Em sessão extraordinária, o Plenário aprovou, na tarde desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Nº 236/2015, que prevê o Orçamento do Estado do Maranhão para o exercício de 2016. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), abriu a sessão com a leitura da Mensagem Governamental encaminhada pelo Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2016.
O Projeto de Lei Nº 236/2015, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), trata sobre Políticas Públicas e apresenta os programas, ações e metas da administração estadual para o exercício financeiro de 2016, com estimativa global de R$ 16,6 bilhões.
A receita total é estimada no valor de R$ 16.682.034.979,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oitenta e dois milhões, trinta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais). De acordo com o Projeto, aprovado pelo Plenário em votação simbólica, as receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro Resumo Geral da Receita, do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas traçadas pela equipe econômica do Governo do Estado.
Pouco antes da votação no Plenário, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Rigo Teles (PV), concedeu entrevista à imprensa destacando que todos os prazos legais foram cumpridos pela Comissão de Orçamento, tanto no processo de discussão sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 quanto na apreciação e análise do Projeto da Lei Orçamentária Anual 2016 (LOA), encaminhados à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino.
Rigo Teles salientou que, durante todo este período, os deputados da Comissão de Orçamento, juntamente com consultores legislativos da Casa, fizeram a avaliação do projeto do Orçamento de 2016, que estima uma receita global no valor de R$ 16,6 bilhões e fixa a despesa em igual valor.
“Estas nossas reuniões foram muito importantes porque cumprimos, nos prazos regimentais, todo o processo de tramitação do PPA e agora fizemos em nossa Comissão a votação do projeto do Orçamento, que seguirá para discussão e votação no Plenário. O mais importante é que trabalhamos de forma dedicada, cumprindo normalmente todos os prazos, para que o Orçamento pudesse ser levado à votação no Plenário nesta quinta-feira, em sessão extraordinária”, afirmou Rigo Teles.
Ele explicou que, no âmbito da Comissão de Orçamento, foi concluída também a tramitação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019. De acordo com a proposta do Governo, as diretrizes gerais do PPA contemplam programas que objetivam alavancar importantes setores do desenvolvimento social e econômico, com o fortalecimento da infraestrutura econômica, social e urbana, com foco nos programas voltados para equalização do acesso à saúde, educação, segurança, trabalho e renda.
Com o propósito de assegurar a universalização e a qualidade dos serviços básicos prestados à população, como bem esclarece a Mensagem Governamental, o PPA 2016-2019 conta com 68 programas. As principais demandas das 16 escutas territoriais foram na área da Saúde, seguida por Educação. Por conta disso, foi criado o Programa Escola Digna, que constitui obrigação estatal de garantir e ampliar o acesso e a permanência na escola e de proporcionar a melhoria contínua da qualidade da Educação Básica para viabilizar o desenvolvimento humano.
O Centro de Atenção Psicossocial (Caps), realizou, nesta quinta-feira (17), a sua tradicional confraternização de final de ano. O evento ocorreu na sede da instituição, na Rua da Paz, Centro, e reuniu a comunidade e dezenas de usuários.
Colaboradores do CAPS reunidos para mais uma confraternização de fim de ano
Iniciada às oito horas da manhã, a confraternização englobou exposição de trabalhos artesanais e a distribuição de cestas básicas e camisetas. Além disso, aconteceram as apresentações do coral Blased, o qual divertiu e animou a comemoração dos 10 anos de Caps no município. A programação encerrou ao meio-dia com um lanche servido aos presentes.
O prefeito Clodomir Oliveira (PRTB) e a primeira dama Maria Ivonete, prestigiaram o evento. A coordenadora do Caps, Elaine Reis, falou da importância do evento. “É importante a realização desta confraternização, porque é uma forma de homenagearmos a todos os profissionais e usuários que já passaram por aqui ao longo desses anos, além de mostrar que estamos trabalhando com os usuários a reinserção social e a autonomia que também é uma forma de interação entre a comunidade e os usuários”, disse Elaine.
Prefeito Clodomir entrega cesta básica para moradora
A comunidade elogiou as apresentações e a forma como os usuários são tratados no (Caps) de Raposa, e agradeceram aos organizadores da confraternização.
A Primeira-Dama Maria Ivonete, destacou que o Caps desenvolve um trabalho humanizado, onde cada usuário participa de forma igualitária. “Esta confraternização é realizada com muita alegria e muito amor por esses pacientes. Dentro de suas áreas, nossos multiprofissionais buscam atender às necessidades dos usuários. É um trabalho compensador realizado em prol dos pacientes do Caps de Raposa”, destacou Ivonete.
O prefeito Edivaldo entregou, na manhã desta quinta-feira (17), mais dois espaços públicos construídos para proporcionar o bem-estar da população ludovicense: as praças da Camboa e Carlos Chaib, construídas em dois trechos distintos do canteiro central da Avenida José Sarney, na Camboa. Acompanhado da primeira-dama, Camila Holanda, de auxiliares e lideranças políticas comunitárias locais, o prefeito descerrou as placas de inauguração das praças, disponibilizando à comunidade um novo ambiente para o lazer dos moradores.
Na inauguração, o prefeito Edivaldo destacou a funcionalidade e a importância da reestruturação dos novos espaços. “Agora a população pode contar com um ambiente aprazível e saudável para o seu lazer e bem-estar. E é isso o que queremos: proporcionar qualidade de vida aos moradores. Estamos transformando muitos espaços degradados e esquecidos da cidade em locais onde as pessoas possam conviver, praticar atividade física e passear com seus filhos. Fazemos isso porque entendemos que o bairro é o espaço onde as pessoas vivem, por isso estamos desenvolvendo diversos projetos de reestruturação e revitalização de logradouros públicos para proporcionarmos à comunidade novos espaços de convivência”, disse o prefeito Edivaldo.
Com foco no desenvolvimento das diferentes regiões do estado, as três primeiras unidades do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) oferecerão 440 vagas em cursos técnicos integrados ao ensino médio em nove áreas de conhecimento. Instalados em São Luís, Bacabeira e Pindaré-Mirim, os institutos começam a funcionar em fevereiro.
As inscrições podem ser feitas exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), www.secti.ma.gov.br. Abertas desde sábado (12) até 4 de janeiro de 2016, mediante preenchimento de formulário eletrônico.
As oportunidades são destinadas para jovens de 14 a 17 anos, completados até 25 de maio de 2016, conforme lei nº 9.394/1996 (LDB). Eles devem ter concluído ou estarem cursando, em 2015, o 9º ano do Ensino Fundamental em estabelecimentos de ensino devidamente legalizados.
Não haverá prova e, entre os critérios de classificação, estará a proximidade do aluno entre a unidade do Iema e a escola de origem, uma vez que 80% das vagas serão destinadas a estudantes de escolas públicas.
Para a unidade do Iema de São Luís, são 160 vagas, distribuídas igualmente entre os cursos de Serviços Jurídicos, Informática, Meio Ambiente e Eventos.
A Unidade de Bacabeira irá ofertar 80 vagas para o curso de Logística, 40 para Mineração e 40 para Administração, totalizando 160 vagas. Em Pindaré-Mirim, o Instituto vai abrir 120 vagas, distribuídas igualmente, entre os cursos de Agropecuária, Recursos Pesqueiros e Serviços Jurídicos.
Os cursos foram escolhidos de acordo com as demandas locais, após consulta à população, ouvida em reuniões e audiência púbicas. Além disso, o Governo do Estado levou em consideração os estudos técnicos realizados pelo Instituto de Co-Responsabilidade pela Educação (ICE), que presta consultoria à Secti e é referência na promoção qualificada do ensino em escolas públicas.
Os Iemas são parte da política acesso à educação pública e ao ensino profissionalizante do governo Flávio Dino e executadas por meio da Secti. Até 2018, 23 municípios serão contemplados com unidades do instituto, que vão levar à sociedade estrutura para o Ensino, Pesquisa e Extensão com vistas no desenvolvimento do Maranhão.
Vagas ofertadas na Unidade Plena de São Luís
Curso de Serviços Jurídicos – 40 vagas
Curso de Informática – 40 vagas
Curso de Meio Ambiente – 40 vagas
Curso de Eventos – 40 vagas
Vagas ofertadas na Unidade Plena de Bacabeira
Curso de Logística – 80 vagas
Curso de Mineração – 40 vagas
Curso de Administração – 40 vagas
Vagas ofertadas na Unidade Plena de Pindaré-Mirim
Curso de Agropecuária – 40 vagas
Curso de Recursos Pesqueiros – 40 vagas
Curso de Serviços Jurídicos – 40 vagas
O advogado maranhense Márcio Almeida, foi um dos agraciados com a medalha de Honra ao Mérito Simão Estácio da Silveira, na noite da última quarta-feira (16). A premiação é destinada à personalidades que prestaram relevantes serviços a sociedade ludovicense. Em cada período legislativo, os vereadores, individualmente, outorgam a medalha para três personalidades. A indicação do profissional do direito foi da vereadora Bárbara Soeiro.
Vereadora Bárbara Soeiro entrega medalha ao advogado Márcio Almeida
Márcio Almeida, que vem se destacando pelo brilhante trabalho na advocacia pública e privada, é também professor universitário e ministra palestras por todo o País.
Perfil de Márcio Almeida
Márcio Almeida é advogado e Sócio do Escritório Almeida & Castro – Advogados. Pós Graduado nas áreas de Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Mestrando em Ciências da Educação. Professor e Pesquisador da Universidade CEUMA. Professor do Curso IMADEC. Membro do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Professor do Plano Nacional de Qualificação Profissional – CNPQ. Conferencista e Palestrante em diversas áreas do Direito, com ênfase em Direito Civil, Processual Civil, Direito do Consumidor e Eleitoral.
O processo que bloqueou o WhatsApp por 48 horas investiga um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Em novembro deste ano, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, ele foi solto pelo Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus.
A decisão do Supremo se deu por excesso de prazo. Acusado de trazer cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2013, mas a sentença de primeira instância foi prolatada somente em novembro de 2015. Condenado a 15 anos e dois meses de prisão, teve o direito de responder em liberdade reconhecido pelo STF, até o trânsito em julgado do processo.
A decisão que determinou sua soltura observa que ele deveria permanecer no endereço indicado ao juízo, informando eventual transferência e atendendo aos chamamentos judiciais.
E foi em investigações envolvendo esse homem que a Justiça solicitou ao Facebook, que é dono do WhatsApp, informações e dados de usuários do aplicativo. Como a empresa não atendeu aos pedidos, a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou que as operadoras de telecomunicações bloqueiem os serviços do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas.
Do site Consultor Jurídico (ConJur)
O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) divulgou, na terça-feira (15), os valores dos produtos da Cesta Básica do município de São Luís referentes ao mês de novembro de 2015. Os itens da cesta somaram R$ 287,98, o que representa, em termos percentuais, variação de 5,5% em relação ao mês anterior.
Imagem ilustrativa
A Cesta Básica, composta por 12 itens, é medida mensalmente pelo Imesc, que acompanha as variações de preço e o impacto dos itens da cesta no salário mínimo. No mês de novembro, os produtos que contribuíram para o aumento do valor da cesta básica foram o tomate (15,8%), o açúcar (14,8%), a banana (9,3%), o arroz (7,1%), o óleo (6,0%), o feijão (3,8%), o pão (3,1%), e a carne (2,4%). Enquanto três itens apresentaram redução: a manteiga (1,1%), o leite (0,4%) e o café (0,1%).
A Pesquisa da Cesta Básica aponta que, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), das 18 capitais pesquisadas, todas apresentaram alta no preço do conjunto de gêneros alimentícios essenciais.
De acordo com o pesquisador do IMESC, Paulo Eduardo Mendes, fatores climáticos também são responsáveis pelo reajuste dos gêneros alimentícios que tiveram maior aumento na cesta.
“A expectativa do aumento de preço da Cesta Básica não foi só em São Luís, mas também nas 18 capitais analisadas pelo DIEESE. Em relação à capital maranhense, tivemos como destaqueo tomate e o açúcar. O tomate por conta da seca do Nordeste e o açúcar por conta da exportação para fabricação de etanol, fatores que encareceram os produtos”, analisou o pesquisador.
Tomando como base uma jornada de trabalho de 220 horas mensais, o trabalhador no mês de outubro precisou trabalhar 80 horas e 24 minutos para obter o montante equivalente ao valor da Cesta Básica. O trabalhador que ganha um salário mínimo, comprometeu 36,5% da sua renda para adquirir os produtos que compõem a Cesta Básica, restando-lhe 63,5% do salário para outras despesas como habitação, vestuário, transporte, higiene, lazer, entre outras.
Para encontrar o relatório completo da pesquisa, bem como as tabelas contendo dados referentes aos preços dos produtos e a variação de preços, basta acessar o link:http://www.imesc.ma.gov.br/components/com_booklibrary/ebooks/Divulgacao_Cesta_Basica_11_2015.pdf
O deputado Wellington do Curso, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, cobrou do governo do Estado e da Secretaria Estadual de Segurança Pública, brevidade na elucidação dos assassinatos no Maranhão, cujas investigações ainda não foram concluídas.
Na ocasião, o parlamentar relembrou o caso de um estudante de enfermagem, que no início do ano, foi assassinado na ponte São Francisco, em São Luís, e recordou, ainda, o assassinato contra blogueiros no Estado.
“No primeiro semestre, uma jovem estudante de enfermagem foi assassinada na ponte São Francisco, em plena luz do dia, em um assalto, e até hoje não se sabe se o assassino foi o assaltante, se era um policial que estava no ônibus ou o que realmente aconteceu. Uma jovem de 18 anos também perdeu a vida em um assalto na capital em São Luís, em plena luz do dia. Mais um caso que não foi elucidado. Não é de hoje também que faço um apelo em nome da família do amigo blogueiro Ítalo Diniz, de Nunes Freire, para que os assassinos que tiraram sua vida possam ir para a cadeia, bem como os seus mandantes, e que nós possamos ter, assim, a justiça prevalecendo em primeiro lugar”, ressaltou o deputado.
Marcelo Jorge,prefeito de Godofredo Viana
Devido ao atraso de mais de cinco meses no pagamento dos salários dos servidores públicos do município de Godofredo Viana, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira requisitou, em 19 de novembro, à coordenadora de Recursos Humanos, Jucilene Martins Cirino, informações sobre os valores devidos a cada funcionário. O objetivo era subsidiar uma eventual Ação Civil Pública para garantir a regularização dos salários.
O prazo para prestar informações expirou no dia 3 de dezembro sem qualquer resposta da responsável, que é vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Por descumprir a requisição, ela foi presa em flagrante (art. 10 da Lei de Ação Civil Pública) no dia seguinte e só foi liberada pela Polícia Civil após o pagamento de fiança no valor de10 salários mínimos.
Antes de pedir a prisão de Jucilene, o representante do Ministério Público emitiu, no dia 3, Recomendação ao prefeito Marcelo Jorge Torres solicitando o imediato pagamento dos salários atrasados.
Como o pagamento não havia sido regularizado e a procuradora do município, Ghirlayne Ferreira Vitoriano, informou que não existia nenhum débito quanto aos funcionários contratados, o MPMA também solicitou à Polícia Civil a instauração de inquérito contra ela, por ter aderido a conduta da coordenadora de Recursos Humanos.
“A situação em Godofredo Viana é alarmante e o Poder Executivo não pode deixar de pagar os salários e, muito menos, se recusar a prestar informações imprescindíveis para adoção de medidas judiciais para combater tais irregularidades”, explicou Márcio Oliveira.
PAGAMENTO PARCIAL
Após a requisição de informações, a Prefeitura de Godofredo Viana pagou os cinco meses de salários atrasados dos servidores concursados e dos conselheiros tutelares, além de efetuar o pagamento de um dos cinco salários devidos aos funcionários contratados.
Em seguida, a Prefeitura de Godofredo Viana encaminhou os documentos relativos a licitações na saúde e outras áreas, que estão sob investigação da Promotoria de Justiça.
“O Ministério Público busca o cumprimento da lei e, neste caso, o direito de uma classe de trabalhadores manter a própria subsistência, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Essa medida tem um caráter pedagógico e reafirma que o Poder Executivo não pode dispor de recursos públicos sem prestar os esclarecimentos necessários. Destaco, ainda, o excelente trabalho da Polícia Civil e Militar”, avaliou o promotor de justiça.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (15), as resoluções que irão reger as Eleições Municipais de 2016. Ao todo, dez resoluções foram aprovadas pelos ministros, além de alterações no calendário eleitoral.
As instruções aprovadas são: atos preparatórios para a eleição; registro e divulgação de pesquisas eleitorais; escolha e registro de candidatos; limites de gastos a serem observados por candidatos a prefeito e vereador; propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; calendário da transparência para as eleições de 2016; instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes; e sobre a cerimônia de assinatura digital, fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
Além das dez resoluções de hoje, o Plenário do TSE já havia aprovado o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 e a resolução que estabelece modelos de lacres para as urnas, de etiquetas de segurança e de envelopes com lacres de segurança e sobre seu uso nas eleições do próximo ano. O pleito ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores elegerão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.
A eleição do próximo ano será a primeira em que a legislação traz os limites de gastos de campanhas estabelecidos pela Justiça Eleitoral, com base em normas estipuladas pela reforma eleitoral de 2015.
Pesquisas eleitorais
A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a informar cada pesquisa no Juízo Eleitoral que compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.
Filiação partidária
Quem desejar disputar as eleições do próximo ano, precisa se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, no caso, até seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.
Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.
Registro de candidatos
Partidos políticos e coligações devem apresentar os pedidos de registro de candidatos ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.
Gastos de campanha
Antes da reforma eleitoral deste ano (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015), o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha eleitoral. Na falta desta regulamentação, eram os próprios candidatos que delimitavam seu teto máximo de gastos. Tais valores eram informados à Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura.
A partir das eleições do próximo ano, de acordo com o que estabelece a reforma eleitoral, o TSE é que fixará, com base em valores das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo de despesas de candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2016.
Propaganda eleitoral
A resolução sobre o tema contempla a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, em primeiro turno. As duas reduções de períodos foram determinadas pela reforma eleitoral de 2015.
Instruções
De acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o TSE deve expedir, até 5 de março do ano da eleição, todas as instruções necessárias para a fiel execução da lei, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.
Com informações do TSE
