Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, que engloba os municípios de São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, declarou a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB (firmado entre o Município de Paço do Lumiar e Município de São José de Ribamar), inclusive do contrato de concessão firmado com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão S.A). A empresa tem o prazo de 30 após a intimação para abster-se da execução dos serviços objetos do contrato de concessão, enquanto os municípios de Ribamar e Paço do Lumiar têm o mesmo prazo para evitar a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra o CISAB (Pró-Cidade), o Município de São José de Ribamar, o Município de Paço do Lumiar, o Estado do Maranhão, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. (BRK Ambiental Maranhão) e a Odebrecht Ambiental S.A.

Consta na sentença, assinada pelo juiz titular Douglas de melo Martins, que a ação civil pública apontou supostas irregularidades na formação do consórcio público intermunicipal e no processo de licitação que culminou na contratação da Odebrecht Ambiental. Em resumo, o MP relatou que os municípios de Paço do Lumiar e de São José de Ribamar ratificaram, mediante, respectivamente, a Lei Municipal nº 553/2013 e Lei Complementar nº 29/2013, protocolo de intenções para a criação de um consórcio público com a finalidade de gerir toda a prestação de serviço de saneamento básico nos dois municípios.

Com a criação do consórcio, foi instituída a associação pública, de natureza autárquica, denominada Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB. Daí, alega o MP que a Lei Municipal nº 553/2013 foi publicada no Diário Oficial do Estado na data de 25/11/2013, mas que o protocolo de intenções e os Anexos I, II, e III não foram publicados. A Lei Complementar 29/2013 foi publicada no Jornal da Famem, em 30/12/2013, e também os anexos e o protocolo de intenções não teriam sido publicados. O MP refere que dentre os documentos não publicados estariam as Disposições Gerais do Regulamento de Serviços Públicos e a instituição da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos – TRSU.

A ação enfatiza que as Câmaras de Vereadores dos municípios consorciados autorizaram os prefeitos a: delegarem a prestação do serviço público de saneamento básico, diretamente ou pelo CISAB, mediante contrato de concessão comum, PPP ou contrato de programa; e a transferir 25% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para conta dos concessionários ou de seus financiadores, por meio do CISAB ou diretamente. Por fim, o MP aponta supostas irregularidades em todo o processo de constituição do consórcio, até a contratação, em momento posterior, da concessionária de serviço público que presta o serviço, a Odebrecht Ambiental Maranhão, chegando à cobrança de tarifas abusivas pela prestação do serviço.

“A Câmara de Regulação do CISAB, órgão que seria responsável pela fixação/revisão das tarifas, não foi regularmente constituída e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações tarifárias nem para exercer qualquer atividade. Os atos normativos da Câmara de Regulação do CISAB, referentes às tarifas, promoveram alterações no seu preço que oneraram demasiadamente os usuários do serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de diversas normas de proteção ao consumidor”, destaca a ação.

CONTESTAÇÃO – As empresas pediram o julgamento improcedente da ação, alegando a legalidade da instituição do consórcio público; que o contrato de concessão firmado com as rés atendeu a todos os parâmetros da Lei nº 11.445/2007; inexistência de ilegalidade na celebração do contrato de concessão que abranja apenas parte da área dos municípios (área urbana); competência dos municípios para a prestação dos serviços de saneamento; legalidade da instituição do órgão regulador; legalidade dos atos que fixaram as tarifas; direito das  à manutenção do equilíbrio financeiro do contrato; e inexistência de dano moral coletivo.

Após verificar todos os pedidos formulados pelo Ministério Público e analisar todos os atos realizados durante o processo, bem como os documentos anexados, o juiz decidiu declarar a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo CISAB; e do contrato de concessão firmado com a ODEBRECHT AMBIENTAL MARANHÃO S/A (BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A). “Determino ao Estado do Maranhão e aos municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar que, no prazo de 1 ano, em conjunto com os outros municípios integrantes da região metropolitana de São Luís, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, exerçam efetivamente a competência prevista em artigo da Constituição Federal e de Lei Complementar Estadual nº 174/2015, tomando as medidas necessárias para a implementação dos serviços de saneamento no âmbito da região metropolitana de São Luís”, finalizou Douglas Martins.

A sentença determina que suspendam qualquer repasse de recursos do FPM de Paço do Lumiar ao CISAB ou à concessionária.

Os Municípios recebem nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, R$ 1.821.177.357,13 referente ao 3º decêndio deste mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante a ser creditado nas contas das prefeituras já está descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o valor é de R$ 2.276.471.696,41. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, de acordo com os dados do Tesouro Nacional, o 3º decêndio de fevereiro de 2018, comparado com mesmo decêndio de 2017, apresentou um aumento de 6,06% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação.

Esse repasse é 9,1% maior do que o previsto pela Secretaria do Tesouro Nacional para o decêndio. O valor deflacionado do repasse do 3º decêndio de fevereiro em relação ao mesmo decêndio de 2017 apontou crescimento de 3,45% levando em conta as consequências da inflação.

Confederação Nacional dos Municípios

Recém-empossado como ministro Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann anunciou nesta terça-feira (27/2) a exoneração de Fernando Segovia da Direção-Geral da Polícia Federal.

Segovia será substituído pelo delegado Rogério Galloro.

A informação é do Correio Braziliense.

Um dos membros do Partido Republicano Brasileiro (PRB) no Maranhão, o deputado estadual Júnior Verde participou, neste sábado (24), do ato de filiação do vice-governador Carlos Brandão à sigla, presidido no Estado pelo deputado federal Cleber Verde.

Durante seu discurso, Júnior Verde destacou a consolidação da chapa PRB – PC do B e a importância de o partido ter um vice-governador, compartilhando responsabilidades. “Não é que estejamos mais fortes. Estamos mais responsáveis. O PRB hoje tem a oportunidade de estar ao lado do governador Flávio Dino contribuindo com o desenvolvimento social do Estado”, ponderou.

Recebido com festa, Carlos Brandão falou da sua alegria de estar entrando no partido, que vem crescendo no País, destacando que o ato reforça a aliança com o governador Flávio Dino nas eleições deste ano. Cléber Verde afirmou que a legenda está recebendo com vibração o vice-governador, que tem um histórico de luta em favor do Maranhão. “Vamos consolidar ainda mais a nossa atuação pelo desenvolvimento do Maranhão e o vice-governador vai contribuir com esse projeto”, disse.

Segundo o governador Flávio Dino, o PRB já faz parte da sua administração. “Brandão é um vice atuante e aliado leal, e o PRB é um partido importante no país e que ficará mais forte ainda com a entrada dele”, pontuou.

O evento reuniu diversas autoridades políticas do estado, como o governador Flávio Dino; o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto; mais de 50 prefeitos de diversos partidos; presidentes de partidos aliados – dentre os quais, o deputado federal Weverton Rocha (PDT); diversos deputados estaduais e federais; secretários de estado; e o senador pelo Rio de Janeiro, Eduardo Lopes, que veio para a solenidade representado o presidente nacional, Marcos Pereira.

O vereador Sá Marques, que também é policial civil, participou, na tarde da última sexta-feira (23), de uma audiência pública que discutiu Projeto de Lei do Executivo Estadual, que trata sobre a organização administrativa da Polícia Civil. O evento contou com a presença de várias autoridades políticas, entre elas, os deputados estaduais Júnior Verde, presidente da Comissão de Segurança na AL-MA , do autor da audiência, Eduardo Braide, do deputado Wellington do Curso, além de representantes de entidades ligadas a área da segurança.

Durante a audiência, Sá Marques defendeu a categoria, destacando pontos fundamentais de garantia de direitos aos policiais civis. Um dos temas debatidos, foi a possível retirada de entidades representativas da classe, tais como o Sinpol e Adepol, do Conselho da Polícia Civil, que, para o vereador, é um verdadeiro retrocesso.

“Esta medida é um grande erro. O Conselho da Polícia Civil deve contar com a efetiva participação das Associações de Policias Civis e Delegados da Polícia Civil e Sindicato dos Policiais Civis, entidades representativas da categoria. Obviamente que meu posicionamento sempre será contrário a esta possibilidade, que espero profundamente que não se concretize“, ressaltou Sá Marques.

O parlamentar também se mostrou contrário ao fim do pagamento de diárias e ajudas de custo a policiais, quando o trabalho for em outro no município, mas de uma mesma regional a qual trabalham.

“Vou citar um exemplo:Um policial lotado em Imperatriz e que tenha que fazer um trabalho de investigação em Riachão, ele deixaria de receber diária e ajudas de custo, o que não concordo de maneira alguma, pois,  o policial viaja para trabalhar, a serviço do Estado, e para defender a sociedade, garantir a segurança e cumprimento da lei. São direitos que não podem ser tirados”, enfatizou o vereador.

Outro ponto criticado por Sá Marques, foi a redução do repasse destinado a Polícia Civil. O valor já era considerado baixo e apresentou queda. Do total repassado para área de segurança, apenas 0,7% seria destinado a categoria, montante menor do que no ano passado, quando era de 0,8%, percentual também muito baixo, não condizente com os complexos e importantes trabalhos desempenhados pela Polícia Civil.

“Como vereador e policial civil há mais de 20 anos servindo essa honrosa corporação, jamais abandonarei meus colegas, continuarei vigilante e lutando por melhorias para a classe. A polícia civil merece ser olhada com mais respeito, melhores condições de trabalho, estrutura e salários. A busca incessante é pela valorização dos profissionais que integram a Polícia Civil”, pontuou Sá Marques.

O Projeto de Lei já foi encaminhado pelo Executivo e seria votado na terça-feira (27) na Assembleia Legislativa, mas, na sessão desta segunda-feira (26), o presidente Othelino Neto anunciou que o Projeto será revisado e que será votado em nova data a ser divulgada.

O Vereador Sá Marques também aproveitou a oportunidade para parabenizar todo o empenho e a movimentação das entidades e classes da Polícia Civil, assim como a sensibilidade dos deputados, que vislumbraram a não prejudicialidade da categoria da policia, em especial os deputados Eduardo Braide, Wellington do Curso e Júnior Verde.

“Quero aqui solicitar a sensibilidade por parte da Assembleia na busca da valorização dos policiais civis e que respeite as conquistas adquiridas com tantas lutas dos trabalhadores e que seja cumprido o que foi prometido a categoria”, finalizou o parlamentar.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou projeto de Decreto Legislativo extinguindo o auxílio-moradia aos deputados estaduais maranhenses. A proposta foi publicada na edição da última quinta-feira (22) do Diário Oficial da Casa, está tramitando e deve ser apreciada, em plenário, nos próximos dias.

O projeto é assinado pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e pelos outros parlamentares integrantes da Mesa Diretora: Fábio Macedo (1º vice-presidente), Josimar de Maranhãozinho (2º vice-presidente), Adriano Sarney (3º vice-presidente), Levi Pontes (4º vice-presidente), Stênio Rezende (1º secretário em exercício), Zé Inácio (3º secretário) e Nina Melo (4ª secretária).

Em seu primeiro parágrafo, a proposta revoga as disposições do DL nº 448. “Fica revogado o Decreto Legislativo nº 448 que institui o benefício do auxílio-moradia aos deputados da Assembleia Legislativa e dispõe sobre sua concessão”, estabelece o projeto.

Uma vez aprovado o projeto, proposto pela Mesa Diretora, o Decreto Legislativo vai extinguir o benefício do auxílio-moradia a que os deputados têm direito e passa a valer a partir da data de sua publicação.

Em Assembleia realizada no último dia 20 de fevereiro, a categoria dos profissionais em educação de Buriti Bravo, em sua maioria professores, decidiu paralisar por dois dias, afim de que a administração municipal reveja o mapeamento, destinando 16 aulas aos professores de sua rede educacional.

Por iniciativa da União dos Dirigentes Municipais da Educação – UNDIME – em orientar Secretários Municipais de Educação procedendo alteração da jornada de trabalho dos professores, estabelecendo hora/aula com duração de 60 minutos ou, ainda, aumentar para 16 o número de aulas semanais, com duração de 45 ou 50 minutos, tendo por base Nota Técnica do Ministério Público Estadual e no Parecer 18/2012 do Conselho Nacional de Educação (CNE)  foram retirados dos professores em Buriti Bravo, até o momento, direitos adquiridos, ao longo do tempo.                 

De acordo com o SINPROESEMMA, sindicato dos profissionais em educação do estado do Maranhão, a Lei do Piso (11.738/2008) estabelece o quantitativo de 1/3 da jornada para atividades extraclasses.
Mesmo a Undime e Famem tentando mostrar o contrário, é fato que nota Técnica e Parecer constituem-se, orientação/recomendação, não têm portanto, força de Lei; A classe ainda defende que os argumentos e interpretações utilizados pelos Gestores são equivocados e não têm embasamento legal, até porque, historicamente no Brasil, a duração da hora/aula dos professores nas redes públicas, varia entre 45 e 50 minutos.                                    

Alguns professores estiveram pelo centro comercial de Buriti Bravo, distribuindo panfletos e explicando à população, o porquê da paralisação. Estes ainda informaram que os dias paralisados serão pagos, de modo a não haver prejuízo para os alunos e consequentemente para o município, principalmente, levando em conta, que na Zona Rural as aulas ainda não começaram e que algumas escolas da sede ainda passam por reformas.
O que os profissionais em educação desejam, é poderem cumprir com seus deveres, mas tendo respeito aos seus direitos.

O governador Flávio Dino visitou, na manhã deste sábado (24), as instalações da Unidade de Especialidades Odontológicas do Maranhão – Sorrir, que será entregue na quarta-feira (28). Acompanhado do secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, o governador destacou que o novo equipamento vai preencher o vazio assistencial que havia na área de saúde bucal.

“Nós nos preocupamos com todas as dimensões da saúde pública. Estamos entregando um equipamento de suporte ao atendimento prestado pelos municípios. Temos uma unidade de qualidade, acessível e inédita para cuidar de demandas antes somente a cargo dos municípios. Vai ser um sucesso. É a prova do nosso compromisso de garantir serviços públicos próximos das pessoas, de qualidade e que deem dignidade a todos os maranhenses”, ressaltou Flávio Dino.

O Sorrir vai oferecer à população atendimento de média complexidade em saúde bucal, além de atuar como referência estadual para o diagnóstico precoce do câncer bucal e para o atendimento protocolar de pessoas com deficiência.

Para o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, a unidade terá um grande impacto na qualidade de vida da população. “O Sorrir é o primeiro de muitos que queremos entregar à população. Infelizmente, o Maranhão tem muitos edêntulos [pessoas sem dentes] e precisamos cuidar dessas pessoas. Com a unidade, vamos consolidar uma política que por muitos anos foi esquecida. Saúde não é só ausência de doenças, mas tem muitos atributos, inclusive psíquico. Aqueles com problema bucal e sem dentes sofrem com a vergonha. Vamos oportunizar a volta ao convívio social e uma melhora na autoimagem, proporcionando que elas sejam mais felizes e que possam voltar a sorrir”, disse.                      

Com previsão de realizar cerca de 4 mil atendimentos por mês, a unidade será a primeira do tipo no estado. “A unidade tem o diferencial de oferecer todas as especialidades odontológicas. Vai ser a ferramenta que vai organizar a rede de atenção à saúde bucal, definindo para qual serviço e instância o usuário será encaminhado”, explicou o chefe do Departamento de Atenção à Saúde Bucal da SES, Allan Patrício.

Participaram da visita, ainda, a subsecretária de Estado da Saúde, Karla Trindade; a superintendente de Atenção Primária, Joelma Verás; e os diretores geral e clínico da nova unidade Fabrício Saraiva e Adriana Leal, respectivamente.

Sobre o Sorrir

A Unidade de Especialidades Odontológicas do Maranhão – Sorrir funcionará ao lado da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (Feme), em frente ao Terminal de Integração da Praia Grande, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. O equipamento tem 17 consultórios odontológicos. O atendimento será de urgência, referenciado e espontâneo.         

No atendimento ambulatorial, funcionarão serviços de endodontia, prótese, estomatologia, dentística reparadora, odontopediatria, bucomaxilo, periodontia, ortodontia e implantodontia. Já no Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) serão oferecidos radiologia panorâmica (digitalizada), radiologia, exames laboratoriais e radiologia periapical.

Após toda a polêmica envolvendo a indicação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), condenada a pagar uma dívida trabalhista de R$ 60,4 mil a um ex-funcionário, para o comando do Ministério do Trabalho, chegou a vez do seu substituto, o ministro interino Helton Yomura, passar pelo escrutínio público. Segundo reportagem veiculada pela Globonews, ele também é réu na Justiça do Rio de Janeiro, respondendo a uma ação do Ministério Público que investiga o furto de energia elétrica pela empresa Fimatec Equipamentos, da qual Yomura é sócio.

O processo, de 2014, apura uma ligação clandestina de energia feita pela empresa em seu galpão, na zona norte do Rio de Janeiro. O “gato”, segundo a denúncia, foi encontrado por funcionários da Light, concessionária de energia elétrica da cidade, que chamaram as autoridades. Segundo eles, os medidores de consumo do local não estavam mais lá, não havendo, portanto, registro dos gastos da empresa com eletricidade.

Na ação, o MP destaca que Yomura e seu sócio, Baldomero Simões Abreu, “de janeiro a abril de 2014, livre e conscientemente, subtraíram para si a energia elétrica de propriedade da empresa Light, concessionária de serviço público”. Apesar de não ser possível calcular os gastos da Fimatec no período, a Light estima um prejuízo total de R$ 25 mil.

Em nota, o ministro interino afirmou que o processo decorre de um acidente provocado por um caminhão na rua de acesso à Fimatec, “que ocasionou a queda do poste e medidor de energia que atende à empresa”. De acordo com o texto, o reparo teria sido solicitado à Light no mesmo dia. A concessionária, no entanto, apenas substituiu o poste e não fez a instalação do medidor, “o que ocasionou o consumo sem medição no período”.

A nota acrescenta também que, desde 2012, a Light “tinha como praxe fazer ligações diretas, sem uso de medidores, a cada problema na interrupção de energia. Também era praxe a Fimatec enviar comunicado à companhia quando isso ocorria”.

Fim do processo

No texto, Yomura alegou ainda que o valor da dívida calculado pela Light – R$ 25 mil – foi contestado administrativamente. Segundo ele, a própria concessionária teria concordado que o débito seria “de ínfimos R$ 818,86, devidamente quitado e já juntado ao processo criminal antes do oferecimento da denúncia”. Por conta disso, o ministro disse esperar a extinção do processo, uma vez que “o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal”.

Helton Yomura foi denunciado pelo MP por dois tipos de furto, qualificado e de energia, podendo enfrentar uma pena máxima de 12 anos de prisão, caso seja condenado. Ligado à Cristiane Brasil, ele ocupava o cargo de secretário-executivo no Ministério do Trabalho até ser indicado como ministro interino, uma vez que a posse da petebista foi suspensa. Ele deve continuar na posição até o final de março, quando o governo escolherá um nome definitivo para o cargo.

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