Foi aprovado, nesta terça-feira (01), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Marco Aurélio que torna o dia de Corpus Christi feriado estadual. A solicitação veio do bispo de Imperatriz, Dom Vilson Basso, em comum acordo com os demais bispos das Dioceses do Maranhão.

Marco Aurélio articulou durante os últimos dias com os poderes públicos para que o Projeto de Lei fosse aprovado ainda nesta terça-feira (01). Primeiro o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, depois a pauta entrou em requerimento de urgência na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e após seu discurso na sessão plenária, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade pelos deputados e deputadas, com total apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto.

Em seu discurso durante a sessão plenária da Alema, Marco Aurélio defendeu a importância de se garantir esse feriado em lei. “Trata-se de garantirmos o que já é praticado há muitos anos, porém é ponto facultativo, ficando a critério dos municípios. Além de garantirmos esse dia como feriado, reforçamos a importância e o reconhecimento desta casa ao povo Católico do nosso Estado”, destacou o parlamentar.

Após a votação expressiva de todos os parlamentares da Casa, Marco Aurélio agradeceu aos colegas por essa conquista. “Muito feliz com essa aprovação, principalmente pela confiança do Bispo Dom Vilson e de todo o povo católico do Maranhão, pela honra em propor esse projeto de lei. Agradeço a todos os deputados e deputadas pela aprovação unânime, de forma muito destacada, com o forte apoio do Presidente Othelino Neto. Parabéns a todos”, finalizou.

O bispo da Diocese de Imperatriz, Dom Vilson, também se pronunciou sobre a aprovação do Projeto de Lei. “Estamos felizes com essa aprovação. Chamei o deputado Marco Aurélio, que atendeu o nosso pedido e levou até a Assembleia e foi aprovado. Que isso sirva para aumentar a nossa fé, a nossa devoção e a nossa solidariedade”, concluiu a autoridade religiosa.

O texto segue agora para sanção governamental ou promulgação da Assembleia Legislativa.

A Prefeitura Municipal de Turilândia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que iniciou nesta segunda-feira, 31, a vacinação contra a Covid-19 para pessoas com idade a partir de 50 anos.

O atendimento é oferecido de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, no Posto de Saúde Tiago Marques Costa.

A gestão do prefeito Paulo Curió tem trabalhado para garantir a maior cobertura vacinal da população de Turilândia.

De acordo com o Prefeito, é muito importante que todos se dirijam ao centro de vacinação para que possam tomar tanto a primeira, quanto a segunda dose.

“Pedimos a população que se vacinem o quanto antes. Nossas equipes estão a postos para dar maior agilidade a vacinação, e assim, salvar muitas vidas. Contamos com a compreensão de todos, na certeza que tudo ficará bem“, destacou Paulo Curió.

Uma sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís entendeu que a cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato. O caso em questão trata-se de ação proposta por um homem em face da API Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qual o autor pretendeu restituição, em dobro, da quantia de 8.829,18, correspondente aos valores pagos a título de comissão de corretagem, em virtude da aquisição de um apartamento, além de indenização por danos morais.

O autor alega ter firmado com a empresa um contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de uma unidade residencial no bairro Angelim, mas afirma ter sido obrigado a pagar R$ 8.829,18 a título de taxa de corretagem, sob pena de não confirmação do negócio jurídico, caso assim não efetuasse tal pagamento. Alega, ainda, ter rebatido os termos contratuais, sem sucesso, motivo pelo qual requer a devolução da taxa, bem como uma indenização pelos danos morais supostamente sofridos.

A empresa, em contestação, informou que está em recuperação judicial e, no mérito, argumenta não possuir responsabilidade pelos contratos de serviços de corretagem, mas afirma ser o repasse da referida taxa ao comprador totalmente legal, desde que a informação conste do contrato, como no caso em questão, bem como diz ser inexistente a responsabilização por danos morais. Por fim, requereu pela improcedência dos pedidos. Houve uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“O fato de a empresa estar em recuperação judicial não impede a prolação da sentença, razão pela qual deixa-se de acolher a preliminar suscitada (…) O caso presente deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (…) Segundo se conclui a partir da lógica dos artigos 722 e 724 do Código Civil, a remuneração devida ao corretor de imóveis deve ser paga, a princípio, pelo comitente, ou seja, a pessoa que contrata o serviço de intermediação imobiliária”, observa a sentença.

CONHECIMENTO DO AUTOR

E continua: “Compulsando os autos, percebe-se desde o pedido inicial haver conhecimento do autor acerca da referida comissão – embora o mesmo tenha afirmado o contrário em audiência por ocasião de seu depoimento pessoal (…) Ademais, os documentos acostados com a inicial e a defesa não deixam dúvidas quanto ao conhecimento do autor acerca da referida comissão, em especial o documento intitulado de carta proposta do imóvel, preço, forma de pagamento e demais condições”.

No citado documento, consta o nome da imobiliária, nome do corretor, cláusula específica declarando a contratação pela reclamante do serviço de intermediação imobiliária da requerida, detalhamento separado do valor total da comissão (percentual incidente sobre o valor do imóvel, apartado da importância devida pela compra do mesmo), a forma de pagamento etc.

“Destarte, restando amplamente comprovada a devida contratação e ciência pela parte autora acerca do negócio de corretagem, havendo a requerida se desincumbido de seu ônus da prova, aplicando-se o entendimento do STJ acima transcrito, e, por via de consequência, não havendo dano moral indenizável, não há outro caminho a não ser julgar improcedentes os pedidos”, finaliza a sentença.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), reuniu-se, nesta terça-feira (1º), no Palácio dos Leões, com o governador Flávio Dino (PCdoB) e os prefeitos Glauber Azevedo, de Olho d’Água das Cunhãs, e Adelbarto Santos, de São Francisco do Maranhão. No encontro, eles discutiram a execução de obras de melhorias nos municípios, viabilizadas por intermédio do chefe do Parlamento Estadual.

O secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Márcio Jerry, e a secretária-chefe da Assessoria Especial do governador, Joslene Rodrigues, também participaram da reunião.

Atendendo a um sonho antigo da população de Olho d’Água das Cunhãs, o governador Flávio Dino autorizou a pavimentação de ruas do Povoado Bacuri da Linha, além da inclusão do município em mais uma etapa do programa ‘Mais Asfalto’.

Othelino lembrou que, recentemente, esteve na cidade para a inauguração de uma escola e entrega de kits de equipagens esportivas, adquiridas por meio de emenda parlamentar de sua autoria. Ele destacou, ainda, a importância da parceria entre a Prefeitura, o Governo do Estado e do seu mandato como deputado estadual para garantir, cada vez mais, benefícios à população.

“Hoje, essa parceria ganha um volume ainda maior a partir da autorização pelo governador da obra do Bacuri da Linha, que agora terá suas ruas pavimentadas, além de receber mais uma etapa do ‘Mais Asfalto’, que será executada em breve. Terei muita satisfação de ir acompanhando o secretário Márcio Jerry para a assinatura da ordem desse importante serviço, que muito beneficiará a população de Olho d’Água das Cunhãs”, assinalou Othelino Neto.

O prefeito Glauber Azevedo agradeceu a atenção dada ao município. “O povo olhodaguense reconhece o empenho que o deputado Othelino tem empreendido em favor da nossa cidade. Só temos a agradecer e ficamos muito felizes pelas conquistas, pois são iniciativas que contribuirão para proporcionar uma nova cara a Olho d’Água”, afirmou.

O governador Flávio Dino reiterou a importância do diálogo e das parcerias para o desenvolvimento dos municípios. “Acreditamos que esse trabalho, liderado pelos prefeitos e com o apoio do deputado Othelino e do secretário Márcio Jerry, atendendo a estes pleitos, é um caminho importante para o bem-estar da população. Reafirmamos sempre o entendimento de que a união faz a força”, disse.

São Francisco do Maranhão 

Ao município de São Francisco do Maranhão, o governador Flávio Dino garantiu o calçamento de ruas da sede da cidade, além da construção de uma Escola Digna no Povoado Mimoso.

“Tive o prazer de participar, recentemente, do aniversário da cidade e da inauguração de obras importantes no município. E, hoje, temos mais boas notícias para a população. O convênio que será celebrado entre a Secid e a Prefeitura fará com que não haja mais nenhuma rua da sede sem calçamento, o que é muito importante para a melhoria da infraestrutura urbana da cidade”, destacou Othelino.

O prefeito de São Francisco do Maranhão, Adelbarto Santos, também agradeceu a destinação das obras para o município. “Estamos muito felizes e queremos continuar estreitando essa parceria, juntamente com o Governo do Estado e o presidente da Assembleia, para a melhoria e crescimento da nossa cidade”, afirmou.

Nesta segunda-feira (31), encerra o prazo para contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aproveitarem o benefício de redução de 10% do valor do imposto, em cota única.

Mais de 366 mil contribuintes já aproveitaram o benefício que encerra nesta segunda-feira, sendo a segunda prorrogação do calendário de pagamento do IPVA feito pelo Governo do Maranhão, a fim de oferecer aos contribuintes maior flexibilidade de pagamento do imposto, visto o atual quadro sanitário vivenciado no Estado.

Até o dia 31 de maio o contribuinte aproveita o desconto de 10% para pagamento a vista. Após essa data o pagamento pode ser feito em cota única, porém sem desconto, ou parcelado em 3 cotas.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2021 realizarão o pagamento da primeira cota no mês de junho, julho e agosto, de acordo com o final da placa dos veículos, conforme tabela disponível no site da Secretaria de Fazenda.

Para consultar o IPVA 2021 e emitir o Documento de Arrecadação (DARE) para pagamento, o contribuinte pode acessar: portal.sefaz.ma.gov.br e clicar na página “IPVA” ou acessar o site do Detran, no menu “Licenciamento 2021”.

O pagamento pode ser feito nos Bancos do Brasil, Bradesco ou Caixa Econômica, até a data de vencimento. Os contribuintes que forem correntistas do Banco do Brasil, possuem a opção de realizar o pagamento do IPVA 2021 também através do Caixa Eletrônico ou pelo aplicativo do banco. A opção está disponível no menu Pagamentos – Impostos e Taxas – Débitos de Veículos – Maranhão – IPVA.

Com o tema “Fomentando a cultura de Política Pública Baseada em Evidência em governos estaduais – Caso Maranhão e Espírito Santo”, a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) vai promover um encontro em parceria com a Fundação Getúlio Vargas EESP Clear.

A ação, que acontece nesta segunda-feira (31), a partir das 10h,  faz parte da Semana de Avaliação gLOCAL 2021, que tem dois objetivos: a promoção e valorização do conhecimento global que impacta as práticas de monitoramento e avaliação (M&A) das políticas públicas locais e a troca de experiências locais, que influencia o pensamento global sobre os temas de M&A.

A atividade contará com a participação de Roberto Matos, secretário adjunto da Seplan, e de Gabriela Lacerda, gerente de Relações Institucionais na FGV EESP/Clear.

De acordo com Roberto Matos, o evento é de grande importância, uma vez que trará detalhes sobre as metodologias utilizadas pelos estados participantes, além de proporcionar troca de experiências entre os entes subnacionais.

“Aproveito para convidar toda a população para participar da Semana de Avaliação da Glocal. Trata-se de um evento internacional que contará com a presença de diversos atores unidos em prol da utilização de evidências em Políticas Públicas. Esta pauta, que tem se fortalecido diante da crise fiscal e do agravamento dos problemas públicos derivados da pandemia da Covid-19, visa aumentar a assertividade na utilização dos recursos públicos e elevar a qualidade de vida da população”, ressaltou o secretário-adjunto de Planejamento da Seplan, Roberto Matos.

As inscrições podem ser feitas pelo site https://www.glocalevalweek.org/pt-pt/event-detail/21314

A Prefeitura de Raposa promoveu neste sábado (29), o Dia D da vacinação contra a covid-19. Foram contemplados caminhoneiros, trabalhadores industriais, trabalhadores de transporte coletivo e rodoviário, pessoas acima de 18 anos com deficiência e pessoas com 59 anos.

Para atender a demanda, a Prefeitura inaugurou dois novos Centros de Vacinação, localizados na Escola Sarney Filho, no Centro da cidade e na Unidade Básica de Saúde da Boa Esperança, no Araçagy. O atendimento aconteceu ao longo de todo o dia e contou com a presença do prefeito Eudes Barros, vereadores, secretários municipais e o Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, Carlos Lula.

“Essa parceria com o município de Raposa tem se destacado na imunização; a cidade tem vacinado muito rápido. Essa semana vieram 6 mil doses, é mais do que já tínhamos  mandado durante todos esses meses”, disse Carlos Lula.

Lula mais uma vez lembrou que a pandemia não acabou e alertou sobre os cuidados que devem continuar sendo rigorosamente seguidos. Logo depois, o secretário de Estado visitou o segundo ponto de vacinação, UBS Boa Esperança.

O prefeito Eudes Barros agradeceu a presença de Carlos Lula no Dia D da vacinação.

“O secretário tem nos dado total apoio nesse momento de dificuldade. Aqui, em Raposa, estamos tomando todas as medidas necessárias para conter o aumento de casos de coronavírus. E agora com as 6 mil doses que recebemos e os 5 mil testes, vamos fazer com que todos se vacinem o mais rápido possível”.

Ainda neste sábado (29), foi dia de testagem em massa, ação que visa monitorar e controlar a disseminação do vírus. A testagem foi aberta para todo o público acima de 18 anos; e não precisava apresentar os sintomas para realizar o teste.

Para a secretária municipal de Saúde, Lúcia Carvalho, ações como estas são muito significativas, pois “nesse momento delicado que vivemos, é importante fazer monitoramento do vírus, para que menos pessoas venham ser infectadas”. Ela também alertou a importância da população em aderir à vacinação contra a covid-19. “Não tenha medo, vacinas salvam vidas!”, disse.

Colaborando com a fala da secretária de Saúde, o secretário de Assistência Social, Romilson Froes ressaltou que a população deve ficar atenta ao calendário da vacinação. “É fundamental que as pessoas busquem os pontos de vacinação para tomar a dose do imunizante. A vacina foi estudada e está aí para nos ajudar”.

Dos 348 testes feitos, 33 deram positivo e 315 negativos.

Sempre trabalhando de forma ética e atuante, o presidente da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire, Valderley Pereira da Silva, fez a entrega do Relatório de Transparência da Casa Legislativa, no Ministério Público do Município. Ele estava acompanhado do Procurador da Casa, Dr. Renato Ygor de Abreu. A ação aconteceu na manhã desta sexta-feira (28).

De acordo com o chefe da Casa Legislativa Municipal, com a entrega do documento, cumpre-se com o dever de divulgação dos atos administrativos, previstos no Princípio da Publicidade.

“Nosso trabalho tem sido pautado no compromisso, respeito e zelo. Servir o nosso povo com transparência aos atos Administrativos e ao erário é também nossa missão“, enfatizou Vanderley Pereira.

O governador Flávio Dino anunciou hoje pela manhã, em mais uma coletiva de imprensa, a inclusão de profissionais da Comunicação na vacinação contra a Covid-19.

A imunização já começa a partir do dia 29 (sábado), e deve abranger todos os trabalhadores da área – desde jornalistas, a assessores de imprensa, passando por cinegrafistas, fotógrafos, diagramadores, etc.

Sem dúvida nenhuma, uma ótima notícia para se divulgar!

A Coordenação do Programa Nota Legal informa aos cadastrados que a solicitação de resgate de créditos para abatimento do valor do IPVA 2021 poderá ser realizada até domingo (30), prazo após o qual não será mais permitida a solicitação do abatimento do imposto com o crédito do Nota Legal.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta para aqueles que vão pagar com o benefício da redução de 10% em cota única até o dia 31 de maio, que a solicitação do abatimento dos créditos do Nota Legal deve ser feita até o dia 30, uma vez que é necessário o prazo de 24h para que o sistema processe a solicitação.

“Este prazo é recomendado, em virtude do sistema do IPVA precisar de, pelo menos, 24 horas para reconhecer a solicitação feita pelo usuário e incluir o valor no DARE para pagamento do imposto”, destacou o gestor do Programa Nota Legal, Luiz Neves.

O usuário cadastrado que realizar a solicitação dos créditos até o dia 30 de maio será beneficiado, no dia 31, com o desconto de 10% (cota única) + o valor do crédito Nota Legal disponível.

Contribuintes que vão pagar o IPVA 2021 parcelado e desejam utilizar seus créditos do Nota Legal para abatimento do imposto, devem fazer até 30 de maio.

O abatimento do IPVA somente será possível com a emissão do boleto para pagamento na rede credenciada, gerado no site da Sefaz.

O abatimento é permitido somente para veículos cujo CPF do proprietário esteja cadastrado no Programa.

Os créditos do programa não podem ser utilizados para pagamentos de débitos de IPVA em atraso.

Como utilizar o benefício

Para utilizar o crédito, o consumidor deverá acessar o site do Programa Nota Legal (http://notalegal.sefaz.ma.gov.br/) e selecionar a opção “Acessar Sistema” e informar o CPF e a senha de acesso.

Em seguida, clicar na guia “Resgatar Créditos” > “Crédito de Notas” >, “Abatimento IPVA” > “Selecionar o veículo cadastrado” > informar o valor a ser abatido (até o limite de 50% do valor do IPVA). O boleto somente poderá ser gerado até 24 horas, contados da data de solicitação do abatimento.

Ao clicar em ”Confirmar”, o consumidor não poderá cancelar a operação.

Para gerar o boleto de pagamento do IPVA, acesse o site da SEFAZ MA, na página IPVA, clicando em “IPVA 2021/Débitos Anteriores”, informe o RENAVAM e em “Consultar”. Imprima o boleto e pague na rede bancária credenciada até a data de vencimento.