^{Nova logomarca do Governo do Maranhão que será utilizada entre 2015-2018, foi apresentada hoje à imprensa. Segundo o titular da Secom do Estado, Robson Paz, as cores da bandeira do Estado indicam a diversidade do povo maranhense, e as cores da bandeira brasileira, revelam a integração do Maranhão com o país.}

^{Foi instalado na última segunda- feira (26), um serviço de videomonitoramento no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pedrinhas, em São Luís, pela Secretaria de Administração Penitenciária (Sejap). Com a aquisição dos equipamentos, os presos passam a ser monitorados em tempo integral nos pavilhões, pátio para visitas, banhos de sol e nos terrenos de capina e de coleta de lixo.}

^{O sistema, operado por quatro funcionários, capta imagens por meio de 28 câmeras de alta resolução com alcance de até mil metros de distância e perímetro de 360°. Instaladas em pontos estratégicos, visam garantir a vigilância interna e a área externa do presídio.}

^{O Estado dispõe de 220 câmeras nas unidades prisionais do Maranhão, sendo 150 em presídios da Região Metropolitana de São Luís. Destas, 110 estão no complexo de Pedrinhas.}

^{O superintendente de Estabelecimentos Penais da Sejap, Gustavo Moreira, explicou que até então, quando era detectado um suspeito, os operadores usavam telefone para acionar a segurança em Pedrinhas. “Com esse novo serviço, ganhamos tempo e mais agilidade”, afirmou.}

^{Sequência mostra Alberto Youssef se hospedando em hotel de São Luis e levando mala de dinheiro para Marco Ziegert. O chefe da Casa Civil do governo do Maranhão deixa o local com a mesma bagagem}

^{Em depoimento prestado à Polícia Federal, em novembro do ano passado, o doleiro Alberto Youssef, revelou que pagou pessoalmente, no dia em que foi preso, em nome da UTC, propina de R$ 1,4 milhão que seria destinada ao então chefe de gabinete da Casa Civil do governo do Roseana Sarney, João Abreu. O acerto, de acordo com o deletador, seria para o governo aceitar pagar precatório da UTC no valor de R$ 113 milhões em 24 parcelas.}

^{No depoimento, Youssef revela que o suborno acordado foi de R$ 10 milhões. “Mediante um acordo com João Abreu, ficou combinado que receberia parte do comissionamento, ou seja, três milhões de reais. Adarico Negromonte e Rafael Ângulo e salvo engano uma terceira pessoa levaram duas parcelas de R$ 800 mil”.
Youssef conta que, no dia de sua prisão, levou R$ 1,4 milhão no quarto de Marco Ziegert, no Hotel Luzeiros, em São Luis, no Maranhão. O dinheiro foi levado numa mala preta e chegou até o Maranhão num avião fretado.}

^{O doleiro informou que “no dia em questão, recebeu um tefonema em seu quarto e a pessoa disse que era engano, sendo que, ao retornar a ligação, soube que se taratava da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba”. Marcos era o intermediário de João Abreu. Além da mala de dinheiro, Youssef também levou uma caixa de vinhos para ser entregue a Abreu.}

^{Do Correio Braziliense}

^{O prefeito de Anajatuba, Helder Aragão, teve seu pedido de liminar em habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Com a decisão, permanece a ação penal movida contra o prefeito. Em novembro do ano passado, a titular do blog publicou em primeira mão que Aragão tinha dado entrada no pedido a fim de paralisar as investigações sobre sua gestão à frente do município (reveja aqui).}

^{O peemedebista foi denunciado pelo Ministério Público após o desencadeamento da Operação Geist. De acordo com o promotor de justiça Marco Aurélio Rodrigues, coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), os valores de contratos com suspeita de irregularidades na Prefeitura já passam de R$ 30 milhões.}

^{Alegando ilegalidade da ação do MP, que contou com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU), da Polícia Civil e da Polícia Federal, a defesa do prefeito tentava trancar a ação penal, sustentando que as investigações do GECOC teriam ferido a Constituição Federal e a Estadual, e que os trabalhos deveriam ter sido supervisionados pelo TJ, em virtude do suposto envolvimento de um prefeito. O próximo passo agora é a análise do mérito do habeas corpus feito pelo Pleno do TJ.}

^{O governador Flávio Dino e o vice Carlos Brandão recepcionaram, nesta segunda-feira (26), prefeitos e sindicalistas para apresentar o conjunto de ações que serão articuladas pelo Executivo Estadual para alavancar os indicadores sociais dos municípios contemplados com o Plano de Ação ‘Mais IDH’. A reunião, no Palácio dos Leões, teve o intuito de convocar os prefeitos a unirem esforços para viabilizar ações concretas que garantam condições de vida digna a todos os maranhenses.}

^{As ações do Plano de Ação ‘Mais IDH’ beneficiarão os 30 municípios com menor desempenho no Índice de Desenvolvimento Humano no Maranhão, projeto que compõe o programa de governo debatido com a população durante o ano de 2014. Articulando as secretarias responsáveis pelas políticas públicas que serão implementadas já em 2015 em cada município que integra a lista daqueles com IDH mais baixo, o Estado promoverá ações focadas na promoção de qualidade de vida nesses locais.}

^{O governador explicou aos presentes cada uma das ações que serão implementadas ao longo dos próximos meses. Os secretários que integram o Comitê Gestor detalharam as ações que serão conduzidas em cada pasta, que terão direcionamento para as áreas da Educação, Atenção Básica à Saúde, melhoria do Saneamento, Habitação, Produção Agrícola, Combate ao Analfabetismo e à Fome, entre outros.}

^{Segundo Flávio Dino, a diretriz da gestão é garantir que esses municípios dêem um grande salto na qualidade de vida em um curto espaço de tempo, pois, pela primeira vez, terão atenção direcionada pelo poder estadual. “Tendo vontade política, vamos atrás de todas as condições financeiras e institucionais para fazer acontecer”, garantiu o governador ao explicar que está buscando pessoalmente o apoio do Governo Federal e dos municípios para realizar as ações num esforço conjunto. O governador afirmou ainda que verbas do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e as parcerias com a União e outras entidades do poder público darão viabilidade a cada uma das ações}

^{A reunião foi elogiada pelos prefeitos, que se comprometeram em colaborar com as ações em prol da melhoria da qualidade de vida dos moradores. “Estamos de portas abertas para receber e colaborar com esse trabalho que vai tirar o nosso município desse cenário. Queremos que Fernando Falcão seja um dos melhores lugares para se morar e, para isso, estou pronto para ajudar a elevar os índices socioeconômicos do Estado”, disse o prefeito Antonio Moacir de Santana, do município Fernando Falcão, primeiro na lista de pior IDH.}

^{Indicadores dos municípios}

^{O Estado está construindo um diagnóstico preliminar dos 30 municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A metodologia para levantamento dos indicadores sociais foi debatida pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos (Imesc) com representantes de dez órgãos que compõem o Comitê Gestor do Plano ‘Mais IDH’.}

^{Na última semana de trabalhos, deputados e senadores aprovaram o reajuste salarial para a próxima legislatura. Ao acrescentar o acumulado do IPCA dos últimos quatro anos aos vencimentos atuais, eles verão os contracheques subirem dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 33,7 mil. Desta forma, também vai aumentar o gasto que o país terá com cada parlamentar.}

^{A partir de 1º de fevereiro, quando o novo subsídio dos deputados federais passa valer, cada parlamentar pode custar mensalmente R$ 1.792.164,24 aos cofres públicos. Este valor leva em conta os 13 salários anuais, a média de gastos da ajuda de custo, do cotão, do auxílio-moradia e dos gastos com verba de gabinete. No Maranhão, o Cotão para 2015 será no valor de R$ 35.662,11.}

^{Com exceção do salário, os outros benefícios são usados de acordo com a demanda. Um deputado pode, por exemplo, economizar verba de gabinete e não usá-la, assim como viajar menos para seu estado de origem, o que resultará na economia do cotão. Caso ele não use, os valores ficam na conta da Câmara.}

^{Veja a tabela de benefícios que valerá a partir de Fevereiro:}

^{(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.}

^{(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.244,54 devido a líderes e vice-líderes partidários. A Câmara decidiu aumentar o valor do cotão este ano em 12%. Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 25 mil a R$ 38 mil.}

^{(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Em 2011, o valor era de R$ 3 mil por mês. Em 2013, vai subir para R$ 3.800, aumento de 26,67%. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Em março de 2011, 270 deputados não usavam apartamentos e, portanto, recebiam auxílio. Em março de 2013, 207 deputados usavam o benefício, 300 moravam em um dos 432 imóveis existentes e 5 não usavam os apartamentos funcionais e nem recebiam o auxílio.}

^{(4) Saúde. O valor se refere à média de gastos por parlamentar. Em 2011, foram R$ 2,01 milhões; em 2012 (último ano fechado), R$ 1,47 milhão. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.}

^{Fonte: Congresso em Foco}

^{Nas eleições de 2014, o município de Chapadinha ganhou um verdadeiro representante para lutar por benefícios para aquela região na Assembleia Legislativa do Estado. Trata-se do Dr Levi Pontes, médico, coronel da Polícia aposentado e agora deputado estadual eleito com quase 20 mil votos. Filho do ex deputado Antônio Pontes de Aguiar (na foto com ele, ao lado), Dr Levi herdou do pai a veia política, a necessidade de fazer algo que pudesse ajudar as pessoas a sua volta, por isso, formou-se em medicina, exercendo a profissão sempre com amor e respeito ao próximo, e agora Dr levi encara outra etapa na sua vida: a de político. Dr Levi Pontes foi eleito fazendo campanha de porta em porta, conversando com o povo sobre seus compromissos e sua vontade em ajudar a cidade de Chapadinha e adjacências, seus amigos e correligionários, que viraram eleitores, abraçaram esse sonho e hoje a vitória é uma realidade.}

^{Desde o começo do ano, Dr Levi não para de se movimentar em busca de parcerias para sua cidade, Chapadinha, junto ao Governo do Estado. Logo nos primeiros dias de Janeiro, Dr Levi, se reuniu com o governador Flávio Dino, o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares e o secretário de Articulação Política e Assuntos Federativos, Márcio Jerry, para tratar de melhorias para Chapadinha.}

^{Na pauta, melhorias para o município, como, por exemplo, a continuidade da obra do Hospital Estadual de Chapadinha, que passará a ter estrutura para alocar 100 leitos, construção do Centro de Hemodiálise, que atenderá pacientes com doenças renais crônicas, além da instalação definitiva do Shopping Cidadão, que visa oferecer mais de cinquenta tipos de serviços para a população, como emissão de documentos pessoais. De acordo com o deputado, o governador Flávio Dino já autorizou a procura do terreno para as futuras instalações do Shopping e abertura do processo licitatório para o início da obra ainda neste primeiro semestre de 2015. Já na área da educação, Dr Levi apresentou ao governador a ideia da instalação do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia (IEMA) também em Chapadinha, sempre pensando no futuro dos jovens do município.}

^{Secretário Márcio Jerry, governador Flávio Dino, deputado estadual Dr Levi Pontes e o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares}

^{Ao final do encontro, Dr Levi avaliou positivamente a reunião com o governador, pois, segundo ele, “hoje temos um gestor sensível, interessado e comprometido com o povo, e a mim, como deputado e seu aliado político de primeira hora, compete ajudar o governo e lutar por obras que possam melhorar a vida do povo que represento”, reiterou o deputado.}

^{Melhorias na Saúde}

^{Passada a reunião com o governador, Dr Levi, acompanhado do ex deputado José Orlando, fez uma visita de cortesia ao seu amigo, médico e agora secretário de saúde do Estado, Marcos Pacheco,  a fim de tratar de assuntos para melhoria da saúde do povo de Chapadinha e da região do Baixo Parnaíba.}

^{O deputado toma posse no próximo domingo, dia primeiro de Fevereiro, e no último sábado (24), participou também de um jantar em apoio a candidatura do deputado Humberto Coutinho, à presidência da Assembleia.}

^{O governador Flávio Dino enviou Medida Provisória à Assembleia Legislativa, que estabelece o fim das terceirizações no sistema penitenciário e a realização de processo seletivo para a contratação temporária de 1,3 mil profissionais, para reforçar a segurança nas unidades prisionais. O seletivo será aberto no mês de fevereiro com 800 vagas para vigilantes penitenciários e mais 500 vagas para agentes penitenciários. O procedimento vai substituir os funcionários terceirizados até a conclusão de concurso público.}

^{“Este é um passo importante na gestão do sistema penitenciário do Maranhão: substituir as terceirizações e economizar mais de R$ 20 milhões por ano. Com o dinheiro economizado, vamos avançar na organização das unidades, investindo em segurança e no respeito à Lei de Execuções Penais”, afirmou o governador Flávio Dino.}

^{O seletivo é apenas uma das ações que a gestão estadual adotará para mudar a forma como era gerida a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap), que já não é capaz de atender satisfatoriamente os serviços que deveria prestar. De acordo com o titular da pasta, Murilo de Oliveira, a estrutura deverá ser reformada para que possa atuar em conformidade com a legislação vigente.}

^{Durante a administração passada, foram criadas estruturas que não possuem respaldo institucional para a legitimidade da atuação. Essas estruturas, em grande maioria, são operadas por contratados de empresas terceirizadas, colocando em dúvida a atuação desses setores.}

^{Outro grave problema detectado na estrutura da Sejap é que das 38 unidades prisionais existentes no sistema, somente dez são formalmente constituídas. O resultado dessa informalidade acarretou em mais gastos aos cofres públicos, a administração anterior decidiu conceder diárias aos diretores dessas unidades informais como forma de complementação salarial pelos encargos assumidos.}

^{Legalidade e economia com o seletivo}

^{O processo seletivo para a contratação temporária até a conclusão de concurso público garantirá tanto a legalidade das funções quanto economia aos cofres públicos. A remuneração do cargo para vigilante penitenciário será de R$ 1,5 mil enquanto para o cargo de agente penitenciário será de R$ 3,9 mil.}

^{O gasto anual com os 1,3 mil profissionais totalizará R$ 42 milhões. O valor corresponde a uma economia de quase R$ 22 milhões aos cofres públicos ao comparar com os gastos estabelecidos na gestão anterior que alcançam a cifra dos R$ 63 milhões. Desse montante, R$ 49,4 milhões são gastos com os 930 terceirizados da VTI e R$ 14,4 milhões com os 472 da empresa Atlântica.}

^{A semana foi de grande movimentação no que diz respeito a eleição da nova mesa diretora que comandará a Assembleia Legislativa no biênio 2015-2016. De um lado, o deputado decano Humberto Coutinho, que conseguiu a proeza de ter o apoio de praticamente 40, dos 42 deputados estaduais. O ex prefeito de Caxias sacramentou sua vitória dia no próximo dia 01 de Fevereiro, em um jantar realizado na noite do último sábado (24), onde aparece feliz ao lado de quase 30 deputados (veja foto abaixo). O restante dos parlamentares que não compareceu, justificaram suas ausências, mas confirmaram o voto em Coutinho, ou seja, a fatura já está praticamente liquidada.}

^{Por outro lado, a deputada peemedebista mimada e birrenta, Andrea Murad, que não aceita de jeito nenhum a candidatura única de Coutinho, já divulgou aos quatro cantos que é candidata única. Isso mesmo. Vai sozinha para o pleito contra Humberto, que já tem o apoio garantido de 40 deputados, ou seja, vai só fazer zoada pra nada. A família Murad tem que entender que o reinado deles já acabou, Ricardão não é mais nada, Roseana muito menos e por aí vai, então, minha cara Andrea, de nada adianta a senhora espernear e gritar que vai ser uma “candidatura de protesto”, entenda e aceite o novo momento da história política, fica menos feio pra senhora.}

^{O governador Flávio Dino assinou a Medida Provisória nº 188/2015 concedendo redução de 100% das multas e dos juros moratórios de débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes aos exercícios de anos anteriores a 2015, desde que pagos integralmente em parcela única até o dia 5 de junho deste ano.}

^{Com a medida, os proprietários de veículos automotores que possuem débitos de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, poderão regularizar a situação e obter o documento de licenciamento dos veículos. A Sefaz informa que os proprietários devem emitir o documento de arrecadação, com o código de barras, que pode ser emitido no portal da secretaria.}

^{No portal, o interessado deve clicar no ícone DARE, marcar a opção ‘Contribuinte do IPVA’ e informar o RENAVAM do veículo. Com o documento impresso, o imposto com a redução de 100% da multa e dos juros poderá ser pago no Banco do Brasil e em seus correspondentes.}

^{Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, os proprietários de veículos que possuem débitos do IPVA já foram notificados. Com este procedimento, os contribuintes devedores que não regularizarem a situação terão os débitos inscritos na dívida ativa estadual e convertidos em títulos executáveis judicialmente. Os devedores também serão incluídos no cadastro restritivo da Serasa.}

^Parcelamento

^{A Sefaz informa que os contribuintes poderão regularizar a situação através do parcelamento da dívida, embora nesse caso não seja concedido o benefício de redução da multa e dos juros.
O parcelamento poderá ser realizado em até 12 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares, e a R$ 100 para os demais veículos automotores. O parcelamento deverá ser solicitado nas agências de atendimento da Sefaz, onde o contribuinte inadimplente assinará o Termo de parcelamento.}