Author Archives: Cristiana França

Assembleia aprova MP do Executivo que anistia multas e juros de débitos do IPVA

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores … Continue reading