A odontóloga Rosângela Curado assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira(09). Especialista na área de Gestão de Saúde, Curado obteve 37.726 votos nas eleições de 2014, onde concorreu ao cargo de deputada federal pelo PDT, ficando na segunda suplência (o primeiro suplente é o também pedetista Julião Amin, que abdicou da vaga temporária, para a colega de partido assumir).

A ex-prefeita de Montes Altos, Patrícia Castilho (foto), foi denunciada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Promotores Itinerantes (GPI), por desvio de verbas públicas em proveito próprio ou alheio. Também são réus na ação, ajuizada no dia 10 de agosto, Nélson Castilho (ex-prefeito e marido de Patrícia Castilho), Nilberto Castilho (cunhado da então prefeita) e Izalete Miranda da Silva.

Segundo a investigação do Ministério Público, os denunciados desviaram R$ 90 mil do patrimônio do Instituto de Previdência e Assistência Social (Impas) de Montes Altos, que foi extinto em 2001.

Conforme apurado, após a extinção do Impas, a então presidente do órgão, Izalete Miranda da Silva, a pedido da prefeita, retirou a quantia de R$ 90 mil, equivalente ao patrimônio que restou do instituto, e a depositou na conta da Prefeitura de Montes Altos.

Tanto a retirada como o depósito ocorreram no dia 4 de julho de 2001. Parte do valor foi distribuído, por meio de cheques assinados por Patrícia Castilho, em favor dos denunciados. Para Nelson Castilho, coube a maior parte: R$ 33.500, divididos em quatro cheques; a então prefeita Patrícia Castilho depositou em sua própria conta o cheque de R$ 7 mil; e Nilberto Castilho recebeu R$ 2.500.

Izalete Miranda também retirou em seu benefício o valor total R$ 7.500, em duas vezes, uma de R$ 5 mil e outras de R$ 2.500.

Para os membros do Ministério Público, os denunciados incorreram nas penas do decreto 201/1967, que define os crimes de responsabilidade dos prefeitos. Com a condenação pela justiça, o MP busca o ressarcimento do dano ao erário, cabendo ao Judiciário fixar o valor mínimo para reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, conforme estabelece o Código de processo Penal.

As filas nos bancos de São Luís continuam assim: intermináveis.

Sentença assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e datada do último dia 26 de agosto, condenou os bancos Real, BNB, Banco da Amazônia, HSBC, Bradesco, Itaú, BCN, Mercantil de São Paulo, Banco do Brasil e Banco do Estado do Maranhão a atender os usuários no tempo máximo de 30 (trinta) minutos a contar da emissão da senha. A multa diária para o não cumprimento da determinação é de R$ 3 mil.

A sentença atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada promovida pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor das instituições bancárias citadas para o cumprimento, por parte das mesmas, da Lei Estadual nº 7.806/2002 e Lei Municipal nº 42/2000, que estabelecem o tempo máximo para o atendimento aos clientes das agências bancárias.

Citando a preliminar de incompetência absoluta do Juízo alegada pelo Banco Bradesco sob o argumento de que a fiscalização dos bancos caberia ao Banco Central, afirma o juiz em suas fundamentações: “a matéria tratada nos autos trata da funcionalidade da lei estadual e municipal que regulamenta o tempo de espera nas filas dos bancos, sendo, portanto, competente este Juízo”.

E continua: “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Logo, é cristalina a legitimidade do Ministério Público para atuar no presente feito”, tratando da ilegitimidade ativa do Ministério Público alegada pelas instituições bancárias.

Para o magistrado, “a Lei Estadual nº 7.806/2002 e Lei Municipal nº 42/2000 devem ser cumpridas pelos bancos réus, razão pela qual merecem acolhimento os pedidos formulados pelo MPE”.

Mesmo com o anúncio do lançamento oficialmente da terceira etapa do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), na quinta-feira, 10 de setembro, existe muita desconfiança pois pouco se sabe sobre as novas mudanças. O anúncio tem gerado muitas expectativas, por exemplo, nos pequenos Municípios que desde de 2012 não estão contratando pela modalidade oferta pública de recursos. Por isto, estão sendo previstos aperfeiçoamentos nesta modalidade para que os Municípios possam voltar a contratar.

Nesse processo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), representando os Municípios, apresentou propostas para o aperfeiçoamento do programa, em especial, da modalidade que atende os Municípios com população até 50 mil habitantes.

 Ao longo do primeiro semestre várias reuniões ocorreram entre o governo federal e os vários segmentos que operam o Programa, por exemplo, movimentos sociais, representantes das Companhias de Habitação Popular (Cohabs) entre outros. Em sua maioria as reuniões se concentraram com os representantes da construção civil para aperfeiçoar e definir os novos valores e regramentos para a operacionalização da terceira etapa do programa.

Existe uma grande preocupação de todos os setores, uma vez que foi anunciado o lançamento da terceira fase para a próxima quinta-feira e pouco se sabe em termos práticos sobre os critérios para a operacionalização da nova fase, dos novos valores das unidades habitacionais, e da operacionalização da nova faixa de renda que ainda não foi regulamentada.

Nova faixa de renda

A nova faixa, denominada ½ ou intermediária irá ser operada com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com enquadramento limite de renda entre R$ 1,2 mil e R$ 2,4 mil.

 A Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que para esta nova faixa de renda, os beneficiários poderão comprometer no máximo 27,5% da sua renda e, também esta faixa tem subsídios governamentais, quanto mais próximo do enquadramento de R$ 1,2 mil, o subsídio será maior. No entanto, as regras são desconhecidas.

Remuneração diferenciada

Também, vale destacar a aprovação na Câmara dos Deputados sobre as alterações na remuneração dos saldos das contas vinculadas aos FGTS prevista para entrar em vigor partir de 2016. Isto causará um aumento em média de 38% na compra dos imóveis financiados pelo Programa.

 A CNM explica, que as contratações que envolve o atendimento das famílias enquadradas nas faixas de renda 2 e 3 são operacionalizadas com recursos do FGTS. O aumento na remuneração do FGTS poderá causar uma redução no número de famílias que atendam os critérios para acessar os recursos. Vale lembrar, que nenhum contrato pode comprometer 30% da renda familiar. Ademais, ainda não foi divulgado o montante de recursos destinados para a contratação das unidades habitacionais destinadas para a faixa de renda 1.

Indefinição

Essa indefinição é o resultado da dificuldade do governo federal de equacionar os cortes do orçamento com o elevado subsídio que a União aporta para a operacionalização do programa da Faixa 1. Vale lembrar, que o governo pode subsidiar até 95% das moradias destinadas para a faixa 1.

A pouco mais de dois dias do lançamento, o governo federal não se pronunciou sobre a forma de regulamentação da terceira etapa, isto é, se ocorrerá por Medida Provisória ou Decreto. Diante desse cenário, espera-se um lançamento da terceira etapa do programa sem clareza suficiente dos valores, prazos, diretrizes, metas de distribuição. Essas indefinições geram preocupação   quanto ao cumprimento do governo federal em contratar mais de milhões de unidades até o ano de 2018.

Do Portal Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, confirmou nesta terça-feira (8/9) que está sendo feita uma discussão, inclusive junto ao Congresso, para encontrar as formas mais adequadas para viabilizar “uma ponte fiscal sustentável”. Levy disse que, em relação “à maioria dos países da OCDE, o Brasil tem menos Imposto de Renda sobre a pessoa física. É uma coisa a se pensar”.

Perguntado se seria o caso de elevar o IR no Brasil, Levy afirmou que “pode ser um caminho”. “Esta é a discussão que a gente está tendo agora, e que eu acho que tem que amadurecer mais rapidamente no Congresso.”

Com informações do Correio Braziliense

Na manhã da última quinta-feira (3) o vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), solicitou que o Parlamento Estadual adotasse medidas a fim de garantir a acessibilidade na Assembleia Legislativa.

Entre as solicitações, Wellington cobrou que fizessem a manutenção dos elevadores, além da implantação de placas de identificação em braille e em fonte ampliada. O deputado também solicitou à Secretaria de Transporte de São Luís a instalação de um sinal sonoro no semáforo de frente à Assembleia.

Ao requerer mais acessibilidade, o parlamentar, que tem se destacado em defesa das pessoas com deficiência, ressaltou a importância do projeto na Assembleia por se tratar da Casa do Povo.

“Um dos males que cerca a sociedade ainda é o egoísmo. As pessoas costumam ter uma visão individualista e só concedem atenção a algo quando fazem uso, o que faz com que a sociedade seja mecanicista e afaste o olhar sensível que deve ser direcionado ao próximo. Almejando atenuar tal realidade, solicitamos que a Assembleia Legislativa adotasse medidas a fim de garantir a acessibilidade. Essa não é uma solicitação minha, mas das pessoas com deficiência que aqui já estiveram e não encontraram a acessibilidade de vida. É preciso que nos libertemos do individualismo e, pautados no respeito e na dignidade humana, articulemos ações que façam referência ao bem comum”, ressaltou.

O deputado também destacou a visita que recebeu na última quarta-feira de representantes do Conselho da Pessoa Com Deficiência e, após reunião com a Diretoria de Engenharia da Assembleia para viabilizar as possíveis adaptações, percorreu algumas instalações da Casa Parlamentar.

Moradores de cerca de 120 bairros da capital foram beneficiados com ações do programa “Todos por São Luís”. Em quinze edições, mais de 100 mil pessoas receberam algum tipo de atendimento durante o programa, que foi criado pela Prefeitura para ser mais um canal de diálogo com a comunidade e de aproximação dos serviços da gestão municipal da população. São mais de 16 mil atendimentos somente na área de saúde.

O programa superou as metas estabelecidas. Hoje está consolidado como importante ação de promoção da cidadania. Idealizado para acontecer uma vez por mês em diferente bairro de São Luís, o programa logo nas primeiras edições teve uma grande aceitação da população, o que levou o prefeito Edivaldo a determinar que fosse realizado semanalmente, com culminância da ação no sábado.

“Nosso governo é construído como diálogo e com participação popular. O envolvimento as comunidades é fundamental para que entreguemos ações focadas, bem direcionadas e, assim, mais resolutivas em cada edição do programa. Temos nos empenhado muito para diversificar os serviços, firmando parcerias e potencializando nossa prestação de serviços nesse formato mais instantâneo e abrangente do Todos por São Luís”, comento o prefeito Edivaldo.

Durante a ação, moradores dos bairros são beneficiados com mais serviços nas áreas de saúde, capacitação, esporte e lazer, embelezamento e culturais, entre outras. As atividades nos bairros contemplados começam logo na segunda-feira, ocasião em equipes da Prefeitura entram na região com serviços de recuperação de ruas, manutenção da rede de iluminação pública, capina, roçagem, remoção de lixões, poda de árvores e oferta de cursos e oficinas.

Cerca de nove mil pessoas participaram dos mais de 20 cursos e oficinas realizados em cada edição do programa. Entre eles, Curso de Técnica de Venda e Atendimento ao Público, Como se Preparar para o Vestibular e oficinas de Informática Básica, Origami, Panificação, Doces e Salgados, Bombons Regionais, Comidas Típicas Maranhenses, Confecção de Bonecas e Sacolas para Presentes.

Ao que tudo indica, até o momento, apenas o desembargador Luiz Gonzaga, aquele que cassou a liminar da juíza de Anajatuba – Mirella Freitas, possui juízo de valor distinto em relação ao prefeito de Anajatuba – Helder Lopes Aragão(PMDB), denunciado pelo Ministério Público Estadual por integrar uma organização criminosa suspeita de já ter desviado mais de R$ 14 milhões de reais do erário público.

Recentemente, diante da farta documentação probante, o prefeito maranhense sofreu derrota no Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão proferida pelo ministro Ericson Maranhão. O engraçado é que mesmo tendo decisão favorável proferida pelo desembargador Luiz Gonzaga, Helder Aragão ajuizou junto ao STJ uma ação arguindo conflito de competência entre o Tribunal Federal da 1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado.

Na petição, como tem foro privilegiado, a defesa do prefeito pleiteou que o poder de cautela da investigação originada pelo inquérito de nº 452/2014 instaurado pela Superintendência da Polícia Federal no Maranhão fosse encaminhado ao TRF da 1º Região, o que impediria o TJMA de deferir medidas cautelares ou receber qualquer denúncia contra o prefeito.

De pronto, com base nas informações fornecidas pelo Ministério Público Federal, o ministro relator rechaçou os argumentos da defesa, e assim se pronunciando: “O presente caso tem urgência no pronto atendimento em virtude de se tratar de uma organização criminosa que está em plena atividade realizando o furto e desvio de milhões de recursos públicos federal, estadual e do próprio município de Anajatuba, assim sendo, ante ao exposto, denego o conflito de competência suscitado”.

Por Itamargarethe Corrêa Lima

Após receber denúncias de consumidores, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) iniciou fiscalizações nas lojas do supermercado Bom Preço.

Durante as ações, foram contatadas irregularidades como comercialização de alimentos com prazo de validade vencido, divergência entre preços informados nas gôndolas e o registrado no sistema dos caixas, não afixação de preços, embalagens rompidas e ausência de funcionário de empacotamento.

Por causa das infrações, o fornecedor deve efetuar o pagamento da multa de R$ 207.311,64 ou apresentar recurso no prazo de 10 dias, a partir do recebimento da notificação. Caso o pagamento não seja realizado, será inscrita no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva.

A fiscalização, que aconteceu de junho a julho, teve como objetivo, também, orientar os fornecedores sobre garantia dos direitos consumeristas, especialmente quanto à informações claras e precisas referentes aos diferentes produtos e serviços.

A rede de supermercado, em sua defesa, alegou que possui rigorosos sistemas de controle de qualidade e pessoal determinado para realizar vistoria nos produtos, três vezes ao dia. Que o fato do produto estar vencido, não implica, necessariamente, que ele esteja estragado, pois existe uma margem de tolerância em cada prazo de validade para evitar possíveis erros e que o caso ocorrido foi isolado, não representando a política da empresa.

Quanto à falta de empacotador, afirmou que existe inconstitucionalidade na Lei nº 7.916/2003, em virtude de suposta ofensa à autonomia empresarial. A Lei exige profissional exclusivamente para a atividade de empacotamento, só que nos supermercados a função está sendo exercida pelos funcionários da que trabalham na caixa registradora, o que é expressamente proibido.

De acordo com o gestor de fiscalização do órgão, Ricardo Cruz, as justificativas da empresa não são plausíveis, pois não é justo que o consumidor pague por erros abusivos, que causam prejuízos em sua fatura ao final das compras, além de colocar em risco sua saúde, vida e segurança. Levando em consideração o princípio da vulnerabilidade dos consumidores nas relações de consumo, a rede infringiu os artigos 6°, inciso III; artigo 18, parágrafo 6°; artigos 31, 35, 37 e 39, inciso V do CDC e art. 3º da Lei Estadual nº 7.916/2003.

O fornecedor que coloca no mercado produto impróprio para o consumo, alerta o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, está sujeito às sanções penais previstas na Lei nº 8137/90, artigo 7º, inciso IX.

“É um direito básico do consumidor ter acesso a produtos e serviços com qualidade. Por essa razão, estamos fiscalizando de perto os supermercados do estado, pois é intolerável que, nos dias atuais, erros como esses ainda ocorram. Nosso objetivo é garantir os direitos básicos dos consumidores maranhenses”, afirmou Duarte Júnior.

O risco de déficit de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN) este ano é zero. Portanto, mesmo com a severa seca, não é preciso temer os apagões. A afirmação é do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), formado por agências reguladoras e entidades do governo federal.

Após reunião do CMSE, o anúncio foi feito pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. Segundo o governo, este ano estão em operação 3.885 MW do total de 6.410 MW de capacidade de geração previstos.

De acordo com o CMSE, as principais bacias hidrográficas onde estão os reservatórios das regiões Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste enfrentam “situação climática desfavorável”, mas as condições de suprimento de energia do SIN melhoraram em relação ao mês anterior.

Condições de geração
Na reunião, ficou definido que o Operador Nacional do Sistema (ONS) deve acompanhar as condições hidroenergéticas do Sistema Integrado Nacional.

Pela avaliação do CMSE, “há sobra estrutural de cerca de 9.359 MW médios para atender a carga prevista, valor atualizado com as datas de entrada em operação das usinas para os próximos meses e a projeção de demanda”.

Compõem o comitê: o Ministério de Minas e Energia (MME), a ONS, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL).

Do Portal Confederação Nacional dos Municípios