O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Bela Vista do Maranhão (MA), Orias de Oliveira Mendes, por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2013.

Entre as irregularidades identificadas estão à aquisição de bens por meio de empresa de fachada, contratação de empresas sem procedimento de licitação e pagamento por serviços não executados. As alegações baseiam-se em relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Em 2013, o município recebeu quase R$ 8,5 milhões do Fundeb, dos quais mais de R$ 3,7 milhões foram repasses do governo federal. Estima-se que R$ 1.341.666,54 tenham sido desviados pela prefeitura de Bela Vista do Maranhão.

Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, o prefeito de Bela Vista do Maranhão deve ser responsabilizado por ter “liberado recursos públicos sem observância das normas financeiras pertinentes, autorizado a utilização de recursos em descompasso com as finalidades legais e acobertando o desvio de dinheiro que era destinado à Educação”.

Irlahi Moraes, prefeita de Rosário

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo em caráter liminar, que a Prefeitura do município de Rosário, a 67 Km de São Luís, regularize no prazo máximo de cinco dias o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede municipal de educação do Município.

A ACP foi motivada por denúncia de vereadores do município de Rosário, que relataram ao órgão ministerial que os estudantes não recebem merenda nas unidades escolares da cidade desde fevereiro deste ano.

Após inspeções realizadas na Unidade Escolar Bom Jesus, Unidade Integrada Salustiano Santos e Unidade Integrada Henrique Rocha, o MP constatou a veracidade do relato dos parlamentares.

Sobre a denúncia, o secretário de Educação da Prefeitura de Rosário, Joaquim Francisco de Sousa Neto, alegou que a interrupção no fornecimento da merenda nas escolas é justificada pela ocorrência de problemas no processo de licitação para adquirir a alimentação.

Em caso de descumprimento, o MP solicita o pagamento, pela prefeita de Rosário, Irlahi Moraes, de multa diária em valor a ser estipulado pelo Poder Judiciário.

Por determinação do governador Flávio Dino, o pagamento da primeira parcela do 13º salário do funcionalismo público estadual será efetuado neste sábado (25), juntamente com a remuneração do mês de junho. Pelo calendário, o pagamento seria efetuado no dia 1º de julho, mas, devido à viabilidade financeira do Estado, será antecipado.

 A efetivação do pagamento dentro do mês trabalhado beneficia mais de 110 mil servidores do Estado, entre ativos e inativos. Os contracheques são disponibilizados impressos para os servidores e, também, na versão digital, no site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.

Aconteceu na manhã desta quarta-feira (15), o tão esperado anúncio, não só pela classe política, mas principalmente, pelo povo de São Luís. O popular e atuante deputado Wellington do Curso, oficializou sua candidatura á Prefeito da cidade, e claro que o anúncio não poderia vir senão da Tribuna, local que o parlamentar usa diariamente para cobrar melhorias e defender os interesses da população e que, por conta disso, já conseguiu importantes benefícios para todo o estado do Maranhão.

Como já disse em outros posts aqui mesmo neste Blog, Wellington é um nome leve, sem amarras políticas, que veio de baixo, cresceu e venceu na vida, que tem uma verdadeira história de superação, e que entrou na política para realmente, fazer a diferença (como já faz há exatos um ano e quatro meses).

De início, o deputado não tinha nenhuma pretensão de disputar candidatura a Prefeito, mas, de tanto cobrar melhorias para a cidade, “colocar a cara a tapa”, lutar pessoalmente por benefícios dia e noite, seu nome foi lembrado instantaneamente por pessoas que querem e desejam uma São Luís melhor.

E o deputado já avisou: “Estarei à disposição para ouvir as vozes que querem reconstruir e fazer da nossa cidade, um lugar melhor”.

Vale ressaltar que Wellington, mesmo sem oficializar sua candidatura, já figurava na 3° colocação nas pesquisas de intenção de voto, inclusive indo para o 2° turno em um dos cenários. Agora que já confirmou, a tendência é que seu nome cresça absurdamente.

É aquela velha história: O povo está cansado de tantas promessas e tantas desilusões. Nossa cidade realmente precisa de um gestor firme, competente, de ideias boas, que não se esconda dos problemas e nem fuja nas horas mais difíceis. São Luís também precisa de uma pessoa destemida, determinada, que faça o bem sem olhar a quem, que tenha amor a cidade, que tenha a verdadeira alma do povo e que seja, gente como a gente! Sem sombra de dúvidas, essa pessoa chama-se Wellington do Curso!

O deputado-federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr. (MA), dará parecer contrário ao Projeto de Lei 2.331/2007, que dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela justiça eleitoral nas eleições gerais de 2006.

O projeto tem objetivo de anistiar os débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar nas eleições realizadas nos dias 1º e 29 de outubro de 2006, bem como os membros de mesas receptoras que não atenderam à convocação da justiça eleitoral.

Para Rubens, não é razoável o perdão da multa: “Ao instituir a obrigatoriedade do voto, o Constituinte pensou em estimular a máxima participação popular no processo democrático. A anistia destas multas vai no sentido contrário, e pode, ainda, incentivar eleitores ao não comparecimento no dia das eleições”, explicou o parlamentar.

Rubens pontua ainda que a legislação precisa, portanto, de matérias que incentivem a participação cívica ou estimule a população a participar do processo político: “Essas referidas anistias podem estimular ao não comparecimento nas urnas, algo que seria ruim para a democracia”, concluiu.

O projeto foi recebido pela secretaria da CCJ e aguarda inclusão na pauta para apreciação dos parlamentares.

Começa nesta sexta-feira (17) o ‘São João de Todos’ com muitas atrações prometendo animar os arraiais da cidade. Grupos de bumba meu boi, tambor de crioula, shows com cantores maranhenses, quadrilhas, cacuriá, danças portuguesas e outras manifestações da cultura popular estão entre as opções oferecidas. Os festejos seguem até o dia 29 conforme programação do Governo do Maranhão, que promove o evento por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur).

As atrações do ‘São João de Todos’ podem ser conferidas nos arraiais da Praça Nauro Machado (Praia Grande, Centro Histórico) Parque Folclórico da Vila Palmeira, Ipem (Centro Social dos Servidores do Estado) e Praça Maria Aragão (em parceria com a Prefeitura de São Luís). Além da grade oficial, o Governo apoia os festejos juninos dos Vivas do João Paulo, Cohajap, Cidade Operária, Vicente Fialho, Bairro de Fátima, Liberdade e João de Deus, e os arraiais do Largo de São Pedro, Santo Antônio e do Anjo da Guarda.

 Atrações

No primeiro dia do Arraial do Ipem a programação vai agitar o público com a apresentação dos bois de Morros (orquestra), Leonardo (zabumba), Brilho da Ilha (orquestra) e Maioba (matraca). A noite terá ainda show com o cantor maranhense Mano Borges e apresentação do grupo folclórico de dança do coco Pirinã.

Na Praça Nauro Machado, no Centro Histórico, o bumba meu boi de Guimarães (zabumba) promete animar o Arraial. Outra atração que acontece na Praia Grande é o show Bandeira de Aço com o cantor maranhense Alê Muniz que fará um tributo ao cantor, percussionista e compositor Papete, mostrando algumas de suas mais conhecidas canções. O Cacuriá da Dona Teté e o Boi de Axixá (orquestra) fecham a noite de estreia.

Maioba também vai esquentar o Arraial do Parque Folclórico da Vila Palmeira no primeiro dia do São João de Todos. Na programação tem show de Teresa Canto, Boi Unidos de Santa Fé (baixada), Boi da Alemanha (orquestra) e Cacuriá Mirim da Vila Palmeira.

Vale destacar que na Vila Palmeira quem aprecia tambor de crioula vai encontrar espaço exclusivo para a manifestação. Vários grupos se apresentarão todas as noites na Tenda Therezinha Jansen até o dia 29. O Arraial da Praia Grande também contará com área exclusiva para o tambor de crioula. Lá os grupos se apresentarão no Canto da Faustina.

Além das apresentações culturais, outro grande atrativo dos arraiais são os pratos típicos da época. As barracas instaladas nesses locais vão oferecer ao público mingau de milho, arroz de cuxá, torta de camarão, variedade de bolos e cocadas, entre outras iguarias.

“Nosso objetivo é fazer um grande festejo junino garantindo alegria e diversão com segurança para a população”, disse o Secretário de Estado da Cultura e Turismo, Diego Galdino.

Na Praça Maria Aragão, Vila Palmeira e Ipem os festejos acontecerão todos os 13 dias do período junino, sempre a partir das 19h. Já o Arraial da Praça Nauro Machado funcionará nos dois fins de semana que integram o período junino, nos dias 17, 18 e 24, 25, também com início previsto para as 19h.

 Programação 1º dia, sexta-feira (17)

 Arraial do Ipem

19h – Boi de Morros

20h – Dança do Coco Pirinã

21h – Show Mano Borges

22h – Bumba Meu Boi de Leonardo – Zabumba

23h– Bumba Meu Boi Brilho da Ilha

00h – Boi da Maioba-Matraca

Nauro Machado

19h – Boi de Guimarães- Baixada

20h – Quadrilha Juventude Esperança

21h – Show Bandeira de Aço (Tributo a Papete)

23h – Cacuriá da Dona Teté

00h – Boi de Axixá- Orquestra

 Vila Palmeira

19h –Cacuriá Mirim da Vila Palmeira

20h – Show Mano Borges

21h – Boi da Maioba – Matraca

22h – Boi Unidos de Santa Fé – Baixada

23h – Show Teresa Canto

00h – Boi da Alemanha – Orquestra

O Conselho de Ética aprovou nesta quarta-feira (14), por 11 a 9, parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) pela cassação do mandato do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão ocorre uma semana após ser divulgada notícia de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF)  a prisão de Cunha.

O peemedebista é acusado, no processo por quebra de decoro parlamentar, de manter contas secretas no exterior e de ter mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras no ano passado. Ele nega e afirma ser o beneficiário de fundos geridos por trustes (entidades jurídicas formadas para administrar bens e recursos).

Com a aprovação do relatório de Marcos Rogério, abre-se prazo de cinco dias úteis, a partir da publicação no Diário Oficial, para a defesa de Cunha recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderá opinar apenas sobre aspectos formais do relatório e não sobre o mérito.

Em seguida, o processo segue para o plenário da Câmara. Qualquer punição só poderá ser aprovada em definitivo com o voto de ao menos 257 dos 513 deputados.

Globo.com

Em pronunciamento, realizado na tarde desta segunda-feira (13), o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), parabenizou o importante trabalho realizado pelo governo do estado por meio do investimento na ampliação das unidades do Viva Cidadão.

Na ocasião, o parlamentar destacou as inaugurações dos novos “Vivas”, em São Luís, Coroatá e São José de Ribamar. “É uma atitude que tem um significado muito grande, principalmente por conta da demanda reprimida ao longo dos últimos anos. Não se trata apenas das estruturas físicas, mas também da melhoria do atendimento ao cidadão e a ampliação dos horários de atendimentos, medidas que devem ajudar para que ainda mais pessoas sejam beneficiadas diretamente. Hoje, o atendimento em várias unidades do Viva já acontece entre as 10h e as 22h”, destacou Marco Aurélio.

O deputado parabenizou as ações do presidente do Procon, Duarte Júnior que também coordena as ações do “Viva Cidadão”. “Duarte tem feito um excelente trabalho à frente do Procon e agora do “Viva”, além de toda a preocupação com a ampliação da rede, o órgão tem realizado ações itinerantes ao longo dos últimos meses. Hoje a equipe itinerante esteve no município de Itinga atendendo àquela população. Há poucos dias, passou por São João do Paraíso, Governador Edison Lobão, Montes Altos, Senador La Rocque, Buritirana e João Lisboa”, citou.

Nos próximos dois meses, outras cinco unidades do “Viva Cidadão” serão inauguradas nos municípios de Imperatriz, Chapadinha, Barra do Corda, Codó e mais uma em São Luís.

“Faço questão de parabenizar o governador Flávio Dino, parabenizar a Secretaria de Direitos Humanos, parabenizar o diretor do Procon, Duarte Júnior, por este desprendimento, por esta ação incisiva de fortalecer a cidadania e também a parceria com a Secretaria Estadual de Infraestrutura, com o secretário Clayton Noleto, que está fazendo essa adequação, essa reconstrução no que diz respeito à parte física. Nós estamos no caminho certo desse fortalecimento da cidadania. Então, que o governo do Maranhão continue nesta linha de ampliar cada vez mais esse atendimento”, finalizou.

O Banco Central (BC) multou o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em R$ 1 milhão por manter contas não declaradas no exterior em 2007 e 2014. A esposa de Cunha, Claudia Cruz, também recebeu uma penalidade de R$ 132.486,55 no processo administrativo que tramita na autoridade monetária contra o casal.

Despacho da Procuradoria-Geral do BC determina que as informações sejam encaminhadas ao Conselho de Ética da Câmara, que decide hoje se caça ou não o mandato de Cunha. O documento também foi remetido para a Procuradoria-Geral da República (PGR), para o Supremo Tribunal Federal (STF) e à 13ª Vara Federal de Curitiba, que investiga se Claudia usufruiu da propina.

Cunha recorrerá ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e argumenta que não há obrigatoriedade de declaração, pois a existência de “trusts” não implica a titularidade do patrimônio.

Correio Braziliense

Prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia ajuizou, no dia 31 de maio, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, contra o Município, com o objetivo de garantir a realização de concurso público para o preenchimento de diversos cargos na administração pública municipal. O último certame realizado pela Prefeitura de Açailândia aconteceu em 2012.

Antes da ação, o Ministério Público tentou, por diversas vezes, a resolução do problema pela via extrajudicial. Além da realização do concurso, o objetivo era cessar os recorrentes seletivos, realizados pelo Município para diversos cargos.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser proposto e, em resposta, em março de 2015, a Prefeitura encaminhou um decreto municipal que estabelecia o cronograma do concurso, cuja empresa responsável deveria ter sido contratado até julho, tendo 120 dias para a conclusão do certame. O Decreto n°51/2015, no entanto, nunca foi cumprido.

Após uma mudança na gestão municipal, foi feita nova tentativa de assinatura de TAC e encaminhada Recomendação para que o concurso público fosse homologado até março de 2016. Mais uma vez, não houve sucesso.

Foi verificado pelo Ministério Público a existência de 531 servidores contratados irregularmente, sem a realização de concurso público. Desses, 194 são auxiliares de serviços gerais, 176 agentes de limpeza pública, 87 professores, 58 integrantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (orientadores sociais, visitadores, professores de dança etc) e 16 cuidadores.

Na ação, a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros ressalta que a natureza dos cargos não é de comissão e nem para o atendimento de necessidade temporária e de urgência, sendo ilegal o seu preenchimento por contratos precários.

O Ministério Público requer também que a Justiça determine, em medida Liminar, que a Prefeitura de Açailândia não realize novas admissões sem a prévia aprovação em concurso público, com exceção dos cargos comissionados e contratações temporárias que sigam as determinações legais.

Outro pedido é para que seja instaurado o procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pela realização do concurso, com lançamento de edital para provimento de todos os cargos efetivos que se encontram vagos na administração municipal, no prazo máximo de 60 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de, pelo menos, R$ 5 mil, a ser cobrada pessoalmente do prefeito Juscelino de Oliveira e Silva.