O vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr (MA), tomou posse nesta quinta-feira (19/mar) da Comissão Especial que vai analisar propostas para modernizar a Lei 8.666. Conhecida como Lei de Licitações, ela determina as regras para compras e contratações pelo serviço público em todas as instâncias da federação.

“Atualmente, muitas licitações estendem-se por meses, por vezes, retardando o início de obras essenciais, o que só prejudica a população”, destacou Rubens Jr. “Por outro lado, essa agilização não pode ocorrer ao custo de afrouxar as amarras que previnem fraudes”.

A comissão tem um desafio gigantesco à frente, na visão de Rubens Jr. “emos de, ao modernizar a lei, garantir agilidade aos processos ao mesmo tempo em que se aperta o cerco aos fraudadores”, afirma.

Histórico
Criada em 1993, a lei estabelece normas gerais sobre contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na visão de Rubens Jr, a lei está defasada e precisa com urgência de atualização. “O povo clama há anos por uma celeridade do serviço público ao mesmo tempo em que exige que se fechem as portas da corrupção”, concluiu.

 As atividades em comemoração ao Dia da Mulher, realizadas pela Prefeitura de Governador Nunes Freire, ainda repercutem na cidade. O dia 08 de Março ficará marcado na memória das mulheres nunes freirenses como um dia festivo e único, onde a população feminina pôde vivenciar momentos alegres, sendo presenteadas com serviços de beleza, dança, brindes e muito aprendizado. Tudo devidamente organizado pela titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Ritalice Dantas, que, como sempre, fez questão de acompanhar de perto todos os detalhes, para que o evento destinado as mulheres fosse como acabou sendo, inesquecível. Confira no vídeo como foi o dia mais cor de rosa do ano, em Governador Nunes Freire, com total apoio da administração Marcel Curió.

O Banco Bradesco terá que indenizar em R$ 10 mil e restituir em dobro os valores cobrados indevidamente a uma aposentada com o desconto em parcelas mensais do seu benefício previdenciário. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA), que manteve sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa.

Na ação a aposentada ressalta que não contratou o referido banco, informação verificada pelo relator do processo, desembargador Ricardo Duailibe, que reconheceu a ilegalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora.

Para o magistrado, o Bradesco não apresentou nenhum documento que demonstrasse a existência e validade do referido contrato, restringindo-se a afirmar que o mesmo teria sido efetivamente firmado.

Em sua defesa, o Bradesco alegou que não houve exposição de qualquer vexame, abalo, dor, constrangimento ou angústia que caracterizassem e evidenciassem o dever de indenizar. Assegurou que agiu com a mais absoluta boa-fé, ao efetuar os descontos referentes ao empréstimo que se configuram validamente contratado.

Os argumentos da instituição financeira não convenceram o desembargador Ricardo Duailibe. Para o magistrado, o banco agiu com culpa, ao realizar o desconto no benefício da aposentada sem que existisse um vínculo contratual, devendo ser mantida a sentença para condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença.

De acordo com o relator, o valor da indenização se mostra razoável e proporcional à justa reparação do prejuízo, a teor do artigo 944 do Código Civil, observando-se, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto, de forma que a referida condenação não se traduz em enriquecimento sem causa.

O deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), registrou na sessão desta quinta-feira (19), a Audiência Pública que vai acontecer amanhã, às 9hs, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, onde será debatida a instalação da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente, na cidade de Imperatriz.

Na oportunidade, estarão presentes o secretário Jefferson Portela; o delegado geral da Polícia Civil, Augusto Barros; o juiz da Vara da Infância, da comarca de Imperatriz, Delvan Tavares; o prefeito Sebastião Madeira; os representantes do Ministério Público, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes e vereadores.

“Nós teremos uma audiência bastante ampliada, por isso convido os deputados que acharem pertinente esta luta, a reforçarem esta causa que não é de somente de um deputado, mas da região tocantina”, acentuou o deputado.

CALÇADÃO

O deputado também comunicou que na próxima segunda-feira (23) dará entrada a uma proposição dispondo sobre o reordenamento do calçadão de Imperatriz. A proposta é no sentido de se fazer uma cobertura no local que é considerado o maior centro de compras daquela cidade. Segundo ele, essa é uma reivindicação antiga dos setores ligados à Associação Comercial e da Associação dos Lojistas do Calçadão.

“O calçadão de Imperatriz precisa de um remodelamento, pois é uma causa antiga dos segmentos classistas do comércio de Imperatriz. A cobertura iria garantir uma infraestrutura melhor, mais acolhedora e condições de atrair, cada vez mais, os consumidores para aquele grande centro de compras”, afirmou o professor Marco Aurélio, afirmando que vai buscar apoio junto ao governo do Estado.

Globo.com

BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou nesta quarta-feira que recebeu um telefonema do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, avisando que Cid Gomes foi demitido do Ministério da Educação. Logo depois, o Palácio do Planalto confirmou que o ministro pediu para sair, e que a presidente Dilma Rousseff aceitou o pedido.

— Acabei de receber um comunicado do ministro Mercadante que Cid Gomes foi demitido — disse Eduardo Cunha no plenário.

Cid Gomes enfrentou o Plenário da Câmara nesta quarta e repetiu, diante de cerca de 300 parlamentares, que há achacadores entre os deputados, criando assim mais um embate entre o governo e o Congresso. No fim da sessão, após discutir com o deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), cortou o microfone do ministro, e disse que a Casa não poderia ser desrespeitada. Cid, então, deixou o plenário.

 O deputado Wellington do Curso (PPS) participou na tarde desta terça-feira (17), de uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Stênio Rezende (PRTB).

A reunião aconteceu na Sala de Comissões da Alema e contou com a presença do Secretário de Saúde do Estado, Marcos Pacheco, que prestou esclarecimentos sobre os planos de execução da Pasta e a ação do Governo à frente da secretaria.

Preocupado em proporcionar soluções e provocar debates de políticas públicas em relação ao setor, o parlamentar solicitou alguns esclarecimentos apontados por ele como de extrema importância para a saúde pública do Maranhão. Um deles foi a questão da “politização” na saúde, além de cobrar também o prazo para a apresentação dos relatórios dos seus primeiros meses de gestão.

“Nós, enquanto políticos, temos a oportunidade de fazer mais pela população que depende da saúde pública. Precisamos fazer uma ‘reforma’ de consciência, mantendo os princípios. Gostaria de perguntar ao excelentíssimo secretário, por quem tenho um grande carinho e respeito, quais critérios estão sendo adotados para a contratação em determinados cargos relacionados à secretaria e, se possível, peço ao senhor Marcos Pacheco que esclareça sobre o controle das UPAS, que atualmente são ‘administradas’ em favorecimento político”, ressaltou.

Ao final da audiência, os deputados destacaram o desempenho do secretário por haver respondido a todas as perguntas e por ter se comprometido em melhorar a qualidade da saúde maranhense.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), inicia, nesta quarta-feira (18), o processo de instalação dos Comitês Municipais do Plano de Ação ‘Mais IDH’ nos 30 municípios maranhenses de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Os Comitês são instâncias de participação e controle social e têm a finalidade de monitorar as atividades do Plano de Ações Mais IDH e discutir e propor políticas públicas para os municípios.

 Para o secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, a criação dos comitês é uma das ações que incentivam a participação popular dentro da atual gestão estadual. “O governador Flávio Dino determinou a elaboração de mecanismos que incentivem a população a exercer seu protagonismo nas decisões do governo. Dentro desse contexto, os comitês são instrumentos de controle social fundamental para avaliar as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Estado nos municípios”, afirmou.

Os comitês serão instalados com o início das visitas da Coordenação Executiva do ‘Mais IDH’ aos municípios nesta quarta-feira. Os primeiros municípios a serem visitados são os que estão incluídos na primeira fase do Mutirão ‘Mais IDH’: Fernando Falcão, Marajá do Sena, Arame, Lagoa Grande do Maranhão, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieiras, São Roberto, São Raimundo do Doca Bezerra e Santa Filomena.

A criação dos comitês será realizada a partir de plenárias com a participação de prefeituras, Câmaras de Vereadores, organizações e representantes da sociedade civil local. A plenária será aberta e ampla, com uma pauta abrangendo o Plano de Ações ‘Mais IDH’ e a importância do Comitê Municipal para a sua efetivação, seguida de discussão e aprovação do regimento interno para funcionamento do Comitê. O encontro será finalizado com a instalação das instâncias municipais.

Os comitês também serão instalados nos demais municípios incluídos no Plano de Ações ‘Mais IDH’: Centro Novo do Maranhão, São João do Caru, Governador Newton Belo, Pedro do Rosário, Amapá do Maranhão, Serrano do Maranhão, Cajari, Conceição do Lago Açu, Satubinha, Brejo de Areia, Araioses, Água Doce do Maranhão, Santana do Maranhão, Milagres do Maranhão, Santo Amaro, Primeira Cruz, Belágua, Afonso Cunha, Aldeias Altas, São João do Sóter e São Francisco do Maranhão.

O Procon (Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor) do Maranhão, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), notificou, na segunda-feira (16), a rede de fast-food Habibs. A empresa foi notificada devido a recuso de venda de produto em exposição e disponibilidade em estoque. A ação ocorreu após denúncias feitas ao órgão através das redes sociais

Ficou determinada a retirada do produto, refrigerante de 2 litros, de exposição e dos avisos que informavam que sua aquisição só seria disponibilizada em caso de consumo fora do estabelecimento. A empresa terá um prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos sobre o abuso na relação de consumo.

“Ações como essa só demonstram que o consumidor é o maior fiscal nas relações de consumo e o quanto é importante a população permanecer atenta e denunciar, às autoridades competentes, os abusos cometidos”, disse.

O diretor do Procon, Duarte Júnior, destacou que a notificação tem amparo no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, e tem o objetivo de proteger os consumidores maranhenses. Ele ressaltou que garantia de direitos da população maranhense está alinhada com a política do governo Flávio Dino.

Denúncia

O Procon orienta o cidadão que verificar o descumprimento da lei a formalizar uma denúncia na sede da Gerência do Consumidor, localizada na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelas redes sociais (instagram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).

De O Imparcial

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa é alvo de intensas disputas, afinal é a mais importante da Casa legislativa. Nesse primeiro ano da nova legislatura, o presidente será um novato, trata-se do deputado estadual Marco Aurélio (PCdoB). Ele aproveita para explicar que sua nomeação não é apenas por conta do partido, mas de um diálogo entre partidos e blocos.

A frente da CCJ, ele prega que buscará o consenso nas discussões, apesar de que em muitos momentos, temas complexos vão permear o debate. Marco Aurélio ainda fala sobre Reforma Política, relação executivo e legislativo, oposição e as bandeiras do seu mandato.

Confira a entrevista:

O Imparcial – Marco Aurélio, o senhor está no primeiro mandato e assume a Comissão mais importante da Assembleia. Qual é o principal desafio?

Marco Aurélio – O principal desafio é conduzir bem os trabalhos da comissão, garantindo um controle de constitucionalidade que reforce o parlamento. É enorme a responsabilidade de legislar, pois a partir desta ação se modifica a vida dos cidadãos. Por isso o desafio maior é ser justo nesse trabalho de controle.

Como presidente da CCJ, o senhor terá projetos polêmicos pela frente. Já consegue prever aquele que trará discussões mais ásperas?
Há matérias do governo que naturalmente trarão discussões amplas. A MP 185, por exemplo, trouxe boa discussão na assembleia e na sociedade. A defesa dos policiais no exercício de suas funções pelo estado, foi um tema que trouxe divergências de opiniões. Na rotina das atividades, surgirão projetos polêmicos, mas a discussão ampla será a maneira de sermos justos nos encaminhamentos da comissão. Até o momento, os projetos avaliados têm tendência ao consenso, mas surgirão matérias complexas.

Chegar ao comando da CCJ ocorreu por conta do seu partido ou pelo seu poder de articulação?
Minha indicação tem a marca da minha definição de grupo, do meu posicionamento político, do perfil. A indicação do meu nome pelo nosso bloco: Bloco Parlamentar Unidos Pelo Maranhão, reforçou uma oportunidade de crescer com uma nova experiência e grande responsabilidade.

Como a Assembleia Legislativa pode contribuir com a Reforma Política?
A Assembleia dá um passo importante justamente no ano em que se definem mudanças importantes nas regras do jogo político. Iniciamos com audiência pública, mas podemos, inclusive ser norteadores de debates com a sociedade e também com as câmaras municipais, dando assim sugestões para o Congresso Nacional e influenciando a bancada maranhense.

O senhor é vice-líder do governo na Assembleia, mas vem sobressaindo, existe um desejo de assumir o posto de líder ou até mesmo futuramente um cargo na Mesa Diretora?
Tenho um grande respeito pelo líder do governo, deputado Rogério Cafeteira. Acredito que ele faz uma função importante e em muitas situações, pontua situações que eu não teria como fazer. A memória da legislatura anterior, bem como ter conhecimento de ações de outros governos. Dessa forma, entendo que o líder faz um bom trabalho e não postulo o seu lugar. Acredito que fazendo um trabalho integrado, o governo ganha. Fui vereador por dois anos em Imperatriz e não fiz parte da Mesa Diretora por não querer mesmo. Gosto de ficar livre para me dedicar plenamente às funções do parlamento, sobretudo das comissões. A comissão de educação, por exemplo, seria uma oportunidade de contribuir com a causa maior do nosso mandato.

Como representante do governo. Como o senhor avalia a discussão sobre autonomia e falta de autonomia do parlamento perante o governo?
Os poderes são independentes e harmônicos entre si. É o texto constitucional. Na prática, não podemos deixar de reconhecer que o parlamento é uma casa política, com representantes de partidos políticos e com ligação com o governo ou posição contra o governo ou independentes. Até mesmo a independência é relativa. Às vezes se é independente em relação a um lado e é dependente em relação a outro.

O desafio é o parlamento ter voz firme, reconhecendo que não é executivo, mas sabendo de sua importância no processo. O parlamento deve ser propositivo e inovador. Estar na condição de legislador é um privilégio. A casa do Povo deve dar ressonância às discussões da sociedade e influenciar nas ações do governo. A tribuna da assembleia tem força. Dessa forma, as posições individuais e o foco como legislatura, definirão a identidade dessa formação. E mesmo com uma representatividade partidária tão diversificada, entendo que a necessidade de prestar contas em um mandato vigiado, pois com as redes sociais, o mandatário está exposto à opinião pública, então automaticamente ele precisa produzir, o que torna a assembleia mais autônoma, ainda que dependente da execução de suas proposições por parte do governo.

Em relação a oposição, qual seu posicionamento? Está havendo responsabilidade ou só fazem ataques levianos?
A oposição tem papel importante. É o contraponto. Lembro – me que quando vereador, o que mais me fez crescer foram os duros debates. Éramos pouquíssimos na oposição e fizemos um grande trabalho. Só entendo que as críticas devem vir no intuito de construir ou de corrigir. Meramente para querer desgastar e, sobretudo, quando falta o respeito e se foca no âmbito pessoal, aí perde – se o foco de ser oposição.

Da mesma forma que quem está na oposição não pode esquecer os propósitos que lhe levaram ao mandato. Penso que ninguém lançou como proposta de campanha que iria ser oposição. Ao mesmo tempo que se foca na crítica, não se pode esquecer que se está sendo avaliado. É o jogo.

Para o MP do Maranhão, prefeito Zé Alberto aparece mais do que deve.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bacabal, encaminhou, no dia 13 de março, Recomendação ao prefeito do município para que se abstenha de divulgar material publicitário de promoção pessoal.

De acordo com o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, titular da promotoria, os materiais divulgados em nome da prefeitura de Bacabal estão sendo utilizados para promoção pessoal do prefeito, o que vai de encontro aos princípios constitucionais.

O promotor explica que as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atua. “É evidente a intenção de atrelar a imagem desta gestão e, em consequência, da pessoa do prefeito, à prestação do serviço público e ao município em si”.

O MPMA recomendou que o prefeito deixe de divulgar o próprio nome, símbolo, imagem ou slogan que vincule as realizações públicas à sua pessoa, a fim de impedir a promoção do gestor.

A Recomendação pede, ainda, que sejam utilizados os símbolos e brasões do Município,  em todos os materiais publicitários e que sejam identificados e retirados os anúncios irregulares, para que se cumpra o princípio constitucional da impessoalidade.

O documento sugere o prazo de dez dias para que o prefeito informe a aceitação e providências que serão adotadas para cumprimento da recomendação do MPMA.