O deputado estadual Wellington do Curso (PPS), que sem dúvida nenhuma, foi o parlamentar que mais teve destaque nestes seis primeiros meses de trabalho dentro da Assembleia Legislativa, fez um balanço de suas atividades desenvolvidas até agora. De Fevereiro para cá, já foram mais de 150 proposições apresentadas em defesa das minorias, da educação, da segurança pública e, principalmente, proposições que fazem referência aos anseios do povo maranhense, entre elas 80 Indicações, 12 Projetos de Lei, 3 Propostas de Emenda Constitucional (PECs), 2 Anteprojetos de Lei, 58 Requerimentos e 2 Moções.

Amparado em um mandato participativo e atuante, a atividade parlamentar de Wellington no primeiro semestre traz a sensibilidade ao articular políticas em defesa das minorias, sem se omitir das problemáticas que permeiam a Educação, a Saúde, a Segurança Pública e, assim, os direitos fundamentais de todo cidadão.

O deputado Wellington, que já participa de seis Comissões Temáticas da Assembleia, sendo vice-presidente em duas (Educação e Direitos Humanos),  foi eleito na Convenção Nacional da UNALE, secretário de Direitos Humanos do Parlamento Amazônico. O deputado também é reconhecido por sua assiduidade e interesse em todos os eventos que sejam pertinentes à sociedade, o que concede ao parlamentar o caráter atuante e participativo.

As ações desenvolvidas pelo deputado não se limitam à Assembleia e tampouco às teorias, mas ultrapassam fronteiras e são embasadas na realidade. Nesse sentido, o parlamentar realizou inúmeras visitas de inspeção nos hospitais Socorrão I e Socorrão II, na instalação da Refinaria Premium, na Penitenciária de Pedrinhas, além de outros municípios do Maranhão.

O  deputado participou, ainda, de várias reuniões com autoridades em todo o Brasil, reunindo-se, por exemplo, com a Presidente do INSS,  Elisete Berchiol da Silva, momento no qual o parlamentar enfatizou proposições de sua autoria que solicitam Agências do INSS no Maranhão.

“Temos pautado nossas ações, desde o primeiro dia, em uma atuação ampla e independente, que faça referência aos anseios da população. Já nos meses iniciais, apresentamos mais de 150 proposições, além da realização de 10 audiências públicas, discutindo sobre os direitos dos autistas, dos professores, dos policiais, dos profissionais da Enfermagem, ressaltando também os direitos dos animais, dentre outros. Menciona-se ainda as Propostas de Emenda à Constituição Estadual, apresentadas a esta Casa, dentre elas a que reduz a carga horárias dos servidores públicos que sejam responsáveis por pessoas com deficiência. Em todas as ações, temos colocado a Educação como um dos pontos principais, sem minimizar, no entanto, a Saúde, a Segurança Pública e demais direitos do cidadão.  O objetivo é atenuar as problemáticas e, por isso, temos dado importância à aproximação com a sociedade. É preciso ouvir o povo e, assim, dar voz aos que antes não possuíam. Quanto aos meses futuros, ratifico o meu compromisso, não apenas com esta Casa, mas com cada cidadão maranhense”, declarou o deputado  Wellington.

Ao se pronunciar, o deputado Wellington teve suas atividades reconhecidas e foi parabenizado pelos demais parlamentares.

“A Comissão de Educação desta Casa não tem apenas um presidente, mas dois: eu e Vossa Excelência. São Luís pode ter perdido um vereador, mas o Maranhão ganhou um grande deputado”, afirmou o deputado Roberto Costa  (PMDB) ao destacar as ações de Wellington.

“Ainda nos meses iniciais, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa avaliou projetos de Lei, e muitos de autoria do deputado Wellington. Se mesmo sem experiência e ainda na fase inicial o deputado se mostrou atuante, não há dúvidas de que o mandato será brilhante”, disse o deputado Eduardo Braide (PMN).

Confira algumas proposições apresentadas pelo deputado Wellington do Curso, que foram destaque neste primeiro semestre:

I. Emendas à Constituição Estadual:

1 – Redução da carga horária de trabalho em 50% dos servidores públicos que possuem filhos com deficiência;

2 – Torna obrigatório o ensino de literatura maranhense em escolas públicas e privadas;

3 – Traz a nível estadual a obrigatoriedade de que todas as unidades jurisdicionais tenham defensores públicos.

II. Alguns Projetos de Lei:

1 – Institui o projeto Habilitação Gratuita estadual de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos (Carteira de Habilitação Gratuita);

2 – Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30h semanais dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

3 – Institui piso salarial, no âmbito do estado do Maranhão para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias;

4 – Dispõe sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes de cada sessão nos cinemas do estado;

5 – Institui a Semana Estadual de Orientação e Incentivo à Doação de Sangue nas Escolas do Ensino Médio Das Redes Pública E Privada;

6 – Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Identificação de Passageiros de Táxi, no estado de Maranhão;

7 – Dispõe sobre o tombamento da área em que funciona o Hospital Aquiles Lisboa, antiga Colônia do Bonfim, localizado no município de São Luís.

III. Encaminhamentos de Anteprojetos de Lei à Bancada Federal.

1 – Implantação da Zona Franca de São Luís (destaque na Câmara Federal);

2 – Gratuidade nos estacionamentos de shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, hospitais, rodoviárias, aeroportos e hospitais.

IV. Outras proposições:

1 – Ampliação dos núcleos regionais da Defensoria Pública;

2 – Criação do curso de medicina na UEMA Campi São Luís e Imperatriz;

3 – Aumento do efetivo de policiais militares, bombeiros e todos os cargos da polícia civil;

4 – Ampliação da redução integral para todo o Maranhão;

5 – Convocação de aprovados em todos os concursos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

6 – Implantação da internet gratuita nos logradouros públicos dos 217 municípios do Maranhão;

7 – Criação do Centro de Referência das Pessoas Espectro Autistas;

8 – Construção da ponte de 300 metros sobre o Rio Pericumã e conclusão do trecho de 35 km (trinta e cinco quilômetros) da rodovia estadual (MA 211), que liga os municípios de Bequimão a Central do Maranhão

9 – Ampliação das USC’s (Unidades de Segurança Comunitária).

Estacionar o veículo em vagas destinadas para pessoas com deficiência passará a ser considerada infração de natureza grave, sendo punida com cinco pontos na carteira de habilitação e R$ 127,69 de multa. A mudança vale a partir de janeiro de 2016 e aumenta o rigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto, publicado no Diário Oficial na semana passada, altera o artigo 181, inciso XVII, do CTB, que atualmente prevê penalidade leve, com três pontos na CNH e pagamento de R$ 53,20.

De acordo com a Legislação de Trânsito, 2% do total de vagas de estacionamento dos municípios devem ser destinadas a pessoas com deficiência e 5% aos idosos. Todas as outras vagas, ou seja, 93% do total, são para os demais motoristas.

“A nova redação endurece a pena porque o bom senso não está sendo suficiente. Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a Lei. Infelizmente, muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho. Assim, o legislador teve de apelar para o bolso”, destaca o presidente da Associação Nacional dos Detrans, Marcos Traad.

De acordo com a Legislação de Trânsito, 2% do total de vagas de estacionamento dos municípios devem ser destinadas a pessoas com deficiência e 5% aos idosos. Todas as outras vagas, ou seja, 93% do total, são para os demais motoristas e, logo, não há necessidade de utilizar aquelas que são preferenciais.

PRIMEIRA HABILITAÇÃO

 A nova redação prevê também auxílio ao deficiente auditivo e assegura a acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.

Pelo texto, o candidato à habilitação contará com apoio de material didático audiovisual, com tradução simultânea em libras, nos cursos que precedem os exames necessários para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, ao se inscrever para o processo de habilitação o candidato com deficiência auditiva poderá requerer intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.

Da Associação Nacional dos Detrans

Prefeito de Monção, João de Fátima Pereira, conhecido também como “Queiroz”, terá que cumprir decisão da justiça.

Por meio de liminar requerida em Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou que o município de Monção, num prazo de 60 dias, regularize o fornecimento do serviço de transporte escolar integral, gratuito e contínuo para os alunos dos povoados de Morada Nova República, Cafezal, Juçareira e Centro Novo.

A medida, adotada no início deste mês, beneficia também outros alunos que residam na zona rural de Monção e estejam matriculados na rede municipal de ensino, tanto da área urbana como da rural.

Caso o município de Monção não cumpra a decisão judicial, ficará sujeito ao pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil.

O promotor de justiça Leonardo Modesto, titular da Promotoria de Monção, informou que a ação foi ajuizada a partir de abaixo-assinado organizado por líderes comunitários das localidades, que informaram que as crianças não estavam frequentando as escolas devido à falta de transporte escolar. “Há de se destacar que as aulas tiveram início há mais de cinco meses, e os alunos que não podem prover o seu próprio transporte estão sendo lesados”, afirmou o promotor na ação, proposta em junho.

ROTA DO TRANSPORTE

Para dar efetividade à medida, o juiz Marcelo Frazão Pereira determinou, ainda, que o município de Monção informe à Justiça a rota do transporte escolar nas comunidades rurais, bem como a relação dos veículos prestadores do serviço.

Conforme a decisão judicial, a Prefeitura de Monção está obrigada, também, a realizar o transporte dos alunos em horários compatíveis com os das escolas.

Nove em cada 10 brasileiros são favoráveis a leis mais duras para punir adolescentes que cometem crimes. É o que revela uma consulta popular realizada pelo instituto Paraná Pesquisas nas cinco regiões do país, num momento em que aumentaram as discussões sobre a redução na maioridade penal. Em meio aos debates, tramitam no Congresso Nacional dezenas de propostas com o objetivo de alterar a forma de punição a jovens infratores.

Enquanto 90,4% dos entrevistados são favoráveis à responsabilização criminal de adolescentes, apenas 8,3% declararam ser contra. Para 64% dos entrevistados, a redução da maioridade contribuiria para reduzir a violência. A pesquisa mostra ainda que 55% dos consultados avaliaram que a proposta deva valer para todos os tipos de crimes, mesmo delitos considerados mais leves.

Com 90,9% favoráveis ao aumento do rigor na punição dos adolescentes, a região Sul é a segunda do país que mais encampa a ideia de reduzir a maioridade penal. Os índices variaram pouco nas diversas estratificações da pesquisa. Na faixa etária entre 35 e 44 anos, 93,5% querem que os jovens sejam responsabilizados por seus crimes. Por escolaridade, a aprovação da redução da maioridade penal é maior entre os que concluíram o ensino médio, com 92%.

Entidades contra

Em contrapartida, instituições nacionais, organizações não governamentais e especialistas em violência e infância se posicionam contra a redução da maioridade penal. Argumentam que resultados como os da pesquisa são reflexos da falta de informação sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da exploração midiática de delitos bárbaros envolvendo jovens.

“O que eu temo é que essa desinformação, esse preconceito e essa leviandade no trato da informação possam impedir que uma criança de 16 ou 17 anos tenha um tratamento pedagógico e socioeducativo adequado [caso cometam delitos]. Ele vai ser jogado num sistema mais duro, que é o sistema prisional”, avalia Oswaldo José Barbosa, subprocurador-geral da República e procurador-adjunto dos direitos do cidadão, do Ministério Público Federal (MPF).

O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já declarou ser contra menores de 18 anos serem responsabilizados criminalmente. Além de considerar a mudança inconstitucional e incapaz de reduzir a criminalidade, a entidade menciona “questões de natureza social”.

“Esse tipo de medida só recai sobre infratores de periferias. Quando uma criança de área nobre comete uma infração, ninguém fala nada. Mas se é morador de favela e pobre, todos já desfraldam a bandeira da redução da maioridade penal”, disse o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous.

Congresso avalia 27 projetos mudando lei

Hoje tramitam no Congresso Nacional pelo menos 27 propostas para reduzir a maioridade penal ou alterar a forma de punição de adolescentes infratores. No Senado, há quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Apesar de terem redação diferente, três delas visam fixar a maioridade penal em 16 anos. Outra vai além: quer que maiores de 13 anos respondam criminalmente por seus atos.

Há outras quatro PECs na Câmara dos Deputados, todas estabelecendo 16 anos como limite mínimo. Também seguem na Câmara 19 projetos de lei buscando alterar pontos do ECA para endurecer as penas a adolescentes infratores. No mês passado, a Casa criou uma comissão especial para analisar as propostas.

Frente parlamentar

Integrante da comissão, o deputado federal paranaense Fernando Francischini (PEN-PR) articula a criação de uma frente parlamentar para pressionar pela redução da maioridade penal. Mais de 180 deputados já aderiram à iniciativa. “Já na próxima semana devemos ter as 198 assinaturas necessárias”, diz.

Um dos objetivos da frente é apresentar uma nova proposta para alterar o ECA, para que adolescentes a partir de 16 anos que cometam delitos hediondos passem a responder criminalmente. Paralelamente, o parlamentar idealiza a criação de instituições voltadas exclusivamente ao cumprimento da pena dos jovens infratores, até que completem 21 anos.

“Adolescentes que já são criminosos contumazes precisam ser diferenciados dos que cometem crimes leves, mas precisam ser responsabilizados”, resume o deputado.

Outro paranaense que integra a comissão especial, o deputado João Arruda (PMDB), recomenda cuidado ao tratar do assunto, principalmente diante da “comoção” gerada pela exposição de casos recentes cometidos por jovens.

“Em um país de diferenças sociais enormes, é um crime a sociedade querer punir o adolescente ao invés de tratá-lo. Principalmente, se motivada por um sentimento de vingança. É um discurso fácil, mas que não resolve o problema.”

Do Gazeta do Povo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será formalmente investigado por suposto tráfico internacional de influência em benefício da construtora Odebrecht na Venezuela e no Panamá. O inquérito foi aberto pelo MPF (Ministério Público Federal) do Distrito Federal.

A decisão de investigar a conduta do ex-presidente foi da procuradora da República no Distrito Federal, Mirella de Carvalho Aguiar. A suposta atividade ilegal em outros países também poderá ser investigada.

O suposto tráfico de influência de Lula em favor da empreiteira já havia sido noticiado em maio, quando o Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República iniciou a investigação.

Ela determinou no dia 8 de julho que fosse aberto um PIC, sigla para Procedimento de Investigação Criminal, que ocorre quando há indícios fortes de que houve crime no âmbito do que já foi apurado em notícia de fato.

A notícia de fato, nome dado ao procedimento extrajudicial aberto em abril com base em matérias publicadas na imprensa relacionadas a Lula já havia sido prorrogada em maio.

De acordo com a assessoria de imprensa da Procuradoria da República no DF, a abertura da investigação criminal não pressupõe ouvir o ex-presidente mas isso pode ocorrer caso a procuradora o determine ao longo das apurações.

Lula é apontado como espécie de lobista internacional da Odebrecht. Ele viajou a inúmeros países como ex-presidente à custa da construtora para supostamente ajudá-la em negócios de seu interesse na América do Sul e na África.

Em resposta, o Instituto Lula disse que recebeu com supresa a notícia da abertura de investigação pois forneceu todos os documentos à procuradora Mirella Aguiar quando por ela solicitados e que atestam a lisura e a legalidade das atividades relacionadas ao ex-presidente e à instituição.

Segundo a assessoria de comunicação do Instituto Lula, pelo tempo decorrido entre a entrega dos documentos e a notícia da abertura da investigação criminal, o Instituto acredita que houve pouco tempo por parte da procuradora para a análise do material entregue a ela.

Do Portal R7

São Luís poderá ganhar mais um postulante à cadeira principal do Palácio La Ravardiére, nas eleições municipais de 2016. Trata-se do ex prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, que já se movimenta para candidatar-se na capital maranhense, ao lado do atual prefeito Edivaldo Holanda Junior (candidatíssimo à reeleição), Eliziane Gama, Rose Sales, João Castelo, e agora, Ricardo Murad.

O médico e ex prefeito, que já comandou a cidade de Santa Rita por oito anos, ensaiou uma pré- candidatura ao Governo do Estado nas eleições de 2014, mas nadou pouco e logo “morreu na praia”. Desde então, tem se viabilizado para voltar a cena política do Estado.

Seu mais novo movimento político foi o encontro com o presidente estadual do PEN, o ex deputado Jota Pinto, na manhã desta quinta-feira (16), onde o ex gestor pediu apoio do ex deputado para o seu mais novo projeto político para as eleições de 2016, que é viabilizar seu nome à Prefeitura de São Luís, e já alinhavar um acordo com o Partido Ecológico Nacional (PEN).

O fato é que o nome de Hilton Gonçalo aparece muito bem nas pesquisas feitas até então na cidade de Santa Rita, onde o médico fez um bom trabalho e por isso, tem tudo para voltar fácil ao comando do município. Por outro lado, com esse novo projeto político em mente, o ex prefeito já teria uma segunda opção para a cidade: colocar o cunhado em seu lugar para disputar a Prefeitura.

Aguardemos os próximos capítulos de mais essa “novela” política local.

Para reduzir impostos para proprietários de motos com valor de compra de até R$ 10 mil, o governador Flávio Dino sancionou a lei que institui o ‘Programa Moto Legal’. A ação integra o conjunto de iniciativas do Governo do Estado para melhorar a Educação no Trânsito e promover a legalização de motocicletas que estão em circulação.

Com o programa, haverá três novidades para o pagamento do imposto de motos que custem até R$ 10 mil. Para garantir os benefícios, os proprietários deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH), capacete com viseira e não ter cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses. Em caso de violação de qualquer um dos itens, haverá cancelamento dos benefícios. A ideia é promover a educação no trânsito e dar mais segurança ao piloto e aos pedestres.

Os benefícios são três. O primeiro deles será a isenção de 50% do valor do pagamento do primeiro IPVA, para motos novas cujo valor de compra seja menor ou igual a R$ 10 mil. O benefício é limitado a uma moto por beneficiário.

O segundo diz respeito às motos de até R$ 10 mil compradas anteriormente, mas que não foram emplacadas. Para regularizá-las junto ao Detran, o proprietário terá a anistia de todas as cobranças de IPVA anteriores, bem como das multas tributárias relacionadas, caso regularize a sua situação até o dia 31 de dezembro de 2015. Com isso, o Maranhão dá um grande passo para a legalização da frota de motos que, hoje, possui 40% de veículos sem registro no Detran.

E a terceira modificação diz respeito ao valor total dos IPVAs cobrados a partir de 2016 para todas as motos de até R$ 10 mil. A alíquota instituída a partir do próximo ano será de 1% sobre o valor de compra da moto, o que representa uma grande redução para a carga tributária do contribuinte, que pagou como taxa de IPVA o equivalente a 2% do valor de compra da moto. Com isso, o valor de todos os IPVAs de motos no Maranhão será reduzido à metade do valor atual, desde que se adequem ao teto estabelecido pela nova legislação.

O governador Flávio Dino destacou os benefícios para a Saúde Pública, Segurança e melhorias no Trânsito. “O Programa garante maior segurança no trânsito, pois cria melhores condições de trabalho aos motociclistas. Por outro lado é uma ação preventiva em relação à saúde pública. Condutores sem habilitação, que não usam capacete e não cumprem a lei seca geram acidentes que são verdadeiras tragédias”, disse o governador.

O presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Açailândia relembrou que esta era uma antiga reivindicação da classe. “Essa é uma das causas que tanto lutávamos, a categoria está sendo beneficiada e nós só temos a ganhar com esse novo programa. Ele vai trazer mais responsabilidade aos mototaxistas, gerando mais segurança no trânsito e benefícios para todos nós”, disse Rosemiro Ferreira.

O deputado estadual Rigo Teles, relator da lei que cria o Programa Moto Legal, destacou o reconhecimento do Governo do Estado e dos parlamentares a uma das classes de transportes mais viáveis nos municípios do Maranhão. Durante o evento, o diretor do Detran, Antonio Nunes, ressaltou a importante redução no valor do emplacamento de motos em 2015, que caiu de R$ 116 para R$ 68, o que significa 41% de redução para o emplacamento de motos.

Resultados na segurança e na saúde

As medidas têm impacto na segurança, no trânsito, na saúde pública e na arrecadação fiscal do Estado. O Programa incentiva o uso de equipamentos de segurança, o que reduz os acidentes e a superlotação dos hospitais; com o incentivo à legalização há uma redução da utilização de motos para o crime e os benefícios fiscais do Programa reduzem a carga tributária de veículos de duas rodas que custam até R$ 10 mil reais.

Participaram da reunião o presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho; o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior; os secretários estaduais Marcelo Tavares (Casa Civil), Tatiana Pereira (Juventude), Márcio Jerry (Articulação Política), Robson Paz (Comunicação), Saulo Ewerton (secretário-adjunto da Segurança Pública), Magno Vasconcelos (secretário-adjunto da Fazenda); os deputados estaduais Levi Pontes, Rigo Teles, Rafael Leitoa, Zé Inácio, Vinicius Louro; o presidente do Detran, Antonio Nunes, o prefeito de São Domingos do Maranhão, Kleber Tratorzão, presidentes e representantes das categorias de mototaxistas e motofretistas de São Luís e de outros municípios do Maranhão.

*Todos os benefícios valem para as motos que custam até R$ 10 mil r

“Eles não falam, mas têm direitos”. Esse foi o assunto de destaque, na tarde desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa, da Audiência Pública em defesa dos animais, proposta pelo deputado Wellington do Curso (PPS).

A discussão sobre o tema, inédita na Casa Parlamentar, foi realizada no auditório Fernando Falcão e contou com a presença do deputado estadual Roberto Costa (PMDB); do representante do Centro de Zoonoses da Secretaria de Estado da Saúde, Daniel Saraiva; da secretária municipal de Saúde de São Luís, Helena Duailibe; da procuradora do Estado, Cláudia Gonçalves; do delegado especialista em Meio Ambiente, Sebastião Uchoa; das representantes das ONGs Bicho Feliz e Felinos Urbanos, Diana Serra e Otávia Melo, respectivamente; da representante da Associação de Defesa dos Animais, Cíntia Freire, além de protetores independentes das causas de defesa dos animais, veterinários, membros de ONGs e interessados na causa.

Para os presentes, o tema vai além de questões sentimentais, pois é, também, um assunto que pode repercutir na saúde de toda a população. Na oportunidade, repudiaram as ações de abandono e descaso contra os animais que acontecem com frequência em São Luís e destacaram a necessidade da realização de políticas públicas em defesa dos animais.

Além do abandono de animais, também foram debatidas medidas de controle da superpopulação desses animais através da castração. Foi esclarecido pela representante da ONG Felinos Urbanos que existem 30 castramóveis em total funcionamento no Brasil e destacado que a castração é um dos meios mais eficazes no controle de doenças infecto-contagiosas em animais abandonados ou que não recebem uma digna criação.

De acordo com o representante do Centro de Controle de Zoonoses do Estado, deve-se primeiro realizar um controle do número desses animais com a castração e com a educação da população.

O deputado Wellington do Curso se colocou à disposição de todos os representantes e afirmou categoricamente que está a serviço das minorias e também dos direitos dos animais, além de ressaltar ser fundamental a sensibilização do poder público e de todos os órgãos competentes, tanto do Estado quanto da população, em defesa desta causa para que se obtenha um resultado mais efetivo.

Ao final da Audiência, foram apresentados os seguintes encaminhamentos:
Reunião a ser realizada no dia 29 de julho na UEMA, com a reitoria da Universidade e a secretaria de saúde do município para tratar da reativação da Unidade de Vigilância de Zoonoses e demais centros; solicitação da criação de consultório popular (castramóvel); projeto de Lei que cria a Delegacia especializada nos direitos dos animais; criação do Código Estadual de Proteção aos Animais e criação de um grupo de trabalho com todos os participantes da audiência para fiscalizarem os encaminhamentos.

A Prefeitura de São Luís está implantando mais 4.345 metros de rede de energia elétrica, 479 luminárias e 137 postes no Pontal da Ilha II, Vila Cascavel e Jardim São Raimundo, nas comunidades rurais Piçarreira e Terra do Rumo e na Ilha de Ilha de Tauá Mirim, entre o Estreito dos Coqueiros e a Baía de São Marcos.

A obra, coordenada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), faz parte das ações e serviços da administração municipal para a expansão e eficientização do sistema de iluminação pública da capital maranhense, além de garantir ao cidadão o acesso à energia elétrica – produto indispensável ao melhor desenvolvimento humano.

“Estamos trabalhando para garantir infraestrutura adequada, com obras de drenagem e pavimentação em andamento, e maior alcance dos serviços públicos em diversas localidades da cidade. Também estamos executando a expansão da iluminação pública, ampliando o acesso a este serviço, que possibilita maior comodidade e praticidade às comunidades, facilitando a execução de atividades cotidianas”, disse o prefeito Edivaldo.

As comunidades comemoram a chegada do benefício. Morador da rua Mirim no Pontal da Ilha II, Welter Araújo dos Santos ressaltou a relevância da energia elétrica para sua comunidade. “A partir de agora, tudo vai melhorar. Com certeza a nossa vida vai mudar. Vamos poder assistir a uma televisão e guardar uma carne na geladeira”, relatou Santos, ao contar que a energia elétrica existente anteriormente era fruto de gambiarras.

O presidente da Associação dos Moradores do Pontal da Ilha II, Valder Soares, complementou que a implantação da rede pública de iluminação elétrica vai resolver os problemas e os riscos que podem ocorrer com as gambiarras. “Todos os moradores vão ser cadastrados pela Cemar. Em suas casas vão colocados medidores, o que vai garantir melhor qualidade de energia elétrica e evitar as constantes quedas de energia e queima de eletrodomésticos”, afirmou.

“As ruas do Pontal da Ilha também estão recebendo terraplanagem para logo depois ganhar o asfalto, que é outro grande sonho da comunidade que está sendo realizado”, completou Valder.

Na comunidade rural da Terra do Rumo, o morador Francisco Assis Oliveira, também da Terra do Rumo, relatou que todos os moradores receberam com muita felicidade e alegria a luz elétrica. “Graças a Deus estamos recebendo esse benefício e temos certeza que muito mais virá, pois acreditamos na administração do prefeito Edivaldo”, exclamou Francisco.

Para o titular da Semosp, Antônio Araújo, essas obras são fundamentais para assegurar o bem-estar da população e economia para os cofres públicos e melhor serviço ao cidadão, já que está sendo implantado um sistema de gestão do sistema de iluminação pública que permite identificar a queima de luminária e a consequente troca de forma rápida, além de luminárias que permitem melhor iluminação com o uso mais racional.

Por 57 votos a 9, o Plenário aprovou, nesta quarta-feira, 15 de julho, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2015, que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. O projeto irá a exame da Câmara e, se aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial. Esta foi a terceira vez, em menos de dois anos, que o plenário do Senado aprova uma proposta sobre o tema.

 Outros dois projetos similares foram vetados anteriormente, por considerar a iniciativa prejudicial ao Erário. No entanto, o autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que o projeto estabelece critérios rígidos para a criação de Municípios, e atende os interesses de muitos distritos que reivindicam emancipação.

 Senadores favoráveis ao projeto alegaram que a proposta não libera, mas apenas organiza a criação de novos Municípios. Este é um assunto importante visto que a realidade do Sul e Sudeste é diferente da de outras regiões, que muitas vezes concentram distritos localizados a centenas de quilômetros da sede dos Municípios, sem a oferta de qualquer serviço público. Mas muitos senadores alegaram que o projeto é inadequado diante da atual situação financeira do país.

 Critérios

O PLS 199/2015 — Complementar resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014 vetado em agosto de 2014. O projeto de Flexa Ribeiro reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de Municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

 O ponto de partida para a criação de novos Municípios, de acordo com o texto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos Municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de novos Municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

 A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos Municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.

Da Agência CNM, com informação da Agência Senado