São Luís foi palco, na tarde da última sexta-feira (09), do grande evento que foi o Dia Internacional Contra a Corrupção. A mobilização ocorreu na Praça Deodoro, no Centro de São Luís, em conjunto com outros órgãos e instituições que formam a Rede de Controle da Gestão Pública. O evento teve por objetivo a divulgação de ações institucionais voltadas para o combate à corrupção, além da sensibilização sobre a importância do controle social. 

A programação incluiu, ainda, apresentações de bandas de música, capoeira, grupos de teatro e dança de rua.

“O Ministério Público tem atuado, de forma firme e destemida, no combate à corrupção, em todo o estado. Nesta data especial, estamos aqui na Deodoro, para mostrar à sociedade o nosso trabalho e reafirmar o compromisso com os princípios constitucionais, especialmente em um momento tão conturbado da história brasileira”, afirmou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho. 

Participaram da mobilização membros e servidores do MPMA, Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), representantes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU), da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), sindicatos e associações.

CONVENÇÃO

O dia 9 de dezembro foi escolhido em referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ocorrida na cidade de Mérida, no México. A proposta de criação foi apresentada pela delegação brasileira à época da votação do termo. Na mesma data, no ano de 2003, mais de 110 países assinaram o documento.

O Congresso brasileiro aprovou o texto da convenção em maio de 2005. No dia 31 de janeiro de 2006, a convenção foi promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei.

Durante a realização da Operação Cooperare, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR) pela Prefeitura de Paço do Lumiar, foram apreendidos 11 veículos, R$ 27 mil em espécie e bloqueados sete imóveis dos envolvidos.

Deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em parceria com a Polícia Civil e Controladoria Geral da União (CGU), a operação cumpriu mandados de busca, apreensão e de bloqueio de bens, autorizados pela juíza Jaqueline Caracas, da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Os mandados foram cumpridos em residências e escritórios de São Luís e Paço do Lumiar. Foram apreendidos computadores, notebooks, pendrives, celulares, que serão encaminhados para perícia no Instituto de Criminalística (Icrim).

Em outra decisão do juízo de Paço do Lumiar, foi determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras dos implicados que receberam valores de maneira diferenciada em relação aos demais cooperados. Foram bloqueados um montante superior a R$ 38 milhões de contas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas

As informações foram prestadas durante entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da qual participaram o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o promotor de justiça Marcos Valentim (integrante do Gaeco), a auditora da CGU Leilane Silva e o delegado da Polícia Civil Roberto Fortes (superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção).

Por meio de um Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pela1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e Gaeco, foi investigado o contrato de prestação de serviços da cooperativa com o Município de Paço do Lumiar, junto às Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Saúde .

Havia suspeitas de superfaturamento do contrato, direcionamento no processo licitatório e formação de quadrilha.

INVESTIGAÇÃO

Durante as investigações, foi apurado que a COOPMAR, ao longo de três anos, recebeu repasses de 17 prefeituras e também da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), da ordem de R$ 230 milhões.

Desse total, R$ 12.929.170,11 foram creditados pelo Município de Paço do Lumiar.

Relatórios técnicos da Assessoria Técnica do Ministério Público e da CGU constataram que a COOPMAR não possui os requisitos necessários para ser classificada como cooperativa de trabalho, funcionando, na prática, como uma empresa privada.  “Foi possível identificar algumas pessoas beneficiadas com transferências bancárias e saques em espécie, mediante a apresentação de cheques, que não se coadunam com o objetivo comum, diante dos valores recebidos diferenciados da maioria dos supostos cooperados”.

Segundo o promotor de justiça Marcos Valentim, com a caracterização de cooperativa, são concedidas isenções fiscais aos envolvidos.

Além de Paço do Lumiar, mantêm contratos de prestação de serviços com a COOPMAR os municípios de Timon, Caxias, Viana, São José de Ribamar, Coroatá, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Matinha, Grajaú, Peritoró, Rosário, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Arari.

Em sentença proferida pela 2^a Vara de João Lisboa, a Telefônica Brasil Vivo S/A terá que indenizar um cliente por causa de uma cobrança indevida de débito e pela inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, SPC e Serasa. A empresa Vivo foi condenada e terá que pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O autor alega que nunca contratou os serviços pelo qual estava sendo cobrado pela empresa. Quando citada, a requerida apresentou contestação, sustentando excludente de responsabilidade por caso fortuito diante da possibilidade de fraude e ausência do dever de indenizar.

“É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade”, relata a sentença.

E continua: “Outrossim, entende-se que se aplica neste caso artigo do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela parte autora é verossímil, cabendo à ré a prova da legalidade dos atos praticados, da existência da dívida e da oportunização de pagamento. Isso porque não se poderia impor ao demandante o ônus insuportável de produzir uma prova negativa, qual seja, de que não pactou com a ré e nem lhe deve”.

Para o Judiciário, em verdade, a empresa ré não contestou a alegação de inexistência de débito, pois apenas afirmou que seria vítima de fraude, razão pela qual resta evidente que realmente não existiu a relação jurídica que originou o débito. Caberia ao demandado demonstrar que existe a dívida originada por suposta prestação de serviços, o que não foi feito. Desta forma, a parte autora não pode ser compelida ao pagamento do respectivo débito. Para a Justiça restou comprovado não haver débito entre as partes, “indubitável que merece integral acolhimento o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica”.

“Entretanto, apesar da inexistir relação jurídica válida entre as partes, a ré incluiu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). Entretanto, em verdade, possivelmente outra pessoa contratou a prestação de serviços, utilizando-se fraudulentamente dos dados pessoais do autor. A alegação da ré de que não agiu com culpa ou dolo, posto que não possuía conhecimento da existência de fraude, não é suficiente, por si só, para excluir a sua responsabilidade. Isso ocorre porque esta responsabilidade independe da apuração de culpa, deslocando a responsabilidade para o terreno do risco profissional”, observa a sentença.

A Justiça entendeu que, dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico, a ação delituosa de terceira pessoa que solicitou, fraudulentamente, contratação de serviço em nome do reclamante, não é capaz de excluir a responsabilidade da demandada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar as medidas necessárias para a formalização do contrato.

Por fim, o Judiciário julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inexistência do débito discutido nos autos, e no sentido de condenar a requerida no pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado do arbitramento.

O prazo para fazer a renovação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) neste segundo semestre, foi prorrogado para 30 de dezembro. Até agora, cerca de 1,2 milhão de estudantes realizaram o aditamento. A previsão é de que, ao final desse prazo, aproximadamente 1,5 milhão de contratos estejam devidamente renovados, envolvendo um investimento do governo federal da ordem de R$ 8,6 bilhões.

A portaria que estende o prazo será publicada nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União (DOU). O normativo também autoriza os agentes financeiros do Fies a receber até 29 de dezembro os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRMs) emitidos a partir do dia 25 de novembro último e que estejam com o prazo de comparecimento ao banco expirado.

Agente operador do Fies, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) decidiu estender o prazo de aditamento e prorrogar a validade dos DRMs para que nenhum estudante seja prejudicado. “Queremos tranquilizar os estudantes e dizer que todos terão a oportunidade de renovar seus financiamentos”, garante o presidente do FNDE, Gastão Vieira. “Até esta segunda-feira, mais de 1,2 milhão de contratos já tinham sido aditados. Portanto, até dia 30 de dezembro certamente todos os contratos serão validados”.

O período inicial para a renovação de contratos do Fies terminaria no dia 31 de outubro, mas o FNDE resolveu prorrogar para 15 de dezembro para que todos os estudantes pudessem fazer o aditamento. Agora, esse prazo foi novamente estendido.

Os contratos do Fies precisam ser renovados todo semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas faculdades e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa ainda levar a documentação comprovatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Para o ano de 2017, o governo federal já enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária contemplando recursos da ordem de R$ 21 bilhões para o Fies, o que garantirá a continuidade dos financiamentos e a manutenção dos contratos com os agentes financeiros do fundo.

Os Prefeitos e vereadores eleitos e reeleitos do pleito municipal de 2016 se preparam para serem diplomados em seus respectivos municípios. No próximo dia 14 de Dezembro (quarta-feira), as 19h, o Prefeito eleito de Imperatriz, Assis Ramos será diplomado no auditório do Palácio do Comércio.

Já no dia 16 de Dezembro, (sexta-feira) às 16h, os novos gestores de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, e Raposa, Talita Laci, respectivamente, serão diplomados na Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Os municípios de São José de Ribamar e São Luís, farão seus eventos de diplomação no mesmo dia: 19 de Dezembro (segunda-feira). Em Ribamar, a diplomação de Luís Fernando acontecerá a partir das 09h, na Casa da Justiça.

Já o Prefeito reeleito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr, ao lado dos 31 vereadores, será diplomado a partir das 17h,  Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana.

Diplomação

É o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Na cerimônia de diplomação, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou da junta eleitoral.

A entrega dos diplomas ocorre depois de terminado o pleito, apurados os votos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado das eleições. No caso de eleições presidenciais, é o TSE que faz a diplomação. Para os eleitos aos demais cargos federais, estaduais e distritais, assim como para os suplentes, a entrega do diploma fica a cargo dos TREs. Já nas eleições municipais, a competência é das juntas eleitorais.

Segundo o Código Eleitoral (art. 215, parágrafo único), no diploma, devem constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.

O deputado Wellington do Curso (PP) junto com a Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa discutiu a criação da frente parlamentar Brasil- China juntamente com autoridades, empresários e sociedade civil em Audiência Pública realizada na última sexta-feira (9), no Centro de Convenções da cidade de Imperatriz.

O objetivo foi discutir a captação de investimentos da China para o Maranhão, bem como firmar acordos de cidades e estados irmãos: Brasil – China, com o apoio do Ministério das Relações Exteriores.

A audiência pública foi fruto da viagem feita no mês passado à China, onde o deputado Wellington do Curso juntamente com parlamentares de outros estados brasileiros e de representantes de mais 60 países, conheceu as potencialidades daquele país e, principalmente, verificou que a China tem interesses em ampliar investimentos no Brasil, em especial na região Amazônica.

“A participação da Assembleia Legislativa, neste momento é de suma importância, principalmente por que existe a possibilidade de fomentar, juntamente com os demais deputados, a criação da Frente Parlamentar Brasil – China”, afirmou Wellington do Curso, que representou o Maranhão na Missão Internacional na China.

Ao agradecer a presença de todos, Wellington do Curso falou do carinho que tem pela cidade de Imperatriz e afirmou que na Assembleia Legislativa tem um só objetivo que é trabalhar pelo povo. Ele lembrou que no Congresso Nacional já existem temáticas voltadas para a captação de recursos, mas, no Maranhão, não existia essa discussão.

“Nós precisamos criar na Assembleia e nas prefeituras da região tocantina mecanismos para fomentar legislação que possa facilitar a vinda de investimentos para o Maranhão. As oportunidades surgem e nós temos que está preparados”, acentuou o deputado.

Ao afirmar que a China tem interesse em investir no Brasil, em especial, na região amazônica, Wellington do Curso enfatizou que 63% do Maranhão faz parte do território amazônico.

“Eu acredito no Brasil; eu acredito no Maranhão. Cada um de nós pode dar a sua contribuição, principalmente nesse momento que o país vive. Tem um país que tem potencial e tem interesse de investir no Maranhão, mas nós temos que nos capacitar. Não podemos baixar a cabeça. A viagem que fiz à China me abriu os olhos e aguçou a minha curiosidade em trazer essa discussão para o nosso Estado. Não estou fazendo nada de forma isolada, estou aqui representando a Assembleia Legislativa”.

Frente Parlamentar Brasil – China

Na ocasião, o deputado Wellington afirmou que nesta terça-feira (13) vai dar entrada ao Projeto de Resolução Legislativa propondo a criação da Frente Parlamentar Brasil – China.

“Nós precisamos ser protagonistas; precisamos dizer que temos interesse em trazer investimentos para o Maranhão. Juntos nós podemos alavancar a economia do nosso Estado. Aqui em Imperatriz, precisa ser a porta de entrada, principalmente, pelos atrativos da região”, disse ele.

Ele também lembrou que no Senado Federal e Câmara dos Deputados já foi criada a Frente. “Essa discussão no Maranhão está adormecida. Nós precisamos propor e facilitar. É essa discussão que faço para o governo do Estado, a Assembleia Legislativa, as prefeituras municipais e câmaras municipais. Temos que está preparados e o Estado do Maranhão é imprescindível que traçamos metas para receber os investimentos”, argumentou Wellington, destacando a importância da uniao de todos para a captação de negócios.

Também participaram da audiência Pública o vice-prefeito de Imperatriz, Luís Carlos Porto, que representou o prefeito Sebastião Madeira; o presidente da Associação Comercial de Imperatriz, Hélio Rodrigues; e o diretor da Associação Comercial de Imperatriz, Atenágoras Reis.

Também presentes André Luís Santos Souza, sub-oficial da Marinha, representando o agente da Agência Fluvial da Marinha de Imperatriz, Adriano Alves; o capitão Maycon Nunes, representante do comandante do 3º Batalhão; Joé Silva da Costa Júnior, representante do comandante do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Wilni Barbosa, vereadores da região, empresários e demais convidados.

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15).

Primeiro item da ordem do dia do Senado, a PEC teve uma tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de discussão em um único dia, na quinta-feira (8).

Na sessão marcada para hoje, parlamentares de oposição anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais para obstruir a votação. Além disso, a oposição anunciou já ter ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da PEC do Teto de Gastos.

A partir de março de 2017, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilios nos internacionais.

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) amanhã (13). Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.

“A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse hoje (12) o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.

Segundo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiro. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo ele, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.

O secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. “Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.” Atualmente, além do Brasil, apenas Rússia, Venezuela, México e China têm a franquia de bagagem regulada pelo governo.

A Anac ainda não consegue estimar qual será a redução no preço das passagens com a mudança. “Mas temos convicção de que essa medida puxa o preço para baixo”, afirmou Coimbra. Segundo o secretário, sabendo com antecedência quanta bagagem deverá levar em cada voo, a companhia aérea poderá prever o espaço que será utilizado no porão da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas.

Direito do consumidor

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), não existe garantia sobre a redução do preço da passagem com o fim da franquia de bagagem. Segundo o órgão, não há regulação sobre a oferta do serviço ao consumidor, o que poderia confundi-lo na hora da compra.

O Idec encaminhou uma carta à Anac para reforçar os direitos dos consumidores que utilizam o transporte aéreo.

Assistência material

Na reunião de amanhã, a diretoria da Anac deverá manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. A proposta apresentada pela agência em março previa que o direito à assistência material poderia ser suspenso em casos de força maior imprevisível, como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto. Segundo Catanant, essa mudança foi revista depois da avaliação de órgãos de defesa do consumidor, que consideraram a medida um retrocesso.

“A agência está ponderando e a tendência é que a assistência material válida desde 2010 deve permanecer inalterada, se a diretoria aprovar da forma que a área técnica encaminhou”, disse.

A possibilidade de transferência do bilhete aéreo para outro passageiro também não deve ser aprovada, segundo Catanant. Segundo ele, a medida poderia prejudicar o consumidor, uma vez que agências de viagem poderiam comprar as passagens mais baratas para revender depois.

Agência Brasil

Durante toda esta segunda-feira (12), o corpo do ex governador e deputado federal João Castelo foi velado no Plenário Nagib Haickel, na Assembleia Legislativa do Maranhão. Familiares, amigos, autoridades, correligionários, eleitores, ex-secretários e simpatizantes fizeram questão de comparecer ao local para dar o último adeus ao tucano, que tem seu trabalho reconhecido por todo o Maranhão, tendo sido o grande tocador de obras do Estado.

Castelo era muito querido por todos, sua vida política sempre foi marcada pelo trabalho sério e pelas amizades leais que fez ao longo de sua vida pública. Prova disso foi o grande número de pessoas que esteve presente na Assembleia para se despedir dele.

Durante o velório, uma missa foi celebrada pelo padre Haroldo. Em seguida, o pastor Waldir, da Igreja Presbiteriana realizou o culto fúnebre que foi reservado aos familiares, autoridades e amigos de João Castelo, que estavam bastante consternados com o falecimento do grande líder político do Maranhão.  Os padres Claudio e Haroldo também celebraram uma missa em homenagem a Castelo.

De lá, o caixão seguiu em cortejo fúnebre para o cemitério Parque da Saudade, onde o deputado federal foi enterrado!

Atualizado as 17:20h. 

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2017 e divulgou o calendário de pagamento do tributo, conforme a Portaria 432/16.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em conta única, até 6 de fevereiro de 2017, terá 10% de desconto no valor do IPVA, de acordo com a Portaria.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA, 2017 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos (ver tabela abaixo).

 Pagamento

Os valores para o licenciamento de veículos do ano de 2017 poderão ser pagos em qualquer agência do Banco do Brasil, apenas com a informação do número do RENAVAM para o caixa da agência, ou pagamento por meio de débito em conta corrente, caixa eletrônico ou internet banking, para correntistas.

A partir do site do Detran, no ícone “Licenciamento 2017”, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.

A emissão de extrato do débito também pode ser obtida nos terminais de autoatendimento do BB, na opção Extrato do Renavam, digitando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O pagamento do IPVA pode ser feita de forma parcelada, em três cotas iguais e sucessivas, de acordo com as datas de vencimento acima estabelecidas. Diferente de anos anteriores, caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com os acréscimos moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de janeiro de 2017 no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.