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O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, no dia 4 de agosto, para que os partidos políticos e respectivos candidatos observem o limite de gastos para os cargos nas eleições municipais permitido pela legislação eleitoral.

A Recomendação foi elaborada pelos promotores eleitorais Domingos Eduardo da Silva, Nahyma Ribeiro Abas e Albert Lages Mendes, responsáveis pelas zonas eleitorais 33ª, 65ª e 92ª, que abrangem os municípios de Imperatriz, Davinópolis, Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca.

No documento, o MPMA orienta partidos e candidatos a declararem todas as despesas e receitas das campanhas na prestação de contas a ser enviada para a Justiça Eleitoral.

Os promotores ressaltam, ainda, que todos os pagamentos devem ser realizados por uma conta bancária aberta para este fim, evitando, assim, a configuração de caixa 2; o que acarreta complicações perante a Justiça na prestação de contas, registro de candidaturas, diplomação e posse dos eleitos.

O limite a ser gasto na campanha dos candidatos a prefeito e vice-prefeito é de R$ 1.355.242,39. Para o cargo de vereador, o limite é de R$ 145.883,24.

Na Recomendação, o MPMA alerta que gastar recursos além do valor permitido implica multa aos candidatos no valor equivalente a 100% da quantia excedente. A multa por esta infração deve ser paga em até cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo, ainda, os autores serem responsabilizados por abuso do poder econômico, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

De acordo com o Código Eleitoral, caixa 2 é crime, cuja pena é de até cinco anos de reclusão, no caso de falsificação de documentos públicos para forjar o valor real das despesas; e de até três anos de prisão, para o caso de falsificação de documentos particulares. Além da pena de reclusão, as sanções também preveem o pagamento de multa a ser determinada em sentença judicial.

Faltando quatro dias para o fim do prazo de registro de candidaturas (termina dia 15 de Agosto), apenas setenta e seis (76) candidatos a vereador de São Luís, deram entrada no pedido de registro de candidatura. Os dados constam no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os que querem entrar (ou voltar) para a vereança, figuras conhecidas dos ludovicenses, como o ex vereador Ivan Sarney (que todo ano de eleição tenta voltar a Casa Legislativa Municipal), o DJ Arsênio Filho, os jornalistas Marcial Lima e José Raimundo Rodrigues, entre outros.

Dos vereadores atuais, apenas dois entraram com o pedido: Pedro Lucas Fernandes e Bispo Paulo Luiz.

Todos, porém, ainda aguardam julgamento da justiça para fins de confirmação de candidatura.

O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) comemorou a aprovação do Projeto de Lei 2638/2007, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que teve o relatório do deputado Rubens Jr. aprovado na manhã desta quarta-feira, 08, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

“Na semana que comemoramos 10 anos da Lei da Maria da Penha, a aprovação desta Semana Nacional de combate à violência contra a mulher chega em momento importante. Sabemos que muitas mulheres deixam de denunciar as agressões em decorrência de encontrarem-se em situação de dependência econômica ou emocional ao seu agressor”, pontuou Rubens Jr.

Na Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando o esclarecimento e a conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.

O projeto aprovado na CCJ tem caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Agora será enviado para o Senado Federal para apreciação.

Uma delegação formada por gestores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), deputados federais e estaduais esteve na noite desta terça-feira (9) com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em Brasília. Durante o encontro, o secretário da Saúde do Governo do Maranhão, Carlos Lula, apresentou um estudo apontando que o estado deixou de receber R$ 8 bilhões desde que foi implementado o Sistema Único de Saúde (SUS).

A dívida se deve ao subfinanciamento do repasse federal ao estado. Isso porque o Maranhão é o estado que recebe o menor valor per capita do governo federal para a área da Saúde. “Enquanto a União repassa R$ 159,05 por habitante ao Maranhão, no vizinho Piauí, para termos uma ideia, cada habitante recebe R$ 230,65 em serviços de saúde”, explica o secretário Carlos Lula. “Estamos R$ 45,06 abaixo da média nacional de investimento federal em saúde”. Lula lembrou que o art. 35 da Lei do SUS estabelece critérios para os repasses a estados, que não estão sendo cumpridos.

A comitiva presente à reunião contou com os deputados federais Juscelino Filho (DEM), Waldir Maranhão (PP) e Weverton Rocha (PDT); os deputados estaduais Antonio Pereira (DEM), Levy Pontes (SDD) e Stênio Rezende (DEM). Também participaram do encontro as secretárias de Saúde de São Luís, Helena Dualibe, e de Paço do Lumiar, Aíla Freitas, além do secretário de Caxias, Vinicius Araújo.

O deputado Antônio Pereira destacou que o Maranhão já fez a lição de casa, com a regionalização do atendimento, agora falta o aumento de repasses pelo governo federal. “Atualmente, os menores estão sendo penalizados”, afirmou. Nos últimos 18 meses, foram inaugurados seis hospitais regionais, que garantem atendimento a mais da metade da população maranhense.

O ministro demonstrou simpatia à proposta. “Quando fui relator do Orçamento, no ano passado, aceitei uma emenda que justamente visava o aumento dos recursos para a Saúde do Maranhão”, afirmou, durante o encontro.

O Plenário do Senado nesta madrugada de quarta-feira (10), por 59 votos a 21, o parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) pela continuidade do processo contra a presidente afastada Dilma Rousseff por crimes de responsabilidade. O julgamento final deve acontecer ainda no final deste mês. A presidente da República pode, assim, perder definitivamente o mandato.

Após a análise de três destaques para votação em separado, encerra-se a fase de pronúncia, segunda etapa do processo de impeachment, e foi a conclusão de uma sessão que durou quase 15 horas. Ela foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Foram 47 discursos de senadores, que se somaram às manifestações dos advogados da acusação, Miguel Reale Júnior, e da defesa, José Eduardo Cardozo.

Após a votação do relatório de Anastasia, os senadores analisaram destaques para votação em separado de algumas acusações que compõem o relatório: as “pedaladas fiscais” referentes ao Plano Safra, um decreto de suplementação orçamentária no valor de R$ 29 bilhões e outro decreto de suplementação no valor de R$ 600 milhões. Antes, os senadores debateram as questões preliminares apresentadas pela defesa, que foram agrupadas num destaque. Todos os destaques foram rejeitados.

A fase de votação começou pouco após a meia-noite, depois de 14 horas e meia de discursos de senadores favoráveis e contrários ao impeachment, além dos advogados Miguel Reale Júnior, pela acusação, e José Eduardo Cardozo, pela defesa de Dilma.

Após a conclusão dessa fase, Lewandowski marcará a data para o julgamento final.

Agência Câmara Notícias

Na manhã desta terça-feira (09), o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) recebeu os pastores departamentais dos Desbravadores das regionais do Maranhão, do Amapá e do estado do Pará. No ano passado, o Clube de Desbravadores do Maranhão reuniu mais de 8 mil pessoas durante o Campori Maranhaozão, um dos maiores eventos cristãos do estado.

Este ano, em parceria os clubes do Amapá e Pará, o Maranhão irá sediar o maior Campori já realizado na história dos três estados. Serão mais de 18 mil jovens envolvidos em atividades que visam fortalecer os lados espirituais, mentais e físicos. Entre as muitas atividades, realizam-se concursos bíblicos e de música, desfiles em ordem unida, similares aos desfiles militares e há também atividades de cunho sócio-ambiental envolvendo toda a comunidade local. O objetivo principal do Campori adventista é levar o público juvenil a ter uma relação mais próxima com Deus.

“O Clube de Desbravadores tem um papel fundamental na nossa sociedade com campanhas que se envolvem diretamente com as causas que as pessoas precisam, com o desenvolvimento e despertar do laço de solidariedade humana, focando nos princípios de vida, na formação de valores e de caráter. Tenho muito orgulho de ter feito parte deste clube, que teve um papel importantíssimo na formação do meu caráter.” Afirmou o deputado.

Na pauta da reunião dos pastores com o deputado estava a busca de parceria com o Governo do Estado para a realização do VIII Campori. Havia uma insegurança quanto ao local da realização do evento. Durante a reunião, Marco Aurélio contactou o Governador Flávio Dino, com o objetivo de garantir aos pastores o local e apoio para que o Maranhão possa sediar esse grande encontro de fortalecimento das ações dos Desbravadores. Além da garantia do local e de apoio, o governador Flávio Dino confirmou presença no evento.

O VIII Campori é organizado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia e irá acontecer entre os dias 10 e 15 de novembro, nas dependências do Parque da Independência em São Luís – MA. Serão 502 Clubes de Desbravadores que montarão uma pequena cidade dentro do Parque.

Fizeram parte da reunião:

Pr. Enilson Pedreira – Líder dos Desbravadores para Norte do Maranhão;

Pr. Nazareno Santos – Líder dos Desbravadores para o Sul do Maranhão;

Pr. Eduardo Batista – Líder dos Desbravadores para os Estados do Pará, Amapá e Maranhão;

Pr. Lucas Carvalho – Líder dos Desbravadores para o Sul do Pará;

Pr. Heberson Licar – Líder dos Desbravadores para o Norte do Pará;

E Pr. Fernando Galvão – Líder dos Desbravadores para o Oeste do Pará.

Clube de Desbravadores

Criado oficialmente desde 1950, como um programa oficial da Igreja Adventista do 7º Dia, o Clube de Desbravadores está presente em mais de 160 países, com 90.000 sedes e mais de dois milhões de participantes. Reune meninos e meninas com idades entre 10 e 15 anos, de diferentes classes sociais, cor, ou religião. Reunem-se uma vez por semana para aprender a desenvolver talentos, habilidades, percepções e o gosto pela natureza.

Vibram com atividades ao ar livre. Gostam de acampamentos, caminhadas, escaladas, explorações nas matas e cavernas. Sabem cozinhar ao ar livre, fazendo fogo sem fósforo. Demonstramos habilidade com a disciplina através de ordem unida, e têm a criatividade despertada pelas artes manuais. Combatem, também, o uso do fumo, álcool e drogas.

Trabalham em equipe procurando sempre serem úteis à comunidade. Prestam, também, socorro em calamidades e participam ativamente de campanhas comunitárias para ajudar pessoas carentes. Em tudo o que fazem procuram desenvolver amor a Deus e à Pátria e, além disso, fazem muitos amigos.

Ao se apresentar como representante de seis senadores tucanos que abriram mão de usar a palavra para garantir que a votação do processo de impeachment desta terça-feira (9) no plenário do Senado seja mais ágil, o presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), defendeu o afastamento definitivo da presidenta afastada Dilma Rousseff.

A expectativa inicial era que a sessão, que vai decidir se Dilma irá a julgamento, seguisse pela madrugada, mas desde o início da tarde, liderados por Aécio, parlamentares trabalham para construir um acordo para que a sessão seja concluída ainda hoje.

Rito

Momentos antes de reiniciar a sessão, interrompida às 13h por uma hora, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que preside a sessão, admitiu que caso haja acordo entre as lideranças partidárias, poderá suspender os trabalhos às 23h e retomá- la amanhã (10). “ Tudo depende do número de oradores inscritos. São variáveis sobre as quais não temos controle” , adiantou.

Correio Braziliense

Depois do sucesso da convenção que oficializou sua candidatura rumo a Prefeitura de São Luís na última sexta-feira (05), o deputado estadual Wellington do Curso não perdeu tempo e tratou logo de registrar a sua candidatura na justiça eleitoral na tarde desta segunda-feira (08). O parlamentar foi acompanhado do seu candidato a vice-prefeito, Roberto Jr., e de candidatos a vereador, onde formalizou seu nome na disputa pela sucessão municipal e voltou a exibir otimismo quanto ao resultado das urnas.

Wellington concorrerá ao cargo de prefeito pela coligação “Por Amor a São Luís”, que reúne PP, PSB, PHS e PSD. A aliança, provavelmente, terá o segundo maior tempo na propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Na eleição proporcional (para vereador), coligaram-se PP e PSB. As duas siglas irão às urnas, juntas, com 47 candidatos. O PHS disputará assento na Câmara Municipal com chapa pura e também registrou 47 candidaturas, mesmo número de nomes lançados pelo PSD para a disputa de cadeiras no Legislativo municipal.

A Prefeitura Municipal de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fez a entrega de novos equipamentos para a melhoria do atendimento nas UBS (Unidade Básicas de Saúde) do município. A ação ocorreu na manhã desta terça-feira (09).

Mesas de procedimentos, geladeiras, equipamentos para consultórios dentários, focos, cadeiras de rodas e outros objetos. Os equipamentos foram entregues em quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS). A primeira a receber o material foi a unidade do bairro Cumbique, em seguida, as unidades da Vila Boa Esperança,  UBS do bairro Inhaúma e Vila Bom Viver.

Com a apresentação de nova versão do projeto sobre a renegociação da dívida dos estados, a Câmara dos Deputados poderá votar a matéria nesta terça-feira, 9 de agosto. O relator do Projeto de Lei Complementar 257/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

As alterações foram nas regras de transição para Estados se enquadrarem em gastos menores com pessoal, normas mais rígidas para concessão de aumentos em anos eleitorais e a inclusão de despesas com terceirizados nas despesas totais com pessoal.

“Esse texto foi resultado do diálogo. Não é a solução ideal, mas é o possível para estabelecer um padrão para os Estados que precisam desse padrão”, disse o relator.

Amin lembrou que, desde a primeira versão do texto, enviado pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff, o projeto foi “desidratado” de vários pontos que afrontariam o pacto federativo.

Nova versão
A nova versão deixa claro que o alongamento da dívida dos Estados com a União por mais 20 anos, assim como as reduções nas parcelas mensais por dois anos, dependerá de aprovação, pela respectiva assembleia legislativa, de normas que restrinjam, por dois anos, os gastos correntes do estado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.

Nos termos do acordo com a União, assinado por vários Estados em junho deste ano, os governos estaduais, por meio das assembleias, terão também de congelar remunerações de servidores nos dois exercícios subsequentes à assinatura da renegociação.

Ficam de fora dessa proibição de reajuste os atos derivados de sentença judicial transitada em julgado e a revisão geral de remuneração prevista na Constituição federal.

Se o estado não adotar essas medidas, perderá o alongamento da dívida e as reduções de parcelas previstas para janeiro de 2017 a junho de 2018, além da carência em 2016 (de julho a dezembro).

Confederação Nacional dos Municípios