Mais um levantamento confirma que o Governo do Maranhão vem tendo um desempenho de destaque no que se refere às contas públicas. Isso significa que o Estado tem conseguido equilibrar as contas, sem gastar mais do que pode – e ao mesmo tempo, sem abrir mão do aumento dos investimentos públicos.
Desta vez é o Boletim de Finanças divulgado pelo Tesouro Nacional, um órgão do Governo Federal. De acordo com o levantamento, o Maranhão ficou com a nota B, que significa equilíbrio fiscal.
Essa nota permite, por exemplo, que os governos estaduais consigam garantia da União para contrair novos empréstimos.
Em todo o país, apenas 14 Estados se encaixam nessas condições, de acordo com o boletim. Outros 12 não estão em condições adequadas. Um não entrou no ranking por falta de dados.
O boletim divulgado nesta quarta-feira (6), pelo Tesouro Nacional, traz os dados do ano de 2016. Diversos estudos vêm mostrando a solidez fiscal do Maranhão. Entre eles, está um levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostrando que o Maranhão tem a segunda melhor situação fiscal do País.
A Prefeitura de Paulo Ramos, por meio do Departamento de Trânsito e Transporte, em parceria com o Detran do Maranhão, promoveu, nos dias 04 e 05 de Dezembro, um Curso de Legislação e Fiscalização de Trânsito, com o apoio da Companhia de Polícia Militar Rodoviária Independente (CPRV), voltado para a Guarda Municipal da cidade.
O Sargento Carlos e o Cabo Rafhael, do Batalhão da PM especializado em Trânsito, foram os responsáveis por capacitar os guardas municipais participantes, para futuras fiscalizações na cidade.
De acordo com o diretor do Departamento de Trânsito de Paulo Ramos, o advogado Caio Fialho, a realização do Curso só foi possível por conta da parceria com o Detran, e ao esforço do Prefeito Deusimar Serra.
“Quero aqui agradecer a parceria com o Detran, em nome da diretora-geral Larissa Abdalla, da coordenadora de Educação para o Trânsito, Rositânia Farias, e ao nosso Prefeito Deusimar, que tem feito de tudo para estruturar o trânsito do município, com asfaltamento das vias, sinalizações verticais e horizontais, e claro, a valorização da Guarda Municipal, que recebeu aumento de 30% em sua remuneração”, ressaltou Caio Fialho.
Nesta quinta-feira (07), será creditado o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nas contas das Prefeituras de todo o Brasil. Estima-se que o valor total será de R$ 4,022 bilhões.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o montante pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais no final deste ano. A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.
O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento municipalista, que culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.
Entenda o 1%
Os Municípios recebem todos os anos, nos meses de julho e dezembro, 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
Cabe destacar que, de acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
A entidade alerta, no entanto, que esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Destaca-se que as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.
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Confederação Nacional dos Municípios
O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (6), o Projeto de Resolução Legislativa nº 049/2017, que altera as regras de substituição de cargos vagos na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
O projeto, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), prevê que, em caso de vacância do cargo de presidente, por exemplo, assume definitivamente o 1º vice-presidente, sem necessidade de nova eleição.
De acordo com o Projeto de Resolução Legislativa nº 049/2017, o Artigo 10 da Resolução Legislativa nº 449/04, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – Declarado vago o cargo na Mesa Diretora, nas hipóteses previstas no Art. 75 deste Regimento ou pelo afastamento do titular para exercício de cargo ou função em outro Poder, a sucessão dar-se-á da seguinte forma:
I – Para o cargo de Presidente pelo 1º Vice-Presidente e para este e os demais obedecidos na ordem de sua sequência, realizando-se a eleição para os que restarem vagos, no prazo de até cinco sessões ordinárias, obedecidas as regras do Art. 8 deste Regimento Interno.
II – Para o cargo de Secretário, aplica-se a regra de sucessão prevista no inciso anterior, no prazo de até cinco sessões, nos termos do Art. 8 do Regimento Interno”.
DEFESA DO PROJETO
Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), realizada na manhã desta quarta-feira, o autor do projeto, deputado Roberto Costa, fez a defesa da matéria, afirmando que este projeto “irá trazer a tranquilidade necessária a esta Casa”.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), afirmou que a aprovação do projeto na CCJ adveio de um entendimento entre as lideranças da Casa.
“Tivemos o cuidado de consultar as lideranças, e inclusive mantivemos contatos com o atual presidente da Casa, Humberto Coutinho, e a ex-deputada Cleide Coutinho, de forma que conseguimos um consenso sobre esta matéria”, frisou o deputado Professor Marco Aurélio.
Recentemente, a Polícia deflagrou mais uma fase da operação “Sermão aos Peixes” da Polícia Federal, que resultou na prisão temporária de 14 pessoas e no cumprimento de 26 mandados de busca e apreensão em São Luís, Imperatriz, Amarante e Teresina (PI), além do bloqueio judicial e sequestro de bens no total de R$ 18 milhões.
Um dos detalhes que chama atenção, é a criatividade nos nomes das operações. Por exemplo, você sabe o motivo do nome “Sermão aos Peixes”? Vamos te explicar o significado dela e de outras operações com nomes criativos que aconteceram no estado do Maranhão. É uma aula de história, viu?!
Sermão aos Peixes
O nome da Operação é uma referência a um trecho do Sermão do Padre Antônio Vieira (1654), que ficou conhecido como o “Sermão aos Peixes”, no qual o Padre toma vários peixes como símbolos dos vícios e corrupção da sociedade. Um dos peixes ele chamou de PEGADOR, referência aos vícios do oportunismo: “vivem na dependência dos grandes, morrem com eles”.
Operação Rêmora
Uma das fases da Operação “Sermão aos Peixes”, O nome da operação faz referência a um trecho do famoso “Sermão aos Peixes” proferido por Padre Antônio Vieira em São Luís no ano de 1654. No sermão, as várias espécies de peixe são mencionadas como símbolos dos vícios e corrupção da sociedade.
O peixe rêmora seria pequeno, mas possuiria uma grande força para influenciar os acontecimentos. Na natureza, é uma espécie que costuma se agarrar a tubarões e vive das sobras dos alimentos deixados pelo peixe maior.
Operação Lignum
Em março de 2016, a PF iniciou a Operação Lignum. A operação foi batizada de Lignum em uma referência a como é conhecido o termo “madeira” em latim.
Massa, né?!
Operação Cheque em Branco
O nome da operação faz alusão ao modus operandi da organização criminosa, o qual indica que os referidos gestores municipais entregavam cheque e guias de saques, vinculados à contas abertas especificamente para movimentação de recursos federais dos municípios, todos assinados “em branco” pelos gestores, como forma de pagar empréstimos pessoais contraídos a juros exorbitantes, deixando ao alvitre dos agiotas os recursos públicos federais repassados aos municípios.
Operação Nuvem Negra
Em 2013, juntamente com o Ibama, a PF deflagrou a Operação Nuvem Negra, que visava desarticular esquema criminoso de invasão cibernética em sistemas de controle florestal. Essa foi a primeira operação da história de combate a esse tipo de crime ambiental.
Operação Vetores
Em fevereiro de 2017, a Polícia, juntamente com Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Previdência Social, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários.
Motivo de “Vetores”?
É uma alusão à terminologia médica da área de epidemiologia, que tem como significado o ser vivo capaz de transmitir um agente infectante, em uma referência aos responsáveis pela transmissão de vínculos empregatícios irregulares.
O Imparcial
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH)vai mudar novamente e abandonar o formato em papel para virar um cartão de plástico com microchip, que reunirá informações do motorista.
Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que será publicada ainda nesta semana, promete que a mudança será feita até 1º de janeiro de 2019 – prazo final de adaptação dos Detrans estaduais ao novo modelo.
Ainda não há informações sobre possíveis diferenças no valor para tirar ou renovar a carteira de motorista – cada Detran deve definir o valor no momento da adoção da tecnologia.
Quem tiver o documento válido em papel não será obrigado a fazer a troca, que ocorrerá na hora da renovação.
De acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, a nova CNH deve reduzir as fraudes e aumentar a durabilidade do documento, além de possibilitar integração com outros países.
O formato de cartão “inteligente” se assemelhará a um cartão de débito/crédito convencional, com chip e gravação a laser dos dados do motorista.
A novidade também abre as portas para que o documento se torne mais “universal”, podendo (no futuro) servir para pagamento de pedágio ou transporte de ônibus e metrô, controle de acesso a prédios públicos e identificação biométrica (com cadastro das digitais no chip).
Com informações do G1
O ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, mais conhecido como Nenzim, faleceu na manhã desta quarta-feira (06), vítima de atentado. Nenzim foi atingido com vários tiros no pescoço, quando fazia uma caminhada na cidade.
De acordo com informações dos policiais, dois homens em uma motocicleta, se aproximaram de Nenzim e seu filho, e dispararam várias vezes, e um dos tiros atingiu o pescoço da vítima. O filho não foi ferido pelos tiros, segundo a PM.
Nenzim foi encaminhado imediatamente à UPA de Barra do Corda, e depois foi transferido para um hospital em Presidente Dutra, onde não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer em seguida.
O ex prefeito era pai do deputado estadual Rigo Teles (PV) e do empresário Pedro Teles. Exerceu o mandato de Prefeito de Barra do Corda por três vezes, tendo deixado o cargo pela última vez, em Dezembro de 2012.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) votou a favor do Projeto de Lei 8347/2017, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O projeto, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, nesta terça-feira (5). “Quando estado democrático de direito está em risco, temos logo dois alvos: o Parlamento e a Advocacia. Sempre foi assim”, destacou o deputado ao defender o texto.
Ainda de acordo com o parlamentar, os legisladores já se posicionaram quando resolveram, no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornar lei, os direitos e prerrogativas dos advogados. Porém tais dispositivos servem apenas como norma programática e não têm a aplicabilidade necessária “Por isso que é indispensável que avancemos. Deixar apenas orientação para os demais cumprirem, infelizmente é permitir que não só o advogado seja diz respeitado, mas muito mais grave que isso. É permitir o desrespeito ao jurisdicionado, o cidadão comum”, destacou Rubens Júnior.
Em sua fala na CCJC, o deputado maranhense garantiu que a mudança não atenderá aos advogados de alto clero, uma vez que esses profissionais de grandes escritórios, em regra, são respeitados. Outro argumento desconstruído foi sobre a impossibilidade da existência de uma norma penal em branco. “O que não pode é ter um direito não garantido. O que não pode é existir uma prerrogativa não garantida para agravar por aqueles que devem por obrigação aplicar a lei”, alertou.
Durante as discussões sobre o projeto, sugeriu-se também a inserção de uma lei com dolo específico. Para Rubens, essa questão deve ser apreciada no tipo penal. “E o tipo penal é claro. Violar direito é prerrogativas do advogado. Alguém pode dizer, ainda, que isso vai causar uma insegurança jurídica. Insegurança jurídica é não garantir os direitos dos advogados”, reforçou.
Reforçando a defesa, o parlamentar afirmou que toda sociedade esperou o quanto pôde para ver os direitos dos advogados e principalmente do jurisdicionados ser respeitado. Porém não foi suficiente. “É por isso que está na hora desta Casa dar uma resposta legislativa adequada. Isso só é possível se criminalizando quem desrespeita o jurisdicionado através do seu advogado. Em especial o lado mais fraco”.
Por fim, Rubens Júnior destacou que o projeto de lei visa, além de efetivar as garantias, potencializar a qualificação profissional, quando criminaliza também o exercício ilegal da profissão.
O Projeto
O Projeto de Lei é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) e tem número PLS 141/2015, no Senado. Ele altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), publicou portaria que institui protocolo de atendimento sigiloso pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos sujeitos em proteção inclusos nos três programas de proteção: o Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Maranhão (Provita-MA), o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (Pepddh-MA) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado do Maranhão (Ppcaam-MA), vinculados à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). A Portaria/SES/MA Nº 852 foi publicada no Diário Oficial do Estado, na quinta-feira (30).
O documento é resultado das articulações da Coordenação do Sistema de Proteção (CSP), da Sedihpop, em parceria com as entidades executoras dos três programas, no âmbito da sociedade civil.
As entidades participantes das articulações são a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), que executa o Provita-MA e o Pepddh-MA; e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcus Passerini (CDMP), que executa o Ppcaam-MA. A publicação da portaria é parte das iniciativas que visam possibilitar o acesso seguro dos sujeitos inclusos em programas de proteção às políticas públicas de modo geral.
As políticas de proteção às vítimas, também, envolvem estratégias na área da educação. No início do ano, com a articulação da Sedihpop, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) publicou documento que disciplina o sigilo de documentos de pessoas inclusas no Provita-MA, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, a Portaria nº 058/2017. Foram realizadas ainda tratativas com a Secretaria de Estado da Ciência e Inovação Tecnológica (Secti) de normatização do acesso sigiloso à vagas em cursos profissionalizantes, como estratégia de reinserção social de usuários do Programa.
“Garantir a reinserção social com dignidade às pessoas protegidas demonstra o compromisso do Governo do Estado com a política de direitos humanos; hoje, o Maranhão é um dos cinco estados do país que dispõe de três programas de proteção”, disse o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Social, Francisco Gonçalves da Conceição.
Avanços na Política de Proteção
Outros avanços da política de proteção, no Estado, se referem à publicação de normativas internas em órgãos do sistema de justiça (Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado e Tribunal de Justiça do Estado) com a finalidade de regulamentar procedimentos visando a efetividade e celeridade dos processos e dinâmicas que envolvem o Provita-MA, para manutenção do sigilo como garantia de proteção à vida de testemunhas e vítimas.
Embora algumas tratativas tenham sido iniciadas especificamente relacionadas ao Provita-MA, implantado no Estado desde 2003, com a recente viabilização dos outros dois programas de proteção no Estado (Pepddh-MA, implantado em 2016 e o Ppcaam-MA, em 2017), a Sedihpop e as entidades executoras têm trabalhado ações em parceria, no sentido de consolidar um sistema de proteção no Maranhão. As articulações passam a englobar os três programas, observando-se as especificidades, a exemplo da publicação da portaria da SES.
O juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular de Humberto de Campos, proferiu decisão na qual determina que o Município corrija irregularidades verificadas no Hospital Municipal Elda Ribeiro Fonseca. Conforme a ação movida pelo Ministério Público, a vigilância sanitária realizou no ano passado uma inspeção, na qual verificou-se diversas irregularidades na unidade de saúde. O Judiciário estabeleceu o prazo de 90 dias, a contar da notificação, para que o Município, que é administrado pelo Prefeito José de Ribamar Ribeiro Fonseca, resolva os problemas encontrados.
De acordo com o relatório da vigilância sanitária, as principais irregularidades do hospital são: Falta de equipamentos; Problemas na estrutura física, falta de material humano; Ausência de manutenção hidrossanitária e elétrica; Problemas no centro cirúrgico; Gerenciamento equivocado de resíduos que comprometem a assistência prestada na unidade de saúde; Bem como o funcionamento sem o cumprimento das exigências sanitárias. O Hospital Elda Ribeiro Fonseca é uma unidade mista com 20 leitos para internação e atende nas especialidades clínica médica, cirúrgica, ginecologia, obstetrícia e pediatria.
“Os elementos de prova constantes nos autos, notadamente as irregularidades constatadas pela vigilância sanitária, acima expostas, são hábeis para evidenciar a probabilidade do direito autoral consistente na falta de estrutura física, material, sanitária e humana do hospital Elda Ribeiro Fonseca”, relatou o juiz.
E segue a decisão: “Nesse mesmo sentido, comprova-se o perigo da demora ou risco só resultado útil do processo, haja vista que a demora do ente requerido em sanar as irregularidades ora constatadas em inspeção põe em risco o direito à saúde das pessoas que necessitam daquela unidade de saúde”. Raphael de Jesus Amorim acolheu, na íntegra, os pedidos constantes na ação civil pública.
De acordo com a decisão proferida, em caso de descumprimento deverá o Município de Humberto de Campos pagar a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O requerido tem o prazo de 30 dias para apresentar contestação. A decisão do Poder Judiciário é datada do dia 29 de novembro.
