Uma decisão proferida esta semana pelo juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa e respondendo por Montes Altos, condenou o atual prefeito de Montes Altos Valdivino Rocha (foto), por causa de contratações irregulares realizadas pela Prefeitura. O gestor foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração no ano de 2013, sanções aplicadas aos condenados por improbidade administrativa.

O pedido do Ministério Público destaca que o prefeito promoveu a contratação de servidores públicos sem a observância da prévia aprovação em concurso, em descumprimento, inclusive ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 767/2011 celebrado com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual do Maranhão.

Dentre outras determinações, o TAC previa o cumprimento das seguintes obrigações: Rescindir todos os contratos de trabalho de servidores contratados a partir de 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, declarando sua nulidade absoluta, independente do regime jurídico a que estejam submetidos, no prazo de 150 (cento e cinquenta dias), ressalvados aqueles regularmente nomeados em cargo em comissão e aqueles regularmente contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Previa ainda o TAC a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, bem como efetivar e concluir concurso público para provimento dos cargos municipais no prazo de 90 (noventa) dias.

Uma nova fase para milhares de estudantes maranhenses se inicia neste sábado (9) com a entrega de dez escolas completamente reformadas pelo Programa ‘Escola Digna’, do Governo do Estado. As entregas serão realizadas nas cidades de Axixá, Caxias, Matinha, Riachão, Timbiras, São Luís e também em Codó e Itapecuru, estes dois últimos municípios possuem escolas quilombolas que foram totalmente recuperadas, algo inédito na gestão estadual. Esta é a segunda fase de inaugurações realizadas pelo Estado, que em junho entregou cerca de 30 escolas reconstruídas.

O Centro de Ensino Olegário Bispo, que fica dentro da área quilombola do município de Itapecuru, e atende 264 alunos de cinco comunidades, do Ensino Fundamental e Médio nos três turnos, é uma das unidades que nunca havia passado por reforma do Governo do Estado e funcionava de forma improvisada.

Na unidade, oito salas de aula receberam novas instalações hidráulicas e elétricas, poço artesiano de água potável, pintura, lajotas, ventiladores, banheiros e cantina totalmente reformados. O investimento total do Governo do Estado foi de R$ 824.136,39 e só não pôde contemplar a escola com ar condicionado porque a rede elétrica do município ainda não suporta o equipamento.

“O clima é de ansiedade. Uma verdadeira realização de sonhos para alunos e professores que conviviam diariamente com o descaso de outros governos”, relata Nilza Lima, professora de História no Centro de Ensino quilombola.

“Itapecuru se sente privilegiada de ter duas escolas reformadas pelo Governo do Estado. É visível no olhar de cada aluno a felicidade de ver suas escolas ganhando novos pisos, pinturas, telhados e ar condicionado”, conta, animada, a gestora Regional de Educação, Maria Lúcia Machado.

As obras são coordenadas por meio das Secretarias de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e da Educação (Seduc), que executam o Programa ‘Escola Digna’. Até agora, já são cerca de 40 escolas totalmente reconstruídas e entregues à comunidade e outras 282 que receberam manutenção. A estimativa do Governo do Estado é beneficiar, com algum tipo de intervenção, todas as escolas do Ensino Médio até 2018.

Comandada pelo ex-prefeito Luis Fernando Silva, a Executiva Municipal do PSDB de São José de Ribamar retomou a bateria dos seminários Planeja, evento que tem como objetivo construir um conjunto de propostas de reconstrução efetiva do município de São José de Ribamar.

Na noite desta quarta-feira (07), na chácara Nossa Senhora da Conceição, Piçarreira, mais uma vez, a presença do público foi marcante. Taxistas, mototaxistas, trabalhadores do transporte alternativo e usuários do transporte público ribamarense participaram do Planeja Transportes.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) e o pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, também participaram do seminário e deixaram suas ideias para serem juntadas ao conjunto de propostas que serão anexadas no Tribunal Regional Eleitoral, quando do registro da candidatura do ex-prefeito Luis Fernando Silva à prefeitura de São José de Ribamar.

“Os Planejas tem sido sempre assim, além de propositivos, sempre lotado, seja durante o dia ou à noite. É uma demonstração de que o ribamarense está havido para dar a sua contribuição na construção de um plano de governo que atenda de forma eficiente as demandas do cidadão e da nossa cidade, em todos os setores da administração pública. Tenho sempre dito que este será o maior e melhor conjunto de proposta de reconstrução da nossa cidade porque serão propostas de soluções provenientes de quem mais entende de suas reais necessidades, que é próprio cidadão”, pontuou o tucano.

Para o deputado Domingos Dutra, como os dois municípios fazem limites e acabam tendo demandas comuns, a integração entre os agentes políticos das duas cidades é muito importante, sobretudo na busca das soluções para a melhoria da qualidade de vida da população da região. “Por isso estou aqui, para dar minha contribuição e colaborar com o trabalho político competente desse grande amigo que tenho aqui em São José de Ribamar, que é o Luis Fernando”, ressaltou o comunista.

Assim como o PCdoB, o PRB é um dos 17 partidos que deverão defender, em coligação, a futura candidatura de Luis Fernando, para prefeito de São José de Ribamar. Para um dos principais nomes da legenda, o deputado Júnior Verde (PRB), o Planeja é o melhor caminho para a construção de um bom plano de medidas para melhor a qualidade dos serviços de transportes. “Antes mesmo de ser deputado já conhecia o Luis Fernando com essa forma de elaborar suas gestões por onde passou: planejando com as pessoas. E isso é fundamental para se construir uma grande gestão”, relatou Verde.

O próximo Planeja será realizado no sábado, dia 9, sob a temática Esporte e Lazer.

Ao lado do Secretário estadual da Infraestrutura, Clayton Noleto, o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), acompanhou, na manhã desta quinta-feira (07), o andamento da obra de construção da escola de Ensino Médio Amaral Raposo, localizada no Parque Alvorada, em Imperatriz.

A escola é uma antiga reivindicação da comunidade, que sofria com a falta de uma unidade de ensino médio na região, que compreende os bairros do Parque Alvorada I, Parque Alvorada II e Vilinha. Desde o início do mandato, o deputado articulou a implementação do ensino médio no bairro por meio de uma parceria prefeitura/estado, o objetivo era que os alunos assistissem às aulas em uma escola municipal do bairro enquanto a escola Amaral Raposo fosse concluída. Por enquanto, a escola municipal São Jorge está recebendo os alunos da modalidade EJA (Ensino de Jovens e Adultos) no turno da noite e após a entrega da escola estadual, todos serão transferidos e integrarão o corpo discente da nova unidade, onde o ensino médio será ofertado nas modalidades EJA e regular, em todos os turnos.

Marco Aurélio destacou a celeridade das obras para garantir a entrega à comunidade. “Ficamos felizes com a rapidez e qualidade da obra que está sendo realizada aqui no Parque Alvorada. Há muito tempo acompanhamos o anseio dos moradores dessa região e confesso que fico extremamente feliz em fazer parte desta realização, afirmou o parlamentar.

O secretário Clayton Noleto reafirmou o compromisso do governo Flávio Dino com o desenvolvimento da região Tocantina e informou que a obra deve ficar pronta antes do prazo esperado. “A obra reforça o compromisso do governador com nossa região, ficamos felizes em participar deste processo e fazemos questão, eu e o deputado Marco Aurélio, de acompanhar cada passo desta importante obra. Devido à celeridade, esperamos entregar a escola no mês de dezembro deste ano”, garantiu o secretário.

O deputado agradeceu o empenho do governo do estado, da secretaria de Infraestrutura, e da secretaria de Educação, através dos secretários Clayton Noleto e Felipe Camarão. “Temos grande alegria em vermos esse sonho se concretizando. Um compromisso nosso sendo cumprido, com o total apoio do governo Flávio Dino. Orgulho-me em ter garantido o recurso para a construção da escola que trará uma nova realidade para a juventude desses bairros. Só tenho a agradecer ao apoio do nosso governador e dos amigos secretários”, concluiu Marco Aurélio.

O Governo do Maranhão já começou a utilizar o Auto de Infração Eletrônico (ATI) nas operações de trânsito. Na quarta-feira (6), em ação conjunta do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) com a  Companhia de Polícia Militar Rodoviária Independente (CPRV Ind), o equipamento garantiu maior celeridade às abordagens e precisão das informações.

“Começamos a utilizar o Auto de Infração Eletrônico e está sendo bem exitoso, já que os autos estão sendo lavrados de forma mais rápida. Uma abordagem que demoraria em torno de 20 minutos, agora é realizada em 5 minutos”, ressaltou o comandante-geral da CPRV Ind, major Augusto Magalhães.

Os condutores abordados durante a blitz aprovaram a mudança do tradicional talão de infrações pelo ATI. “Com esse novo método, mais veículos poderão ser parados pelos policiais, evitando assim acidentes e até assaltos. Acho importante nosso estado utilizar a tecnologia no combate ao crime e também na fiscalização no trânsito”, afirmou o comerciante Mallikon Márcio Silva Pereira.

O Auto de Infração Eletrônico funciona numa plataforma tipo smartphone, conectada ao banco de dados do Detran, o que proporciona maior segurança, agilidade, diminuição de extravios e erros. Os principais objetivos do ATI são reduzir a impunidade e garantir mais eficiência, lisura e transparência no processo de notificação de condutores e veículos que cometem infrações.

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciou nesta quinta-feira (7) à presidência da Câmara. Com a renúncia, o presidente interino, Waldir Maranhão (PP-MA), terá prazo de cinco sessões de plenário para realizar nova eleição. O eleito presidirá a Câmara até fevereiro do ano que vem, quando terminaria a gestão de Cunha.

Eduardo Cunha estava afastado da presidência desde 5 de maio por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que também suspendeu o seu mandato parlamentar por tempo indeterminado. A decisão anunciada pelo peemedebista nesta quinta-feira não altera o andamento do processo que o investiga no Conselho de Ética, que pode levar a punição que varia desde advertência até a cassação do mandato de Cunha.

Sob gritos de “fora Cunha”, ao chegar ao Salão Verde da Câmara, ele fez o anúncio da decisão em um pronunciamento, no qual ficou com a voz embargada e os olhos marejados ao se referir à família, que, segundo disse, foi alvo de perseguição.

Globo.Com

O Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) registrou mais de R$ 4 milhões em débitos renegociados entre clientes e empresas, durante o “II Balcão de Renegociação de Dívidas”, que – no período de 27 de junho a 1º de julho, no Multicenter Sebrae – contabilizou cerca de 4 mil atendimentos.

“Em sua segunda edição, em São Luís, o Balcão cumpriu sua meta, reafirmando a importância da conciliação como instrumento de pacificação social. O êxito do evento deve-se à confiança depositada pelas empresas e instituições que ofereceram incondicional apoio para que a iniciativa se concretizasse”, ressaltou o presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida.

O advogado do Uniceuma, Glaúcio Santos Costa, afirmou ter ficado satisfeito em participar do projeto e conseguir solucionar pendências de centenas de alunos da instituição de ensino. “A iniciativa é louvável e, com ela, o Judiciário cumpre sua função social de solução e prevenção de litígios. O Uniceuma encampou a filosofia do projeto e, durante o Balcão, ofereceu inúmeras facilidades aos estudantes para a regularização de débitos”, salientou o advogado.

A instituição de ensino foi a segunda mais procurada no evento, renegociando o montante de R$ 786 mil, cujo valor final após renegociação ficou em R$ 556 mil, o que representa uma média de descontos de 29%.

ACORDOS – Os cidadãos que participaram do Balcão elogiaram a iniciativa por possibilitar o diálogo e a solução de pendências, de forma ágil e facilitada.

VALORES – Ao divulgar os índices de renegociação de débitos alcançados, o coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos, juiz Alexandre Abreu,  anunciou a intenção do Judiciário em promover – ainda neste semestre – mais uma edição do projeto.

De acordo com o magistrado, o valor total das dívidas levadas para o “II Balcão de Renegociação de Dívidas” foi calculado em R$ 7.192.896,13 e, após as negociações, esse montante caiu para R$ 4.201.814,48, o que significa uma média final de descontos de 41%.

As empresas e instituições que mais realizaram atendimentos foram a Câmara de Dirigentes Lojistas (559), Uniceuma (383), 2º Cejusc (362), Caixa Econômica (314). As maiores médias de descontos foram registradas pela CBMAE (77%), Lojas Gabryella  (70%), Novo Mundo (68%), Claro/ Net/ Embratel (61%), Banco Itaú (60%). O maior valor renegociado – R$ 200 mil – foi registrado pela Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), a partir de uma dívida originária de R$ 982 mil, o que representou quase 80% de desconto.

EMPRESAS/INSTITUIÇÕES – Estiveram presentes no II Balcão de Renegociação de Dívidas: as secretarias Municipal e Estadual da Fazenda, Dalcar, Banco do Brasil, Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Maranhão (Ceape), Caema, Cemar, Supermercado Mateus, Bradesco, Itaú, Claro, Net, Embratel, Caixa Econômica, Gabryella, Novo Mundo, Credishop, Alvorada Motos, Banco da Amazônia, Sinduscon (representando as empresas Niágara, Engeplan, Lua Nova, NBR, Engetech, Amorim Coutinho, Alfa, Treviso e Castro Engenharia), Procon (que viabilizará virtualmente as negociações com as empresas Oi, Tim, Vivo, BV Financeira, Sky e Losango), TVN, Centro de Conciliação Empresarial (Fiema) e 2º Centro de Conciliação.

Em atenção, carinho e respeito aos amigos, simpatizantes e quem acompanha minha carreira profissional enquanto jornalista, zelando pelo dever de bem informar a todos de todos os veículos de comunicação, venho retificar a informação de que eu estaria presidindo um segmento do Partido Verde em Santa Inês, veiculada no programa de rádio “Ponto e Vírgula”, exibido pelo sistema Difusora de rádio.

Esclareço que eu não estou filiada a nenhum partido atualmente, tampouco exercendo algum tipo de cargo partidário, muito menos na minha cidade natal Santa Inês, da qual me mudei há quatro anos. Também não há, até o momento, nenhuma cogitação para tal, pois as prioridades para o momento estão direcionadas exclusivamente aos trabalhos que realizarei no período de campanhas, que inclusive não se limitam a um único partido e nem ao município citado.

Torço, sim, por melhores dias aos meus conterrâneos que, infelizmente, não estão bem representados atualmente, mas neste ano não terei envolvimento com a política de lá.
Feitos os esclarecimentos e evocando a Lei da Imprensa, que garante o mesmo espaço e destaque para corrigir informações equivocadas, apresento minhas saudações e meu total apoio.

Isadora Alves

Jornalista

O deputado federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr, foi escolhido na manhã desta terça-feira (05), como membro da comissão especial sobre o Projeto de Lei 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Popularmente conhecida como as “10 medidas de combate à corrupção”, o projeto de iniciativa popular foi protocolado na Câmara dos Deputados no último 26 de março com mais de 2 milhões de assinaturas.

“O tema é pertinente, atual e indispensável que seja feito o debate. É importante destacar que sem uma provação do Ministério Público e da sociedade civil organizada, o assunto de combate a corrupção não entraria na ordem do dia da Câmara dos Deputados”, pontuou Rubens Jr.

O vice-líder do PCdoB critica a demora em discutir esse tema, e ressalta que se não fosse por intervenção da sociedade e do Ministério público o debate não aconteceria.

“Não era de interesse da Câmara se debater seriamente o combate a corrupção. Portanto vemos com bons olhos esse debate, sabendo que essas propostas é apenas o ponto de partida. Não quer dizer que devamos aprovar todas, mas todas tem que ser debatidas, e aquilo que efetivamente puder ser implantado com maior velocidade para combater a corrupção, que tanto assola no país, terão o apoio integral tanto do deputado Rubens quanto do PCdoB”, destacou.

Sobre o projeto                                           

A campanha “10 medidas contra a corrupção” começou em julho de 2015 e contou com o apoio de mais de mil instituições em todo o país, incluindo universidades, organizações não governamentais e igrejas. Devido à coleta das assinaturas, as medidas se tornam Projeto de Lei de Iniciativa Popular, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa.

Veja a seguir um resumo das 10 medidas propostas pelo MPF:

1. Investimento em prevenção à corrupção

Medida destina parte das verbas de publicidade da administração pública (entre 10% e 20%) a programas voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção. Também propõe o treinamento continuado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades.

2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

Além de tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos (com previsão de pena de prisão entre três e oito anos), também prevê que o agente público não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados por ele. Pune, por isso, o enriquecimento de agente público incompatível com o rendimento dele.

3. Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores

Estabelece o aumento de pena para crimes de colarinho-branco conforme o valor do dinheiro desviado. Assim, quanto maior o dano, maior a condenação, que pode variar de 12 até 25 anos de prisão (montante superior a R$ 8 milhões). Também atribui aos crimes de corrupção peso equivalente aos crimes praticados contra a vida.

4. Aumento da eficiência dos recursos no processo penal

São propostas 11 alterações pontuais no Código de Processo Penal e uma emenda constitucional, a fim de dar velocidade à tramitação de recursos em casos de crime do colarinho-branco. Hoje, brechas na lei permitem que a sentença final desse tipo de crime demore mais de 15 anos para ser proferida.

5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa

A medida propõe três alterações na lei nº 8.429/92 (que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa), para agilizar a tramitação de ações dessa natureza. Entre as alterações, estão a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada) e a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade e corrupção.

6. Reforma no sistema de prescrição penal

Promove alterações nos artigos do Código Penal referentes ao sistema prescricional, a fim de se evitar que decisões judiciais sejam adiadas e acarretem a prescrição do crime, isto é, que a punição perca seu efeito por causa do retardamento continuado do processo. Nos crimes de colarinho-branco, muitas vezes essa demora é utilizada como manobra de defesa.

7. Ajustes nas nulidades penais

Propõe alterações no Código de Processo Penal com o objetivo de que a anulação e a exclusão da prova somente ocorram quando houver uma efetiva e real violação de direitos do réu. Busca-se evitar que o princípio da nulidade seja utilizado pela defesa para retardar ou comprometer o andamento do processo.

8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois

Pretende responsabilizar, de forma objetiva, os partidos políticos em relação às práticas corruptas, à criminalização da contabilidade paralela (caixa dois) e à criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro produto de crimes, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.

9. Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado

Inclui mudanças na lei para que o dinheiro ilícito seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos de forma ilegal. Também cria a hipótese de prisão extraordinária para permitir a identificação e a localização de dinheiro e/ou bens provenientes de crime, evitando que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado/acusado.

10. Recuperação do lucro derivado do crime

Propõe duas inovações legislativas para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas: criação do confisco alargado, que permite o confisco dos valores existentes entre a diferença do patrimônio declarado e o adquirido comprovadamente de maneira ilegal; e ação civil de extinção de domínio, que possibilita que a Justiça declare a perda de bens obtidos de forma ilícita.

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 068/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. De acordo com a Mensagem nº 030/2016, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, o projeto da LDO para o exercício financeiro de 2017 contém as diretrizes que irão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017, em cumprimento à Constituição do Maranhão e à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei Federal nº 4.320/64.

O projeto da LDO prevê que as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico (PDS), as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2017.

O projeto aprovado no Plenário diz que as ações do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico do Maranhão – PDS serão definidas e identificadas, em Anexo próprio, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2017, e de forma compatível com a Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015 – Plano Plurianual para o período 2016-2019.

As Ações do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico – PDS, não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000. A Lei Orçamentária Anual de 2017 deverá observar, ainda, os compromissos definidos em reuniões com as lideranças representativas das Regiões de Planejamento do Estado, bem como as resoluções aprovadas nos Conselhos Deliberativos de políticas setoriais.

De acordo com o projeto, em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.

O projeto da LDO diz ainda que a elaboração dos instrumentos de planejamento e a Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução, deverá atender aos seguintes princípios:

I – Gestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados setoriais, buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II – Enfoque regional: descentralização das ações do Governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;

III – A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Estado e o cidadão para aperfeiçoamento das políticas públicas;

IV – A transparência: ampla divulgação dos gastos dos órgãos públicos da administração direta e indireta, com a exibição, na íntegra, dos contratos e aditivos, e informações atualizadas, de forma simplificada quanto às partes contratantes, objeto, valor, vigência, e avaliação dos resultados obtidos, situados no site oficial do Governo do Estado, favorecendo o controle social;

V – O estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;

VI – A integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo e de temáticas específicas;

VII – O acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento dos programas, projetos e ações do Plano Plurianual 2016-2019.

De acordo com o texto da LDO, a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 bem como a execução da respectiva Lei, deverá ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário para o setor público estadual, estabelecida no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I do projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa.