A Mega-Sena acumulou de novo. Na próxima terça-feira (22/12), a Caixa Econômica Federal vai sortear R$ 195 milhões. Neste sábado (19/12), saíram as dezenas 02-20-27-28-32-38. O sorteio foi feito em Tarumirim, em Minas Gerais. A quina teve 123 apostas ganhadoras, que irão levar R$ 51.896,21 cada uma. Outros 10.330 bilhetes acertaram a quadra e irão receber R$ 882,75 cada um.

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), após receber reclamações de estudantes da Faculdade do Maranhão (Facam), devido ao reajuste praticado na mensalidade em alguns cursos, instaurou processo administrativo em face da instituição por aumento abusivo.

Em 2015, o curso de Análise de Sistemas teve aumento nas mensalidades no início do primeiro e do segundo semestres. Segundo informações do Procon-MA, o aumento nas mensalidades também foi observado em outros cursos da instituição.

Os estudantes de Direito, por exemplo, tiveram suas prestações com aumento de valor em dois momentos, no segundo semestre de 2015 e, recentemente, novo aumento, a ser aplicado no primeiro semestre de 2016, alterações de valores que foram realizadas em apenas seis meses.

De acordo com a Lei 9.870/99, cláusulas contratuais de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar não podem ocorrer em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua fixação.

Dessa forma, na sexta-feira (18), o órgão determinou, de forma cautelar, a suspensão da Portaria nº 16/2015 da mencionada instituição de ensino, de modo a cessar o reajuste aplicado para o primeiro semestre de 2016.

Determinou, ainda, a apresentação de planilhas de custos, comprovando os gastos com investimentos em pessoal e aprimoramento no processo didático-pedagógico que justifiquem o reajuste e consequente aumento repassados aos consumidores.

A Facam, também, deverá comprovar que o reajuste foi divulgado em local de fácil acesso, com no mínimo 45 dias antes do prazo final de matrícula. A instituição terá prazo de 10 dias para apresentação de defesa.

Poupado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ver seu nome na lista de buscas e apreensões da Operação Catilinárias, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) teve seus sigilos fiscal e telefônico quebrados a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação cautelar, que corre em segredo de Justiça, determina a abertura dos dados do senador entre 2010 e 2014.

Os pedidos de afastamento de sigilo teriam como base a suspeita de que Transpetro firmou contrato superfaturado, no valor de R$ 240 milhões, para a construção de 20 comboios de barcaças em agosto de 2010 para abastecer o diretório do PMDB de Alagoas, presidido por Renan. Na ocasião, a empresa, uma subsidiária da Petrobras, era comandada por Sérgio Machado, apadrinhado do presidente do Senado e alvo da operação de busca e apreensão da última terça-feira (15).

Conforme dados de prestação de contas no Tribunal Superior Eleitoral, ao menos duas empresas que faziam parte do consórcio sob suspeita fizeram doações de R$ 400 mil ao diretório do PMDB de Alagoas que, por sua vez, abasteceu a campanha de Renan ao Senado em 2010. Na ocasião, Renan arrecadou R$ 5,4 milhões.

O advogado Eugênio Pacelli, que defende o presidente do Senado nas investigações da Lava Jato, disse que não foi oficialmente informado sobre a decisão da quebra de sigilo e que ela causa “indignação”. “Gostaria de registrar a perplexidade da defesa”, afirmou. O advogado, que está de férias em Pipa (RN), disse que estava sendo comunicado da decisão pela imprensa. “Como vocês estão noticiando, desconfio que essa informação seja verdadeira. E se for causa indignação”, afirmou.

Em meados de maio, quando o Broadcast Político e o Estado revelaram que a Polícia Federal havia encaminhado pedido para quebrar os sigilos bancário e fiscal de Renan, o próprio presidente do Senado havia autorizado sua defesa a entregar ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, esses dois sigilos e ainda o telefônico.

“Estou entregando ao ministro Teori (os meus sigilos), ele não precisa sequer despachar, todos os meus sigilos sem exceção”, anunciou o peemedebista, na ocasião. A reportagem tentou contato com ele neste sábado por telefone, sem sucesso.

Para o advogado de Renan, o pedido da PGR surpreende porque passa a impressão de que houvesse alguma resistência por parte do parlamentar de obstruir as investigações. “É por isso que causa surpresa. A PGR fazer um pedido desses como se houvesse alguma resistência”, disse.

Quando ofereceu a abertura de seu sigilo, Renan afirmou que era preciso deixar “as coisas claras”. Ele repetiu sua fala de que o homem público tem que prestar contas de tudo o que faz e destacou que tem se colocado à disposição. Disse ainda já ter dado seus esclarecimentos. “Sou responsável pelos meus atos”, disse.

A Secretaria de Estado da Fazenda lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2016 e divulgou o calendário de pagamento do tributo, conforme a Portaria 562/15.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em conta única, até 11 de fevereiro de 2016, terá 10% de desconto no valor do IPVA, de acordo com a Portaria.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2016 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos (ver tabela abaixo).

Para fazer o pagamento parcelado, o proprietário deve observar o calendário com o prazo para quitação de cada parcela. Se o prazo para pagamento da primeira parcela for descumprido, o pagamento do IPVA só poderá ser realizado em quota única.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de janeiro de 2016 no portal da Sefaz na internet, no endereço: portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/principal/principal.jsf, clicando no banner “IPVA” do portal e também no site do Detran: www.detran.ma.gov.br, no ícone “Licenciamento Anual”.

 Pagamento

Os valores para o licenciamento de veículos do ano de 2016 poderão ser pagos em qualquer agência do Banco do Brasil, apenas com a informação do número do RENAVAM para o caixa da agência, ou pagamento por meio de débito em conta corrente, caixa eletrônico ou internet banking, para correntistas.

 A partir do site do Detran, no ícone “Licenciamento 2016”, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.

A emissão de extrato do débito também pode ser obtida nos terminais de autoatendimento do BB, na opção Extrato do RENAVAM, digitando o número do RENAVAM.

 Recebimento do Documento de Licenciamento no domicílio

 Após o pagamento do imposto, da taxa e do seguro DPVAT, o contribuinte receberá em seu endereço, em até dez dias úteis, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

O CRLV devolvido pelos Correios estará disponível no Viva Cidadão da Praia Grande, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís. Nos demais, o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.

A frota de veículos no Estado do Maranhão é de aproximadamente 1 milhão e 350 mil veículos. Não pagam o IPVA, veículos com mais de 15 anos de uso e aqueles para os quais há previsão de imunidade constitucional como os dos órgãos públicos, além dos veículos dos corpos diplomáticos, táxi, adaptados para deficientes físicos e ônibus urbanos.

Em sessão extraordinária, o Plenário aprovou, na tarde desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Nº 236/2015, que prevê o Orçamento do Estado do Maranhão para o exercício de 2016. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), abriu a sessão com a leitura da Mensagem Governamental encaminhada pelo Poder Executivo, que estima  a  receita  e  fixa  a   despesa  do  Estado  do Maranhão para o exercício financeiro de 2016.

O Projeto de Lei Nº 236/2015, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), trata sobre Políticas Públicas e apresenta os programas, ações e metas da administração estadual para o exercício financeiro de 2016, com estimativa global de R$ 16,6 bilhões.

A   receita  total  é  estimada  no  valor  de R$ 16.682.034.979,00  (dezesseis  bilhões,  seiscentos  e  oitenta  e  dois milhões,  trinta  e quatro mil e novecentos e setenta e  nove reais). De acordo com o Projeto, aprovado pelo Plenário em votação simbólica, as  receitas  decorrentes da  arrecadação  de  tributos, contribuições  e  de  outras receitas  correntes  e  de  capital,  previstas  na legislação  vigente,  encontram-se  discriminadas  no  Quadro  Resumo Geral da  Receita, do Anexo I  desta Lei, com as  devidas reestimativas traçadas pela equipe econômica do Governo do Estado.

Pouco antes da votação no Plenário, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Rigo Teles (PV), concedeu entrevista à imprensa destacando que todos os prazos legais foram cumpridos pela Comissão de Orçamento, tanto no processo de discussão sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 quanto na apreciação e análise do Projeto da Lei Orçamentária Anual 2016 (LOA), encaminhados à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino.

Rigo Teles salientou que, durante todo este período, os deputados da Comissão de Orçamento, juntamente com consultores legislativos da Casa, fizeram a avaliação do projeto do Orçamento de 2016, que estima uma receita global no valor de R$ 16,6 bilhões e fixa a despesa em igual valor.

“Estas nossas reuniões foram muito importantes porque cumprimos, nos prazos regimentais, todo o processo de tramitação do PPA e agora fizemos em nossa Comissão a votação do projeto do Orçamento, que seguirá para discussão e votação no Plenário. O mais importante é que trabalhamos de forma dedicada, cumprindo normalmente todos os prazos, para que o Orçamento pudesse ser levado à votação no Plenário nesta quinta-feira, em sessão extraordinária”, afirmou Rigo Teles.

Ele explicou que, no âmbito da Comissão de Orçamento, foi concluída também a tramitação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019. De acordo com a proposta do Governo, as diretrizes gerais do PPA contemplam programas que objetivam alavancar importantes setores do desenvolvimento social e econômico, com o fortalecimento da infraestrutura econômica, social e urbana, com foco nos programas voltados para equalização do acesso à saúde, educação, segurança, trabalho e renda.

Com o propósito de assegurar a universalização e a qualidade dos serviços básicos prestados à população, como bem esclarece a Mensagem Governamental, o PPA 2016-2019 conta com 68 programas. As principais demandas das 16 escutas territoriais foram na área da Saúde, seguida por Educação. Por conta disso, foi criado o Programa Escola Digna, que constitui obrigação estatal de garantir e ampliar o acesso e a permanência na escola e de proporcionar a melhoria contínua da qualidade da Educação Básica para viabilizar o desenvolvimento humano.

O Centro de Atenção Psicossocial (Caps), realizou, nesta quinta-feira (17), a sua tradicional confraternização de final de ano. O evento ocorreu na sede da instituição, na Rua da Paz, Centro, e reuniu a comunidade e dezenas de usuários.

Colaboradores do CAPS reunidos para mais uma confraternização de fim de ano

Iniciada às oito horas da manhã, a confraternização englobou exposição de trabalhos artesanais e a distribuição de cestas básicas e camisetas. Além disso, aconteceram as apresentações do coral Blased, o qual divertiu e animou a comemoração dos 10 anos de Caps no município. A programação encerrou ao meio-dia com um lanche servido aos presentes.

O prefeito Clodomir Oliveira (PRTB) e a primeira dama Maria Ivonete, prestigiaram o evento. A coordenadora do Caps, Elaine Reis, falou da importância do evento. “É importante a realização desta confraternização, porque é uma forma de homenagearmos a todos os profissionais e usuários que já passaram por aqui ao longo desses anos, além de mostrar que estamos trabalhando com os usuários a reinserção social e a autonomia que também é uma forma de interação entre a comunidade e os usuários”, disse Elaine.

Prefeito Clodomir entrega cesta básica para moradora

A comunidade elogiou as apresentações e a forma como os usuários são tratados no (Caps) de Raposa, e agradeceram aos organizadores da confraternização.

A Primeira-Dama Maria Ivonete, destacou que o Caps desenvolve um trabalho humanizado, onde cada usuário participa de forma igualitária. “Esta confraternização é realizada com muita alegria e muito amor por esses pacientes. Dentro de suas áreas, nossos multiprofissionais buscam atender às necessidades dos usuários. É um trabalho compensador realizado em prol dos pacientes do Caps de Raposa”, destacou Ivonete.

O prefeito Edivaldo entregou, na manhã desta quinta-feira (17), mais dois espaços públicos construídos para proporcionar o bem-estar da população ludovicense: as praças da Camboa e Carlos Chaib, construídas em dois trechos distintos do canteiro central da Avenida José Sarney, na Camboa. Acompanhado da primeira-dama, Camila Holanda, de auxiliares e lideranças políticas comunitárias locais, o prefeito descerrou as placas de inauguração das praças, disponibilizando à comunidade um novo ambiente para o lazer dos moradores.

Na inauguração, o prefeito Edivaldo destacou a funcionalidade e a importância da reestruturação dos novos espaços. “Agora a população pode contar com um ambiente aprazível e saudável para o seu lazer e bem-estar. E é isso o que queremos: proporcionar qualidade de vida aos moradores. Estamos transformando muitos espaços degradados e esquecidos da cidade em locais onde as pessoas possam conviver, praticar atividade física e passear com seus filhos. Fazemos isso porque entendemos que o bairro é o espaço onde as pessoas vivem, por isso estamos desenvolvendo diversos projetos de reestruturação e revitalização de logradouros públicos para proporcionarmos à comunidade novos espaços de convivência”, disse o prefeito Edivaldo.

Com foco no desenvolvimento das diferentes regiões do estado, as três primeiras unidades do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) oferecerão 440 vagas em cursos técnicos integrados ao ensino médio em nove áreas de conhecimento. Instalados em São Luís, Bacabeira e Pindaré-Mirim, os institutos começam a funcionar em fevereiro.

As inscrições podem ser feitas exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), www.secti.ma.gov.br. Abertas desde sábado (12) até 4 de janeiro de 2016, mediante preenchimento de formulário eletrônico.

As oportunidades são destinadas para jovens de 14 a 17 anos, completados até 25 de maio de 2016, conforme lei nº 9.394/1996 (LDB). Eles devem ter concluído ou estarem cursando, em 2015, o 9º ano do Ensino Fundamental em estabelecimentos de ensino devidamente legalizados.

Não haverá prova e, entre os critérios de classificação, estará a proximidade do aluno entre a unidade do Iema e a escola de origem, uma vez que 80% das vagas serão destinadas a estudantes de escolas públicas.

Para a unidade do Iema de São Luís, são 160 vagas, distribuídas igualmente entre os cursos de Serviços Jurídicos, Informática, Meio Ambiente e Eventos.

A Unidade de Bacabeira irá ofertar 80 vagas para o curso de Logística, 40 para Mineração e 40 para Administração, totalizando 160 vagas. Em Pindaré-Mirim, o Instituto vai abrir 120 vagas, distribuídas igualmente, entre os cursos de Agropecuária, Recursos Pesqueiros e Serviços Jurídicos.

Os cursos foram escolhidos de acordo com as demandas locais, após consulta à população, ouvida em reuniões e audiência púbicas. Além disso, o Governo do Estado levou em consideração os estudos técnicos realizados pelo Instituto de Co-Responsabilidade pela Educação (ICE), que presta consultoria à Secti e é referência na promoção qualificada do ensino em escolas públicas.

Os Iemas são parte da política acesso à educação pública e ao ensino profissionalizante do governo Flávio Dino e executadas por meio da Secti. Até 2018, 23 municípios serão contemplados com unidades do instituto, que vão levar à sociedade estrutura para o Ensino, Pesquisa e Extensão com vistas no desenvolvimento do Maranhão.

Vagas ofertadas na Unidade Plena de São Luís

Curso de Serviços Jurídicos – 40 vagas

Curso de Informática – 40 vagas

Curso de Meio Ambiente – 40 vagas

Curso de Eventos – 40 vagas

Vagas ofertadas na Unidade Plena de Bacabeira

Curso de Logística – 80 vagas

Curso de Mineração – 40 vagas

Curso de Administração – 40 vagas

Vagas ofertadas na Unidade Plena de Pindaré-Mirim

Curso de Agropecuária – 40 vagas

Curso de Recursos Pesqueiros – 40 vagas

Curso de Serviços Jurídicos – 40 vagas

O advogado maranhense Márcio Almeida, foi um dos agraciados com a medalha de Honra ao Mérito Simão Estácio da Silveira, na noite da última quarta-feira (16). A premiação é destinada à personalidades que prestaram relevantes serviços a sociedade ludovicense. Em cada período legislativo, os vereadores, individualmente, outorgam a medalha para três personalidades. A indicação do profissional do direito foi da vereadora Bárbara Soeiro.

Vereadora Bárbara Soeiro entrega medalha ao advogado Márcio Almeida

Márcio Almeida, que vem se destacando pelo brilhante trabalho na advocacia pública e privada, é também professor universitário e ministra palestras por todo o País.

 Perfil de Márcio Almeida

Márcio Almeida é advogado e Sócio do Escritório Almeida & Castro – Advogados. Pós Graduado nas áreas de Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Mestrando em Ciências da Educação. Professor e Pesquisador da Universidade CEUMA. Professor do Curso IMADEC. Membro do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Professor do Plano Nacional de Qualificação Profissional – CNPQ. Conferencista e Palestrante em diversas áreas do Direito, com ênfase em Direito Civil, Processual Civil, Direito do Consumidor e Eleitoral.

O processo que  bloqueou o WhatsApp por 48 horas investiga um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Em novembro deste ano, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, ele foi solto pelo Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus.

A decisão do Supremo se deu por excesso de prazo. Acusado de trazer cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2013, mas a sentença de primeira instância foi prolatada somente em novembro de 2015. Condenado a 15 anos e dois meses de prisão, teve o direito de responder em liberdade reconhecido pelo STF, até o trânsito em julgado do processo.

A decisão que determinou sua soltura observa que ele deveria permanecer no endereço indicado ao juízo, informando eventual transferência e atendendo aos chamamentos judiciais.

E foi em investigações envolvendo esse homem que a Justiça solicitou ao Facebook, que é dono do WhatsApp, informações e dados de usuários do aplicativo. Como a empresa não atendeu aos pedidos, a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou que as operadoras de telecomunicações bloqueiem  os serviços do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas.

Do site Consultor Jurídico (ConJur)