A cúpula do Sistema de Segurança se reuniu, no início da tarde deste sábado (18), com representantes da Associação do Transporte Alternativo do Estado do Maranhão (Sintrama) e do Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário do Maranhão (Sttrema). O objetivo foi discutir medidas emergenciais e deliberar ações conjuntas de combate aos assaltos a vans e micro-ônibus que circulam pela Região Metropolitana de São Luís.

O secretário de Segurança, Jefferson Portela afirmou às duas categorias que reforçará as ações de patrulhamento e inteligência policial a fim de prender, tanto os suspeitos pelo latrocínio do operador de van, Anderson Lisboa, como também para coibir outras práticas criminosas. Já a partir deste sábado (18), o reforço no efetivo do trabalho ostensivo das Polícias Militar e Civil será realizado. A reunião foi acompanhada pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marco Antônio Alves e pelo superintendente de Polícia Civil da Capital, Leonardo Diniz.

“Tivemos uma reunião produtiva com os representantes dos rodoviários e do transporte alternativo. As forças policiais já têm as áreas de maior incidência e vamos fazer toda a análise criminal. As ações vão atingir São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Vamos com a força do Estado combater e reduzir esses assaltos ao transporte alternativo”, afirmou o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, garantindo que três pontos já estão identificados pela polícia com os de maiores incidências.

Em relação ao latrocínio do operador de Van, o secretário de Segurança Pública lembrou que duas unidades da Polícia Civil estão atuando em conjunto com as equipes da Polícia Militar a fim de capturar os autores do delito contra o cobrador de van. “Já determinei ainda que sejam intensificadas as abordagens em passageiros para que armas e drogas continuem sendo apreendidas”, completou Jefferson Portela.

Operações

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marco Antônio Alves, afirmou que as ações das operações ‘Catraca’ e ‘Ilha Segura’ serão ampliadas e que além de uma atenção especial aos ônibus, o transporte alternativo também será alvo de uma abordagem ainda mais criteriosa.

“Recebemos toda a demanda da categoria e vamos agora operacionalizar as ações, com base no cruzamento dos dados da Polícia Militar com o que nos foi apresentado de áreas com maior incidência. Ao que for sendo identificado destas áreas vamos redirecionar algumas ações e preencher estes espaços com a presença policial”, pontuou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marco Antônio Alves.

Com relação ao delito, o comandante-geral afirmou que um suspeito já foi identificado. “Estamos em diligências a fim de localizar o suspeito e prendê-lo e, assim, processar o flagrante a este criminoso que tirou a vida de um trabalhador”, garantiu o coronel Marco Antônio Alves.

Estiveram presentes também à reunião, o comandante do Policiamento de Área Metropolitano III (CPAM), coronel Pedro Ribeiro e o major D’Eça Mendes, comandante do 8º BPM.

Aumento do Efetivo

O Secretário de Segurança Pública informou aos representantes das duas categorias que já no próximo semestre o efetivo de homens da PM nas ruas será reforçado. Ele destacou que mais de 400 alunos estão em processo formação no Centro de Formação de Praças da Polícia Militar. Além desta medida, o governador Flavio Dino autorizou, no mês de junho, uma segunda convocação. Foram chamados 2.294 candidatos aprovados na primeira fase do concurso público para soldado da Polícia Militar e soldado bombeiro Militar.

Já o comandante da Polícia Militar, coronel Marco Antônio Alves, destacou que as abordagens erradicam e atingem todas as modalidades de crimes. Segundo ele, as ações continuarão focadas, também no trabalho preventivo.

A prefeita Suely Pereira, ao lado de vários vereadores, do secretário de saúde Nonatinho e do deputado federal Rubens Jr., entregou à comunidade mais uma obra que garante melhor qualidade de vida para a população, o Posto de Saúde Maria José dos Anjos.

O povoado União ganhou um espaço novo, com farmácia, consultório odontológico e clínico geral, além do atendimento básico que garante a prevenção na saúde do moradores daquela comunidade.

Para a prefeita Suely Pereira, a felicidade está em poder cada vez mais, fazer o melhor para o povo matoense “É uma alegria enorme poder garantir uma unidade de saúde nesse povoado e atender mais de perto o povo”.

Presente na cerimônia de inauguração, o deputado federal Rubens Jr.,  falou da alegria de ver sua terra natal recebendo trabalhos e inaugurando obras como essa, e se comprometeu a ajudar cada vez mais, através de duas emendas a saúde de Matões e cidades vizinhas – “Minha prioridade esse ano é ajudar a saúde de Matões, que foi por muito tempo deixada de lado pelo governo do estado, e sobrevivendo com recursos próprios, hoje a realidade é diferente, com Flávio Dino no governo e comigo em Brasília nossa cidade vive uma outra realidade, muito melhor”, assegurou o deputado federal.

A comunidade do Povoado União, celebra a chegada de mais uma obra importante da prefeitura de Matões. Mas muito ainda há por vir, nos próximos dias, mais 6 unidades de saúde por todo o município serão inauguradas.

O prefeito Edivaldo vistoriou na manhã desta sexta-feira (17) as obras da nova UPA Municipal, que está sendo construída na área do Distrito Industrial, com o propósito de atender às comunidades da zona rural da capital. A obra, que é fruto de parceria celebrada entre a Prefeitura de São Luís e a Alumar, será inaugurada em setembro próximo, para prestar atendimento de urgência e emergência clínica de média complexidade, além de serviço médicos ambulatoriais. A UPA integra o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público municipal na área da saúde.

Acompanhado da secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, e da gerente de Recursos Humanos da Alumar, Tereza Cavalca, Edivaldo verificou o andamento dos serviços e visitou as instalações já concluídas. Ele destacou a importância da nova Unidade Mista Municipal para a região e ressaltou que o hospital representa um grande avanço no atendimento à saúde da zona rural, que, segundo ele, tem recebido atenção especial em sua gestão.

“A partir de setembro, a população contará com mais esta unidade de saúde, que vai dar um suporte importante nos atendimentos mais complexos, pois, até então, a zona rural contava apenas com unidades básicas de saúde”, disse o prefeito.

Edivaldo lembrou que obras da UPA da Zona Rural já tinham sido entregues pela Alumar à gestão municipal anterior, a quem cabia a responsabilidade de instrumentalizar com os equipamentos necessários e disponibilizasse à população, conforme previa a parceria. “Entretanto, a gestão anterior não fez sua parte e ainda deixou que as instalações da unidade fossem depredadas. Nós retomamos as obras e vamos equipá-la para que a população tenha mais esse importante serviço de saúde”, frisou o prefeito.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou nesta sexta-feira (17) o seu rompimento pessoal com o governo da presidente Dilma Rousseff. Porém, ele disse que esse rompimento não altera a sua posição institucional na condução dos trabalhos da Casa.

“Continuarei com o mesmo posicionamento de independência”, afirmou, em entrevista coletiva à imprensa no fim da manhã, no Salão Verde. Segundo o presidente, as matérias de interesse do Executivo “serão pautadas normalmente, para garantir a governabilidade”. Porém, como deputado da oposição, ele pregará que o seu partido, o PMDB, se retire do governo, no congresso partidário em setembro. Conforme Cunha, o seu rompimento com o Executivo já foi anunciado ao vice-presidente da República, o também peemedebista Michel Temer, que respeitaria sua decisão.

Em nota à imprensa, a assessoria do PMDB confirmou que a manifestação de Cunha é uma posição pessoal, e que toda e qualquer decisão partidária só poderá ser tomada após consulta às instâncias decisórias do partido.

O presidente da Câmara reiterou que os pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff em análise na Casa serão tratados sob a ótica constitucional. “Impeachment não pode ser recurso eleitoral”, destacou.

De acordo com Eduardo Cunha, o seu rompimento é motivado pela convicção de que há uma “orquestração do Ministério Público, com participação do governo”, para incriminá-lo no esquema de corrupção na Petrobras, investigado pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal: “O governo quer me arrastar para a lama da corrupção da Petrobras. Eu não vou aceitar estar junto dessa lama.” Cunha também acusou o governo de fazer uma “devassa fiscal” contra ele na Receita Federal.

Para o presidente, há uma atuação seletiva do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na condução do processo. “O procurador está a serviço do governo, que é responsável pela recondução dele”, disse. “Existe um bando de aloprados no Palácio do Planalto que precisam ser investigados”, acrescentou, sem citar nomes. “Prefiro que o procurador faça logo a denúncia [ao Supremo Tribunal Federal] para que eu passe para a esfera do Judiciário, que tem isenção para julgar.” Cunha acredita que a denúncia não será aceita pelo Supremo.

Ele negou as acusações do ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo de que Cunha lhe teria pedido propina de 5 milhões de dólares para negociar contratos com navios-sonda da Petrobras. As acusações foram feitas em depoimento de Camargo à Justiça Federal do Paraná. Cunha lembrou que Camargo já havia dado quatro depoimentos, nos quais não havia confirmado qualquer fato referente a ele, e agora teria mudado de posição. Segundo Cunha, a mudança teria ocorrido por pressão de Janot. O presidente da Câmara informou que vai entrar com uma reclamação no Supremo para que o processo que tramita na Justiça do Paraná, no qual foi citado, seja remetido ao STF, já que ele, como parlamentar, tem foro privilegiado.

Novas CPIs
Cunha observou que, com o encerramento dos trabalhos das atuais comissões parlamentares de inquérito, novas CPIs serão instaladas na Câmara, incluindo uma para investigar irregularidades no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre 2003 e 2015; e outra sobre indícios de irregularidades na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e de servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015. Ambas as comissões foram requeridas pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR).

Os pedidos de CPI devem, conforme o Regimento Interno da Câmara, ser analisados na ordem cronológica de apresentação. Antes dos pedidos de Bueno, foram apresentadas e devem receber deliberação da Mesa Diretora outros seis requerimentos de CPI.

Hoje, estão em funcionamento quatro CPIs: a da Petrobras; a do Sistema Carcerário Brasileiro; a da Violência contra Jovens Negros e Pobres; e a da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil. Porém, as duas últimas já aprovaram os seus relatórios finais e serão encerradas. A CPI do Sistema Carcerário votará o relatório final no início de agosto, abrindo espaço para o funcionamento de mais quatro CPIs.

Afastamento
Após a coletiva de Eduardo Cunha, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) anunciou que vai pedir o afastamento temporário de Cunha da Presidência da Casa até a conclusão das investigações da Operação Lava Jato. Para Costa, Cunha ainda dispõe de presunção de inocência, mas, “do ponto de vista moral, perdeu a condição de estar na Presidência da Câmara”.

Em tempo: 

Horas após Eduardo Cunha declarar rompimento político com o Governo Dilma Rousseff, o Palácio do Planalto divulgou nota para comentar a decisão do peemedebista. No texto, assinado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o governo diz esperar que a decisão de Cunha não se reflita em suas decisões como presidente da Câmara.

O Planalto destaca na nota que a decisão de Cunha é de cunho “estritamente pessoal” e que as ações da Presidência da Casa devem ser pautadas pela “imparcialidade e pela impessoalidade”. Veja a nota na íntegra distribuída pela Secom da Presidência.

“NOTA À IMPRENSA”

1)    Desde o Governo do Presidente Lula e durante o Governo da Presidente Dilma Rousseff e o PMDB vem integrando as forças políticas que dão sustentação a esse projeto que vem transformando o País. Tanto o Vice-Presidente da República como os Ministros e parlamentares do PMDB tiveram e continuam tendo um papel importante no Governo.

2)    O Presidente da Câmara anunciou uma posição de cunho estritamente pessoal. O Governo espera que esta posição não se reflita nas decisões e nas ações da Presidência da Câmara que devem ser pautados pela imparcialidade e pela impessoalidade. O Brasil tem uma institucionalidade forte. Os Poderes devem conviver com harmonia, na conformidade do que estabelecem os princípios do Estado de Direito. E neste momento em que importantes desafios devem ser enfrentados pelo País, os Poderes devem agir com comedimento, razoabilidade e equilíbrio na formulação das leis e das políticas públicas.

3)    O Governo sempre teve e tem atuado com total isenção em relação às investigações realizadas pelas autoridades competentes, só intervindo quando há indícios de abuso ou desvio de poder praticados por agentes que atuam no campo das suas atribuições. A própria Receita Federal esclarece que integra a força-tarefa que participa das investigações da operação “Lava-Jato”, atuando no âmbito das suas competências legais, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal seguindo determinações dos órgãos responsáveis pelas investigações.

Secretaria de Comunicação da Presidência da República

Com informações da Agência Câmara Notícias e Globo.com

O balanço de consumidores com contas atrasadas e registradas nos cadastros de inadimplência piorou desde o ano passado. No primeiro semestre de 2015, houve um aumento de 4,6%. De acordo com os dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), esse é o pior resultado semestral dos últimos três anos e reflete a forte deterioração da economia nesse ano.

A quantidade de dívidas também subiu: os seis primeiros meses deste ano acumulam alta de 6,65%. Conforme aponta o material, os destaques são o registro de dívidas mais recentes. Aquelas com atraso de até 90 dias avançaram 19,30% e as pendências entre 91 a 180 dias cresceram 24,74%.

No que diz respeito ao tipo de dívida, o setor de Água e Luz continua em primeiro lugar no ranking. No último semestre foi registrada uma variação de 11,83% na inadimplência das dívidas. Os números revelam que a situação da economia atinge cada vez mais a capacidade de quitar as pendências de contas básicas.

Previsão

O SPC Brasil e a CNDL estimam que, em junho de 2015, mais de 56 milhões de consumidores estejam listados em cadastros de devedores inadimplentes. Isso reflete a estabilidade do número de devedores, que registrou variação de -0,03% em junho na comparação com maio.

Da Agência CNM, com informações do Portal Adjori

O artista e humorista maranhense Tedd Mac, se apresenta na noite desta sexta-feira (17), na Praça do Piso 2, do São Luís Shopping, em um espetáculo de Stand Up Comedy, evento de humor o qual ele comanda com maestria.

A apresentação está prevista para começar as 20h, e promete levar uma legião de fãs que apreciam o trabalho do humorista, que, diga-se de passagem, é um dos melhores da atualidade!

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS), que sem dúvida nenhuma, foi o parlamentar que mais teve destaque nestes seis primeiros meses de trabalho dentro da Assembleia Legislativa, fez um balanço de suas atividades desenvolvidas até agora. De Fevereiro para cá, já foram mais de 150 proposições apresentadas em defesa das minorias, da educação, da segurança pública e, principalmente, proposições que fazem referência aos anseios do povo maranhense, entre elas 80 Indicações, 12 Projetos de Lei, 3 Propostas de Emenda Constitucional (PECs), 2 Anteprojetos de Lei, 58 Requerimentos e 2 Moções.

Amparado em um mandato participativo e atuante, a atividade parlamentar de Wellington no primeiro semestre traz a sensibilidade ao articular políticas em defesa das minorias, sem se omitir das problemáticas que permeiam a Educação, a Saúde, a Segurança Pública e, assim, os direitos fundamentais de todo cidadão.

O deputado Wellington, que já participa de seis Comissões Temáticas da Assembleia, sendo vice-presidente em duas (Educação e Direitos Humanos),  foi eleito na Convenção Nacional da UNALE, secretário de Direitos Humanos do Parlamento Amazônico. O deputado também é reconhecido por sua assiduidade e interesse em todos os eventos que sejam pertinentes à sociedade, o que concede ao parlamentar o caráter atuante e participativo.

As ações desenvolvidas pelo deputado não se limitam à Assembleia e tampouco às teorias, mas ultrapassam fronteiras e são embasadas na realidade. Nesse sentido, o parlamentar realizou inúmeras visitas de inspeção nos hospitais Socorrão I e Socorrão II, na instalação da Refinaria Premium, na Penitenciária de Pedrinhas, além de outros municípios do Maranhão.

O  deputado participou, ainda, de várias reuniões com autoridades em todo o Brasil, reunindo-se, por exemplo, com a Presidente do INSS,  Elisete Berchiol da Silva, momento no qual o parlamentar enfatizou proposições de sua autoria que solicitam Agências do INSS no Maranhão.

“Temos pautado nossas ações, desde o primeiro dia, em uma atuação ampla e independente, que faça referência aos anseios da população. Já nos meses iniciais, apresentamos mais de 150 proposições, além da realização de 10 audiências públicas, discutindo sobre os direitos dos autistas, dos professores, dos policiais, dos profissionais da Enfermagem, ressaltando também os direitos dos animais, dentre outros. Menciona-se ainda as Propostas de Emenda à Constituição Estadual, apresentadas a esta Casa, dentre elas a que reduz a carga horárias dos servidores públicos que sejam responsáveis por pessoas com deficiência. Em todas as ações, temos colocado a Educação como um dos pontos principais, sem minimizar, no entanto, a Saúde, a Segurança Pública e demais direitos do cidadão.  O objetivo é atenuar as problemáticas e, por isso, temos dado importância à aproximação com a sociedade. É preciso ouvir o povo e, assim, dar voz aos que antes não possuíam. Quanto aos meses futuros, ratifico o meu compromisso, não apenas com esta Casa, mas com cada cidadão maranhense”, declarou o deputado  Wellington.

Ao se pronunciar, o deputado Wellington teve suas atividades reconhecidas e foi parabenizado pelos demais parlamentares.

“A Comissão de Educação desta Casa não tem apenas um presidente, mas dois: eu e Vossa Excelência. São Luís pode ter perdido um vereador, mas o Maranhão ganhou um grande deputado”, afirmou o deputado Roberto Costa  (PMDB) ao destacar as ações de Wellington.

“Ainda nos meses iniciais, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa avaliou projetos de Lei, e muitos de autoria do deputado Wellington. Se mesmo sem experiência e ainda na fase inicial o deputado se mostrou atuante, não há dúvidas de que o mandato será brilhante”, disse o deputado Eduardo Braide (PMN).

Confira algumas proposições apresentadas pelo deputado Wellington do Curso, que foram destaque neste primeiro semestre:

I. Emendas à Constituição Estadual:

1 – Redução da carga horária de trabalho em 50% dos servidores públicos que possuem filhos com deficiência;

2 – Torna obrigatório o ensino de literatura maranhense em escolas públicas e privadas;

3 – Traz a nível estadual a obrigatoriedade de que todas as unidades jurisdicionais tenham defensores públicos.

II. Alguns Projetos de Lei:

1 – Institui o projeto Habilitação Gratuita estadual de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos (Carteira de Habilitação Gratuita);

2 – Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30h semanais dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

3 – Institui piso salarial, no âmbito do estado do Maranhão para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias;

4 – Dispõe sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes de cada sessão nos cinemas do estado;

5 – Institui a Semana Estadual de Orientação e Incentivo à Doação de Sangue nas Escolas do Ensino Médio Das Redes Pública E Privada;

6 – Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Identificação de Passageiros de Táxi, no estado de Maranhão;

7 – Dispõe sobre o tombamento da área em que funciona o Hospital Aquiles Lisboa, antiga Colônia do Bonfim, localizado no município de São Luís.

III. Encaminhamentos de Anteprojetos de Lei à Bancada Federal.

1 – Implantação da Zona Franca de São Luís (destaque na Câmara Federal);

2 – Gratuidade nos estacionamentos de shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, hospitais, rodoviárias, aeroportos e hospitais.

IV. Outras proposições:

1 – Ampliação dos núcleos regionais da Defensoria Pública;

2 – Criação do curso de medicina na UEMA Campi São Luís e Imperatriz;

3 – Aumento do efetivo de policiais militares, bombeiros e todos os cargos da polícia civil;

4 – Ampliação da redução integral para todo o Maranhão;

5 – Convocação de aprovados em todos os concursos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

6 – Implantação da internet gratuita nos logradouros públicos dos 217 municípios do Maranhão;

7 – Criação do Centro de Referência das Pessoas Espectro Autistas;

8 – Construção da ponte de 300 metros sobre o Rio Pericumã e conclusão do trecho de 35 km (trinta e cinco quilômetros) da rodovia estadual (MA 211), que liga os municípios de Bequimão a Central do Maranhão

9 – Ampliação das USC’s (Unidades de Segurança Comunitária).

Estacionar o veículo em vagas destinadas para pessoas com deficiência passará a ser considerada infração de natureza grave, sendo punida com cinco pontos na carteira de habilitação e R$ 127,69 de multa. A mudança vale a partir de janeiro de 2016 e aumenta o rigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto, publicado no Diário Oficial na semana passada, altera o artigo 181, inciso XVII, do CTB, que atualmente prevê penalidade leve, com três pontos na CNH e pagamento de R$ 53,20.

De acordo com a Legislação de Trânsito, 2% do total de vagas de estacionamento dos municípios devem ser destinadas a pessoas com deficiência e 5% aos idosos. Todas as outras vagas, ou seja, 93% do total, são para os demais motoristas.

“A nova redação endurece a pena porque o bom senso não está sendo suficiente. Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a Lei. Infelizmente, muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho. Assim, o legislador teve de apelar para o bolso”, destaca o presidente da Associação Nacional dos Detrans, Marcos Traad.

De acordo com a Legislação de Trânsito, 2% do total de vagas de estacionamento dos municípios devem ser destinadas a pessoas com deficiência e 5% aos idosos. Todas as outras vagas, ou seja, 93% do total, são para os demais motoristas e, logo, não há necessidade de utilizar aquelas que são preferenciais.

PRIMEIRA HABILITAÇÃO

 A nova redação prevê também auxílio ao deficiente auditivo e assegura a acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.

Pelo texto, o candidato à habilitação contará com apoio de material didático audiovisual, com tradução simultânea em libras, nos cursos que precedem os exames necessários para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, ao se inscrever para o processo de habilitação o candidato com deficiência auditiva poderá requerer intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.

Da Associação Nacional dos Detrans

Prefeito de Monção, João de Fátima Pereira, conhecido também como “Queiroz”, terá que cumprir decisão da justiça.

Por meio de liminar requerida em Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou que o município de Monção, num prazo de 60 dias, regularize o fornecimento do serviço de transporte escolar integral, gratuito e contínuo para os alunos dos povoados de Morada Nova República, Cafezal, Juçareira e Centro Novo.

A medida, adotada no início deste mês, beneficia também outros alunos que residam na zona rural de Monção e estejam matriculados na rede municipal de ensino, tanto da área urbana como da rural.

Caso o município de Monção não cumpra a decisão judicial, ficará sujeito ao pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil.

O promotor de justiça Leonardo Modesto, titular da Promotoria de Monção, informou que a ação foi ajuizada a partir de abaixo-assinado organizado por líderes comunitários das localidades, que informaram que as crianças não estavam frequentando as escolas devido à falta de transporte escolar. “Há de se destacar que as aulas tiveram início há mais de cinco meses, e os alunos que não podem prover o seu próprio transporte estão sendo lesados”, afirmou o promotor na ação, proposta em junho.

ROTA DO TRANSPORTE

Para dar efetividade à medida, o juiz Marcelo Frazão Pereira determinou, ainda, que o município de Monção informe à Justiça a rota do transporte escolar nas comunidades rurais, bem como a relação dos veículos prestadores do serviço.

Conforme a decisão judicial, a Prefeitura de Monção está obrigada, também, a realizar o transporte dos alunos em horários compatíveis com os das escolas.

Nove em cada 10 brasileiros são favoráveis a leis mais duras para punir adolescentes que cometem crimes. É o que revela uma consulta popular realizada pelo instituto Paraná Pesquisas nas cinco regiões do país, num momento em que aumentaram as discussões sobre a redução na maioridade penal. Em meio aos debates, tramitam no Congresso Nacional dezenas de propostas com o objetivo de alterar a forma de punição a jovens infratores.

Enquanto 90,4% dos entrevistados são favoráveis à responsabilização criminal de adolescentes, apenas 8,3% declararam ser contra. Para 64% dos entrevistados, a redução da maioridade contribuiria para reduzir a violência. A pesquisa mostra ainda que 55% dos consultados avaliaram que a proposta deva valer para todos os tipos de crimes, mesmo delitos considerados mais leves.

Com 90,9% favoráveis ao aumento do rigor na punição dos adolescentes, a região Sul é a segunda do país que mais encampa a ideia de reduzir a maioridade penal. Os índices variaram pouco nas diversas estratificações da pesquisa. Na faixa etária entre 35 e 44 anos, 93,5% querem que os jovens sejam responsabilizados por seus crimes. Por escolaridade, a aprovação da redução da maioridade penal é maior entre os que concluíram o ensino médio, com 92%.

Entidades contra

Em contrapartida, instituições nacionais, organizações não governamentais e especialistas em violência e infância se posicionam contra a redução da maioridade penal. Argumentam que resultados como os da pesquisa são reflexos da falta de informação sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da exploração midiática de delitos bárbaros envolvendo jovens.

“O que eu temo é que essa desinformação, esse preconceito e essa leviandade no trato da informação possam impedir que uma criança de 16 ou 17 anos tenha um tratamento pedagógico e socioeducativo adequado [caso cometam delitos]. Ele vai ser jogado num sistema mais duro, que é o sistema prisional”, avalia Oswaldo José Barbosa, subprocurador-geral da República e procurador-adjunto dos direitos do cidadão, do Ministério Público Federal (MPF).

O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já declarou ser contra menores de 18 anos serem responsabilizados criminalmente. Além de considerar a mudança inconstitucional e incapaz de reduzir a criminalidade, a entidade menciona “questões de natureza social”.

“Esse tipo de medida só recai sobre infratores de periferias. Quando uma criança de área nobre comete uma infração, ninguém fala nada. Mas se é morador de favela e pobre, todos já desfraldam a bandeira da redução da maioridade penal”, disse o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous.

Congresso avalia 27 projetos mudando lei

Hoje tramitam no Congresso Nacional pelo menos 27 propostas para reduzir a maioridade penal ou alterar a forma de punição de adolescentes infratores. No Senado, há quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Apesar de terem redação diferente, três delas visam fixar a maioridade penal em 16 anos. Outra vai além: quer que maiores de 13 anos respondam criminalmente por seus atos.

Há outras quatro PECs na Câmara dos Deputados, todas estabelecendo 16 anos como limite mínimo. Também seguem na Câmara 19 projetos de lei buscando alterar pontos do ECA para endurecer as penas a adolescentes infratores. No mês passado, a Casa criou uma comissão especial para analisar as propostas.

Frente parlamentar

Integrante da comissão, o deputado federal paranaense Fernando Francischini (PEN-PR) articula a criação de uma frente parlamentar para pressionar pela redução da maioridade penal. Mais de 180 deputados já aderiram à iniciativa. “Já na próxima semana devemos ter as 198 assinaturas necessárias”, diz.

Um dos objetivos da frente é apresentar uma nova proposta para alterar o ECA, para que adolescentes a partir de 16 anos que cometam delitos hediondos passem a responder criminalmente. Paralelamente, o parlamentar idealiza a criação de instituições voltadas exclusivamente ao cumprimento da pena dos jovens infratores, até que completem 21 anos.

“Adolescentes que já são criminosos contumazes precisam ser diferenciados dos que cometem crimes leves, mas precisam ser responsabilizados”, resume o deputado.

Outro paranaense que integra a comissão especial, o deputado João Arruda (PMDB), recomenda cuidado ao tratar do assunto, principalmente diante da “comoção” gerada pela exposição de casos recentes cometidos por jovens.

“Em um país de diferenças sociais enormes, é um crime a sociedade querer punir o adolescente ao invés de tratá-lo. Principalmente, se motivada por um sentimento de vingança. É um discurso fácil, mas que não resolve o problema.”

Do Gazeta do Povo