A última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio será de R$ 1,9 bilhão, a ser partilhado entre as 5.568 Prefeituras nesta quarta-feira, dia 30. Isso, considerando o porcentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem a verba destinada a educação, o montante soma pouco mais de R$ 2,3 bilhões.
De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), o terceiro decêndio do mês será 6,43% maior que o mesmo repasse feito em 2017. Isso, em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação. Ao considerá-los, o resultado positivo reduz para 3,89%.
Com essa transferência, o Fundo soma R$ 9,1 bilhões em maio, o que indica crescimento de 9,43%, comparado com o mesmo período do ano passado. Dos três repasses do mês, pelos dados divulgados pela CNM, apenas do segundo decêndio registrou redução de 0,08%. Assim como nessa última transferência, a primeira também registrou aumento de quase 12%.
No geral, em termos nominais, o Fundo dos Municípios tem obtido resultado melhor do que em 2017, e a elevação é de 8,72%. Do início do ano até agora, mais de R$ 42 bilhões já foram transferidos aos governos locais. Há um ano atrás, na mesma época, o FPM acumulava R$ 38,8 bilhões. Mesmo com valores positivos, a Confederação chama a atenção para os efeitos inflacionários, que reduz o salto para 5,84%.
Dentre os cinco primeiros meses do ano, os melhores repasses foram em fevereiro e em março, quando ocorreram as melhores taxas de crescimento, em comparação com os mesmos meses de 2017. O mês de maio encerra com o FPM maior que a expectativa prevista pela STN, que estimou o fechamento do mês em 7,1% de crescimento nominal, comparado com o mesmo período de 2017.
A CNM alerta para a tendência sazonal do Fundo, que historicamente apresenta os menores resultados no segundo semestre. “Os recursos do FPM do primeiro semestre são superiores aos do segundo, de forma a ser necessária a elaboração de um planejamento estratégico para não haver surpresas negativas no segundo semestre”, destaca o levantamento da CNM desse decêndio.
Confederação Nacional dos Municípios
Nesta quarta-feira (30), as 18h na Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB)- Calhau, acontece a abertura oficial da 5º edição dos Jogos das Caixas de Assistência dos Advogados do Nordeste. O congresso técnico marca oficialmente a abertura do certame que indica as tabelas das competições, onde e quando cada equipe deve atuar nas modalidades. Presidentes de comissões das delegações de cada estado estarão presentes para acompanhar de perto o sorteio e os trâmites a serem seguidos durante as competições.
Pela primeira vez, os Jogos serão realizados em São Luís, e a expectativa durante os 3 dias de jogos é reunir cerca de 600 membros da Ordem dos Advogados de todo Nordeste que disputarão em nove modalidades: futebol, futevôlei, vôlei de praia, basquete 3×3, xadrez, sinuca, natação, jiu-jitsu e tênis, nas categorias masculinas e femininas.
Serviço:
5° edição dos Jogos das Caixas de Assistência do Nordeste.
Local: AABB São Luís
Data: 31.05 a 02.06 das 8h as 17h
Aberto ao público
Após as fracassadas tentativas de acordo para acabar com a paralisação dos caminhoneiros, o governo Temer aposta na edição de três medidas provisórias para pôr fim à crise no país. Após nova rodada de negociações, Temer editou três MPs – que chegaram nesta segunda-feira (28) ao Congresso – atendendo alguns dos pleitos dos caminhoneiros.
Sobre a crise que o país atravessa o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) entende que o grande problema foi o aumento abusivo dos combustíveis. “Nos últimos dois anos, a política de preços da Petrobras gerou 229 aumentos. O ponto final agora dessa crise foram cinco aumentos em cinco dias. E óbvio que o consumidor não ia aceitar isso calado, especialmente os caminhoneiros”, defende. Para ele, a categoria é a mais impactada, uma vez que o preço do combustível influencia no valor do frete e consequentemente, em toda a distribuição de absolutamente tudo no Brasil.
Outro favor que conduziu para a situação atual é desinvestimento da Petrobras, que antes, exportava petróleo. “Agora, Petrobras está importando e infelizmente deixou de investir em muitas refinarias. A refinaria Premium do Maranhão é um exemplo: Surgiu apenas como estelionato eleitoral. Não teve sequência, saiu do plano de investimento da empresa”, afirma Rubens Júnior.
O deputado reiterou a opinião que a saída de Michel Temer para contornar os problemas não é o melhor. “Primeiro ele só trata do diesel, não fala nada sobre gasolina e nem do preço do gás de cozinha. Corre o risco de ter, inclusive, aumento nos próximos dias para compensar essa baixa do preço temporário do diesel”, alerta.
Para o deputado maranhense, a simples redução do PIS/Cofins e da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre o diesel também é uma decisão errada. “Por conta da PEC do Teto dos Gastos, infelizmente esse dinheiro vai acabar saindo da saúde, ou da educação, e o Governo ainda não disse da onde é que vai sair tudo isso”, questionou Rubens.
Mais uma vez, se posicionou a favor da greve e de toda a manifestação. “É valido, mas aos que pedem intervenção militar, convido para estudarem um pouco sobre a história do nosso país. Esse período custou muito caro, inclusive vidas de muitos brasileiros, e nós não queremos voltar pra isso”, finalizou o parlamentar.
O Governo do Maranhão mantém as ações para reduzir os efeitos da crise federal de combustíveis. Entre as medidas, estão operações para levar combustível à capital e ao interior.
Em Imperatriz, foram até agora 33 caminhões de combustível, sendo 19 para a cidade e 14 para outros municípios da Região Tocantina. A cidade de Balsas recebeu 16 caminhões de combustíveis e alimentos, escoltados pela polícia.
Para a Baixada, foram 16 caminhões-tanque via ferry-boat, e uma nova remessa está prestes a ser feita. Não há prejuízo dos horários no transporte aquaviário, e as embarcações estão operando normalmente.
De sexta-feira (25) até esta segunda (28), quase 200 caminhões-tanque foram abastecidos no Porto do Itaqui com aproximadamente 4 milhões de litros de combustível e seguiram para atender a capital e interior do estado.
A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) informa que foram afetadas as movimentações de fertilizantes e celulose. Esta última já foi normalizada nesta segunda-feira (28), com a chegada de carretas que estavam retidas em função do bloqueio na BR-135. As operações de carregamento de soja e cobre, bem como o recebimento de combustíveis, seguem dentro da normalidade.
Saúde
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que adotou todas as medidas para garantir a regularidade do atendimento nas unidades da rede estadual de saúde. Embora alguns insumos e medicamentos, transportados por via terrestre, enfrentem atrasos em razão de bloqueios nas BRs, aos poucos esses itens começam a chegar na Central de Abastecimento.
A Secretaria esclarece ainda que mantém a rotina das unidades da rede estadual, priorizando, por ora, as cirurgias eletivas dos pacientes já internados e os casos de urgência.
Aulas
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que as escolas da Rede Pública Estadual de Ensino funcionaram normalmente nesta segunda-feira (28) e seguirão o calendário letivo previsto.
As aulas da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) foram suspensas nesta segunda-feira, mas serão retomadas nesta terça-feira (29).
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do juiz Raul José Duarte Goulart Júnior, que condenou a ex-prefeita do município de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva, à suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco anos; multa civil correspondente a 50 vezes o valor da remuneração que recebia como prefeita; proibição de contratar com o Poder Público por três anos e ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ R$ 500 mil.
A apelação ajuizada pela autora pretendia a anulação da sentença, argumentando a inexistência de provas e de lesão do patrimônio público, além de considerar desproporcional a pena.
De acordo com o relator, desembargador Raimundo Barros, a não prestação de contas da ex-prefeita ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) de convênio com o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional da Saúde – que tinha como objeto o sistema de esgotamento sanitário – caracteriza lesão aos princípios da administração pública, o que configura ato de improbidade administrativa.
O relator explicou que, ainda que o ato seja considerado genérico, compreende improbidade e caracteriza dolo à administração pública, não sendo necessária a produção de provas de danos ao patrimônio.
Para o desembargador, os fatos apontados na sentença foram suficientes para caracterizar dolo e danos ao erário.
Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator.
O Congresso Nacional recebeu na manhã desta segunda-feira (28) as três medidas provisórias assinadas pelo presidente Michel Temer que resultaram do acordo com os caminhoneiros para por fim à greve nacional iniciada no dia 21. Além das MPs, o governo anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias. A redução do preço do combustível é um dos pontos principais da pauta dos grevistas.
A MP 831/18 reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos. Os transportadores serão contratados sem licitação. O preço do frete não poderá exceder ao praticado pela Conab. Além disso, o contratado deve atender aos requisitos estabelecidos pela companhia, que é vinculada ao Ministério da Agricultura.
A Conab utiliza as transportadoras para movimentar grãos pelo País e garantir o abastecimento de todas as regiões. Os serviços de transporte são contratados por leilão eletrônico.
Preço mínimo
A MP 832/18 institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional. Segundo o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (dias 20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel) e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.
O texto determina que representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos participarão da fixação dos preços mínimos. A ANTT publicará a primeira tabela, com vigência até 20 de janeiro de 2019, no prazo de cinco dias, a contar deste domingo, data em que a MP foi publicada.
Por fim, a MP 832 estabelece que os preços do frete fixados pela ANTT terão natureza vinculativa e a não observância deles sujeitará o infrator a indenizar o transportador pelo dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.
Projeto da Câmara
A MP 832 foi elaborada com base no Projeto de Lei 528/15, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado. O texto também institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, com preços mínimos de frete fixados a cada seis meses. A proposta está na pauta do Plenário do Senado desta segunda, onde tramita com o número PLC 121/17.
A aprovação do projeto é uma das reivindicações dos caminhoneiros. Nos últimos dias Assis do Couto participou das negociações entre o governo e os grevistas. Apesar de apoiar o movimento, ele pediu, em pronunciamento em rede social neste sábado, que fossem retiradas as faixas, espalhadas em diversas regiões do País, com pedido de intervenção militar. As faixas teriam sido colocadas por uma parte dos manifestantes.
Pedágio
A última medida provisória editada pelo governo (MP 833/18) altera a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/15) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas. Atualmente, o benefício é válido somente para as rodovias federais, conforme a lei e o Decreto 8.433/15.
Segundo a MP, o caminhoneiro que circular com os eixos indevidamente suspensos, para não pagar o pedágio, poderá receber multa de natureza grave.
Tramitação
Serão criadas agora três comissões mistas para analisar as medidas provisórias. Depois das comissões, as MPs serão votadas pelos plenários da Câmara e do Senado.
Agência Câmara Notícias
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em outubro de 2017, o Município de São Vicente Férrer a reformar a escola João Marques Figueiredo, localizada no povoado Santa Rosa I. Foi concedido prazo de 60 dias para o início das obras e de 180 dias para a conclusão. A cidade é administrada pela Prefeita Conceição Castro (foto acima).
Apesar de a decisão ter sido proferida no ano passado, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer informou que o Município ainda não foi notificado pela Justiça.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Proferiu a decisão o juiz Bruno Barbosa Pinheiro.
Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso até o limite de R$ 100 mil.
Conforme o pedido da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, a reforma deve garantir a qualidade da educação e a salubridade do ambiente, promovendo o reparo das falhas construtivas e das instalações elétricas e hidrossanitárias, além da instalação de equipamentos de segurança.
Desde 2015, o MPMA investiga a situação das escolas da rede municipal de São Vicente Férrer. Sobre a escola João Marques Figueiredo, a promotora de justiça autora da ação alertou que a estrutura do prédio está em situação tão precária, que corre o risco de desabar. “A reforma vai ao encontro do princípio da dignidade humana, permitindo aos alunos e professores ambiente adequado para a construção do saber, tanto no que diz respeito à qualidade da educação quanto à segurança”, completou.
O Governo do Maranhão mantém as operações e comboios para levar combustível a postos de gasolina e serviços essenciais no Estado. Neste domingo (27), um dos focos foi o transporte de caminhões-tanque para a Baixada. Simultaneamente, a região de Imperatriz também tem ações nesse sentido. E a capital continua sendo abastecida.
Os esforços são para reduzir os efeitos da crise federal de combustíveis. O governador Flávio Dino determinou uma série de ações para manter o abastecimento no Maranhão.
Em relação à Baixada Maranhense, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) transportou gratuitamente caminhões-tanque pelo ferry-boat, com escolta policial. Na tarde deste domingo, foram 15 caminhões embarcados. Estão previstos outros embarques nas próximas horas.
“Estamos ampliando agora [a operação] para a Baixada Maranhense e também para a região de Imperatriz, onde conseguimos fluir através de MAs ou na BR sob escolta”, explicou o presidente da Emap, Ted Lago.
O comandante da Polícia Militar, coronel Jorge Luongo, disse que as operações continuam até a normalidade do abastecimento. “Os caminhões estão tendo acesso à nossa capital para abastecer os postos”, disse.
Entre as ações, foram entregues quatro caminhões-tanque para o aeroporto em São Luís, com 130 mil litros de querosene de aviação, garantindo o funcionamento pelo menos até a próxima sexta-feira.
União de forças
O Governo do Estado também fez na manhã deste domingo uma reunião com empresários e proprietários de postos de gasolina para unir forças contra a crise federal.
“Recebemos os donos de postos para garantir essa permanência do aparato de segurança para que a população não sofra maiores impactos do que já vem sofrendo”, disse o secretário da Casa Civil, Rodrigo Lago, referindo-se aos caminhões-tanque que têm sido escoltados pela polícia para garantir o abastecimento.
João Rolim, presidente do Sindicado dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (SindCombustíveis), classificou como “extremamente positiva” a operação montada pelo Governo do Estado para abastecer postos de gasolina e serviços essenciais.
“Poucos [governadores] estão fazendo isso”, afirmou. “A situação já está bem melhor do que estava”, acrescentou.
“Estamos em regime sem parar na nossa base, com profissionais se revezando para que consigamos, nas janelas de abastecimento que o Governo tem disponibilizado, operar com segurança. Tendo essa segurança, nós temos produto na base para atender”, disse Mauro César Cruz, gerente de varejo da Ipiranga. “Estaremos juntos até o final da crise.”
Leopoldo Santos, da Rede Natureza, afirmou que foi “muito importante o apoio do governo para resolver o problema do abastecimento”. De acordo com ele, “de ontem para cá [sábado para domingo] melhorou muito” e “a gente conseguiu abastecer boa parte dos postos, vamos dar continuidade”.
Para Afonso Ribeiro, da Rede Paizão, “essa comunicação do governo é muito importante”. Antônio Nicolau, da Rede Paloma, disse que a “reunião foi muito proveitosa” e que “o Governo pode intervir na parte da segurança, na parte de apoio logístico, nas viagens dos caminhões até os postos”.
No oitavo dia de protesto dos caminhoneiros no Maranhão, os reflexos já podem ser observados em diversos setores no estado. Nesta segunda-feira (28), a frota de ônibus foi reduzida em 70% na capital, de acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte de São Luís (SET). Além disso, os campus de universidades no Maranhão decidiram paralisar as suas atividades por conta da falta de combustível.
Mesmo após o anúncio do presidente Michel Temer no domingo (27) de que atendeu todas as reivindicações dos caminhoneiros, a categoria segue concentrada em diversos pontos de rodovias no Maranhão.
Entre as medidas anunciadas pelo o governo está a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias, e a isenção de pegamento de pedágio para eixos suspensos de caminhões vazios.
Em São Luís, os reflexos do protesto dos caminhoneiros são vistos em pontos de ônibus e terminais com muita gente esperando pelo transporte coletivo, já que os coletivos tiveram a sua frota reduzida em 70%, segundo o Sindicato das Empresas de Transporte de São Luís (SET). De acordo com o SET, a medida visa garantir um atendimento mínimo na cidade por conta da falta de combustível.
G1 Maranhão
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou, em 14 de maio, a ex-prefeita de Nina Rodrigues, Iara Quaresma Rodrigues, por dispensa ilegal de 52 licitações, realizadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), durante o exercício financeiro de 2007.
A Denúncia, assinada pelo promotor de justiça de Vargem Grande Benedito Coroba, é baseada no Relatório de Instrução nº 450/2008, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Nina Rodrigues é termo judiciário da comarca de Vargem Grande.
Os procedimentos licitatórios referiam-se à aquisição de gêneros alimentícios (11), combustível (18), medicamentos e material hospitalar (18) e material de limpeza (5).
A lista de empresas envolvidas inclui Comercial Lobo Ltda., Mercantil Lobo Ltda., F. das C.F. Lobo ME, Mercadinho Líder, Posto Ícaro, João B.G. da Costa, Comercial de Medicamentos e Material Hospitalar, Jomaf Comércio e Rep. Ltda., Atual, Espontânea e Global Distribuidora Ltda.
A pena prevista para o crime de dispensa ilegal de licitação, é de detenção por três a cinco anos, e pagamento de multa.
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