O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) ingressou, no dia 14 de agosto, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Cirilo Neres Cardoso, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Montes Altos. A ação foi motivada por irregularidades na prestação de contas do Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2010.

De acordo com o Acórdão (decisão) PL-TCE 539/2012, foram identificados pagamentos de despesas indevidas e contratação de prestadores de serviço sem licitação. Em valores atualizados, o dano causado aos cofres da Câmara Municipal foi de R$ 71.071,10.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça condene Cirilo Neres Cardoso por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Além de improbidade administrativa, a conduta do ex-presidente da Câmara também levou o Ministério Público a denunciá-lo criminalmente. As irregularidades cometidas no exercício financeiro de 2010 violam o artigo 89 da Lei de Licitações (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”), cuja pena é de detenção de três a cinco anos, além de multa; e o artigo 359-D do Código Penal Brasileiro (“Ordenar despesa não autorizada por lei”), com pena de reclusão de um a quatro anos.

SEM PRESTAR CONTAS

Outra Ação Civil Pública proposta pelo GPI contra Cirilo Neres Cardoso refere-se à não apresentação da prestação de contas da Câmara Municipal de Montes Altos no exercício financeiro de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). O ex-gestor foi declarado inadimplente pelo tribunal, conforme documentos remetidos pelo próprio TCE ao Ministério Público.

Para os promotores de justiça, ao não cumprir o dever legal de prestar contas, o ex-gestor “impediu que os órgãos de controle da República – e, em última análise, a própria sociedade – pudessem verificar a escorreita aplicação das verbas repassadas ao ente municipal”.

Nesse caso, novamente o Ministério Público pediu a condenação de Cirilo Neres Cardoso por improbidade administrativa. As penalidades aplicadas são a suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida enquanto presidente da Câmara Municipal e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Um dos alvos da Lava Jato, o ex-ministro José Dirceu, que cumpre pena do mensalão, foi transferido de Brasília para Curitiba.

As prisões e condenações judiciais de dezenas de pessoas poderosas não impressionam a maioria dos brasileiros. Decepcionados com Dilma e Lula, que na sua opinião conheciam os esquemas de corrupção na Petrobras, eles estão céticos quanto aos rumos da Operação Lava Jato e acreditam que há risco de tudo “acabar em pizza”.

Essa é, em linhas gerais, a visão que os brasileiros com mais de 16 anos têm da investigação que sacudiu o mundo político, aprofundou o pessimismo em relação à economia nacional e mantém há vários meses a república sob estresse.

Os dados foram colhidos pelo instituto Paraná Pesquisas entre os últimos dias 24 e 27, em levantamento que ouviu 2.060 pessoas em 154 cidades, no Distrito Federal e em 23 estados.

Em pergunta estimulada, nada menos que 65,6% dos entrevistados concordaram que “as investigações da Operação Lava Jato correm o risco de acabar em pizza”, enquanto outros 9,2% disseram que “talvez” seja esse o seu desfecho. Só para 24,6% não há tal risco.

Veja outros resultados da pesquisa.

Dilma, Lula e a Lava Jato

Para 83,5% dos brasileiros, a presidente Dilma Rousseff sabia dos esquemas de corrupção na Petrobras. O índice é um pouco maior para o ex-presidente Lula – 84,2%.

Na opinião de 75,7% da população, Dilma deveria fazer um pedido de desculpas ao país pelas roubalheiras reveladas pela Operação Lava Jato.

De quem é a responsabilidade

A “falta de fiscalização dos tribunais competentes” foi apontada por 42,9% como a principal responsável pela corrupção na Petrobras, bem acima da responsabilidade atribuída ao governo (26,1%), aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (13,3%), aos diretores e funcionários da Petrobras (4,4%), às empreiteiras (3,2%) e aos deputados e senadores (2,7%).

Punições são consideradas leves

Para 54,2%, as prisões e demais punições já aplicadas contra réus da Lava Jato são consideradas penas “leves”. Só 3,8% consideram que “está havendo exagero”; 40,6% definiram as punições anunciadas até agora como “justas”.

Ceticismo

Embora a grande maioria (71,5%) considere positivas para o país as investigações em curso, contra apenas 21,4% que as qualificaram como negativas, nota-se ceticismo dos brasileiros em relação ao alcance da  ação do Judiciário, da Polícia Federal e do Ministério Público.

Na opinião de 47,2% dos entrevistados, a Lava Jato deixará de fora “muita corrupção que não será apurada nem trazida a público”. O percentual é maior do que o daqueles que acreditam que “muita corrupção ainda será apurada e trazida a público” ou de quem pensa que “a maior parte da corrupção já foi apurada e trazida a público” (5,9%).

Para 48,6%, a corrupção no Brasil “continuará como está” após a Lava Jato; 8,6% acham que ela aumentará; e 41,6% creem que ela diminuirá.

Políticos com mandato

Com ligeira vantagem para a banda mais cética, a população se divide quase ao meio ao analisar as perspectivas de punição de políticos com direito a foro privilegiado (e portanto, sujeitos a julgamento do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, e não da Justiça Federal em Curitiba, como os demais réus).

Para 47,8%, os políticos com mandato envolvidos com corrupção serão favorecidos e não “terão a mesma punição dos condenados da Operação Lava Jato”. Outros 43,6% acham que a punição será a mesma para os dois grupos.

A esmagadora maioria (83,2%) diz, no entanto, que nunca mais votará nos políticos envolvidos na Operação Lava Jato – lista encabeçada pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.

Delações premiadas

Muito questionadas pelos advogados dos réus, as delações premiadas são apoiadas por 55,1% dos entrevistados e rejeitadas por 37,5%.

Conhecimento do caso e do juiz Sérgio Moro

Em todas as regiões do país, é bastante alto o percentual de brasileiros que dizem ter ouvido falar ou estar acompanhando as investigações da Lava Jato. Os números variam de 91%, nas regiões Norte e Centro-Oeste, a 94%, no Sudeste e no Sul. A média nacional também é bastante elevada: 93,5%.

Mas só 16,8% foram capazes de dizer o nome do juiz Sérgio Moro, que comanda a operação: 13% no Nordeste, 26% no Sul, 15,4 no Sudeste e 18,6%.

Privatização da Petrobras

A privatização da Petrobras foi rejeitada por 58,3% dos entrevistados e apoiada por 35,8%; 5,9% não têm opinião formada sobre o assunto ou preferiram não responder a pergunta.

Do Congresso em Foco

Praça Maria Aragão, um dos locais que receberão artistas para comemorar os 403 anos de São Luís.

A programação das comemorações de aniversário dos 403 anos de São Luís foi divulgada nesta quarta-feira (2). São shows, sessões de cinema, apresentações de grupos folclóricos, celebrações religiosas e festivais de arte, com entrada gratuita. As atrações vão até o dia 12 de setembro, em locais diferentes. Veja a lista completa abaixo:

Quarta-feira (2)
Cine Teatro da Cidade
17h – Acabo de ter um sonho, Espanha, ficção, 7 min; Deus providenciará, Portugal, ficção, 15 min; Tons de cinzento, Rússia, animação, 6 min; Rapaz de olhos azuis, Irã, ficção, 18 min; Foi o fio, Portugal, animação, 5 min; Ele e ela, Cazaquistão, ficção, 6 min; Caçador de borboletas, Taiwan, animação, 18 min.

19h – Miragem, Portugal, ficção, 10 min; O imortalizador, Chipre, ficção, 21 min; Depois da guerra… antes da guerra…, República Tcheca/Rússia, 45 min.

Quinta-feira (3)
Cine Teatro da Cidade
17h – Noturna, Portugal, ficção, 5 min; O homem que não sabia muito, França, ficção, 20 min; Ar, México, ficção, 4 min; Artista de rua, Jordânia, animação, 7 min; Stavanger, Alemanha, ficção, 38 min.

Sábado (5)
Praça Maria Aragão
18h – Padre Fábio de Melo

Domingo (6)
Praça Maria Aragão Deus
18h – Eugênia Miranda

Ceprama
19h – Show de reggae

Segunda-feira (7)
Praça Maria Aragão
19h – Show gospel Bruna Karla, Fernanda Brum

Terça-feira (8)
Praça Maria Aragão
18h – Louvação a São Luís

Expoema
Parque Independência
21h – Jhonnatan e Jardel

Do G1 Maranhão

O deputado Wellington do Curso (PPS), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, utilizou a tribuna, na manhã desta terça-feira (1°), para relatar os casos de violência que vêm aterrorizando os maranhenses.

Ao citar o caso de José Alberto Pereira, vítima de sequestro na porta de casa, na noite do último domingo (30), e a agressão  contra uma adolescente, o parlamentar solicitou maior atenção do Governo do Estado à Segurança Pública, além de reafirmar sua independência no parlamento maranhense.

“A observação que eu faço é enquanto deputado que é da base, mas que tem a sensibilidade para fazer críticas ao sistema, objetivando melhorias e a luta por  condições dignas aos maranhenses. Enquanto Legislativo, faço três observações do final de semana: primeiro, o relato do senhor José Alberto Pereira, que foi sequestrado na porta de sua casa; segundo, o relato da vítima, que foi colocado dentro do carro por dois marginais e implorou que não retirassem a sua vida, além de comunicar que ele havia feito uma cirurgia; terceiro, um vídeo divulgado nas redes sociais que mostra uma adolescente sendo espancada. Eu chamo a atenção da Secretaria Pública de Segurança do Estado do Maranhão e do governador Flávio Dino para que tenhamos a sensibilidade de compreender que nós temos uma deficiência na Segurança Pública do Estado do Maranhão e que tenhamos efetivamente um policiamento mais ostensivo em todo o Estado, especialmente na região metropolitana de São Luís”, ressaltou.

Na oportunidade, Wellington também destacou o compromisso que os parlamentares devem ter, não só com aqueles que os elegeram, mas com todos os maranhenses, principalmente com as minorias.

“Nós não podemos nos calar e nem deixar passar despercebidos os acontecimentos que vêm atormentando os maranhenses. Nós, enquanto autoridades e poderes constituídos, precisamos fazer algo, denunciar e ser a ‘voz’ das minorias. Eu tenho chamado atenção dos nobres parlamentares da Assembleia Legislativa que nós não precisamos voltar às ruas daqui a quatro anos somente para pedir votos. Não podemos fugir das nossas responsabilidades. Fomos eleitos para representar o povo maranhense e a Segurança Pública também é nossa responsabilidade”, desabafou.

O deputado encaminhou, ainda, a cópia do vídeo de agressão contra a adolescente para a Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA), Secretaria de Segurança Pública do Estado, Secretaria de Direitos Humanos e Ministério Público, através da Promotoria da Criança e Adolescente, para que possam identificar os culpados e tomar as medidas cabíveis.

Vilson Andrade-Prefeito de Gonçalves Dias

O município de Gonçalves Dias foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão a indenizar duas empresas por danos morais e materiais, após ter envolvido seus nomes em fraudes com falsificação de notas fiscais e recibos.

Seguindo entendimento do desembargador Marcelo Carvalho – relator do processo – os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA fixaram a indenização por dano moral em R$ 40 mil para cada empresa, além de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) a serem apurados em liquidação de sentença.

As empresas acusaram o Município de ter utilizado indevidamente seus nomes para burlar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), forjando inúmeras notas fiscais e recibos com a identificação das empresas, simulando compra e venda de produtos em grande volume, totalizando mais de R$ 200 mil.

O desembargador Marcelo Carvalho considerou comprovada a fraude por parte do Município a fim de tentar justificar, em sua prestação de contas, o desvio de verbas orçamentárias utilizando despesas e gastos inexistentes.

O magistrado ressaltou que a Receita Estadual vem cobrando das empresas os valores de encargos e tributos referentes às notas frias, causando transtornos às mesmas. Ele também citou outros problemas sofridos pelas empresas que justificam a necessidade de indenização, como a perda de negócios e clientes, diminuição das vendas e objeções para a concessão de crédito.

O relator constatou a existência de responsabilidade civil objetiva pelos danos, mesmo que os atos tenham sido causados pelo ex-prefeito da cidade, garantido o direito de ação de regresso contra ele para cobrar os prejuízos.

“A pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra”, observou.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), realizou vistoria em pontos da orla marítima de municípios da Região Metropolitana afetados pelo fenômeno da maré de sizígia, que tem acontecido nos últimos dias. Em São Luís, as ondas atingiram o calçamento na praia da Ponta d’Areia, do lado da península, derrubando um poste e provocando erosão no aterro. As águas arrastaram o barro, quebrando a calçada e deixando o mar avermelhado na área. Na cidade de Raposa, a maré alta alagou as ruas próximas ao cais. Técnicos e consultores da Sinfra fizeram um levantamento dos problemas para definir as intervenções necessárias nesses locais.

 Na Ponta d’Areia, o cientista ambiental e professor do Departamento de Oceanografia da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), Márcio Vaz, que é consultor da Sinfra, explica que para evitar os prejuízos com o avanço da maré é necessário construir um quebra-mar, ou, de forma mais emergencial, fazer uma barreira de pedras ao longo da parte aterrada, do lado da península, como já existe na praia.

 Segundo Márcio Vaz, os benefícios do Espigão Costeiro, construído há quatro anos, ainda não chegaram a essa parte da praia e só serão observados plenamente em dez anos. “O espigão não é um quebra-mar e uma das funções dele é aumentar a faixa de praia, para afastar a maré, evitando erosão e desobstruindo o canal, o que já está sendo observado”, explica.

 Na Raposa, onde as ondas avançaram sobre o cais e a área urbanizada, tomando também ruas próximas e alagando casas, o problema é agravado porque o terreno onde estão as casas é mais baixo que o nível do mar. “Nossa intenção é verificar in loco todos os efeitos provocados pelas ondas e tomar as medidas emergenciais necessárias, para conter os prejuízos”, afirmou o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto.

 A maré equinocial de sizígia ocorre nos meses de março e setembro quando o sol e a lua estão alinhados com a terra, e é mais intensa nesta época do ano, por causa dos ventos alísios.

Uma comissão formada por membros da Corregedoria, Controladoria e Procuradoria do município de Bom Jardim (MA) começou, nesta segunda-feira (31), a auditoria sobre os contratos firmados por Lidiane Leite da Silva (sem partido), foragida da Justiça por suspeita de desvio de verbas da educação, quando estava à frente da administração da cidade.

Empossada após a fuga de Lidiane, a prefeita em exercício, Malrinete Gralhada (PMDB), disse ao G1 que está fazendo o recadastramento de funcionários da prefeitura por haver indícios de irregularidades nas contas do Executivo Municipal, inclusive com possibilidade de “servidores fantasmas”.

“Recebi informações de que existem muitos funcionários fantasmas na folha de pagamento da Prefeitura de Bom Jardim. Então adotamos essa medida para a gente possa saber como se encontra a real situação das folhas de pagamento do município”, afirmou.

Segundo Gralhada, o município de Bom Jardim está em estado de abandono administrativo. Existem problemas nos contratos de licitações para construção e reforma de escolas da cidade, documentos foram extraviados da prefeitura e o salário dos funcionários públicos está atrasado.

“O município está em estado de abandono total. Os secretários ainda não entregaram as pastas. Muitos documentos foram tirados da prefeitura, então nós estamos buscando condições de trabalhado ainda. Estamos fazendo esse levantamento, mas a saúde e educação serão prioridades no primeiro momento”, explicou.

Gralhada foi empossada prefeita na última sexta-feira (28) pelo juiz Cristóvão Sousa Barros, titular da 2ª Vara da Comarca, no Fórum de Bom Jardim. O magistrado havia concedido, na quinta-feira (27), mandado de segurança, determinando que a vice assumisse imediatamente a prefeitura.

Do G1 Maranhão

A Prefeitura Municipal de Raposa executa a todo vapor o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), através da Secretaria Municipal de Agricultura, conduzida atualmente por Rosana Dias.

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, criado pelo art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Para o alcance desses dois objetivos, o Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar. Além disso, o Programa promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.

De acordo com o prefeito Clodomir Oliveira, o objetivo é incentivar ainda mais o cultivo de alimentos, onde a população possa se beneficiar, e principalmente, ter uma vida mais saudável e adequada, promovendo a inclusão social no campo pro meio da agricultura familiar.

A Prefeitura de Raposa tem convênio firmado com o Governo Federal desde julho de 2013, atualmente 43 agricultores locais fornecem alimentos à cinco (5) instituições municipais.

Recentemente, a secretária Rosana Dias, acompanhada dos cinco agricultores que fazem parte do programa (PAA), participou do seminário sobre alimentação, onde o município de Raposa foi bastante elogiado pela manutenção do Programa PAA.

Durante sua ida a Imperatriz, após cumprir vários compromissos políticos, o deputado Wellington do Curso (PPS)  fez uma visita surpresa, na tarde da última sexta-feira (28), ao Hospital Municipal de Imperatriz (Socorrão), onde ficou estarrecido com a situação encontrada.

De acordo com o parlamentar, o Hospital encontra-se em estado de precariedade e desumanidade e, ao falar com pacientes, pôde comprovar as principais problemáticas daqueles que precisam do sistema municipal de saúde.

“Ao conhecer  de perto o hospital municipal de Imperatriz, pude comprovar quanto a nossa saúde ainda encontra-se na ‘UTI’. Ao passar por cada parte vemos o caos: super lotação, pessoas atendidas nos corredores (macas nos corredores), pacientes tomando soro nos corredores e segurando as bolsas de soro na mão, baratas por todos os lados, dentre tantas outras mazelas que ferem a dignidade humana. O hospital de Imperatriz está jogado às baratas! Enquanto representante do povo maranhense e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, não me calarei diante de atos desumanos como este”, relatou.

Ao discorrer sobre as problemáticas do Socorrão de Imperatriz, durante seu pronunciamento na sessão desta segunda-feira (31), Wellington destacou o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que defende a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças.

Na ocasião, o parlamentar encaminhou requerimentos ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAOp), solicitando a fiscalização no Hospital Municipal de Imperatriz; e à secretária municipal de saúde, Conceição Madeira, solicitando esclarecimentos sobre a prestação de serviços de saúde no município, a superlotação, atendimento desumano nos corredores do Hospital, dentre outras mazelas que prevalecem no local.

Foi sancionado nesta segunda-feira (31), no Salão de Atos do Palácio dos Leões, sede do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 172/2015, que transforma a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) em autarquia. Na Assembleia Legislativa, o projeto teve como relator o deputado estadual Eduardo Braide (PMN), e deve garantir à população maranhense mais proteção nas relações de consumo.

O PL nº 172/2015 foi encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 5 de agosto, sendo aprovado de forma unânime pela Casa. Com a mudança, o Procon passa agora a se chamar Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo personalidade jurídica própria e atuação de forma autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, apesar de ainda ser fiscalizado e tutelado pelo Estado.

“Essa é mais uma marca importante para o direito de consumo, pois teremos um Procon mais autônomo e mais atuante, que passa a ser um instituto que permite a fiscalização em todas as regiões do estado. Passa a ser um órgão independente, o que vai trazer mais celeridade às ações e processos”, afirmou o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, que agora passará a ser presidente.

PARTICIPAÇÃO E RECONHECIMENTO

O presidente da Assembleia, deputado estadual Humberto Coutinho (PDT), e os deputados Levi Pontes (SD) e Zé Inácio (PT), participaram da solenidade de sanção do projeto. Os parlamentares destacaram a importância desse grande passo para o estado e o empenho da AL em trabalhar em prol de ações que só têm a beneficiar a população. “A Assembleia Legislativa agilizou a aprovação desse projeto e tem contribuído com a aprovação de leis importantes como essa. Destacamos que o Procon é um dos órgãos mais atuantes em relação à defesa do consumidor”, ressaltou o deputado Zé Inácio.

O deputado Levi Pontes frisou que, além de oportuno, a transformação do Procon em autarquia irá ampliar o acesso aos direitos adquiridos de toda a população maranhense. “É uma ação extremamente oportuna e necessária para a população, principalmente por favorecer aqueles que mais precisam no Maranhão. É importante que a população veja que o poder público está de olho e se preocupando com suas necessidades”, destacou o parlamentar.

O governador Flávio Dino (PCdoB) também ressaltou o papel e o interesse da Assembleia Legislativa em aprovar projetos de leis importantes para a população. “A AL tem compreendido a nossa agenda de trabalho, aprovando vários projetos de lei e sendo uma instância em que os nossos propósitos têm conseguido grande acolhida”, assinalou.

ESTRUTURA

Atualmente, o Procon possui 13 postos de atendimento presencial em todo o Maranhão, número que deve aumentar para 21 até o final deste ano. Além disso, a instituição também possui plataformas online de atendimento, como o site do Procon (www.procon.ma.gov.br) e o aplicativo para celulares, potencializando os canais de atendimento ao consumidor.

Além de expandir a sua atuação, com a transformação do Procon em autarquia a instituição também poderá celebrar convênios destinados ao estabelecimento de Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, em parceria com os municípios, para garantir o cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Federal Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.