrega desses armamentos vai fortificar a política pública de segurança não apenas na nossa cidade, na nossa Ilha, mas em todo o estado do Maranhão”, completou.

“Nós sempre buscamos unir esforços em favor da segurança pública e, nesse caso, temos a parceria do Exército, mediante a doação de fuzis, que se somam àqueles que adquirimos com recursos do Governo do Estado. De modo que estamos incrementando a capacidade das polícias do Maranhão de garantir a aplicação da lei”, assinalou o governador Flávio Dino.

O general de Exército Paulo Sérgio Nogueira, comandante militar do Norte, disse que a doação dos armamentos é uma demanda antiga, agora concretizada. Ele reforçou, ainda, a disponibilidade do Exército Brasileiro em manter essa parceria, não só com a doação de armamentos, mas em várias outras áreas, como inteligência, operacional, logística e apoio às ações psicossociais.

“O Exército está sempre pronto a esse tipo de parceria. E essa doação, inicialmente de 50 fuzis, que poderão, inclusive, acontecer outras doações. A gente fica muito satisfeito em poder apoiar o Governo do Estado do Maranhão na defesa da nossa sociedade e o reforço à Secretaria de Segurança Pública no combate ao crime organizado”, afirmou.

“É um equipamento para combate às organizações criminosas de natureza violenta. Portanto, esses equipamentos têm alto alcance e serão utilizados por forças treinadas para o emprego do armamento. Uma aliança muito forte entre o Exército Brasileiro e as forças de segurança do estado do Maranhão”, reforçou o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela.

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Paço do Lumiar: Concurso é anulado pela Prefeitura

A Prefeitura de Paço do Lumiar, administrada por Domingos Dutra (foto), anunciou nesta sexta-feira (19) que não vai homologar e decidiu anular o último concurso do Município que visava preencher 557 vagas, sendo 242 para cargos em nível superior, 191 em nível médio e 124 no nível fundamental. O maior salário oferecido era de R$ 7.118,77 para o cargo de Procurador do Município.

As provas foram aplicadas pelo Instituto Machado de Assis e realizadas no dia 10 de março (nível fundamental e médio) e 24 de fevereiro (nível superior). Após o resultado, mais de 100 questões chegaram a ser anuladas. A média entre o número de questões anuladas para cada prova oferecida foi de 2,12.

De acordo com a prefeitura, no dia da realização das provas, dois candidatos foram presos em flagrante no colégio Pitágoras com celulares contendo o gabarito das provas. Eles teriam confessado a autoria dos delitos e apontaram uma terceira pessoa, da cidade Porção de Pedras, como o responsável de ter enviado as respostas do certame para vários outros candidatos.

Ainda segundo a Prefeitura de Paço do Lumiar, cinco candidatos foram identificados pela polícia e também confessaram o recebimento dos gabaritos e foram aprovados no concurso.

“Além da comprovação do vazamento de gabaritos, há também um número expressivo de integrantes de algumas famílias de Paço do Lumiar aprovados em várias áreas, fato este que indica mais indícios de fraudes. Tudo está sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Maranhão”, diz o comunicado.

Por fim, a prefeitura disse que lamenta o ocorrido e informou que outro concurso será realizado, estando todos os candidatos automaticamente inscritos, sem qualquer despesa adicional.

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