O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) divulgou, na terça-feira (15), os valores dos produtos da Cesta Básica do município de São Luís referentes ao mês de novembro de 2015. Os itens da cesta somaram R$ 287,98, o que representa, em termos percentuais, variação de 5,5% em relação ao mês anterior.

Imagem ilustrativa

A Cesta Básica, composta por 12 itens, é medida mensalmente pelo Imesc, que acompanha as variações de preço e o impacto dos itens da cesta no salário mínimo. No mês de novembro, os produtos que contribuíram para o aumento do valor da cesta básica foram o tomate (15,8%), o açúcar (14,8%), a banana (9,3%), o arroz (7,1%), o óleo (6,0%), o feijão (3,8%), o pão (3,1%), e a carne (2,4%). Enquanto três itens apresentaram redução: a manteiga (1,1%), o leite (0,4%) e o café (0,1%).

A Pesquisa da Cesta Básica aponta que, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), das 18 capitais pesquisadas, todas apresentaram alta no preço do conjunto de gêneros alimentícios essenciais.

De acordo com o pesquisador do IMESC, Paulo Eduardo Mendes, fatores climáticos também são responsáveis pelo reajuste dos gêneros alimentícios que tiveram maior aumento na cesta.

“A expectativa do aumento de preço da Cesta Básica não foi só em São Luís, mas também nas 18 capitais analisadas pelo DIEESE. Em relação à capital maranhense, tivemos como destaqueo tomate e o açúcar. O tomate por conta da seca do Nordeste e o açúcar por conta da exportação para fabricação de etanol, fatores que encareceram os produtos”, analisou o pesquisador.

Tomando como base uma jornada de trabalho de 220 horas mensais, o trabalhador no mês de outubro precisou trabalhar 80 horas e 24 minutos para obter o montante equivalente ao valor da Cesta Básica. O trabalhador que ganha um salário mínimo, comprometeu 36,5% da sua renda para adquirir os produtos que compõem a Cesta Básica, restando-lhe 63,5% do salário para outras despesas como habitação, vestuário, transporte, higiene, lazer, entre outras.

Para encontrar o relatório completo da pesquisa, bem como as tabelas contendo dados referentes aos preços dos produtos e a variação de preços, basta acessar o link:http://www.imesc.ma.gov.br/components/com_booklibrary/ebooks/Divulgacao_Cesta_Basica_11_2015.pdf

O deputado Wellington do Curso, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, cobrou do governo do Estado e da Secretaria Estadual de Segurança Pública, brevidade na elucidação dos assassinatos no Maranhão, cujas investigações ainda não foram concluídas.

 Na ocasião, o parlamentar relembrou o caso de um estudante de enfermagem, que no início do ano, foi assassinado na ponte São Francisco, em São Luís, e recordou, ainda, o assassinato contra blogueiros no Estado.

“No primeiro semestre, uma jovem estudante de enfermagem foi assassinada na ponte São Francisco, em plena luz do dia, em um assalto, e até hoje não se sabe se o assassino foi o assaltante, se era um policial que estava no ônibus ou o que realmente aconteceu. Uma jovem de 18 anos também perdeu a vida em um assalto na capital em São Luís, em plena luz do dia. Mais um caso que não foi elucidado. Não é de hoje também que faço um apelo em nome da família do amigo blogueiro Ítalo Diniz, de Nunes Freire, para que os assassinos que tiraram sua vida possam ir para a cadeia, bem como os seus mandantes, e que nós possamos ter, assim, a justiça prevalecendo em primeiro lugar”, ressaltou o deputado.

Marcelo Jorge,prefeito de Godofredo Viana

Devido ao atraso de mais de cinco meses no pagamento dos salários dos servidores públicos do município de Godofredo Viana, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira requisitou, em 19 de novembro, à coordenadora de Recursos Humanos, Jucilene Martins Cirino, informações sobre os valores devidos a cada funcionário. O objetivo era subsidiar uma eventual Ação Civil Pública para garantir a regularização dos salários.

O prazo para prestar informações expirou no dia 3 de dezembro sem qualquer resposta da responsável, que é vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Por descumprir a requisição, ela foi presa em flagrante (art. 10 da Lei de Ação Civil Pública) no dia seguinte e só foi liberada pela Polícia Civil após o pagamento de fiança no valor de10 salários mínimos.

Antes de pedir a prisão de Jucilene, o representante do Ministério Público emitiu, no dia 3, Recomendação ao prefeito Marcelo Jorge Torres solicitando o imediato pagamento dos salários atrasados.

Como o pagamento não havia sido regularizado e a procuradora do município, Ghirlayne Ferreira Vitoriano, informou que não existia nenhum débito quanto aos funcionários contratados, o MPMA também solicitou à Polícia Civil a instauração de inquérito contra ela, por ter aderido a conduta da coordenadora de Recursos Humanos.

“A situação em Godofredo Viana é alarmante e o Poder Executivo não pode deixar de pagar os salários e, muito menos, se recusar a prestar informações imprescindíveis para adoção de medidas judiciais para combater tais irregularidades”, explicou Márcio Oliveira.

PAGAMENTO PARCIAL

Após a requisição de informações, a Prefeitura de Godofredo Viana pagou os cinco meses de salários atrasados dos servidores concursados e dos conselheiros tutelares, além de efetuar o pagamento de um dos cinco salários devidos aos funcionários contratados.

Em seguida, a Prefeitura de Godofredo Viana encaminhou os documentos relativos a licitações na saúde e outras áreas, que estão sob investigação da Promotoria de Justiça.

“O Ministério Público busca o cumprimento da lei e, neste caso, o direito de uma classe de trabalhadores manter a própria subsistência, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Essa medida tem um caráter pedagógico e reafirma que o Poder Executivo não pode dispor de recursos públicos sem prestar os esclarecimentos necessários. Destaco, ainda, o excelente trabalho da Polícia Civil e Militar”, avaliou o promotor de justiça.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (15), as resoluções que irão reger as Eleições Municipais de 2016. Ao todo, dez resoluções foram aprovadas pelos ministros, além de alterações no calendário eleitoral.

As instruções aprovadas são: atos preparatórios para a eleição; registro e divulgação de pesquisas eleitorais; escolha e registro de candidatos; limites de gastos a serem observados por candidatos a prefeito e vereador; propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; calendário da transparência para as eleições de 2016; instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes; e sobre a cerimônia de assinatura digital, fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.

Além das dez resoluções de hoje, o Plenário do TSE já havia aprovado o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 e a resolução que estabelece modelos de lacres para as urnas, de etiquetas de segurança e de envelopes com lacres de segurança e sobre seu uso nas eleições do próximo ano. O pleito ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores elegerão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

A eleição do próximo ano será a primeira em que a legislação traz os limites de gastos de campanhas estabelecidos pela Justiça Eleitoral, com base em normas estipuladas pela reforma eleitoral de 2015.

Pesquisas eleitorais

A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a informar cada pesquisa no Juízo Eleitoral que compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

Filiação partidária

Quem desejar disputar as eleições do próximo ano, precisa se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, no caso, até seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias

As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos

Partidos políticos e coligações devem apresentar os pedidos de registro de candidatos ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Gastos de campanha

Antes da reforma eleitoral deste ano (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015), o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha eleitoral. Na falta desta regulamentação, eram os próprios candidatos que delimitavam seu teto máximo de gastos. Tais valores eram informados à Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura.

A partir das eleições do próximo ano, de acordo com o que estabelece a reforma eleitoral, o TSE é que fixará, com base em valores das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo de despesas de candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2016.

Propaganda eleitoral

A resolução sobre o tema contempla a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, em primeiro turno. As duas reduções de períodos foram determinadas pela reforma eleitoral de 2015.

Instruções

De acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o TSE deve expedir, até 5 de março do ano da eleição, todas as instruções necessárias para a fiel execução da lei, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Com informações do TSE

O deputado federal Rubens Pereira Jr.(foto), apresentou, junto à Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 3897/2015, que visa disciplinar o acordo de leniência. Umas das inovações se dará para que pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela prática dos atos ilícitos que causam prejuízo ao erário possam colaborar com a justiça, além de ressarcirem os danos e possam continuar a contratar com o Estado, mantendo-se assim o emprego de milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Hoje apenas pessoas jurídicas, podem colaborar com um acordo de leniência e apontar os responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção.

Para Rubens Jr. o projeto de lei ampliará o arsenal de ferramentas para o combate à corrupção: “Hoje o acordo de leniência possibilita que o investigado se disponha a esclarecer todo o esquema de corrupção e apontar os demais envolvidos”, relembra Rubens. Para o parlamentar só acusar não basta: “Todos os acordos que se faz hoje com a Justiça brasileira precisam ser apresentadas provas dos ilícitos praticados, em troca do benefício para possíveis reduções de pena ou até mesmo para ficar imune em relação a elas”, destacou o parlamentar.

O projeto de lei acrescenta ainda competência restrita para o Ministério Público para celebração do acordo de leniência nos casos de improbidade administrativa, órgão que tem legitimidade para o ajuizamento da ação e da ação penal pública por ato de corrupção, decorrente do ato ilícito.

Tramitação

O Projeto de Lei 3897/2015 foi recebido pela presidência da Câmara e aguarda distribuição para as comissões para ser analisado.

Para mais informações sobre o projeto de lei acesse o link aqui.

Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) participaram do Workshop ‘Conscientização de energia’, promovido pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar). A ação, uma iniciativa da Seplan realizada no auditório da Secretaria, na tarde da última sexta-feira (11), teve como objetivo conscientizar os funcionários sobre a importância da economia de energia no âmbito residencial, no trabalho e em locais públicos.

 O gerente de Relacionamento, Joaquim Milhomen, e o engenheiro eletricista Lucas de Paula, da Cemar, apresentaram temas ligados a reajustes tarifários e dicas de como fazer economia de energia. Eles também apresentaram conceitos sobre racionalizar e racionamento e sobre eficiência energética. Os servidores puderam tirar dúvidas sobre consumo de energia e diversos temas relacionados à energia.

De acordo com o assessor especial da Secretaria, Marcello Dualibe, que representou a secretária de Estado de Planejamento e Orçamento, Cynthia Mota Lima, no workshop, é de fundamental importância que todo cidadão aprenda a economizar energia. “A Seplan teve a ideia de promover esse encontro para que os servidores possam se informar sobre como evitar o desperdício de energia”, ressaltou.

O gerente de relacionamento da Cemar, Joaquim Milhomen, destacou a iniciativa da Seplan. “Nossa intenção é contribuir com os servidores, para que eles usem essas dicas e informações para a vida toda”, disse.

 Para a servidora Gyvian Azevedo, o evento foi extremamente proveitoso. “Achei muito interessante e, com certeza, aprendi vários ensinamentos que, de agora em diante, aplicarei em casa e passarei adiante aos meus amigos e familiares”, comentou.

Ex ministro e senador Edison Lobão e presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, receberam uma visita nada agradável da PF logo nas primeiras horas da manhã desta terça (15)

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (15) a Operação Catilinárias, em conjunto com o Ministério Público Federal. O objetivo é cumprir 53 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, referentes a sete processos instaurados a partir de provas obtidas na Operação Lava Jato, para evitar que provas importantes sejam destruídas. Os investigados respondem a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, entre outros.

Carro da PF em frente à casa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha

Os agentes estão na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Lago Sul em Brasília. Três viaturas da PF, com aproximadamente 12 agentes, isolam o local e cumprem mandados de busca e apreensão. Os mandados estão sendo cumpridos também na residência de Cunha no Rio de Janeiro.

Por volta de 8h30, sete agentes da PF também chegaram à Câmara dos Deputados e foram para a sala da diretoria-geral da casa e ao centro de informática da câmara. A chefe de gabinete de Cunha, Denise Santos, também é alvo de busca. Agentes da PF estão na casa dela.

Ministros do PMDB

A PF também foi à casa do deputado Aníbal Gomes e dos ministros Celso Pansera e Henrique Eduardo Alves, os 2 do PMDB. O senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas, e Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, também são alvos.

O advogado de Lobão, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse que as buscas ocorrem na antiga residência do senador, da qual ele está se mudando, mas onde ainda se encontram a maioria de seus pertences. “Achamos a medida desnecessária, dado o constrangimento, mas é um direito do Ministério Público, que foi autorizado pelo Supremo [Tribunal Federal]”.

De acordo com Almeida Castro, o senador Lobão está tranquilo. “O senador acompanha a medida sem nenhuma preocupação com o que vai ser apreendido.”

Com informações do Portal IG

Durante o lançamento da Campanha Estadual de  Combate ao mosquito Aedes  Aegypti, nesta segunda-feira (14), na cidade de Barra do Corda, os adversários ferrenhos, deputado Rigo Teles, e o atual prefeito, Erick Costa, tiveram que “se engolir”, e mais, posar lado a lado, tudo para acompanhar o governador na ação estadual lançada na cidade. No registro, dá pra notar a feição totalmente desconfortável do deputado Rigo Teles. Já o prefeito Erick Costa, era só sorrisos. Coisas da Política!

Prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge

A Prefeitura de Lago da Pedra tem dez dias para corrigir o valor mensal obrigatório repassado à Câmara Municipal em virtude de aumento na arrecadação prevista na Lei Orçamentária Anual. O novo valor foi estabelecido em R$ 132.931,35 (cento e trinta e dois mil e novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e, de acordo com a decisão do juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Lago da Pedra, as diferenças retroativas ao mês de setembro de 2015 também devem ser pagas.

O duodécimo, como é reconhecido o repasse, é destinado ao Poder Legislativo dos municípios até o dia 20 de cada mês e é calculado sobre o valor da receita corrente líquida anual do município. De acordo com a Câmara de Vereadores, autora da ação, esse valor vinha sendo destinado à casa legislativa em quantidade menor ao estabelecido no sistema de leis, que define a reserva de 7% da previsão de arrecadação para o Legislativo em municípios com até 100 mil habitantes, situação em que se enquadra Lago da Pedra.

Em sua defesa, a Prefeitura contestou o pedido da Câmara, afirmando que vem cumprindo o limite constitucional e as determinações da Lei Orçamentária Anual concernentes ao duodécimo. Afirmou também que enviou a prestação de contas do exercício 2014 ao Poder Legislativo em mídia eletrônica. O Ministério Público se manifestou pelo atendimento parcial do pedido. Sobre a matéria é importante destacar que incorre em crime de responsabilidade o prefeito que não cumpre o repasse de forma correta e em crime de improbidade a não prestação de contas.

A decisão do juiz Marcelo Santana ainda obriga a atual gestão a prestar contas referentes ao exercício de 2014 à Câmara de Vereadores, com base no que estabelece o disposto na Instrução Normativa 25/2011, do Tribunal de Contas do Estado. No caso de não haver a prestação conforme estabelece as regras e no prazo estabelecido, será aplicada multa diária de R$ 30 mil (trinta mil reais). O cumprimento da íntegra da decisão deve ser comprovada nos autos mediante documentos.

O enrolado prefeito de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, que já foi afastado diversas vezes do comando do município, agora vai responder por contratação irregular de transporte escolar. Isso mesmo.

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça receberam denúncia contra o prefeito, referente à ação penal para apurar responsabilidade na contratação irregular de empresa, cujo ônibus escolar envolveu-se em acidente que resultou na morte de oito crianças, em abril de 2015. Também responderão à mesma ação o sócio da empresa Conservis – Construções Comércio e Serviços Ltda, o presidente, a secretária e um membro da Comissão Permanente de Licitação e um assessor jurídico do município.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), acusando o prefeito de ter contratado os serviços da empresa Conservis no valor de R$ 1.092.000,00 para a locação de veículos, com irregularidades que teriam frustrado o caráter competitivo da licitação, enquadrando os envolvidos no delito de fraude, previsto na Lei de Licitações.

O prefeito e os demais acusados defenderam-se, alegando não existirem provas da prática do crime, pedindo a rejeição da denúncia.

Para o relator, desembargador Joaquim Figueiredo, existem indícios da contribuição do sócio da empresa Conservis para a prática do crime, uma vez que ele habilitou-se no processo licitatório e assinou o contrato, em possível conluio com a administração para a prestação irregular do serviço de transporte escolar, assim como os demais acusados que atestaram a validade do procedimento.

Quanto à alegação de todos os acusados – falta de prova e improcedência da denúncia – , o magistrado a afastou por entender que a denúncia expôs o fato com todas as circunstâncias, qualificando os envolvidos e individualizando-os e classificando o delito conforme determina o Código de Processo Penal.

Ele também afastou as alegações de ausência de dolo, inclusive porque sua existência ou não deve ser apurada durante o curso da ação. “Durante a instrução, todas as indagações das defesas poderão ser respondidas, todavia, isso não pode ser feito nesse momento, onde não restam atestadas de forma absoluta essas verificações”, ponderou.