Author Archives: Cristiana França

Governo autoriza parcelamento de débitos de multas por atraso ou omissão na entrega de Declarações do ICMS

Por meio do Decreto 31.510/2016, o governo do estado alterou o Regulamento do ICMS, a fim de incluir a possibilidade para contribuintes parcelarem débitos decorrentes de multas  por descumprimento de obrigações acessórias, como atraso ou não entrega da Declaração de Informações … Continue reading