Mais um assalto foi registrado na tarde desta quinta-feira (06), em plena luz do dia, em São Luís. Desta vez, a ocorrência se deu na porta da Escola Don Orioni, entre o Vinhais e Cohama. Como mostra o vídeo abaixo, os bandidos agem na cara dura, com veículos passando numa boa, onde chegaram e abordaram um pai de aluno que esperava o filho na porta da Escola. O condutor do veículo ainda teve tempo de tirar do carro o outro filho, dentro da cadeirinha. O veículo que estava estacionado atrás, percebeu a ação e foi embora imediatamente.

Um verdadeiro absurdo!

O deputado Eduardo Braide apresentou, nesta sexta-feira (7), requerimento, em nome da população maranhense, manifestando repúdio ao Governo Federal por mais um atraso na entrega das obras de duplicação da BR-135.

“Do início das obras para cá o Brasil já mudou até de presidente, mas o descaso com as obras da BR-135 continua o mesmo”, afirmou o deputado.

O Requerimento ainda aponta que no início deste ano, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, esteve no Maranhão para vistoriar as obras da rodovia.

“Em janeiro, o ministro veio aqui para dizer que as obras seriam entregues em abril. Mas ao constatar os atrasos, remarcou o prazo para meados de junho ou julho – palavras dele. E agora, sem justificativa nenhuma, o Dnit adia mais uma vez esse prazo para 2018?”, questionou Eduardo Braide.

Não é a primeira vez que o deputado questiona o prazo de entrega das obras de duplicação da BR-135. Em março do ano passado, Eduardo Braide teve um requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa, já repudiando o descaso com as obras de duplicação da rodovia.

“Tomamos todas as providências. Fizemos audiências públicas, vistorias, reuniões… A população maranhense e quem trafega todos os dias pela BR-135 não aguentam mais esperar por essa duplicação. Não bastam tantos acidentes, tantas mortes que já aconteceram na BR pela falta dessa duplicação? Governar é eleger prioridades. Será que a BR-135 não é prioridade para o Governo Federal?”, indagou o parlamentar.

A inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou março em 0,25%, com queda de 0,08 ponto percentual em relação ao percentual ( 0,33%) de fevereiro e a menor taxa já registrada para os meses de março desde 2012, quando atingiu 0,21%.

Com o resultado, a inflação acumulada no primeiro trimestre de 2017 é de 0,96%, a menor taxa de toda a série histórica (não se levando em conta as mudanças na moeda). No primeiro trimestre de 2016, o IPCA acumulado era de 2,62%. A inflação dos últimos 12 meses é de 4,57%..

Os dados relativos ao IPCA, indicador que serve de parâmetro para a meta inflacionária fixada pelo Banco Central (BC), foram divulgados hoje (7), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em março do ano passado, o IPCA havia variado 0,43%.

Energia elétrica tem impacto

Segundo o IBGE, o principal impacto para a alta no índice de março foi a conta de energia elétrica, que respondeu por 0,15 ponto percentual. A energia elétrica subiu no mês 4,43% e levou o grupo habitação a registrar elevação de 1,18%, a mais elevada variação de grupo.

Para o IBGE, o resultado do item energia elétrica reflete a cobrança da bandeira tarifária amarela no valor de R$ 2 a cada 100 quilowatts-hora (kwh) consumidos, aliado também a aumentos ou reduções nas parcelas do PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), dependendo da região pesquisada.

Gestores da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), participam, desde a manhã da última segunda-feira (03), do Curso de Capacitação de Desenvolvimento de Competências Estratégicas. O curso trabalha basicamente a figura humana, a fim de promover melhorias nas áreas comportamentais dos gestores, tanto dentro do campo profissional, como no campo pessoal.

O Curso, que neste primeiro momento terá duração de cinco dias, será dividido em três módulos: Poder pessoal, competência de trabalhar em equipe e negociação inteligente. Neste primeiro módulo, os gestores estão aprendendo a desenvolver o poder pessoal, gestão x liderança, comunicação verbal, entre outros.

A secretária de Planejamento, Cynthia Mota Lima, destacou a importância do Curso, pois, além dos servidores aprenderem a desenvolver suas habilidades, é uma forma também de buscar resultados de excelência para a gestão.

“Tenho certeza que sairemos daqui com um grande aprendizado, pois o curso está sendo muito proveitoso em vários sentidos. Nosso objetivo é procurar formas de aperfeiçoamento principalmente no âmbito da nossa gestão e ele está sendo cumprido”, ressaltou a secretária.

De acordo com o administrador e economista Luciano Lopes, instrutor do Curso, os trabalhos precisam ser mantidos e as competências aprofundadas.

“Os gestores que estão aqui hoje participando desse primeiro módulo, responderam a um questionário sobre suas características e competências, e diante disso, vamos trabalhar em cima desses pontos, principalmente a competência humana, pois o importante para você ter um resultado de sucesso, é o relacionamento”, enfatizou Luciano.

O curso conta com momentos de interação, dinâmicas de grupo e testes na área de humanas, além, claro, da interação direta dos participantes, tudo com o intuito de aproximar os gestores e aperfeiçoar suas formas de trabalho dentro da Secretaria no que diz respeito as relações humanas.

A cidade de Turiaçu é uma das beneficiadas na Baixada Maranhense com as intervenções do Mais Asfalto. O município recebe pela segunda vez, as ações que têm proporcionado mais dignidade e melhoria das condições de vida da população. Em 2015, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), pavimentou quatro quilômetros de ruas e avenidas,e agora, mais cinco quilômetros estão sendo recuperados em ruas do Centro e no bairro Rabelão.

As ruas beneficiadas pelo Mais Asfalto, no Centro e que modificaram o cenário urbano da cidade foram as seguintes: Rua Francisco Assis, Godofredo Viana, Floriano Peixoto, Paulo Ramos, Luís Domingues, Barão de Tromai, Duque de Caxias, Gonçalves Dias, Humberto Ribeiro, Magalhães de Almeida e João Anastácio.

Já no bairro Rabelão, as ruas Rio Canaparai, Rua das Flores, Francisco Farias Rabelo, vereador José Ribamar Mouchereck e vereador José Benedito Costa receberam o investimento na ordem de 1.463.223,91.

Para o aposentado Moacir Gomes, que passa todos os dias na Rua Godofredo Viana, no Centro, a obra veio em bom momento. “Aqui estava cheio de buracos. Até para sair para comprar pão, a gente tem que sair a pés, porque se sair com o carro, depois a gente tem que alinhar e balancear. Muitos gastos e transtornos. Veio em boa hora” parabeniza o morador.

Já o comerciante Duarte Laranjeira conta que a obra era esperada há muito anos por toda a comunidade. “Não só eu, mas todos estão felizes de receber esse asfalto do nosso governador. Só temos a gradecer porque estávamos precisamos muito. Daqui para frente é só aproveitar o que esse asfalto traz de bom”, manifesta o comerciante.

Em dois anos de governo Flávio Dino foram investidos R$ 17 milhões para melhorar a trafegabilidade urbana de 11 municípios da Baixada Maranhense. Ao todo, a Sinfra recuperou e pavimentou 60,48 quilômetros deruas e avenidas nas cidades de Anajatuba, Igarapé do Meio, Itapecuru, Monção, Palmeirândia, Pedro do Rosário, Peri-mirim, Pinheiro, Presidente Sarney, Santa Helena e São Bento.

“O Mais Asfalto traz melhorias para as pessoas e não é só isso. Traz também dignidade, garantia do direito de ir e vir e ainda ajuda a escoar a produção desses municípios. Todas essas obras colaboram para gerar emprego e renda. Em época de crise nacional, o governo Flávio Dino vem trabalhando arduamente para continuar os avanços em todo o Maranhão” afirma o secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto.

Em Anajatuba foram revitalizados 4,5km da via que dá acesso ao povoado Afoga. Há 15 anos no local, a comerciante Maria Dutra Aragão comenta que viveu todo esse tempo na poeira e na lama e destaca as melhorias após a pavimentação asfáltica.

“Há muito tempo esperávamos essa obra. Só a poeira que a gente convivia era sufocante, eu até fechava meu comércio e ficava lá do outro lado. Essa obra foi uma benção para nós” enfatiza.

Na cidade de Pinheiro foram nove bairros beneficiados com o Mais Asfalto, contabilizando 12 quilômetros de vias recuperadas. O aposentado Osvaldo Marques descreve sua felicidade ao ver a obra concluída.

“Este asfalto foi uma maravilha, ficou muito bom, acabou a poeirada que era demais; o pessoal não dava conta de limpar poeira toda hora. Agora, a gente tem até o prazer de arrumar as casas, que nem tinha isso”, diz seu Osvaldo Marques.

No bairro João Castelo, os moradores comemoram as obras do Mais Asfalto. A aposentada Ana Luzia Moreira, que vive na Rua da Amizade, disse que, antes, a rua era só buraco. “Atolava demais ali no canto, quando chovia era muito ruim da gente sair. Agora, ficou bom demais, todo mundo ficou alegre com essa obra, era o que mais a gente esperava”, garante.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou Projeto de Lei 49/2017 que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação serviço. A não disponibilização do link causará aplicação de multa sobre a empresa prestadora de serviços.

“Os usuários se queixam da demora desse tipo de atendimento. Caso a nossa proposta seja aprovada, o usuário poderá fazer o cancelamento sem ter que falar com ninguém, apenas acessando um link específico na internet ou pelo menu eletrônico do telefone. Como consequência, tem-se a economia de tempo e a satisfação do usuário”, disse Wellington ao justificar o Projeto.

O PL 49/2017 segue para análise pelos demais deputados estaduais da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos em março, abril e maio foi antecipado do dia 10 para o próximo sábado (8).

Mais de 7,7 milhões de brasileiros têm direito ao saque a partir deste mês, e o valor disponível passa de R$ 11,2 bilhões, informou hoje (5) a Caixa Econômica Federal. Cerca de 2,3 milhões de trabalhadores (30%) receberão automaticamente o crédito nas contas da Caixa Econômica Federal no dia 8.

“O trabalhador não vai perder nenhum rendimento por termos antecipado para 8 de abril”, disse o presidente da Caixa, Gilberto Occhi. Ele explicou que o banco antecipou a atualização monetária e os juros dos saldos na conta para fazer o pagamento com o valor corrigido no sábado.

Neste sábado, 2,1 mil agências da Caixa ficarão abertas das 9h às 15h para atendimento aos nascidos em março, abril e maio. Na primeira fase, foram abertas 1,8 mil agências aos sábados. Além disso, o banco informou que abrirá 200 salas de autoatendimento, que terão a presença de funcionários para tirar dúvidas.

A relação das agências estará disponível no site do banco ainda hoje. Também está prevista a abertura antecipada em duas horas das agências da Caixa entre a próxima segunda (10) e a quarta-feira (12) para pagamento exclusivo de contas inativas do FGTS.

O diretor executivo de Fundos de Governo da Caixa, Valter Nunes, lembrou que no sábado não é possível transferir o dinheiro para outro banco por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), mas os clientes poderão enviar o dinheiro por DOC (Documento de Crédito), limitado ao valor de até R$ 4.999, 99, com liberação do dinheiro na terça-feira e isenção de tarifas.

Para valores a partir de R$ 10 mil, a Caixa exige a carteira de trabalho e a liberação do dinheiro demora um dia.

Dificuldades para sacar

O presidente da Caixa disse que um dos principais problemas enfrentados pelos trabalhadores para o saque na primeira fase foi a falta de informação sobre a data da demissão.

Cronograma de pagamento

O pagamento das contas inativas começou no dia 10 de março e vai até 31 de julho, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador. Que nasceu em janeiro e fevereiro e ainda não sacou o dinheiro, pode buscar os recursos até julho. As retiradas poderão ser efetuadas até o dia 31 de julho deste ano e apenas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até o dia 31 de dezembro de 2015 pode sacar o saldo da conta inativa.

Liberação do pagamento                                     Mês de nascimento

8 de abril de 2017                                                         março, abril, maio

12 de maio                                                                     junho, julho, agosto

16 de junho                                                                   set/out/novembro

14 de julho                                                                           dezembro

Agência Brasil

Com um discurso de união propondo mais diálogo, o deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB/MA), foi aclamado como coordenador da Bancada Federal do Maranhão.  A reunião que definiu o substituto do deputado Juscelino Filho (DEM) foi realizada na tarde desta quarta-feira (5). O resultado terminou em 11 x 9 votos.

Em seu discurso de agradecimento aos deputados e senadores presentes, Rubens Jr. reiterou a necessidade de mais diálogo com o Governo do Maranhão, com a sociedade civil organizada e com membros da oposição.

“É uma enorme alegria vencer essa disputa. Agradeço a Deus pela oportunidade, à minha família, aos deputados que votaram em mim”, agradeceu. Rubens Jr. pontuou ainda a necessidade de que a bancada trabalhe em favor de projetos para o Maranhão.

Apesar de estar em seu primeiro mandato, Rubens Jr. vem assumindo postos de destaque no parlamento brasileiro. No seu terceiro ano em Brasília, permanece como membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes da Casa, e vice-líder do PCdoB na Câmara.

A ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, e mais Marcos Ferreira e Marcelo Alexandre Ribeiro, bem como a empresa M.A. Ribeiro, foram condenados, em tutela de urgência, a devolver a quantia de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) aos cofres públicos. A condenação em primeira instância foi motivada por licitação fraudulenta de serviços de confecção de fardamento escolar, que teria beneficiado a ex-prefeita e mais as pessoas acima citadas. A ação refere-se a atos de improbidade administrativa, praticados pela pela ex-prefeita e pelos citados e que requereu em sede de pedido liminar a indisponibilidade dos bens dos demandados como forma de garantir a execução da sentença de mérito.

A ação visa à condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos provocados ao erário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa). A ação relata, em síntese, inúmeras ilegalidades do procedimento licitatório registrado como Pregão Presencial nº 022/2013 praticados pela ex-prefeita de Bom Jardim, com os demais demandados, cujo objeto era o fornecimento de fardamento escolar em Bom Jardim.

Ficou comprovado um direcionamento para a empresa vencedora M.A. SILVA RIBEIRO para o objeto da licitação, no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). O Ministério Público destacou que a empresa vencedora possui outro ramo de atividade (comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios). O MP juntou inúmeros documentos, destacando o parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, conforme fatos e fundamentos dispostos na inicial e documentos anexados aos autos.

“A Constituição Federal alude a indisponibilidade de bens para fins de ressarcimento ao erário. A medida pode ser adotada para evitar o perecimento de bens e, assim, garantir a futura recomposição. Prevista no art. 7º da Lei 8.429/92, evita transtornos na alienação dos bens do requerido, devendo, no entanto, estar alicerçada em indícios inequívocos de responsabilidade e recair em bens necessários e suficientes. Não obstante parte da doutrina entender que tais bens devam ser restringidos àqueles adquiridos no curso do mandato, assim não é o convencimento deste magistrado”, observou o juiz Raphael Leite Guedes, titular da Bom Jardim.

Para ele, restou clara a responsabilidade da ex-gestora municipal e demais demandados no desvio de verbas, muitas vezes os bens que formalmente encontra-se em seu nome, adquiridos no curso do mandato, são insuficientes para o completo ressarcimento ao erário, visto que, em, muitos casos, tais bens, frutos em grande parte de atos ilícitos, são adquiridos em nomes de terceiros, que não são parte na presente ação, com o fito único de frustrar, o objetivo da lei. “Dessa forma, devem seus bens adquiridos anteriormente ou posteriormente ao exercício do mandato, responderem por abusos e irregularidades cometidos durante a sua gestão. Outrossim, da análise dos autos, verifico que há verossimilhança das alegações narradas pelo presentante do Ministério Público Estadual, conforme ampla prova documental já trazida aos autos, razão pela qual entendo que resta devidamente preenchido o referido requisito”, explicou.

A Justiça entendeu que “é inegável que, continuando os demandados, com seus bens disponíveis, poderão, no curso regular do processo, frustrar os meios que asseguram a execução da sentença condenatória, alienando-os, daí porque imprescindível se configura a adoção da cautela alvitrada, mediante registro da inalienabilidade mobiliaria e imobiliária, haja vista que, neste momento processual, predomina o princípio do ‘in dubio pro societate'”.

Sobre os limites dos valores de indisponibilidade dos bens dos autores da improbidade a ser determinado pelo magistrado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no qual “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano e eventual sanção pecuniária a ser imposta ao agente, como, por exemplo, a multa imposta nos incisos do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa”.

O magistrado determinou a indisponibilidade de bens dos demandados assim compreendidos: imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei de Improbidade Administrativa, “eis que presentes os requisitos legais, até ulterior deliberação judicial, limitado à quantia de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),de modo a garantir eventual condenação de ressarcimento ao erário”.

Por fim, a decisão determina que notifiquem-se, imediatamente, os Cartórios de Registros de Imóveis de Bom Jardim, São João do Carú, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Bacabal, Imperatriz e São Luís, bem como à Junta Comercial do Maranhão, a fim de que informem a existência de bens ou valores em nome dos demandados.

“Bem como, caso existentes, determino que procedam ao imediato bloqueio dos bens porventura existentes, adotando-se as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis na forma desta decisão, limitado à quantia de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis em caso de descumprimento da presente decisão judicial, informando a este juízo as providências adotadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas”, concluiu Raphael Guedes, determinando que proceda-se, ainda, o bloqueio judicial através do BACENJUD de valores existentes nas contas bancárias em nome dos demandados, permanecendo as mesmas bloqueadas, até ulterior deliberação judicial. Após notificação da decisão, os requeridos podem oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de quinze dias.

Durante pronunciamento na Tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) mais uma vez destacou as ações que vem realizando desde o início do mandato em defesa da juventude maranhense. No último dia 30, foi comemorado o Dia Mundial da Juventude, instituído em 1985 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

“Esta Casa tem políticas de acolher a juventude do Maranhão, e nós direcionamos nossos esforços também para estas políticas, muito importantes para o Estado”, ressaltou Júnior Verde, fazendo referência ao projeto que resgatou no parlamento recebendo estudantes de escolas públicas para conhecer a estrutura e o funcionamento do Legislativo Estadual.

“São momentos que recebemos jovens e debatemos, falamos de política, discutimos assuntos pertinentes à sociedade de forma em geral. Jovens ávidos pelo conhecimento, e, claro, atentos às mudanças sociais que estão acontecendo neste país”, pontuou.

Verde citou diversas proposições apresentadas por meio de sugestões de estudantes voltadas para o fortalecimento da classe. Entre elas, a Indicação para criação de uma Central de Estágios no Governo do Estado, que criará vagas para estágios remunerados em todas as secretarias estaduais. Já o projeto Cultura Permanente, encaminhado à Secretaria de Estado da Cultura, busca o incentivo da participação dos jovens nas atividades culturais, dentro das escolas, no teatro e na música.

“Destaco também o Primeiro Emprego, que muitos jovens nos cobraram, nos demandaram essa perspectiva de oportunizar o primeiro emprego, mesmo para aqueles que não têm experiência. Então, temos feito essas Indicações solicitando ao Governo que direcione seu olhar para políticas de fortalecimento da juventude. E vamos dar continuidade a esse trabalho, ampliando-o cada vez mais”, completou Júnior Verde.