A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20).

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.

“É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional”, escreveu o juiz.

Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada por uma ação popular, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal.

No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.

A Advocacia-Geral da União informou que, tão logo seja notificada, vai recorrer da decisão.

A juíza Elaile Silva Carvalho, titular da 1ª vara da Comarca de Balsas, condenou o Município de Balsas a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, e danos materiais no valor de R$ 170,00 a um condutor de moto que sofreu grave acidente em rua interditada com um cordão de nylon, por funcionários da prefeitura, sem sinalização de segurança.

O condutor, C. A. S. Martins, trafegava pela Avenida Raimundo Félix, na cidade de Balsas, na noite do dia 09 de fevereiro de 2010, quando foi surpreendido por um cordão de nylon, na altura do pescoço, usado para isolar de um lado a outro da rua, com o objetivo de interdição do espaço para realização de uma festa carnavalesca organizada pela administração do município.

Consta no processo que o condutor, ao se chocar com a corda, perdeu o controle do veículo e caiu de forma brusca, sendo socorrido pela guarnição do Corpo de Bombeiros e levado ao Hospital Balsas Urgente, e depois transferido para o Hospital São José. Em decorrência do acidente, a vítima sofreu corte grave na língua e fortes escoriações no pescoço, bem como sequelas na fala e na respiração.

Na análise da questão, a juíza Elaile Carvalho fundamentou que o isolamento da rua foi feito sem a presença de nenhum membro da Guarda Municipal de Trânsito para orientar o desvio do tráfego, e também sem a colocação de cones de advertência ou faixas reflexivas no local interditado.

CÓDIGO – Ficou demonstrado no processo que a administração municipal não cumpriu o Código de Trânsito Brasileiro, quanto à sinalização ao longo da via pública destinada a condutores e pedestres, que deve ser colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito.

Em consequência, a juíza avaliou estar comprovada a conduta negligente e imperita dos servidores municipais e a relação de causa entre o acidente e os danos provocados ao autor, caracterizando o dever de indenizar.

“No caso, o autor sofreu lesões graves na língua e no pescoço (traqueia), bem como teve que se submeter à internação hospitalar, permanecendo sequelas na fala e redução da capacidade respiratória por meses. É cabível a indenização, a fim de amenizar a dor e o sofrimento causados”, conclui a magistrada na sentença.

As inscrições ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre deste ano começam hoje (25). Serão oferecidas 75 mil novas vagas aos estudantes que procuram um financiamento para cursar o ensino superior em instituições de ensino privadas. O prazo para as inscrições vai até sexta-feira (28).

As instituições e os cursos ofertados podem ser consultados na página eletrônica do Fies Seleção. A relação dos candidatos pré-selecionados será divulgada no dia 31 de julho, quando também será aberta a lista de espera.  Os estudantes pré-selecionados deverão concluir a inscrição pelo Sistema Informatizado do Fies (SisFies), entre 1º de agosto e 8 de setembro.

Mudanças

Apesar das mudanças anunciadas no início do mês no Fies para 2018, neste semestre continuam valendo as regras atuais. Poderão se inscrever os estudantes que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com média das notas igual ou superior a 450 pontos e nota na redação superior a zero. O candidato também precisa ter renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

A partir de 2018, o Novo Fundo de Financiamento Estudantil será dividido em três modalidades. No total, o programa vai garantir 310 mil vagas, sendo que 100 mil serão ofertadas para estudantes com renda familiar per capita de até três salários mínimos a juro zero, incidindo a correção monetária.

Uma decisão proferida pelo Judiciário em Bom Jardim determina a indisponibilidade de bens da ex-prefeita Lidiane Leite, bem como de Humberto Dantas, Marcos França e Rosyvane Silva Leite. A indisponibilidade engloba imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei 8.429/92, eis que presentes os requisitos legais, até ulterior deliberação judicial, limitado à quantia R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Na decisão, o juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca, explica que a indisponibilidade é uma forma de garantir a execução da sentença de mérito que eventualmente venha a condenar os requeridos ao ressarcimento dos danos provocados ao erário, conforme termos Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

“A ação de indisponibilidade relata, em resumo, inúmeras ilegalidades praticadas pela ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, com os demais requeridos, cujo objeto era a contratação de forma irregular da empresa Rosyvane Leite (Funerária São João) para o fornecimento de serviços funerários completos (incluindo caixão e procedimentos pós-morte) para atender à população de Bom Jardim, com pagamento do montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) à empresa vencedora (…) Junta aos autos inúmeros documentos, conforme fatos e fundamentos dispostos na inicial e documentos de fls. 02/181 dos autos”, observa a decisão judicial.

“No presente caso, o fumus boni iuris (ou a fumaça do bom direito), apresenta-se latente, na medida em que, na esfera do juízo de probabilidade, afigura-se possível a prolação de sentença condenatória para efeito de ressarcimento do dano causado ao erário pelos demandados, conforme demonstrado em prova plausível apresentada pelo Ministério Público o qual demonstra inúmeras ilegalidades praticadas pelos demandados no Pregão Presencial 021/2013, consistentes em aquisições de 220 (duzentas e vinte) urnas funerárias populares, 25 (vinte e cinco) urnas funerárias do tipo Luxo e 20 (vinte) urnas funerárias do padrão Super Luxo, a fim de serem destinados à população carente de Bom Jardim”, explica a decisão judicial.

A Justiça constatou que, após análise dos autos e documentos apresentados, o Município de Bom Jardim possui aproximadamente 40.000 (quarenta mil habitantes) e segundo o IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil nos últimos 10 (dez) anos tem sido de aproximadamente 6 (seis) mortes anuais para cada 10.000 (dez mil) habitantes. “Logo, neste município a taxa média anual de falecimento da população gira em torno de 24 (vinte e quatro) pessoas. Logo, patente a desnecessidade de aquisição de 265 (duzentos e sessenta e cinco) urnas funerárias, inclusive algumas com padrão de luxo e super luxo, diante das dificuldades financeiras enfrentadas por todos os municípios do interior do nosso país, inclusive Bom Jardim/MA, haja vista a ausência da referida quantidade de falecimentos dos munícipes”, escreveu o juiz.

Foram verificadas ainda, inclusive com parecer emitido pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, diversas irregularidades no Pregão Presencial 021/2013, o qual demonstra que foram adquiridos 220 urnas funerárias de padrão popular no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 25 urnas do padrão “luxo” no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da aquisição de 20 urnas “super luxo” no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem pesquisa de preço. O Judiciário relatou a ausência de justificativa para tal contratação e pareceres técnicos e jurídicos sobre a licitação, bem como não tendo a empresa vencedora sequer apresentado documentos necessários durante a fase de habilitação, fatos graves que merecem a intervenção do Poder Judiciário.

“Outrossim, da análise dos autos, verifico que há verossimilhança das alegações narradas pelo presentante do Ministério Público Estadual, conforme ampla prova documental já trazida aos autos, razão pela qual entendo que resta devidamente preenchido o referido requisito. Quanto ao ‘periculum in mora’ (ou perigo da demora), é inegável que, continuando os demandados com seus bens disponíveis, poderão, no curso regular do processo, frustrar os meios que asseguram a execução da sentença condenatória, alienando-os, daí porque imprescindível se configura a adoção da cautela alvitrada, mediante registro da inalienabilidade mobiliaria e imobiliária, haja vista que, neste momento processual, predomina o princípio do ‘in dubio pro societate’. Sobre os limites dos valores de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo a ser determinado pelo magistrado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no qual quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano e eventual sanção pecuniária a ser imposta ao agente”, enfatiza a decisão.

Conclui o magistrado: “Notifiquem-se imediatamente, os cartórios de registros de imóveis de Bom Jardim, São João do Carú, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Bacabal, Imperatriz e São Luís, bem como à Junta Comercial do Maranhão, a fim de que informem a existência de bens ou valores em nome dos demandados. Caso existam, determino que procedam ao imediato bloqueio dos bens, adotando-se as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis na forma desta decisão, limitado à quantia de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis em caso de descumprimento da presente decisão judicial, informando a este juízo as providências adotadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas”. A decisão foi proferida na sexta-feira, dia 21.

O deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) participou de intensa agenda da Secretaria Estadual de Educação região Tocantina, na quinta-feira (20) e sexta-feira (21), vistoriando obras de construção, reconstrução e reformas de escolas da rede estadual.Ao todo sete cidades foram visitadas pelo secretário Felipe Camarão, pelos secretários adjuntos, Rosyjane Paula e Anderson Lindoso, pela equipe de engenharia da SEDUC e a Gestora da URE, Orleane Santana.

O Governo Flávio Dino, através do Programa Escola Digna tem conseguido um avanço significativo na renovação das estruturas das escolas da rede estadual. Na região Tocantina, a execução dessa tarefa tem trazido uma nova identidade, através da Secretaria estadual de Infraestrutura (Clayton Noleto) e pela SEDUC.

Na quinta-feira (20), foi vistoriada a obra da reconstrução do Centro de Ensino Monteiro Lobato, no povoado Café a Jato, em Sítio Novo. Na cidade serão quatro escolas concluídas em parceria com o município. O prefeito, João Piquiá (PRB), destaca a participação do professor Marco Aurélio em intermédio com o Governador Flávio Dino (PCdoB) e Secretário Felipe Camarão.
Em Sítio Novo, também foi vistoriada a reforma da escola estadual Parsondas de Carvalho, que está sendo totalmente reformada e ganhará climatização.

Na cidade de Montes Altos, foi vistoriado junto com o prefeito, Ajuricaba Abreu (PDT), lideranças e comunidade escolar, o andamento da obra na escola Parsondas de Carvalho, que será totalmente climatizada, reformada e também ganhará um ginásio poliesportivo. O deputado observa que “há muito tempo existia reclamações sobre a escola, de uma obra que no passado não atendeu as expectativas”, mas destaca que no governo Flávio Dino a prioridade é a educação.

Em Ribamar Fiquene, o governo do estado está construindo a primeira escola estadual da cidade. Até este momento, o ensino médio só é ofertado no turno noturno e em prédio cedido pela prefeitura. A vistoria foi acompanhada pelo prefeito Edilomar Miranda (PCdoB), vereadores e estudantes.

Na sexta-feira (21) a comitiva esteve em Davinópolis, acompanhando os trabalhos de reconstrução do Centro de Ensino Francisco Alves II, ao lado do vice-prefeito Rubem, vereador Neco, lideranças do município e professores da escola. A felicidade em ver a escola sendo transformada para melhor receber os alunos era visível em todos os presentes.

Em Imperatriz, no Centro de Ensino Nova Vitória, foi feita a vistoria na obra da reforma que já está em fase de conclusão. O secretário Clayton Noleto também conduziu esse trabalho, que teve a participação do deputado Marco Aurélio através da destinação de emenda parlamentar. Em poucos dias, uma nova escola, que também será climatizada.

Logo após, estiveram presentes na cerimônia de entrega do fardamento as crianças do projeto Bombeiro Mirim, em Imperatriz, onde foram entregues 350 uniformes a meninos e meninas. Marco Aurélio destaca a importância desse programa, pois vai “tornar essas crianças verdadeiros cidadãos. Para que possam crescer e se tornar homens de caráter na sociedade” . O deputado destinou emenda de 150 mil reais ao corpo de bombeiros de Imperatriz e Açailândia, onde uma das prioridades é ampliar o programa Bombeiro Mirim. Nos próximos dias o recurso será liberado.

Ainda em Imperatriz foi realizado o Encontro Regional Mais IDEB com a participação de 160 pessoas entre gestores gerais, adjuntos e auxiliares, representantes dos pais e do grêmio estudantil de 37 centros de ensino dos 15 municípios da região, na Unidade Regional de Educação em Imperatriz (URE). O professor Marco Aurélio ressaltou que “nunca a educação na nossa região, nosso estado, foi tão valorizado quanto agora” diz, em relação as ações do governo Flávio Dino.

A gestora da URE de Imperatriz, Orleane Santana, afirma que “nosso governador Flávio Dino tem a preocupação com a melhoria dos índices educacionais. Portanto, temos condições de melhorar os resultados e isso com a participação de todos”, destaca.

Logo em seguida o Deputado Marco Aurélio e o secretário da Educação, Felipe Camarão, estiveram em Amarante, com a prefeita, Joice Marinho (PDT), da assessora do governo, Cleiva e do gestor de articulação política, Adonilson Lima, dos vereadores, para acompanharem a reconstrução da escola Bandeirantes, que há quase 20 anos não era reformada, de acordo com a professora Rosirene Cavalcante. “Estamos muito felizes, porque vai dá um novo visual pra escola, novo estimulo para professores e alunos que estavam aguardando há muito tempo”, diz. A prefeita de Amarante destaca a participação do deputado para o município, inclusive na luta pela reforma da escola e faz uma ponderação para o empenho do mesmo na instalação de um Viva na cidade, que já se encontra em fase de licitação.

A equipe esteve ainda em Lajeado Novo, junta com o prefeito Raimundinho Barros (PRB) e lideranças, para mais uma vistoria em escola do Estado. Todas as escolas que estão sendo reformadas e reconstruídas fazem parte do programa Escola Digna, do governo estadual.

Felipe Camarão enalteceu a parceria do Marco Aurélio, que esteve acompanhando a agenda e observa que todas as cidades visitadas têm reivindicações do professor. “É um deputado que atua pro Maranhão, mas, principalmente pela região Tocantina”, afirma, agradecendo o professor que não só faz os pleitos, como também ajuda com suas emendas, na fiscalização das obras, “defende as causas justas e republicanas”, completa o secretário.

Marco Aurélio agradeceu a presença dos secretário Felipe Camarão e sua equipe, destacando que a parceria forte do governo Flávio Dino tem revolucionado a rede de Ensino. “Há uma clareza na prioridade na educação que o governo Flávio Dino tem em nosso estado. Na execução dessa tarefa, destaco o trabalho incansável dos secretários Felipe Camarão e Clayton Noleto, pois têm conseguido concretizar esse desafio. É gratificante vermos toda a nossa rede estadual recebendo um investimento nunca antes feito. Isso renova a esperança. E essa ação vem acompanhada do desafio da melhoria da qualidade do ensino. Parabenizo e agradeço imensamente ao nosso Governador Flávio Dino e sua equipe por bem cumprir essa missão!” Concluiu.

Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol subirá para compensar as dificuldades fiscais, segundo nota conjunta, divulgada há pouco, dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

A alíquota subirá de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passará de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentará para R$ 0,1964. A medida entrará em vigor imediatamente por meio de decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

O governo também contingenciará [bloqueará] mais R$ 5,9 bilhões de despesas não obrigatórias do Orçamento. Os novos cortes serão detalhados amanhã (21), quando o Ministério do Planejamento divulgará o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. Publicado a cada dois meses, o documento contém previsões sobre a economia e a programação orçamentária do ano. A nova alíquota vai impactar o preço de combustível nas refinarias, mas o eventual repasse do aumento para o consumidor vai depender de cada posto de gasolina.

Em março, o governo tinha contingenciado R$ 42,1 bilhões do Orçamento. Em maio, tinha liberado cerca de R$ 3,1 bilhões. Com a decisão de agora, o volume bloqueado aumentou para R$ 44,9 bilhões. De acordo com a nota conjunta, esse corte adicional será revertido antes do fim do ano com a entrada de recursos extraordinários previstos ao longo do segundo semestre.

Antes de embarcar para a reunião de cúpula do Mercosul, em Mendoza, na Argentina, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a queda da arrecadação justificou o aumento de tributos.

“Isso ocorreu pela queda da arrecadação e em função da recessão e dos maus resultados, principalmente das empresas e de pessoas financeiras que refletiram nos prejuízos acumulados nos últimos dois anos que estão sendo amortizados. Existem medidas de ajuste fazendo com que o mais fundamental seja preservado: a responsabilidade fiscal, o equilíbrio fiscal”, declarou Meirelles.

A 11ª edição da ‘Caravana Governo de Todos’ visita sete municípios maranhenses neste fim de semana, oportunizando um conjunto de ações e serviços a milhares de pessoas. O programa do Governo do Estado tem como objetivo integrar comunidades e a gestão a partir da promoção de ações em diversas áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, cultura e lazer. Na ocasião do evento, as comunidades podem tirar dúvidas, sugerir ações e conhecer os programas de Governo. A caravana será realizada dias 21 e 22 deste mês, das 8h às 13h, nas cidades de Apicum-Açu, Bacuri, Serrano do Maranhão, Cururupu, Porto Rico do Maranhão, Mirinzal e Cedral.

O programa é coordenado pela Secretaria de Estado de Comunicação Social e Articulação Política (Secap) e tem participação das demais secretarias de Governo. Na lista de serviços estão incluídas ações de saúde com vacinação, teste rápido (HIV, Sífilis, Hepatites), verificação de pressão arterial, teste de glicemia e atendimento básico de saúde com a Força Estadual de Saúde (Fesma); e do Viva/Procon com emissão de documentos pessoais (RG, CPF), certidão de antecedentes criminais, Balcão do Cidadão (consultas do NIT, PIS/Pasep e Bolsa Família) e demais serviços online.

Ainda na lista de atividades, as equipes promovem debates sobre as ações do Governo, a partir das 9h; às 10h, o público se diverte com atração cultural do Grupo de Teatro Cambalhotas; e às 11h, reunião com prefeitos e demais representantes do município sobre demandas locais. Esse conjunto de serviços alcança todas as cidades atendidas no programa. “A programação é ampla e agrega serviços essenciais para a população. É um programa criado pelo governador Flávio Dino para atender às demandas prioritárias dos maranhenses”, pontuou o titular da Secap, Márcio Jerry.

Na sexta-feira, 21, a caravana estará em Apicum-Açú e conta ainda com serviços da Carreta da Mulher, onde o público feminino terá atendimento especializado. A ação da Secretaria de Estado da Mulher (Semu) oferece entre os serviços, exames de papanicolau, mamografias; aferição de pressão arterial e glicemia; e roda de conversas sobre direitos da mulher e combate à violência de gênero. As ações na cidade se realizam na Escola Cândido Reis, na Avenida Gregório Castro.

Em Bacuri, também na sexta-feira, destaque para as ações do projeto ‘Ônibus da Cidadania’, coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) prestando serviços a agricultores familiares e empreendedores da região. Entre os serviços está consultas de empresas, parcelamentos de IPVA, ICMS, DIEF e EFD, emissão de DAREs, do Cadastro de Produtor Rural e formalização do Micro Empreendedor Individual (MEI), além de palestras sobre a função social dos tributos. Durante a caravana no município se realiza a votação do Orçamento Participativo, promovido pela Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), no Centro de Esino Cristino Pimenta, Rua Padre João Cara, Centro.

Em Serrano do Maranhão, região que congrega inúmeras comunidades quilombolas, a caravana soma à programação os serviços do programa ‘Maranhão Quilombola’, da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial (Seir). Como extensão do programa, o município recebe a ‘Rota Quilombola do Rio das Almas’ para ouvir as demandas deste segmento. Integrando as ações da Rota, está a construção de poços artesianos; implantação de quatro Canteiros Produtivos para a atividade de pescado que é bastante crescente na região. “É mais um momento para ouvir e debater com o cidadão e lideranças. A caravana se consolida como uma importante ação do Governo de impacto direto na população”, destaca o titular da Seir, Gerson Pinheiro. A população da cidade terá acesso, ainda, a serviços da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setres) com emissão da Carteira de Trabalho.

Ainda na sexta-feira, a programação da caravana vai à Cururupu com ações no Centro de Ensino Médio Herculana Vieira II, na Rua Getúlio Vargas, Centro. A Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Sedel) promove o Curso de Arbitragem em Futebol. O objetivo é capacitar e padronizar os critérios de interpretação das marcações dos árbitros que serão utilizadas em várias modalidades. São repassadas noções de regulamentos da competição (geral e específico) e orientação sobre critérios utilizados, segundo as modalidades esportivas dos municípios onde atuam.

No último domingo (15), uma verdadeira multidão compareceu as margens do Rio Grajaú, no terceiro dia do Festival do Galo Duro, em Paulo Ramos, para sentir de perto a batida eletrizante do DJ Jesus Luz, que contagiou todo o público presente e fez todo mundo dançar ao som das melhores músicas eletrônicas da atualidade.

Logo pela manhã, já era possível ver um grande público no Festival, que aproveitou para se refrescar nas águas do Rio Grajaú, encontrar com os amigos, dançar, pular e prestigiar o evento, que este ano está batendo todos os recordes de público dos últimos anos.

De acordo com a organização, mais de 20 mil pessoas foram prestigiar o Festival, que acontece tradicionalmente no município há 28 anos. O evento esta sendo um verdadeiro sucesso e é uma promoção da Prefeitura de Paulo Ramos, com apoio do Governo do Estado do Maranhão.

Outra atração que levantou o público e não deixou ninguém parado, foi a banda de axé, Chicabana, que tocou seus maiores sucessos.

No próximo domingo (23), já estão confirmados os cantores Avneh Vinny, Milena Diniz e banda Marazu, para mais um dia de alegria e muita festa.

Veja o vídeo do terceiro dia da 28° edição Festival do Galo Duro:

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o montante do segundo decêndio do mês de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 570.064.455,62. O valor será creditado nesta quinta-feira, 20 de julho, e já considera o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o total é de R$ 712.580.569,53.

A entidade aponta que o valor a ser repassado, quando comparado ao mesmo período de 2016, teve uma queda de 5,86%. O percentual não leva em consideração os efeitos da inflação. Em termos reais, a queda é ainda mais acentuada, de 8,12%. Já em relação ao acumulado em 2017, considerando os efeitos da inflação e o repasse extra de 1% de julho, houve crescimento de 7,05% em relação ao ano anterior.

Destaca-se que o repasse do segundo decêndio é aproximadamente 20% menor do que a expectativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A CNM explica que, apesar da expectativa, o resultado era esperado. Isso porque, nesse período, o repasse tende a ser menor devido à sazonalidade do FPM.

Com base na tendência apresentada em anos anteriores, a entidade alerta aos gestores que o Fundo pode apresentar desempenho inferior nos próximos meses. Além disso, o segundo repasse extra de 1% do FPM só vai ocorrer em dezembro. Os gestores locais devem considerar, ainda, as incertezas em relação à consistência da recuperação econômica.

Confederação Nacional dos Municípios

Prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira

O juiz José de Ribamar Dias Júnior, respondendo pela 1ª Vara da comarca de Açailândia, condenou o Município de Açailândia a custear os procedimentos cirúrgicos de artroplastia das articulações que ligam o maxilar ao crânio e osteotomia de mandíbula, no valor de R$ 25.270,00, para uma moradora com deficiência transversal da maxila.

A sentença, publicada no Diário da Justiça de 12 de julho, foi proferida nos autos de uma “Ação Cominatória” movida por A. R. M. Dias, que tem um quadro de infecção odontogênica que está causando deformidade na cabeça da mandíbula dos dois lados do rosto e perda de dentes.

A requerente apresentou laudos, exames e orçamentos médicos como provas e alegou não ter condições de arcar com os valores do tratamento cirúrgico.

Em análise preliminar da questão, o juiz concedeu tutela de urgência requerido na ação para antecipar a concessão do pedido, mas a requerente informou que o Município não cumpriu a decisão liminar e solicitou o sequestro dos valores nas contas da prefeitura.

No julgamento do mérito da ação, o juiz fundamentou haver elementos probatórios da necessidade dos procedimentos necessários para a recuperação e manutenção da sua saúde da paciente.

“Nesse sentido, há nos autos vários orçamentos de despesas hospitalares, laudo técnico e exames radiográficos suficientes a demonstrar a situação emergencial por que passa a parte requerente, que sofre de abscessos na boca e perda de dentes devido a doenças periodentais, que constitui fundamento para o atendimento da demanda pelo poder público”, declarou o magistrado no processo.