O Senado promete votar hoje, em regime de urgência, o PLC nº 28/2017, que regulamenta o transporte privado por meio de aplicativos. A proposta que será apreciada agrada a taxistas e desaponta motoristas e passageiros de aplicativos como Cabify, 99 e Uber, que dominam o serviço no Brasil. A promessa é de uma paralisação em massa dos motoristas deste serviço em diversas cidades, inclusive na capital federal.

Ontem, mais de mil motoristas fizeram uma carreata pelas principais ruas de Brasília para demonstrar descontentamento com a medida — a qual chamam de “proibição velada” aos aplicativos. A manifestação saiu do aeroporto rumo ao Estádio Nacional de Brasília, passando pelo Eixão e pela Esplanada dos Ministérios. A mobilização também ocorreu em cidades como São Paulo, Rio, Recife, Manaus e Campinas (SP).

A principal queixa dos motoristas de aplicativo é que a aprovação da proposta, como está, traria problemas para a continuidade do serviço. Manifestantes argumentaram que a adoção de placas vermelhas e a necessidade de veículo próprio para operar o sistema seriam uma maneira de coibir o trabalho dos aplicativos, causando danos à economia e às famílias dependentes dessa renda.

É o caso do ex-garçom Aristomil Alves Vieira. “Com 57 anos, ninguém consegue emprego neste país. A minha alternativa foi ir para o aplicativo”, diz o morador do Guará, que hoje financia o carro que trabalha com os rendimentos de dois aplicativos. João de Souza Neto, ex-vigilante em Taguatinga, também recorreu ao serviço. “É o que me sustenta hoje. Uma semana paga aluguel, outra semana paga este carro, outra as compras”, afirma.

A mobilização deve continuar hoje, prejudicando usuários que desejam utilizar o serviço. A ideia é que, entre as 7h e o meio-dia, os motoristas não estejam disponíveis para aceitar viagens, aumentando o preço das corridas. Mais mobilizações devem ocorrer no Congresso Nacional, com lideranças especulando entre 5 mil a 10 mil o número de carros participantes de aplicativos que farão protesto ali (só o Uber, em Brasília, opera com cerca de 30 mil carros). Em nota, tanto a Cabify quanto a Uber afirmaram que não organizaram a mobilização, mas que respeitam e apoiam o direito à manifestação dos motoristas.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu Denúncia e ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex prefeito de Açailândia, Ildemar Gonçalves dos Santos (foto), Sergiomar Santos de Assis (ex-secretário municipal de Educação) e Eli Coelho Marinho (empresário, sócio-proprietário da empresa Nova Empreendimentos e Construções) em razão de obras não executadas, superfaturamento e subcontratação de serviços.

 As manifestações ministeriais foram ajuizadas, em 20 de outubro, pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

 Na Ação por ato de improbidade, também estão implicados Moacir Neves de Oliveira (empresário, proprietário da empresa M.L. Construções), Rombergue Silva dos Santos (engenheiro civil), Sandrelina de Sousa Silva (servidora municipal) e as empresas Nova Empreendimentos e Construções e M.L. Construções e Empreendimentos.

 IRREGULARIDADES

 O MPMA recebeu denúncias de conselheiros municipais de Educação sobre irregularidades nas reformas das escolas municipais de Açailândia.

 De acordo com as investigações, foi realizado procedimento licitatório, no mês de dezembro de 2011, que culminou na contratação da M.L Construções e Empreendimentos, cuja finalidade era a reforma das escolas de Açailândia.

 Posteriormente, no início de 2012, foi realizada nova licitação com o mesmo objetivo, resultando na contratação da empresa Nova Empreendimentos e Construções.

 Verificou-se que algumas das reformas que constaram nas prestações de contas não teriam sido efetivamente realizadas. Além disso, o material utilizado era de qualidade e preço inferiores ao constante no referido documento. Também foi constatada subcontratação.

 Para a reforma da escola Tania Leite, por exemplo, a M.L. Construções subcontratou a empresa Somar, que por sua vez contratou Micael Marques.

 O mesmo teria acontecido com a reforma da Escola Roseana Sarney, executada pela Construart, que teria sido subcontratada pela M.L. Construções.

 Pelas planilhas apresentadas, tanto a M.L. Construções quanto a Nova Empreendimentos, teriam reformado as escolas Tania Leite e Roseana Sarney no mesmo período.

 A Nova Empreendimentos, por exemplo, emitiu notas fiscais pela prestação de serviços nas escolas Tânia Leite e Roseana Sarney, nos respectivos valores de R$ 76.541,00 e R$ 140.091,00, que foram empenhados, liquidados e pagos, conforme afirmação do ex-prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos e relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 Ao analisarem as contas prestadas, conselheiros municipais de Educação apontaram que as reformas das 14 escolas do município foram executadas pelo senhor Micael Pereira Marques, de janeiro a março de 2012.

 Micael Marques afirmou que, na Escola Tania Leite, aplicou o valor de R$ 20.336,00, muito inferior à quantia de R$ 76.541,00, registrada na planilha.

 Também comunicou que não foi trocada a estrutura de madeira do telhado, serviço informado como executado, e que usou a tinta Secamax e não a Hidracor, que consta na planilha e que tem valor de mercado superior ao da primeira.

 Micael Marques teria realizado as reformas das escolas Aulídia Gonçalves dos Santos, Aulídia Gonçalves dos Santos – anexo, Fernando Rodrigues, Fernando Rodrigues – anexo, Raimunda Oliveira, Dario Brito, Geruzamar, Crislaine Gonçalves Moraes, Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, Ângelo Capelloza, Monteiro Lobato, Tânia Leite, Simone Macieira, Gonçalves Dias e Professora Joviana Farias – anexo.

PENALIDADES

Na Denúncia, o MPMA pediu a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis e Eli Coelho Marinho, conforme as penas previstas no art. 1º, do Decreto Lei nº 201/1967, somadas às sanções estabelecidas pelo artigo 29 do Código Penal, que podem resultar em três meses a três anos de prisão, mais perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia solicitou, na Ação por ato de improbidade, a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis, Eli Coelho Marinho, Moacir Neves de Oliveira, Rombergue Silva dos Santos e Sandrelina de Sousa Silva, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral dos danos causados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

A primeira cirurgia de reconstrução e alongamento de ossos foi realizada com sucesso no Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão. A paciente, de 55 anos, é do município de Santa Rita, a 81 quilômetros de São Luís (MA).

Inaugurado no último dia 10 de outubro pelo governador Flávio Dino, o novo equipamento da Secretaria de Estado da Saúde (SES) já é referência no atendimento de média e alta complexidade no setor de ortopedia e traumatologia, atendendo a pacientes da Grande Ilha e também do interior do estado.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, ressaltou que os investimentos no Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão favorecem o acesso da população a tratamentos especializados. “Hoje, a população maranhense tem a oportunidade de realizar essa cirurgia, em uma unidade de saúde da rede estadual com equipe médica especializada e estrutura adequada”, disse o secretário Carlos Lula.

Segundo o cirurgião Damião Guedes Castro, especialista em traumatologia e ortopedia, a cirurgia é indicada para pacientes que tem dismetrias dos membros inferiores ou por motivo de acidente perderam segmento ósseo, como foi o caso de da lavradora Dionata de Sousa que teve perda de segmento ósseo após sofrer um acidente.

“Normalmente é uma cirurgia indicada para pacientes que tem dismetrias dos membros inferiores (uma perna maior que a outra) ou que por motivo de acidente venha a perder segmento ósseo, como foi o caso da dona Dionata. Ela teve uma pequena perda óssea causada pela absorção da pseudoartrose (complicação apresentada durante o processo de consolidação da fratura de um osso)”, explicou o médico.

A lavradora Dionata de Sousa voltava para casa quando encontrou uma vaca no meio da estrada e acabou sendo pisoteada pelo animal. Ela sofreu uma fratura exposta na perna. Por conta disso, a trabalhadora, que ajudava no sustento da família, teve que parar de trabalhar. A cirurgia foi realizada nesta quinta-feira (26).

“Graças a Deus eu já operei. Foram nove meses de espera que acabaram agora. Estou feliz e confiante de que logo, logo eu possa voltar a caminhar direito”, afirmou a senhora nesta sexta-feira (27) ao receber alta médica.

O especialista explica que o período de recuperação pode durar de seis meses a um ano. “A cirurgia foi um sucesso total. É um procedimento que começa agora, mas não termina aqui no centro cirúrgico. Quem vai regular a velocidade de regeneração do osso novo que vai crescer”, explicou.

Alongamento ósseo

O alongamento ósseo é procedimento cirúrgico que pode ajudar na correção de irregularidades do crescimento ocorridos na infância ou mesmo defeitos por sequelas de acidentes, ou ainda para efeito estético, indicado em indivíduos de baixa estatura que queiram crescer após o fechamento das placas de crescimento.

Nesta cirurgia o osso é cuidadosa e vagarosamente alongado após ser cortado e novo osso ocupará a zona alongada. Correções de angulações poderão também ser conseguidas pelo mesmo processo.

Problema que afeta os motoristas que trafegam nas rodovias do Maranhão, os animais na estrada serão tema de debate permanente a partir de agora, na Assembleia Legislativa do Maranhão. A iniciativa é do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado estadual Júnior Verde (PRB), que vai discutir com a sociedade e elaborar lei sobre a problemática a partir de audiências públicas. A primeira foi realizada na tarde desta quinta-feira (26), na sala das Comissões, com a participação da deputada Francisca Primo (PC do B).

“Precisamos encarar esse problema, debatê-lo em profundidade e encontrar soluções. A Assembleia se coloca à disposição para contribuir com esse debate e com o encaminhamento de possíveis soluções. Eu mesmo já fui vítima de acidente automobilístico causado por animais soltos nas rodovias, graças a Deus só sofri danos materiais”, reconheceu o deputado.

De acordo com Júnior Verde, será iniciado um procedimento junto à Assessoria Legislativa da Casa quanto à elaboração de uma minuta de projeto de lei, e encaminhado expediente à Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) sugerindo assinatura de Termo de Cooperação com os municípios no enfrentamento do problema.

O problema é considerado histórico na região Nordeste. De janeiro a setembro deste ano, só no Maranhão, foram registrados 70 acidentes provocados por animais soltos em BRs, sendo seis com mortes e 14 com feridos graves. As BRs 316 e 135 são as que têm maior incidência de acidentes. “Realmente algo precisa ser feito para resolver esse problema”, disse o superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Maranhão (PRF), Paulo Fernandes Nunes Moreno.

“Sempre que viajo, esse é um motivo de preocupação. No Maranhão, esse é um problema cotidiano que já vitimou e lesionou muitas pessoas. De forma conjunta, precisamos compreender esse problema em toda sua complexidade e propor soluções. Algo precisa ser feito para evitar que se perca mais vidas e tenhamos mais pessoas com lesões”, declarou a deputada Francisca Primo.

O Ceará é um dos Estados que assumiu a responsabilidade do problema e comprou duas fazendas para colocar os animais recolhidos nas rodovias, além de atribuir competências muito claras a vários órgãos estaduais, por intermédio da elaboração de uma lei estadual.

Segundo Paulo Moreno, a PRF se sente de pés e mãos atados diante do problema, pois não tem onde colocar os animais que são recolhidos nas rodovias. “Não adianta combater os efeitos do problema, mas sim atacar suas causas. A solução do problema implica na contribuição de todos, principalmente da conscientização da sociedade. Precisamos também de uma lei estadual que imponha regramentos e estabeleça competências”, argumentou.

A fiscal estadual da Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), Michelle Lemos Vargem, falou da abordagem sobre como a AGED e PRF vem atuando, ao longo do tempo, no enfrentamento dessa problemática. “Temos um acordo de cooperação com a PRF em plena vigência, que já deu bons resultados, mas que esbarra na falta de uma legislação estadual que estabeleça competências e medidas punitivas aos infratores”, salientou.

 “O problema de animais soltos nas estradas, que chamamos de “animais errantes’, também é um grave problema de saúde pública, pois muitos deles apresentam graves patologias que representam riscos em potencial de contaminação de pessoas. Por isso que, após recolhidos, esses animais precisam ser submetidos a exames. Outro fator que dificulta a solução desse problema é a intervenção das entidades protetoras de animais que, muitas vezes, interpretam a ação dos órgãos públicos como sendo de maus tratos aos animais”, advertiu Michelle.

O secretário de Meio Ambiente de Miranda do Norte, José Alberto Carvalho Filho, destacou as medidas adotadas para enfrentar o problema no município. “Alteramos nosso Código de Postura e criamos uma legislação própria, uma portaria, que nos respalda para tomar medidas mais drásticas como, por exemplo, a expropriação dos animais recolhidos, após sete dias de apreensão. Mas reconhecemos que precisamos estabelecer parcerias para solucionar esse grave problema”, salientou.

Otávio Augusto Mendes Nóbrega, analista de infraestrutura do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), afirmou que esse órgão contribui com o enfrentamento desse problema por intermédio da execução do programa de sinalização das BRs, denominado BR Legal, mas reconheceu que a questão exige medidas mais amplas. “Defendeu medidas mais duras no sentido de enfrentar o problema. A simples apreensão de animais não resolve o problema. É preciso punir os donos dos animais com rigor, aplicar multas, abater os animais e distribuir a carne para entidades carentes”, argumentou.

A Assembleia fará um convite ao Ministério Público Federal e Estadual para participar das discussões e vai elaborar uma proposta para realização de uma campanha educativa em relação ao problema.

O Poder Judiciário em Raposa, termo da Comarca da Ilha de São Luís, condenou Rogério Batista Pereira à pena de 22 anos e meio de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A sentença, assinada pela juíza titular Rafaella Saif Rodrigues, foi proferida nesta sexta-feira (27). Rogério Batista estava sendo acusado de crime de latrocínio, cujo julgamento é de competência do juiz singular. A vítima foi a chefe de captura da Polícia Civil Iran Cerqueira Santos e o caso teve grande repercussão na imprensa.

Consta na denúncia, que no dia 2 de fevereiro deste ano por volta das sete da noite, no Farol do Araçagy, na Raposa, o acusado acompanhado de um comparsa tentou subtrair pertences da vítima. Eles desferiram vários disparos na policial, que veio a óbito. A polícia apurou que Iran estava na porta de casa, conversando com uma vizinha, quando os homens apareceram e a abordaram.

A vítima, investigadora da Polícia Civil do Maranhão, reagiu à ação dos criminosos. Na troca de tiros, Iran Cerqueira foi atingida e um dos homens, identificado como Leandro da Silva, também morreu. Iran ainda foi levada à UPA do Aracagy, mas não resistiu. As investigações policiais ainda apontaram a participação de uma terceira pessoa no latrocínio, identificado como Charlysson Nascimento. Ele seria o proprietário da motocicleta usada no crime e abandonada no local.

Através da esposa de Charlysson a polícia descobriu a participação de Rogério Batista. A polícia, então, descobriu que Charlysson emprestou a motocicleta para que os outros dois homens fossem praticar o assalto à policial, que terminou em latrocínio. Conforme Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal, há crime de latrocínio, quando o homicídio é consumado, ainda que não realize o agente criminoso a subtração de bens da vítima.

Rogério Batista Pereira teve o benefício de apelar em liberdade negado pela Justiça, já que se encontra presente o requisito da custódia preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública e o resguardo da aplicação da lei penal, em decorrência de estarem presentes motivos suficientes à decretação da custódia preventiva do sentenciado.

Foram divulgadas nesta quinta-feira (26) as alterações no edital do concurso com 1.214 vagas para o concurso público da Polícia Militar do Maranhão. As inscrições começam nesta sexta-feira (27).

Com as alterações, Caxias e Imperatriz foram incluídas como cidades onde as provas objetivas também serão aplicadas, além de São Luís. A inclusão facilita a vida dos candidatos que moram nessas regiões, que não vão precisar gastar tempo e dinheiro com deslocamentos até a capital.

Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pm_ma_17, a partir das 10h desta sexta-feira até as 10h do dia 30 de novembro deste ano, no horário de Brasília.

O concurso da PM oferece vagas nas carreiras de soldado e tenente, com exigência de níveis médio e superior, respectivamente.

As provas objetivas para cargos com nível superior serão no dia 28 de janeiro de 2018, pela manhã. As provas para cargos de nível médio serão no mesmo dia, mas pela tarde.

O concurso vai ampliar o número de policiais no Estado, que já chegou ao recorde de 12 mil profissionais com as nomeações feitas a partir de 2015.

Como todos nós sabemos, o serviço do UBER em São Luís ainda causa muita polêmica, e uma delas, é sobre a questão do Imposto Sobre Serviços (ISS), que simplesmente não fica em nenhuma cidade onde o serviço é explorado, exceto São Paulo. A Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara, presidida pelo vereador Raimundo Penha, e tem Aldir Junior e Nato Junior também como membros.

Diante de tal situação, o vereador Sá Marques se manifestou totalmente contra o fato, uma vez que, segundo ele, a arrecadação desse imposto daria para para fazer muitas melhorias em São Luís, como por exemplo, obras de asfaltamento pela cidade.

“Infelizmente, nossa cidade só perde com isso. O que o UBER arrecadaria hoje de tributos para São Luís, já faria, por exemplo, uma boa parte da rede viária de asfaltamento em São Luís, o que melhoraria bastante nossas vidas”, destacou o vereador.

Ainda de acordo com o parlamentar, os vereadores só tem a pretensão de analisar o UBER, se houver emenda desse Projeto de Lei, de autoria do vereador Paulo Victor, para que esses tributos fiquem no município de São Luís.

Nesta sexta-feira (27), a Comissão viajará para São Paulo, onde deve participar de uma reunião na qual será analisada a situação tributária da empresa referente aos serviços oferecidos na capital maranhense.

“O Uber exerce o serviço em São Luís, mas paga o imposto em São Paulo, então nós solicitamos essa reunião, na qual será analisada essa questão e eu tenho certeza que daremos uma resposta favorável para todos os usuários acerca da questão. O serviço é prestado aqui, então o tributo deve ser pago para nossa cidade, de forma nenhuma vamos aceitar que o ISS seja pago em São Paulo”, ressaltou o vereador Aldir Junior.

O ISS é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 1 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei nº 11.438/1997.

O comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, localizado no bairro do Méier, zona norte do Rio, foi atacado a tiros por criminosos quando passava pela Rua Hermengarda, que dá acesso ao bairro do Lins de Vasconcelos. A área do batalhão do Méier é cercada por 44 favelas. O carro do coronel Luiz Gustavo Teixeira, descaracterizado, foi atingido por dezenas de tiros, quando ele viajava no banco do carona ao lado do motorista da unidade militar.

O oficial ainda foi levado às pressas para o Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier, mas não resistiu aos ferimentos. Ainda não há informações se o policial que dirigia o carro também foi ferido na ação. A Polícia Militar considera este crime um atentado à corporação.

Correio Braziliense

O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 262/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de U$ 35 milhões.

Através da Mensagem nº 086/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que o objetivo da proposta é a obtenção de recursos para a implantação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Maranhão (Profisco II), contemplando ações a serem desenvolvidas nos âmbitos das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Planejamento e Orçamento (Seplan).

Com o objetivo de dar prosseguimento ao seu esforço permanente de modernização para ampliar a efetividade da administração tributária do Maranhão, a Sefaz e a Seplan, de acordo com a Mensagem do governador Flávio Dino, preparam-se para dar início ao Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Maranhão (Profisco II) – (BR-L1500) – , em sua segunda fase, que será implantado nos próximos 3 anos (2017 – 2019).

Para desencadear o Profisco II, a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) conta com recurso financiado pela entidade internacional, no valor de U$ 35 milhões de dólares e contrapartida do Estado no valor de U$ 3,9 milhões.

O Projeto, que faz parte do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco) já tem planejadas diversas estratégicas que irão dar continuidade ao processo de implantação do novo programa de modernização tecnológica da Sefaz.

De acordo com técnicos do governo, todas as ações previstas são resultados da discussão de uma matriz de problemas e soluções, que envolveu os gestores da Sefaz desde o ano passado e que vêm fundamentando a elaboração dos produtos que serão executados.

Para os coordenadores do Profisco, esse é um processo de continuidade de transformação que pretende melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal do Estado, incrementar a receita própria e melhorar o controle do gasto público visando prover melhores serviços ao cidadão.

O Profisco tem como finalidade principal a modernização da gestão fiscal por meio de novas metodologias e técnicas. O Projeto de Lei nº 262/2017 e a Mensagem nº 086/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 5 de outubro de 2017.